Municipalidade

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  • Conjunto de órgãos administrativos de um município que o representam na esfera de suas atividades

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  • UP Municipalidades

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Ata da 33ª Sessão do dia 15-06-1827

Ata da reunião plenária do dia 15-06-1827.
Assuntos tratados:

Leitura de Oficio do Ministro e Secretário de Estado dos Negócios da Guerra sobre a obtenção de informação de todos os empregados das diversas repartições do governo.
2ª discussão do Projeto de Lei da Municipalidades e respectivas emendas.
3ª discussão do Projeto de Lei de Dotação de Sua Majestade Imperial e Família Imperial e suas respectivas emendas.

Câmara dos Senadores

Ata da 111ª Sessão do dia 26-09-1827

Ata da reunião plenária do dia 26-09-1827.
Assuntos tratados:

1ª e 2ª discussão da Resolução da Câmara dos Deputados sobre a concessão de terreno da província do Pará ao Seminário Episcopal.
1ª e 2ª discussão do Projeto de Lei, vindo da Câmara dos Deputados sobre os Postos de Majores e dos Ajudantes da 2ª linha do Exército. Ficou adiada a discussão.
1ª e 2ª discussão do Projeto de Lei, vindo da Câmara dos Deputados, sobre a Criação de oficio de Escrivão Privativo de Ponto e Protesto das Letras de Comércio.
2ª discussão do Projeto de Lei do Regimento Econômico e Policial para as Minas.
Leitura de Ofício sobre as queixas feitas por José Francisco do Valle Porto e Manoel José Medeiros contra os procedimentos do ex-presidente do Maranhão, Pedro José da Costa Barros.
3ª discussão do Projeto de Lei sobre Municipalidades e com emendas aprovadas na 2ª discussão.