O Projeto de Lei da Câmara dos Deputados nº 171, de 1950, trata da autorização concedida ao Poder Executivo para realizar, na região do Planalto Central, os estudos definitivos relativos à escolha e à localização do sítio da nova Capital. Tais estudos deveriam ser concluídos no prazo de três anos. A proposta teve origem na Câmara dos Deputados, por meio do Projeto de Lei nº 671/1949, e, após sua tramitação no Senado, foi sancionada como a Lei nº 1.803, de 1º de maio de 1953.

O processo legislativo apresenta o Parecer nº 1.101, de 1952, da Comissão de Redação de Leis. Inclui, ainda, a Mensagem da Presidência da República nº 393, de 24 de agosto de 1948, assinada pelo presidente Eurico Gaspar Dutra, referente ao estudo sobre a localização da nova Capital da República. Acompanha a documentação o Ofício nº 316, de 12 de agosto de 1948, da Comissão de Estudos para a Localização da Nova Capital do Brasil, que detalha os limites e as possibilidades geográficas, além das ligações fluviais e terrestres identificadas. Esse detalhamento integra o Relatório Polli Coelho.

O Projeto de Resolução do Senado nº 9, de 1953 de 25-02-1953, dispõe sobre a construção de um edifício para o Senado, em decorrência de sua futura transferência para Brasília, conforme o artigo 4º das Disposições Constitucionais Transitórias. Nesse novo prédio funcionariam todos os serviços do Senado até que se concretizasse a mudança da Capital da República, do Rio de Janeiro para o interior do país. O projeto foi apresentado pela Comissão Diretora. Apresenta na Justificação o ineditismo da mudança da Capital para o centro geográfico do Brasil, bem como, a escassez de estudos sobre a duração da obra, os custos envolvidos e a localização definitiva da nova Capital no Planalto Central entre outras. E como resultado das demandas, apresenta, também, o Relatório dos trabalhos da Comissão de Estudos das Instalações do Senado, encaminhado à Comissão Diretora de 09-04-1953.

O Projeto de Resolução do Senado nº 6, de 1960, dispõe sobre a destinação do Palácio Monroe, após a transferência do Senado Federal para Brasília, cria o Serviço de Informações, Pesquisas e Audiências, com sede no Rio de Janeiro, e dá outras providências. Essa norma foi apresentada pela Comissão Diretora do Senado em 18-02-1960, e foi promulgada como a Resolução do Senado Federal nº 10, de 30-03-1960.

O Projeto de Lei da Câmara dos Deputados nº 191, de 1956, dispõe sobre a mudança da Capital Federal e dá outras providências. A Proposta de 18-04-1986 do Poder Executivo foi enviada pelo Presidente da República Juscelino Kubitschek à Câmara dos Deputados, por meio da Mensagem nº 156/1956. Nessa proposta, o Poder Executivo foi autorizado a criar a Companhia Urbanizadora da Capital Federal (NOVACAP) com a finalidade de gerenciar e coordenar a construção da nova Capital do Brasil. Essa norma teve início na Câmara dos Deputados com o Projeto de Lei (CD) nº 1234/1956 e, após sua passagem no Senado, foi sancionada como a Lei nº 2.874 de 19 de setembro de 1956.