Matrícula em curso superior

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          Ata da 76ª Sessão do dia 08-08-1828
          BR DFSF F02-C02-SLAT-D06-AT-081-1828 · Item · 08-08-1828
          Parte de Câmara dos Senadores

          Ata da reunião plenária do dia 08-08-1828.
          Assuntos tratados:

          Continuação da 2ª discussão da Resolução sobre as matrículas que pagam os alunos dos cursos jurídicos.
          2ª discussão dos artigos e emendas ao Projeto de Lei que dá destino aos Oficiais da extinta Imperial Brigada de Artilharia da Marinha.
          Aprovação e envio à sanção imperial após 3ª e última discussão do Projeto de Resolução que autoriza o governo a conceder prorrogação de mais tempo para magistrados apresentarem a Certidão de Decima.
          Aprovação e envio à sanção imperial após 3ª discussão da proposição do Poder Executivo convertida em Projeto de Resolução revalidando todos os atos judiciários praticados por Francisco Coelho de Aguiar na qualidade de juiz dos órfãos em Victória.
          Apresentação pelo Senador Carneiro de Campos de redação de emendas feitas e aprovadas pelo Senado aos Projetos de Lei sobre o foro pessoal e sobre abolição dos lugares de provedor mor da saúde, físico mor e cirurgião mor do Império.
          Apresentação de Projeto de Lei pelo Senador Carneiro de Campos detalhando os trabalhos da Casa de Suplicação do Brasil.
          2ª discussão de Resolução que autoriza o governo para continuar título de aposentadoria a José Francisco da Silva o mesmo ordenado que vencia por este emprego, ficando aprovado o prosseguimento da matéria.
          2ª discussão dos artigos da Resolução em declaração à lei em vigência que rege o Conselho dos Jurados.

          Ata da 68ª Sessão do dia 30-07-1832
          BR DFSF F02-C02-SLAT-D14-AT-098-1832 · Item · 30-07-1832
          Parte de Câmara dos Senadores

          Ata da reunião plenária do dia 30-07-1832.
          Assuntos tratados:

          Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados remetendo todos os documentos, que na respectiva Câmara haviam, sobre o estabelecimento dos Lázaros, conforme pedido do Senado em Ofício de 23-07-1832.
          O Senador Santos Pinto informou que o senador Gomide não compareceria à Sessão por encontrar-se enfermo; o senador Duque Estrada informou que o senador Visconde de Cayru não compareceria à Sessão por encontrar-se enfermo; e o senador Padre Marcos informou que o senador Jacinto Furtado não compareceria à Sessão por encontrar-se enfermo.
          Continuação da 2ª discussão, com emendas já apresentadas na Sessão anterior, do Projeto de Resolução apresentado pela Comissão de Fazenda que determinava a divisão dos emolumentos das Secretarias de Estado pelos seus respectivos Oficiais.
          O senador Visconde de Cayrú, tendo melhorado de sua enfermidade, apresentou-se ao Senado.
          Última discussão da Resolução autorizando o Diretor do Curso Jurídico da cidade de São Paulo a admitir a matrícula do estudante Fernando Sebastião Dias da Motta.
          Aprovação, para ser enviada à sanção imperial, da Resolução que transferia a vila de Arez, no Rio Grande do Norte, para a Povoação de Goianinha.
          Última discussão da Resolução, oriunda da Câmara dos Deputados, concedendo a José Antonio de Oliveira e Souza licença para edificar um Recolhimento de Meninas Órfãs.
          Aprovação, para ir à segunda discussão, do Projeto de Resolução apresentado pela Comissão de Legislação que declara que os empregados das Câmaras Legislativas são empregados públicos.
          Aprovação, para ser enviada à sanção imperial, da Resolução que aprovava o jubilamento de Leandro Bento de Barros da cadeira de Primeiras Letras na Vila de São Sebastião.
          Discussão da Resolução do Conselho Geral da Província do Espírito Santo, que já havia sido aprovada pela Câmara dos Deputados, e estabelecia um Colégio de Aulas Preparatórias.
          Discussão da Resolução, oriunda da Câmara dos Deputados e tomada a partir de outra Resolução do Conselho Geral da Província de Sergipe, que criava cadeiras de Primeiras Letras na respectiva Província.
          Convite do Senhor Presidente para que os membros das Comissões se retirassem aos seus gabinetes para a realização dos respectivos trabalhos.