Isenção tributária

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      Termos hierárquicos

      Isenção tributária

        Termos equivalentes

        Isenção tributária

        • UP Isenção de direito

        • UP Isenção de imposto

        • UP Impostos, isenção

        • UP Isenção de impostos

        • UP Isenção de IR

        • UP Isenção fiscal

        • UP Tributo, isenção

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        Ata da 4ª Sessão do dia 07-05-1828
        BR DFSF F02-C02-SLAT-D06-AT-008-1828 · Item · 07-05-1828
        Parte de Câmara dos Senadores

        Ata da reunião plenária do dia 07-05-1827
        Assuntos tratados:

        Discussão sobre despesas feitas por um porteiro do Senado com um servente, para cuidar do asseio da Casa.
        Nomeação da Comissão de Constituição e Diplomacia.
        Apresentação de Indicação do Senador Visconde de Congonhas do Campo que propõe uma Comissão de Redação composta de três membros. 1ª e 2ª discussão desta Indicação.
        3ª discussão, com apresentação de emendas, do Projeto de Lei da Câmara dos Deputados que extingue o exclusivo da navegação entre a Villa de Santos e a Província de São Paulo.
        3ª discussão, com apresentação de emendas, do Projeto de Lei da Câmara dos Deputados a respeito do pagamento do imposto do quinto dos couros.
        Apresentação de Ofício do Comissário Geral da Bulla remetendo ao Senado um documento relativo à Bulla da Cruzada.

        Ata da 149ª Sessão do dia 15-11-1827
        BR DFSF F02-C02-SLAT-D04-AT-013-1827 · Item · 15-11-1827
        Parte de Câmara dos Senadores

        Ata da reunião plenária do dia 15-11-1827.
        Assuntos tratados:

        Leitura de Ofício do Secretário de Estado dos Negócios da Marinha informando que foi repassada ao Imperador a determinação da Câmara dos Senadores de que as decisões tomadas pela Câmara dos Deputados deveriam ser comunicadas aos Senadores.
        Continuação de 1ª e 2ª discussão de artigos do Projeto de Lei relativo ao Quinto do Couro cobrado na Província do Rio Grande do Sul.
        1ª e 2ª discussão do Projeto de Lei para que fosse livre a Navegação entre a Vila de Santos e os Portos do Interior da Província de São Paulo.
        Leitura de Ofício informando ter o Imperador sancionado a Resolução da Assembleia Geral que julgava nula a Provisão do Conselho Supremo Militar de 23 de Novembro de 1825.
        Leitura de Ofício informando ter o Imperador sancionado a Resolução da Assembleia Geral sobre a abertura de testamentos, determinando que deve se considerar morto aquele que, ausentando-se de um lugar, não se sabe notícia.
        Leitura de Resolução da Câmara dos Deputados a respeito da Avaliação e Arrematação de imóvel da Rua do Ouvidor pertencente aos Próprios Nacionais.
        Leitura de Ofício informando ter o Imperador sancionado três Resoluções da Assembleia Geral Legislativa: a primeira que tem por objetivo determinar um substituto para o cargo de Promotor eleito para o Juízo dos Jurados na sua falta ou impedimento; a segunda referente à Isenção de Pagamento de Portes de Correio às Folhas e Jornais dirigidos às Bibliotecas Públicas, e à Isenção dos Direitos das Alfândegas e Portos Secos os livros também dirigidos às Bibliotecas Públicas; e a terceira referente à Determinação de que se aplicasse aos Professores de Língua Latina alguns artigos que se acham dispostos na Lei Novíssima aplicada aos Professores de Primeiras Letras.