Decreto de 10-09-1827 pela Assembleia Geral Legislativa que Fixa as forças de Mar para o Ano de 1828
Ata da 95ª Sessão do dia 01-09-1828
Ata da 71ª Sessão do dia 05-08-1829
Ata da 15ª Sessão do dia 20-05-1829
Ata da 23ª Sessão do dia 30-05-1829
Decreto de 17-06-1829 pela Assembleia Geral Legislativa sobre a Isenção dos Arrematantes de Renda Pública de Propina e qualquer outra Despesa da Arrematação