Ata da reunião plenária do dia 06-09-1828. Assuntos tratados:
3ª discussão do Projeto de Lei sobre o julgamento dos réus ausentes e emendas aprovadas na 2ª discussão. Relato do Senhor Presidente do Senado sobre a Deputação a Sua Majestade em agradecimento a prorrogação da Assembleia Geral e discurso proferido pelo Imperador. 3ª discussão da Resolução sobre o imposto de oito mil réis sobre a aguardente de consumo e emendas aprovadas na 2ª discussão. 1ª e 2ª discussão da Resolução franqueando de porte nos Correios do Império as folhas periódicas e jornais públicos.
Ata da reunião plenária do dia 09-09-1828. Assuntos tratados:
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados encaminhando as Resoluções dos seguintes assuntos: Aprovação de Mercê de Quatrocentos mil Réis anuais à Joaquim José da Silva e Menezes como Escriturário Aposentado; e Esfera de Atuação dos Juízes de Paz. Informe do Senador Marquês de Caravelas sobre a ocasião do encontro da Deputação do Senado com Imperador e sua reação com o Discurso proferido. 2ª Discussão do Projeto de Lei sobre o Orçamento para o Ano de 1829 e suas respectivas emendas.
Ata da reunião plenária do dia 12-09-1827. Assuntos tratados:
1ª e 2ª discussão do Poder Executivo convertida em Projeto de Lei, sobre a Organização da Imperial Brigada de Artilharia da Marinha e suas respectivas emendas. Leitura de Parecer da Comissão de Poderes sobre o diploma do Senador Luiz Joaquim Duque Estrada. 2ª discussão da Resolução vinda da Câmara dos Deputados, sobre ser permitido a Ordem terceira de São Francisco de Paula da Cidade do Rio de Janeiro, adquirir qualquer titulo por bens de raiz.
Ata da reunião plenária do dia 10-09-1828. Assuntos tratados:
Leitura de Ofício do Presidente da província Paraíba do Norte, no qual informa a relação de escolas de primeiras letras providas ou não de professores. Matéria remetida a Comissão de Instrução Pública. Requerimento do Marques de Paranaguá, em que solicita ao governo os trabalhos estatísticos da província de Mato Grosso. Relato do Senhor Rodrigues de Carvalho sobre a redação do Projeto de Lei dos Julgamentos de Réus Ausentes. 2ª discussão e emendas aos artigos do Projeto de Lei sobre o orçamento para o ano de 1829. 2ª discussão e emendas aos artigos da Resolução franqueando de porte nos Correios do Império as folhas periódicas e jornais públicos. 3ª discussão e emendas aos artigos do Projeto de Lei que extingue a Casa de Suplicação do Brasil. Remetido a Comissão de Legislação. Leitura de Ofício do Ministro da Fazenda, referente a resolução da Assembleia Geral Legislativa que restitui a circulação de moedas de cobre na província da Bahia.
Ata da reunião plenária do dia 11-09-1828. Assuntos tratados:
O Marquês de Maricá não compareceu ao Senado por enfermidade. 2ª discussão da Resolução aprovando a mercê de quatro centos mil reis concedidos pelo Governo a Joaquim José da Silva e Menezes, como segundo escriturário aposentado da primeira repartição do Tesouro Público e, sendo aprovado, passou para a 3ª discussão. 1ª discussão do Projeto de Lei, criando mais Juízes do Civil e seus escrivães e sendo aprovado, passou para a 2ª discussão com urgência. Apresentação da redação realizada pela Comissão de Legislação de Projeto de Lei sobre a criação dos cargos de Juízes Civis e Escrivães. Apresentação da redação realizada pela Comissão de Legislação ao Projeto de Lei que extingue a Casa de Suplicação.
Ata da reunião plenária do dia 14-09-1827. Assuntos tratados:
Leitura de Ofício recebido da Câmara dos Deputados contendo a Resolução que disponibiliza ao Ministro e Secretário de Estado dos Negócios da Justiça a quantia de oitenta contos de réis para pagamento de dívida de Sua Majestade a Imperatriz (saudosa memória). Apresentação e leitura da Resolução que disponibiliza verba para pagamento de dívidas da Imperatriz. Leitura do Ofício recebido do Visconde de São Leopoldo sobre pedidos de informação referente a duas Resoluções e como elas foram disponibilizadas. Discussão sobre a participação dos Ministros de Estado durante as discussões de proposições legislativas. Anuncio da chegada do Senador Luiz Joaquim Duque Estrada Furtado de Mendonça e eleição de Comissão de Expediente composta pelos Senadores Marquês de Baependy, João Evangelista de Faria Lobato e José Caetano Ferreira de Aguiar para a sua recepção. Anuncio e Deputação composta pelos membros anteriores para acolhimento do Ministro da Guerra no Senado. Prestação de esclarecimentos pelo Ministro da Guerra sobre o Projeto para fixação das forças de terra para o ano de 1828. Discussão do Projeto sobre a fixação das forças de terra da 1ª linha para o ano de 1828 e suas emendas.
Ata da reunião plenária do dia 12-09-1828. Assuntos tratados:
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados informando ter adotado todas as emendas feitas pelo Senado ao Projeto de Lei sobre a Extinção do Tribunal da Bulla Cruzada e enviado em forma de Decreto à sanção imperial. Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados informando ter adotado todas emendas feitas pelo Senado ao Projeto de Lei sobre buscas e que, a vista da respectiva assinatura do Imperador, ficou aquela Câmara inteirada de que o Imperador sancionou o Decreto da Assembleia Geral extinguindo o Exclusivo da Navegação entre a Villa de Santos e os portos interiores da Província de São Paulo. Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados remetendo a resolução feita pela mesma sobre o não consentimento ao Projeto de Lei do Senado sobre os Ordenados de todos os empregados de ambas as Câmaras. Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados remetendo a resolução feita pela mesma sobre o Plano de Regimento interno para a Caixa de Amortização. Apresentação de Resolução da Câmara dos Deputados que autoriza o Governo a realizar o Pagamento da Pensão Anual de Oitocentos mil Réis ao Monsenhor Pedro Machado de Miranda Malheiros. Apresentação de Resolução da Câmara dos Deputados que autoriza o Governo a aposentar João Baptista Soares de Meirelles com Ordenado Integral. Apresentação de Resolução da Câmara dos Deputados que aprova a Pensão Anual de Cento e vinte mil Réis concedida a Umbelina Rita. Apresentação de Resolução da Câmara dos Deputados de Consulta em favor das Filhas de Jerônimo Xavier de Barros, aposentado no Lugar de Escrivão do Celeiro Público da Cidade da Bahia. Apresentação de Ofício do Ministro do Império relativo à Estatística da Província de Matto Grosso. Continuação da 2ª discussão, com apresentação de emendas, ao Projeto de Lei sobre a Criação de Novos Juízes do Cível. 2ª discussão do Projeto do Poder Executivo reduzido a Projeto de Lei sobre as Etapes do Exército. 1ª e 2ª discussão da Resolução pondo em seu inteiro vigor o Título 4º da Ordenança de 9 de Abril de 1805.
Ata da reunião plenária do dia 13-09-1828. Assuntos tratados:
Recebimento de declaração de voto contrário dos senadores Luiz José de Oliveira, Francisco dos Santos Pinto, Sebastião Luis Tinoco da Silva e José Teixeira da Matta Bacellar em discussão da sessão do dia anterior quanto à trecho do Projeto de Lei sobre criação de novos juízes do cível. Leitura de Ofícios recebidos: do Ministro da Fazenda em que remete autógrafo da resolução da Assembleia Legislativa Geral sobre aposentadoria de escrivão da cidade da Bahia; e da Câmara dos Deputados, em que remete resolução que enfatiza que a resolução de 20-08-1828 limita apenas ao empréstimo da quantia necessária para cobertura de déficit no ano de 1828. Apresentação dos seguintes Pareceres: sobre decisão de pagamento de ordenados aos oficiais da Casa; e sobre deferimento da Mesa do Senado à requerimento de oficial maior da Casa quanto à pagamento de gratificação não cumprida. Ambos foram discutidos e aprovados para prosseguir a matéria. Decisão dos senadores em remeter Ofício ao Ministro do Império exigindo os papéis estatísticos relativos à Província do Mato Grosso. 3ª discussão de artigos e emendas ao Projeto de Lei sobre o orçamento para o ano de 1829.
Ata da reunião plenária do dia 15-09-1828. Assuntos tratados:
Declaração de voto contrário dos senadores José Joaquim Nabuco, João Evangelista de Faria Lobato e Visconde de Cayru em votação para artigos referentes ao Projeto de Lei de orçamento para o ano de 1829. Leitura de Ofício vindo da Câmara dos Deputados no qual traz as seguintes Resoluções: acerca de concessão de crédito ao Governo por conta de gastos públicos; sobre eleições após publicação do Regimento da nova organização das câmaras municipais nas cidades e vilas do Império; e sobre condições de substituição e eleição de juízes ordinários. Comunicado de ausência do Senador Francisco dos Santos Pinto pelo Senador Luiz José de Oliveira Mendes. Requisição de adiamento para prosseguir a discussão de Resolução que põe em seu inteiro vigor o título 4º da Ordenança de 09-04-1805, e as Leis que a declaram. Última discussão e aprovação do Parecer da Comissão de Legislação sobre Requerimento de Antônio José de Oliveira Rollim. 3ª discussão de artigos e emendas à Resolução sobre a Junta de Justiça da Província de Goyaz. 3ª discussão da Resolução que aplica à Caixa de Amortização os impostos estabelecidos pelo alvará de 22-01-1810, tendo sido aprovado e enviado à sanção imperial. 3ª discussão da Resolução sobre a responsabilidade de inscrições da dívida pública, tendo sido aprovado e enviado à sanção imperial. Envio de emenda pelo Marquês de Inhambupe para que seja aplicada à Lei de orçamento para o ano de 1829. 3ª discussão de Resolução que aprova aposentadoria de escrivão da Junta da Fazenda da Província de Goyaz, tendo sido aprovado e enviado à sanção imperial. 3ª discussão de Resolução que aprova valor de mercê concedida pelo governo ao oficial aposentado Joaquim José da Silva e Menezes da 1ª Repartição do Tesouro Público, tendo sido aprovado e enviado à sanção imperial. 3ª discussão de resolução sobre franqueza de porte nos Correios do Império para todas as folhas periódicas e jornais públicos.
Ata da reunião plenária do dia 16-09-1828. Assuntos tratados:
Declaração de voto do Marquês de Baependy sobre o Projeto de Lei da fixação das despesas do ano de 1829. Leitura de Ofício em que declara ausência do Senador Bento Barroso Pereira por razão de enfermidade. O Senhor Gomide informou a ausência do Marquês de Jacarepaguá por razão de enfermidade. Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados sobre a Resolução da Assembleia Geral Legislativa que concede cartas de naturalização a José Angeline Rozelli natural de Tirol, e a Miguel Ferreira Chaves, Manoel Antônio de Freitas e Antônio da Costa naturais de Portugal. A matéria entrou em discussão. Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados sobre a Resolução da Assembleia Geral Legislativa que aprova o ordenado estabelecido para o escrivão da Receita da Alfandega do Algodão da província de Pernambuco. Pelo qual eram alimentadas D. Maria Victoria Pulcheria da Silva e D. Tereza de Jesus da Silva em forma de pensão. A matéria entrou em discussão. 2ª discussão da Resolução sobre as Cartas de Naturalização e no meio do debate o Senhor Borges pediu que se remetesse está Resolução a Comissão de Constituição. Relato do Marquês de Inhambupe sobre a redação das emendas aprovadas da Resolução que estabelece a Junta de Justiça da província de Goiás. Apresentação pelo Marquês de Inhambupe, a pedido da Comissão de Legislação, de Projeto de Lei sobre o usufruto deixado em testamento que tem a natureza de legado. 2ª discussão da Resolução aprovando pensão anual de 800 mil reis ao Senhor Pedro Machado de Almeida Malheiros. 2ª discussão da Resolução aprovando aposentadoria com ordenado por inteiro ao professor público João Baptista Soares de Meirelles proprietário de uma das cadeiras de gramática latina. 2ª discussão da Resolução aprovando pensão de 120 mil reis a Umbelina Rita. 2ª discussão da Resolução em favor das filhas de Jeronymo Xavier de Barros. Última discussão do Parecer da Comissão da Mesa sobre as qualificações de Oficial Maior, Oficiais de Secretaria e demais empregados do Senado. Remetida à Comissão de Legislação. 3ª discussão da proposta do Poder Executivo, transformada em projeto de lei sobre o protocolo aplicado as emendas feitas e aprovadas pela Câmara dos Deputados.
Ata da reunião plenária do dia 17-09-1828. Assuntos tratados:
Comunicado ao Senado de moléstia do Sr. Marquês de Caravelas. Leitura do Ofício recebido da Câmara dos Deputados contendo a transcrição do Projeto de Lei sobre a proibição de Ministros ou Oficiais de Justiça, Fazenda e Guerra de serem considerados suspeitos nas causas Cíveis ou Crimes. Apresentação e leitura do Projeto de Lei revogando o Alvará de 05-01-1757, na parte que proíbe que Ministros ou Oficiais de Justiça, Fazenda ou Guerra sejam considerados suspeitos nas causas Cíveis ou Crimes. Solicitação de Carta de Naturalização, via Requerimento, feita pelo Sr. Miguel José Ferreira Chaves. Concessão de Carta de Naturalização a José Angeline de Roselli, a Antônio de Freitas e a Antônio da Costa. Continuação da 2ª discussão da Resolução sobre as Cartas de Naturalização. Apresentação e aprovação, para que seja remetido à sanção imperial, do Projeto de Resolução sobre os ordenados dos cargos de Oficial Maior Interino, Oficiais da Secretaria e demais empregados do Senado. 2ª e 3ª discussão e aprovação do Projeto de Lei sobre crédito suplementar. Início da 2ª discussão da Resolução derrogando o Alvará de 1 de Julho de 1774 para efeito somente de se arrematar por anos irregulares o contrato da metade dos Direitos das Alfândegas. Início da 2ª discussão do Projeto de Lei reduzindo os Direitos de Baldeação e Reexportação de todas as mercadorias importadas em navios nacionais ou estrangeiros. 2ª discussão do Projeto de Lei sobre a eleição dos Juízes e demais membros das Câmaras, bem como dos Juízes de Paz e seus suplentes. 2ª discussão da Resolução sobre quem deve presidir as Assembleias Paroquiais em todos os seus trabalhos. 2ª discussão da Resolução mandando proceder as eleições das Câmaras Municipais. Início da 2ª discussão da Resolução sobre os Juízes Ordinários, sendo esta, rejeitada.
Ata da reunião plenária do dia 18-09-1828. Assuntos tratados:
Nomeação de Deputação para Apresentação de Decretos ao Imperador. Relato do Senador Nabuco sobre a ocasião da Deputação com Sua Majestade. 3ª Discussão e Aprovação do Projeto de Lei sobre Redução dos Direitos de Baldeação e Reexportação de Mercadorias Importadas. 3ª Discussão da Resolução aprovando a Pensão anual de Oitocentos mil Réis ao Monsenhor Pedro Machado de Miranda Malheiros. 3ª Discussão da Resolução aprovando a aposentadoria integral de João Baptista Soares de Meirelles. 3ª Discussão da Resolução aprovando a Pensão anual de Cento e vinte mil Réis concedida a Umbelina Rita. 3ª Discussão da Resolução aprovando a Resolução a favor das filhas de Jerônimo Xavier de Barros 3ª Discussão da Resolução aprovando a Pensão concedida à Maria Victoria Pulcheria da Silva e Thereza de Jesus da Silva. 3ª Discussão da Resolução autorizando o Governo a conceder Cartas de Naturalização a José Angeline Roselli e outros. 2ª Discussão da Resolução sobre o Plano de Regimento Interno para a Caixa de Amortização. 3ª Discussão da Resolução revogando o Alvará do 1º de Julho de 1774, referente aos Direitos das Alfândegas. 3ª Discussão da Resolução mandando proceder as eleições das Câmaras Municipais. 2ª e 3ª Discussão e Aprovação do Projeto de Lei sobre o Alvará de 5 de Janeiro de 1757. 2ª e 3ª Discussão da Resolução autorizando o Governo a recolher ao Tesouro Nacional o que se achar no Banco pertencendo à Casa dos Órfãos da Cidade da Bahia.
Ata da reunião plenária do dia 14-05-1828. Assuntos tratados:
Leitura de um Oficio da Câmara dos Deputados em que participa a Sanção Imperial do Projeto de Lei sobre a Brigada de Artilharia da Marinha.-1ª discussão do Parecer da Comissão de Polícia acerca das relações de despesas feitas pelo porteiro do Senado durante o intervalo da sessão.-2ª discussão e emendas ao artigo 7º do Projeto de Lei do Supremo Tribunal de Justiça.
Ata da reunião plenária do dia 19-09-1828. Assuntos tratados:
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados sobre o Projeto de Resolução do imposto na aguardente de consumo. Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados, em que o Governo esta autorizado a estipular o pagamento dos empregados que servirão nos cursos jurídicos de São Paulo. A matéria entrou em discussão. Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados, em que a Assembleia Geral Legislativa resolve que o Governo esta autorizado a estabelecer entre as províncias do império o correio de mar e terra. A matéria entrou em discussão. 2ª discussão da Resolução sobre a organização do Correio Geral, foi discutida e aprovada, passando para a 3ª discussão e remetida a Sanção Imperial.-Leitura de Ofício do Ministro do Império informando que Sua Majestade o Imperador receberá a deputação.-2ª discussão da Resolução declarando a Resolução da Assembleia Geral de 20 de Agosto de 1828.-Requerimento do Marques de Santo Amaro, no qual propõe uma Resolução Geral para que no fim das sessões ficassem um dos Senhores Secretário encarregados da Casa e Secretaria deste Senado.
Ata da reunião plenária do dia 16-05-1828. Assuntos tratados:
Aprovação do Requerimento do Marquês de Santo Amaro para a matéria acerca da Nomeação dos novos Senadores ser encaminhada à Comissão de Constituição.-Leitura de Ofício em que registra o Horário e Local para encontro do Imperador com a Deputação a fim de se levar a Resposta à Fala do Trono. Leitura de Parecer que examina Requerimento de José Bernardino Ribeiro Diniz, Oficial da Secretaria da Mesa do Desembargo do Paço, para trabalhar na Secretaria do Senado sob o mesmo vencimento. Eleição e Nomeação dos Membros da Deputação a ser recebida por Sua Majestade, o Imperador. Continuação da Discussão do Projeto de Lei sobre a Criação do Supremo Tribunal de Justiça e suas respectivas emendas. Leitura da Redação do Discurso em Resposta à Fala do Trono. Leitura de Ofício do Senador José Carlos Mayrink da Silva Ferrão em que comunica sua ausência e o motivo.
Ata da reunião plenária do dia 17-05-1828. Assuntos tratados:
Última discussão e aprovação de Parecer da Comissão de Polícia sobre as relações de despesas feitas por porteiro do Senado durante intervalo de sessão. Anúncio pelo Presidente para partida de deputação com vistas a levar a Sua Majestade, o Imperador, a resposta à Falla do Throno. 2ª discussão dos artigos e emendas ao Projeto de Lei sobre o Supremo Tribunal de Justiça. Chegada da deputação e comunicado pelo Senador Carneiro de Campos sobre recebimento cordial da resposta à Falla do Throno por Sua Majestade, o Imperador.
Ata da reunião plenária do dia 14-11-1827. Assuntos tratados:
Deputação nomeada na sessão anterior foi ao encontro de Sua Majestade. Leitura de um Ofício da Câmara dos Deputados, acerca de resolução sobre o Projeto de Lei das Prisões por Crimes sem Culpa Formada. Leitura de um Ofício da Câmara dos Deputados, na qual trata de Resolução sobre o recebimento de empréstimo gratuitos e voluntários. Entrou em discussão dada a urgência. 3ª discussão da Resolução sobre a abertura dos testamentos. Discussão da Resolução sobre os votos singulares dos Membros das Juntas de Fazenda das Províncias do Império. Relato de Senador sobre a Deputação feita a Sua Majestade. Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados sobre a sanção do Decreto da Assembleia Geral Legislativa em que reduz a letras o preço dos contratos, e a dívida ativa da Fazenda Nacional. Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados sobre a sanção do Decreto da Assembleia Geral Legislativa relativo à extinção das Mesas de Inspeção. Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados sobre a sanção da Resolução da Assembleia Geral Legislativa em que declara não ser aplicável aos Recebedores e Tesoureiros das Alfandegas o capitulo 5º do alvará de 21 de maio de 1751. 1ª e 2ª discussão do Projeto de Lei que determina certa renda para as obras da Serra de Paraty. Leitura de Ofício da Câmara dos deputados em que relata o engano na redação da Resolução sobre os votos singulares dos membros das Juntas de Fazenda. 1ª e 2ª discussão e emendas ao Projeto de Lei do Quinto do Couro.
Ata da reunião plenária do dia 20-05-1828. Assuntos tratados:
Anúncio e leitura de Ofício recebido da Câmara dos Deputados no qual encaminha resolução da Assembleia Geral Legislativa sobre os Alvarás de 17-06-1809 e de 02-10-1811, atinentes sobre o alcance do estabelecimento da taxa do selo das heranças e legados, e papéis a eles anexos. Continuação da 2ª discussão dos artigos e emendas ao Projeto de Lei sobre o Supremo Tribunal de Justiça. Comunicado de Ofício recebido do Ministro do Império remetendo Ofício do Presidente da {Parahiba} com estatística desta província organizada por Francisco Luiz Nogueira de Moraes.
Ata da reunião plenária do dia 21-05-1828. Assuntos tratados:
Apresentação e leitura de Projeto de Lei de autoria do Senador Carneiro de Campos para abolir privilégios concedidos à fazendas de mineração, engenhos de açúcar e fazendas de canas, sendo estes obtidos por leis que foram revogadas pela Constituição vigente. Continuação da 2ª discussão dos artigos e emendas ao Projeto de Lei sobre o Supremo Tribunal de Justiça.
Ata da reunião plenária do dia 22-05-1828. Assuntos tratados:
Leitura de Ofício recebido da Câmara dos Deputados comunicando a aprovação das emendas feitas pelo Senado ao Projeto de Lei que extingue o exclusivo da navegação entre a Vila de Santos e os portos interiores da Província de São Paulo. 1ª discussão do Parecer da Comissão de Redação do Diário sobre o trabalho dos taquígrafos aspirantes. 1ª discussão do Parecer da Comissão da Mesa sobre o Requerimento de emprego feito por José Bernardino Ribeiro Diniz. Continuação da 2ª discussão do Projeto de Lei sobre o Supremo Tribunal de Justiça e suas emendas.
Ata da reunião plenária do dia 23-05-1828. Assuntos tratados:
Continuação da 2ª discussão do Projeto de Lei sobre o Supremo Tribunal de Justiça e suas emendas. Leitura do Parecer da Comissão de Saúde Pública sobre o Requerimento feito pelos vendedores de molhados acerca de sua questão com o Físico Mor do Império. Leitura do Parecer da Comissão de Saúde Pública sobre o Requerimento feito pelo Promotor do Juízo da Fisicatura Mor do Império acerca da suspensão das atribuições deste juizado e Avisos Régios até a sanção da Lei sobre o assunto.
Ata da reunião plenária do dia 24-05-1828. Assuntos tratados: -Leitura de Parecer da Comissão de Legislação e Guerra sobre o Requerimento dos majores e capitães ajudantes da 2ª linha da província de São Paulo, em que reivindicam decisões sobre os Projetos de Lei para organização do exército. -Leitura de Parecer da Comissão de Legislação sobre o Requerimento do porteiro e contínuos do Senado, em que pedem aumento de ordenado. -Leitura de Parecer em que o Requerimento de Estanislão de Souza Caldas seja unificado ao de José Bernadino Ribeiro Diniz, visto que o primeiro pretende entrar no serviço do Senado em um dos lugares da secretaria do mesmo senhor. -Leitura de dois Requerimentos sobre pedidos de certidões de resoluções tomadas pelo Senado. -2ª discussão e emendas ao Projeto de Lei do Supremo Tribunal de Justiça.
Ata da reunião plenária do dia 28-05-1828. Assuntos tratados: -Leitura de um Oficio do Marques de Aracaty, Ministro dos Negócios Estrangeiros em que relata a ordem de Sua Majestade o Imperador para que se encarregue o Senador Márquez de Barbacena para uma Comissão fora do Império. -Discussão da Moção feita pelo 1º Secretário do Senado sobre dois Requerimentos de pedidos de certidões de resoluções tomadas pelo Senado. -Leitura de Parecer da Comissão de Constituição e Diplomacia, na qual examina o Oficio do Visconde de Pedra Branca dirigindo-se ao Presidente do Senado sobre sua nomeação a Senador pela província da Bahia. -Leitura de Parecer da Comissão de Constituição sobre a impossibilidade de tomar posse na sessão deste ano o Senador Manuel Ignácio da Cunha Menezes por motivo de moléstia.
Leitura do Parecer da Comissão de Constituição sobre o Senador José Carlos Mayrink, que por motivos de moléstia e excessivo trabalho na Província de Pernambuco, não comparecerá a corte.-Leitura do Parecer da Comissão de Constituição sobre o Senador, Estevão José de Carneiro Cunha que por razão de moléstia, não comparecerá ao Senado.-2ª discussão e emendas ao Projeto de Lei do Supremo Tribunal de Justiça.
Ata da reunião plenária do dia 29-05-1828. Assuntos tratados:
Declaração de Voto do Senador Marquês de Caravelas referente à Votação da Sessão do dia anterior, que versava quanto à Disponibilização de Certidões das Resoluções tomadas pelo Senado sobre Requerimentos que lhes são dirigidos.-Leitura e Discussão de Parecer da Comissão de Constituição e Diplomacia que examina indicação dada ao Senador Marquês de Barbacena em Comissão fora do Império a pedido do Imperador.-1ª Discussão do Parecer da Comissão de Legislação referente à Requerimento do Porteiro e Contínuos do Senado, que pedem Aumento de Ordenado.-Continuação da Discussão dos Artigos do Projeto de Lei sobre o Supremo Tribunal de Justiça e suas respectivas emendas.-Leitura dos seguintes Ofícios: Um vindo da Câmara de São João d’El-Rei, felicitando o Senado pela Reunião da 3ª Assembleia Legislativa; e outro da Câmara e Homens Bons da Vila de Santa Maria de Baependy acerca da criação de Juiz de Fora na Região.
Ata da reunião plenária do dia 30-05-1828. Assuntos tratados:
Leitura de um Oficio da Câmara dos Deputados a respeito dos Deputados Cândido José de Araújo Vianna, José da Costa Carvalho e João Candido de Deus e Silva terem sido presentemente impedidos e, não podendo tomar parte nos trabalhos da Comissão Especial criada para exame dos Projetos de Código Criminal, foram substituídos. Apresentou-se o Parecer do Marquês de Maricá a respeito dos trabalhos sobre pesos e medidas, remetidos às Comissões reunidas de Fazenda e Comercio. Leitura do Parecer da Comissão de Legislação, examinando o Requerimento da Câmara de Baependy sobre a criação do lugar de Juiz de Vara Branca. 1ª discussão do Parecer da Comissão de Legislação sobre o Requerimento de Porteiro e Contínuos, foi aprovado e passou para 2ª e última discussão. 2ª discussão do Projeto de Lei sobre a criação do Supremo Tribunal de Justiça e respectivas emendas. 1ª e 2ª discussão do Projeto de Lei sobre as prisões por crime, sem culpa formada e seus respectivos artigos.
Ata da reunião plenária do dia 31-05-1828. Assuntos tratados:
Leitura dos Ofícios do Ministro da Marinha, 1°: A Comissão Militar criada pelo Decreto de 20 de Maio de 1825 na Província Cisplatina, para julgar os indivíduos da Armada Nacional e a Imperial. 2º: Relatório, concernente a Repartição da Marinha. Indicação do Senhor Carneiro de Campos, de que a Comissão do Regimento Interno proponha uma providencia a respeito das certidões. Ultima discussão do Parecer da Comissão de Constituição e Diplomacia, sobre o Ofício do Ministro dos Negócios Estrangeiros. Ultima discussão do Parecer da Comissão de Legislação, sobre o Requerimento da Câmara e Povos da Villa de Baependy, que pedem a criação de um Juiz de Fora. 2ª discussão do Projeto de Lei, sobre as prisões por crime sem culpa formada e suas respectivas emendas.
Ata da reunião plenária do dia 02-06-1828. Assuntos tratados:
Leitura de um Oficio do Ministro e Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros, o Marquês de Aracaty, em que por Decreto de Sua Majestade o encarregava interinamente da Repartição dos Negócios da Marinha. Suspendeu-se provisoriamente o efeito de Resolução, devido a observações sobre a impressão do Relatório do Ministro da Marinha. Relato da ausência do Marquês de Jacarepaguá por se encontrar enfermo. 1ª discussão do Parecer da Comissão de Constituição, apresentado na Sessão de 28 de Maio de 1828 sobre o Senador José Carlos Mayrink da Silva Ferrão, relatando sua ausência por motivo de moléstia e excesso de trabalho como Presidente da Província de Pernambuco. 1ª discussão do Parecer da Comissão de Constituição, apresentado na Sessão de 28 de Maio de 1828 sobre o Senador Manuel Ignácio da Cunha Menezes, relatando sua ausência por motivo de moléstia. 1ª discussão e emendas ao Parecer da Comissão de Constituição, apresentado na Sessão de 28 de Maio de 1828 sobre o Senador Estevão José de Carneiro Cunha, relatando sua ausência por motivo de moléstia. 1ª discussão do Parecer da Comissão de Constituição, apresentado na Sessão de 28 de Maio de 1828 sobre o Senador Visconde de Pedra Branca, relatando sua ausência por motivo de moléstia. Discussão e emendas ao Parecer da Comissão de Legislação sobre o Requerimento do porteiro e contínuos do Senado, em que pedem aumento de ordenado. 2ª discussão e emendas ao Projeto de Lei sobre as Prisões por Crime sem Culpa Formada. Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados sobre a necessidade de se reunir a Assembleia Geral Legislativa para se terem as devidas deliberações. Uma questão a ser discutida é a escassez de moeda de cobre.
Ata da reunião plenária do dia 03-06-1828. Assuntos tratados:
Relato do 1º Secretário do Senado sobre a reunião das Comissões de Fazendas de ambas as Câmaras e a necessidade de nomear mais membros para representar o Senado. 2ª discussão e emendas ao Projeto de Lei sobre as Prisões por Crime sem Culpa Formada. 3ª discussão e emendas ao Projeto de Lei destinando subsídios para construção da estrada da serra de Paraty. O 1º Secretário do Senado, apresentou a folha de subsídio dos senhores Senadores e as despesas da Casa do Senado e Secretaria.
Ata da reunião plenária do dia 04-06-1828. Assuntos tratados:
Leitura de Ofícios da Câmara dos Deputados referente: Adiamento da reunião das Comissões de Fazenda devido à tardia notificação da mesma; Encaminhamento de Resolução relativa ao Regimento dos Conselhos Gerais da Província; Encaminhamento de Resolução sobre o Projeto de Lei relativo ao Número de Secretarias de Estado; e Atribuição dos Respectivos Ministros e Secretários de Estado. Fala do Senador Visconde de Caethé sugerindo que se atualizasse com maior frequência as Listas de Empregados do Senado para que não fossem realizados Pagamentos de Ordenados erroneamente. 1ª e 2ª discussão do Projeto de Lei sobre a Extinção dos Tribunais das Mesas do Desembargo do Paço e da Consciência e Ordens e suas respectivas emendas.
Ata da reunião plenária do dia 06-06-1828. Assuntos tratados:
Leitura do Ofício recebido da Câmara dos Deputados comunicando a eleição para composição da Mesa. 2ª e última discussão de quatro Pareceres comunicando moléstia de Senadores. Continuação da discussão do Projeto de Lei sobre a extinção dos Tribunais das Mesas do Desembargo do Paço e da Consciência e Ordens e suas emendas.
Ata da reunião plenária do dia 07-06-1828. Assuntos tratados:
Solicitação de que fosse registrada na Ata anterior a impossibilidade de continuação da Sessão devido ao número de Senadores que precisou se retirar para o Conselho de Estado. Leitura de Ofícios da Câmara dos Deputados relativa ao encaminhamento de duas Resoluções: A primeira sobre a Declaração do Gozo de Cidadão Brasileiro à Joaquim José de Araújo; e a outra relativa às Buscas por Contrabando. Discussão da Indicação do Senador Rodrigues de Carvalho acerca da Reforma no Regimento do Senado quanto à Limitação de Fala dos Senadores em 2ª Discussão.-Moção enviada pelo Senador Borges requerendo Relatório do Ministério de Estado dos Negócios da Guerra de seu respectivo representante. Discussão da Indicação do Senador Carneiro de Campos acerca das Certidões pedidas ao Senado pelas Partes. Discussão de artigo do Projeto de Lei sobre a Extinção dos Tribunais da Mesa do Desembargo do Paço e da Consciência e Ordens e suas respectivas emendas. 1ª Discussão de artigo do Projeto de Lei sobre Extinção do Foro Pessoal. Leitura de Oficio do Ministro e Secretário de Estados dos Negócios Estrangeiros que informava estar o Imperador ciente do Decreto da Assembleia Geral acerca da Navegação dos Navios de Propriedade Brasileira sem a obrigação da presença de Capelão ou Cirurgião.
Ata da reunião plenária do dia 09-06-1828. Assuntos tratados:
Leitura de Oficio do Ministro e Secretário de Estado dos Negócios da Guerra, em que cita a abolição por decreto das comissões militares a serem criadas na província Cisplatina. 2ª discussão do parecer da Comissão da Mesa sobre o requerimento de José Bernardino Ribeiro Diniz em que solicita servir como oficial na Secretaria do Senado. Leitura de declaração de votos dos senhores Senadores a respeito do pleito. 1ª e 2ª discussão e emendas ao Projeto de Lei sobre o Foro Pessoal. Leitura de oficio do Ministro e Secretário de Estado dos Negócios da Justiça, em que subsistindo ainda a guerra com a República da Argentina, e a sublevação da província Cisplatina, de acordo com decreto, foram suspensas provisoriamente as formalidades que garante a liberdade individual.
Ata da reunião plenária do dia 10-06-1828 Assuntos tratados:
Leitura de um Oficio, do Secretario da Câmara dos Deputados, para que sejam revistos os Projetos de Código Criminal. Foi remetido a Comissão encarregada da revisão dos Códigos. Discussão da matéria do Oficio, a respeito da Resolução tomada, sobre o Requerimento do José Bernardino Ribeiro Diniz, que pretende servir na Secretaria deste Senado, como oficial dela. Continuação da 2ª discussão do Projeto de Lei sobre o Foro Pessoal e suas respectivas emendas. Leitura do Parecer para se rever os Projetos dos Códigos Criminais oferecidos.
Ata da reunião plenária do dia 05-05-1828. Assuntos tratados:
Comunicado sobre ausência do Senador Bispo Capellão Mor. Comunicado do 1º secretário sobre envio pelo Arcebispo da Bahia, Dom Romualdo Antônio de Seixas, de 50 exemplares de uma pastoral recém-publicada para ser distribuída entre os senadores. Eleição e nomeação da nova Mesa da Câmara dos Senadores. Eleição e nomeação de três senadores para comissão ad-hoc com vistas a responder à Falla do Throno. Eleição e nomeação dos membros para as comissões de polícia, finanças e de legislação, justiça civil e criminal.
Ata da reunião plenária do dia 12-06-1828. Assuntos tratados:
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados que encaminha Resolução da Casa detalhando as eleições para a próxima legislatura. Continuação da discussão de artigos e emendas ao Projeto de Lei sobre Foro Pessoal.
Ata da reunião plenária do dia 14-06-1828 Assuntos tratados:
1ª e 2ª discussão da Resolução da Câmara dos Deputados em que declara gozo de cidadão brasileiro à Joaquim José de Araújo, sendo aprovado seu prosseguimento para última discussão. Continuação da discussão do Projeto de Lei sobre foros pessoais. 1ª e 2ª discussão do Projeto de Lei da Câmara dos Deputados para promover a navegação dos rios e abertura de canais.
Ata da reunião plenária do dia 16-06-1828 Assuntos tratados:
Última discussão e aprovação da Indicação do Senador Carneiro de Campos para propor à Comissão de Regimento Interno providência para se passarem certidões às partes quando estas pedirem ao Senado. 2ª discussão da Proposta do Senador José Inácio Borges em que pede a presença do Ministro da Guerra para apresentar ao Senado relatório de sua repartição, sendo aprovado seu prosseguimento para a última discussão. 2ª discussão e rejeição do prosseguimento da Proposta do Senador Rodrigues de Carvalho em que sugere reforma do Regimento com vistas à restrição de fala dos senadores a apenas três vezes nas segundas discussões. Continuação da 2ª discussão dos artigos e emendas ao Projeto de Lei sobre navegação de rios e abertura de canais. Leitura de Ofício sobre nomeação de Jozé Clemente Pereira por decreto de Sua Majestade, o Imperador, para assumir o cargo de Ministro e Secretário dos negócios do Império.
Ata da reunião plenária do dia 17-06-1828 Assuntos tratados:
Leitura de Ofícios vindos da Câmara dos Deputados dando ciência das nomeações por Sua Majestade, o Imperador, dos seguintes senadores: José Clemente Pereira como Ministro e Secretário dos Negócios da Fazenda; Francisco Cordeiro da Silva Torres como Ministro e Secretário de Estado dos Negócios de Guerra; e Miguel de Souza Mello e Alvim como Ministro e Secretário do Estados dos Negócios da Marinha. Leitura de Ofícios da Câmara dos Deputados em que encaminha as seguintes Resoluções: sobre franqueza de portes nos Correios do Império para folhas periódicas, jornais públicos nacionais e estrangeiros que forem dirigidos para as bibliotecas públicas; sobre fixação de valor de posse de bens de raiz destinado à Caridade da Cidade do Desterro na Ilha de Santa Catharina; e sobre emissão de bilhetes do banco de um e dois mil réis, e distribuição da moeda de cobre para troco. Continuação da discussão dos artigos e emendas ao Projeto de Lei sobre navegação dos rios e a construção de canais.
Ata da reunião plenária do dia 18-06-1828 Assuntos tratados:
Leitura do Oficio, vindo da Câmara dos Deputados, acompanhando duas Resoluções, uma em que Assembleia Geral Legislativa decreta a Abolição da Intendência Geral da Polícia, e outra sobre o Projeto de Resolução a respeito da carta Régia criando a Junta da Justiça da Província do Rio Grande de São Pedro do Sul, ficando extensiva as Juntas de Justiça das Províncias de Goiás e Mato Grosso. Comunicado que o Senador José Teixeira da Matta Bacellar faltou por motivos de enfermidade. Comunicado que o Senhor Bento Barroso foi chamado para a Comissão de Marinha e Guerra. Leitura de Parecer da Comissão de Constituição e Diplomacia, no qual o Padre Luiz de Souza Dias solicita licença para apresentar pleitos e novas propostas. Leitura do Parecer da Comissão de Estatística, Colonização, Catequese e Civilização dos Índios, examinando a correspondência dos Presidentes das Províncias, em relação a formação de Tabelas Estatísticas. Leitura do Parecer da Comissão de Redação do Diário, a respeito das folhas publicadas na empresa de taquigrafia do Senado. Continuação da discussão do Projeto de Lei sobre a Navegação de Rios e abertura de canais e seus respectivos artigos e emendas.
Ata da reunião plenária do dia 19-06-1828. Assuntos tratados:
Início da 2ª discussão da Resolução vinda da Câmara dos Deputados autorizando o Banco a emitir notas de 1 e 2 mil réis e suas emendas. Comunicação de que o Ministro e Secretário de Estado dos Negócios do Império foi nomeado para ser Ministro e Secretário de Estado dos Negócios da Justiça. Apresentação do diploma do Sr. Nicolau Pereira de Campos Vergueiro, que foi remetido à Comissão de Poderes. Apresentação e leitura do Parecer da Comissão de Legislação sobre o Requerimento dos Conselhos Gerais das Províncias.
Ata da reunião plenária do dia 20-06-1828. Assuntos tratados: -Relato da ausência do Visconde de Caethé por razão de saúde. -Leitura de Representação do povo da Villa de Baependy, na qual solicitam a preservação da cadeira de gramática latina. -Leitura de um Oficio do Senhor José Bernardino Baptista Pereira de Almeida, no qual informa ter sido nomeado Ministro de Estado e Negócios da Fazenda por Decreto de Sua Majestade o Imperador. -Requerimento do Senador Marquês de Baependy, no qual solicita ao Senado que encarregue a Comissão de Legislação para elaboração de um Projeto de Lei criando um juiz de fora para a Villa de Baependy. -1ª discussão do Projeto de Lei abolindo o privilegio das fábricas de mineração dos engenhos de açúcar. -3ª discussão do Projeto de Lei das Prisões por Crimes sem Culpa Formada. -2ª discussão da Resolução da Câmara dos Deputados a respeito das eleições para próxima Legislatura.
Ata da reunião plenária do dia 21-06-1828. Assuntos tratados:
Leitura de Parecer de autoria da Comissão de Poderes declarando a Legalidade de Diploma ao Senador Nicolau Pereira Campos Vergueiro. Continuação da 2ª Discussão do Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados a respeito das Eleições da próxima Legislatura e suas emendas. Leitura de Oficio de Joaquim Cândido Soares de Meireles, acompanhando um Plano de Organização para as Escolas de Medicina.
Ata da reunião plenária do dia 23-06-1828. Assuntos tratados:
Informe sobre Ausência do Senador Duque Estrada devido ao Falecimento de seu Irmão. Última discussão da Proposta do Senador Borges requerendo ao Ministro da Guerra o Relatório de sua Repartição. Recepção e Posse de Nicolau Pereira de Campos Vergueiro como Senador do Império. 1ª Discussão do Parecer da Comissão de Constituição e Diplomacia sobre Requerimento do Padre Luiz de Souza Dias. 1ª Discussão do Parecer da Comissão de Estatística sobre a correspondência dos Presidentes das Províncias relativa à Formação de Taboas Estatísticas. 1ª Discussão do Parecer da Comissão da Redação do Diário a respeito da falta de Encarregado da Taquigrafia do Senado. 3ª Discussão da Resolução que autoriza o Banco a emitir Notas no valor de Um e Dois Mil Réis e suas respectivas emendas. 3ª Discussão da Resolução referente ao Gozo dos Direitos de Cidadão Brasileiro de Joaquim José de Araújo. Declaração de Voto dos Senadores José Inácio Borges, Manoel Ferreira da Câmara, Antônio Vieira da Soledade e Marquês de Barbacena em relação à Resolução sobre Circulação de Notas do Banco abaixo de Quatro Mil Réis. Continuação da 2ª Discussão da Resolução sobre a Organização das Eleições para a Legislatura seguinte.
Ata da reunião plenária do dia 06-05-1828. Assuntos tratados:
Apresentação, pelo Presidente da Sessão, de um resumo dos trabalhos do Senado no ano anterior (1827). Apresentação, pelo 1º Secretário, de um ofício recebido pela Câmara dos Deputados declarando o nome dos deputados eleitos para a Mesa Diretora. Apresentação, pelo 1º Secretário, de quatro ofícios e duas resoluções recebidos no fim da Sessão do ano anterior. O primeiro Ofício do Marquês de Maceió, Ministro da Marinha, informando que o Imperador estava refletindo sobre o Projeto de Lei relativo a navegação dos navios brasileiros sem a obrigação de levar a bordo capelães e cirurgiões. O segundo Ofício da Câmara dos Deputados declarando terem sido sancionados dois Decretos da Assembleia Geral: o primeiro do orçamento para o ano de 1828; o segundo autorizando a despesa para a obra de construção da Imperial Quinta da Boa Vista. O terceiro Ofício sobre a Fundação da Dívida Pública. E o quarto Ofício criando mais um tabelião de notas na cidade da Bahia. A primeira Resolução é referente à alienação das armações; e a segunda Resolução declarando o artigo 4º da Lei de Outubro de 1827 sobre as sentenças dos Conselhos de Guerra. Nomeação das Comissões.
Ata da reunião plenária do dia 26-06-1828. Assuntos tratados:
Leitura de dois Ofícios dos Senadores Marquês de Baependy e Affonso de Albuquerque Maranhão informando a ausência por enfermidade. Remetido a Comissão de Constituição. Leitura de Oficio do Ministro da Guerra remetendo cópia do Relatório dirigido pelo Governador das Armas da Corte e Província. Leitura de Oficio do Vice-Presidente da província da Paraíba sobre o estabelecimento de escolas de ensino mutuo. Remetido a Comissão de Instrução Pública. Leitura de Oficio do Senhor Joaquim de Oliveira Alves, nomeado como Ministro e Secretário de Estado dos Negócio da Guerra. 2ª discussão e emendas da Resolução da Câmara dos Deputados a respeito das eleições para proxima Legislatura. 3ª discussão do Projeto de Lei sobre o Supremo Tribunal de Justiça e emendas aprovadas na 2ª discussão.
Ata da reunião plenária do dia 27-06-1828. Assuntos tratados:
Relato da ausência do Senador Visconde de Congonhas por falecimento de familiar. Relato sobre a folha de subsídios dos senadores, na qual solicita incluir o Marquês de Barbacena, e após algumas reflexões, decidiu-se que não fosse incluso, pois o Marquês já estava encarregado de uma Comissão. 3ª discussão do Projeto de Lei sobre o Supremo Tribunal de Justiça e emendas aprovadas na 2ª discussão. 3ª discussão do Projeto de Lei sobre a extinção dos Tribunais das Mesas do Desembargo do Paço e da Consciência e Ordens e emendas aprovadas na 2ª discussão.
Ata da reunião plenária do dia 28-06-1828. Assuntos tratados:
Leitura de Ofícios da Câmara dos Deputados remetendo Projetos de Lei a respeito da Extinção do cargo de Selador nas Alfândegas do Império e sobre as Atribuições do Conselho Geral de Província. Última Discussão do Parecer da Comissão de Constituição sobre o Requerimento do Padre Luiz de Souza Dias. Última Discussão do Parecer da Comissão de Estatística sobre a Correspondência dos Presidentes das Províncias relativa à Formação das Taboas Estatísticas. Última Discussão do Parecer da Comissão da Redação do Diário sobre a busca de um Encarregado para a Taquigrafia do Senado. Continuação da 3ª Discussão, com apresentação de emendas, do Projeto de Lei sobre o Supremo Tribunal de Justiça.
Ata da reunião plenária do dia 30-06-1828. Assuntos tratados:
3ª Discussão, com aprovação de emendas, do Projeto de Lei sobre o Supremo Tribunal de Justiça. Continuação da 3ª Discussão, com apresentação de emendas, do Projeto de Lei sobre a Extinção dos Tribunais das Mesas de Desembargo do Paço e da Consciência e Ordens. Leitura de Ofício de Antonio Joaquim de Moura no qual oferece a distribuição de 40 exemplares de 3 Memórias relativas à Província do Ceará para os Senadores. Leitura de Requerimento do Deputado Joaquim José Barbosa sobre Eleição ocorrida na Província do Ceará para suprir a falta de um Senador.
