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Ata da reunião plenária do dia 06-05-1829.
Assuntos tratados:

Discussão sobre a nomeação da Comissão ad hoc do Regimento Interno.
1ª e 2ª discussão do Projeto de Lei regulando a liberdade de expressão.
Apresentação de Ofício do Ministro do Império remetendo duas sanções dadas pelo Imperador: a primeira sobre as formalidades que se devem observar nos processos criminais por mais sumários que sejam; a segunda revogando o Alvará de 5 de Janeiro de 1757 na parte somente em que proíbe que os Oficiais de justiça, Fazenda ou Guerra, sendo acionistas de Companhias Mercantes, possam ser dados por suspeitos.
Apresentação de Ofício do Ministro da Guerra informando ter o Imperador suspendido as formalidades que garantem a liberdade individual na Província de Pernambuco. Quanto a Comissão Militar criada para o julgamento dos revoltosos da Província de Pernambuco, o Imperador a dissolve por não haver mais necessidade da mesma.

Ata da reunião plenária do dia 06-05-1829.
Assuntos tratados:

Discussão sobre a nomeação da Comissão ad hoc do Regimento Interno.
1ª e 2ª discussão do Projeto de Lei regulando a liberdade de expressão.
Apresentação de Ofício do Ministro do Império remetendo duas sanções dadas pelo Imperador: a primeira sobre as formalidades que se devem observar nos processos criminais por mais sumários que sejam; a segunda revogando o Alvará de 5 de Janeiro de 1757 na parte somente em que proíbe que os Oficiais de justiça, Fazenda ou Guerra, sendo acionistas de Companhias Mercantes, possam ser dados por suspeitos.
Apresentação de Ofício do Ministro da Guerra informando ter o Imperador suspendido as formalidades que garantem a liberdade individual na Província de Pernambuco. Quanto a Comissão Militar criada para o julgamento dos revoltosos da Província de Pernambuco, o Imperador a dissolve por não haver mais necessidade da mesma.

Ata da reunião plenária do dia 23-07-1829.
Assuntos tratados:

Relato do 1º Secretário informando que o Conselheiro José Paulo Figueiroa Nabuco de Araújo oferecia dois exemplares da obra "Diálogo Constitucional Brasiliense".
2ª discussão e emenda ao Projeto de Lei sobre a forma do processo dos membros do corpo legislativo.
Relato da presença do Ministro da Fazenda para participar da sessão. Nomeação de deputação de expediente para o recebimento do Ministro.
2ª discussão das emendas feitas e aprovadas pela Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei sobre o Banco do Brasil.

Ata da reunião plenária do dia 24-07-1829.
Assuntos tratados:

O secretário leu a resposta do Senador Pedro José da Costa Barros à devassa. O Marques de Caravellas requereu que se mandasse imprimir esta resposta e fazendo-se algumas reflexões, decidiu-se que não precisasse imprimir e foi remetida à Comissão de Legislação.
O Senhor Carneiro de Campos apresentou, por parte da Comissão de Legislação, emendas ao Projeto de Lei sobre ao abusos de expressão do pensamento e respectivos artigos, eles são: Da eleição dos Jurados e Promotores do júri; do júri de acusação; do júri de julgamento e de disposições gerais.
O Secretario leu um Oficio do Senador Antônio Vieira da Soledade que não poderia comparecer na presente Sessão por motivo de moléstia, remetendo um atestado.
2ª discussão do Projeto de Lei sobre a forma de processo dos membros do corpo Legislativo e respectiva emenda.
Nomeação de deputação para receber o Ministro da Fazenda, foram eleitos os Senadores Ferreira de Aguiar, José Joaquim de Carvalho e João Evangelista de Faria Lobato.
2ª discussão das emendas feitas e aprovadas pela Câmara dos Deputados à Proposta do Governo relativa ao Banco do Brasil.

Ata da reunião plenária do dia 27-07-1829.
Assuntos tratados:

Participação de enfermidade do Conde de Lages.
Apresentação de Resolução do Visconde de Alcântara da Assembleia Geral Legislativa sobre as taxas relativas aos usufrutos.
Continuação da 2ª discussão, com apresentação de emenda e Artigo Aditivo, do Projeto de Lei sobre a forma do processo dos membros do Corpo Legislativo.
1ª discussão do Parecer da Comissão de Fazenda sobre a remissão de quarenta e quatro contos de réis aos contractadores dos Dízimos de miunças de gado vaccum e cavalar da Província da Bahia.
Continuação da 3ª discussão, com apresentação de emendas, do Projeto de Lei sobre a criação de Villas em diversas Províncias do Império.

Ata da reunião plenária do dia 24-07-1828.
Assuntos tratados:

Declaração de Voto dos Senadores sobre a realização de obras públicas.
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados, no qual faz referência ao Projeto de Lei sobre processo criminal e a aplicação das sentenças.
Relato do Senador Marquês de Paranaguá sobre a votação de matéria ocorrida em sessão anterior, no qual estava ausente.
1ª discussão do Projeto de Lei da Habilitação dos Magistrados para os Cursos Jurídicos.
1ª discussão do Projeto de Lei sobre cidadão brasileiro estudante de universidades estrangeiras poderem entrar para os cursos jurídicos nacionais.
3ª discussão e emendas ao Projeto de Lei sobre os Ordenados dos Oficiais de Secretaria e empregados das duas Câmaras da Assembleia Geral.
1ª discussão do Projeto de Lei sobre a criação do lugar de Juiz de Fora na Villa de Baependy.
Continuação da 2ª discussão e emendas ao Projeto de Lei sobre a abolição dos lugares de Provedor Mór da Saúde, Físico Mor e Cirurgião Mor do Império.

Ata da reunião plenária do dia 14-08-1829.
Assuntos tratados:

Apresentação de Projeto de Lei da Câmara dos Deputados sobre a abolição das Superintendências e Juntas de Lançamento da Décima.
Apresentação de Projeto de Lei da Câmara dos Deputados sobre a extinção da Casa da Suplicação.
Participação de falta de Senador Evangelista à sessão por motivo de luto.
Continuação da 3ª discussão, com apresentação de emendas, do Projeto de Lei sobre a forma de processo dos membros das Casas Legislativas.
3ª discussão das emendas feitas e aprovadas pela Câmara dos Deputados à Proposta do Governo relativa ao Banco do Brasil.

Ata da reunião plenária do dia 20-08-1828.
Assuntos tratados:

Apresentação de Ofício da Câmara dos Deputados participando que a Casa havia adotado a emenda feita ao Projeto de Resolução que autoriza o Governo a completar, com as condições mais favoráveis que puder obter, o Empréstimo permitido pela Lei de 15 de Novembro de 1827.
2ª discussão do Projeto de Lei sobre os Processos Criminais.
Início da 2ª discussão, com apresentação de emendas, da Resolução sobre o Contrabando ou Extravio de Ouro ou Diamantes.
3ª discussão, com apresentação de emenda, do Projeto de Lei sobre os Bacharéis Lentes de Cursos Jurídicos.
3ª discussão do Projeto de Lei sobre a Criação de um Juiz de Fora na Villa de Baependy e emendas aprovadas.
3ª discussão da Resolução sobre Autorização ao Governo para dar continuidade, a título de Aposentadoria, a José Francisco da Silva do mesmo Ordenado que vencia como Escrivão.
3ª discussão, com apresentação de emenda, de Resolução em Declaração à Lei em Vigor que rege o Conselho dos Jurados.

Ata da reunião plenária do dia 26-08-1829.
Assuntos tratados:

O Secretário declarou que o Marquês de Jacarepaguá encontrava-se enfermo, o Senado ficou inteirado.
Leitura de Representação de Albino Gomes Guerra de Aguiar, a qual foi Remetida à Comissão de Legislação e Constituição.
Requerimento do Bacharel Domingos Martins de Faria que pedia os documentos que estavam juntos à Resolução que lhe diz respeito.
O senhor Carneiro de Campos apresentou a nova redação das emendas feitas e apresentadas pelo Senado ao Projeto de Lei sobre a criação de Villas em diversas Províncias do Império.
Apresentação da redação com emendas ao Projeto de Lei sobre a forma do processo dos Membros de Corpo Legislativo.
O Marquês de Inhambupe apresentou a redação das emendas feitas e aprovadas pelo Senado ao Projeto de Lei taxando o subsidio dos Deputados da próxima Legislatura.
Apresentação de Projeto de Lei sobre a extinção das Casas de Caridade existentes nas cidades de Olinda e Recife, na província de Pernambuco, denominadas de Misericórdia; Hospital do Paraiso; Hospital dos Pobres; Hospital dos Lazaros e Casa de Expostos, que serão reunidas em uma só administração, seus patrimônios fundidos em uma só caixa, confiando a uma Junta que se denominará Caridade composta de um Presidente, um Tesoureiro, um Escrivão e três Mordomos.
3ª discussão da Resolução aprovando a pensão concedida pelo Governo a José Bonifácio de Andrada e Silva.
1ª e 2ª discussão da Resolução determinando que todas as Ordens necessárias para a expedição e desempenho das atribuições do Supremo Tribunal de Justiça e de seu Presidente passe por meio de portarias, com nome e assinaturas.
3ª discussão das emendas feitas e aprovadas pela Câmara dos Deputados à Proposição do Poder Executivo, autorizando o Governo à dispensar o juramento de empregados públicos que vão tomar posse por procuração.
3ª discussão do Projeto de Lei, determinando que os Sargentos-Mores e ajudantes, que serviram nos corpos de 2ª linha e saído da 1ª linha antes do Decreto de 04 de Dezembro, e exercido ainda os mesmos postos, receberão o soldo e outras vantagens.
3ª discussão do Projeto de Lei sobre o desempenho das atribuições dos Conselhos Gerais de Províncias, com emendas aprovadas pelo Senado na 2ª discussão.
1ª e 2ª discussão da Resolução, declarando que os Juízes de Paz, não podem acumular exercício das funções de Juízes Ordinários, de Fora, de Órfãos ou de Provedores.
Apresentação de emendas realizadas pela Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei que manda chamar a juízo o réu, que por delito se ausentar, esconder ou fugir.

Ata da reunião plenária do dia 04-09-1828.
Assuntos tratados:

Leitura de dois Ofícios da Câmara dos Deputados, o 1º a respeito do autógrafo assinado por sua Majestade o Imperador, e remetido pelo Ministro da Justiça e o 2º a Câmara dos Deputados torna a remeter ao Senado a proposição sobre a criação do lugar de juiz de fora na Vila de Baependy, Comarca do Rio das Mortes na província de Minas Gerais.
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados participando a sanção do Projeto de Lei sobre crimes sem culpa.
A Assembleia Geral Legislativa, decreta em artigo único que a Casa de Suplicação do Brasil, se denominará a relação do Rio de Janeiro e outras relações do Império ficarão igualadas a ela na jurisdição e alçada, para a decisão final de todas as causas em 2ª e última instância.
Continuação da discussão do Requerimento do Marquês de Inhambupe, no qual propunha que as novas emendas para artigos aditivos fossem remetidos a Comissão de Legislação.
1ª discussão da Resolução remetendo o Hospital de Caridade de São Pedro do Sul a adquirir por qualquer titulo legal e possuir bens de raiz, foi discutido e aprovada para a 2ª discussão.
3ª discussão da Resolução relativa às buscas por contrabando ou extravio de ouro e diamante e suas respectivas emendas aprovadas na 2ª discussão.
Leitura do Parecer da Comissão de Legislação sobre a extinção da Casa da Suplicação e a criação das relações Provinciais que ficaram extintos, os lugares de corredor Civil da Corte e de Ouvidores Gerais, para se substituir a falta destes magistrados.
3ª discussão do Projeto de Lei sobre os processos criminais.
3ª discussão do Projeto de Lei sobre a extinção do Tribunal da Bula da Cruzada.
3ª discussão e aprovação do Projeto de Lei sobre a extinção do oficio de Selador em todas as alfandegas do Império e suas respectivas emendas.
2ª discussão da Resolução, declarando que as inscrições da Divida Pública, a cargo do escrivão do Tesouro e dos escrivães das Juntas da Fazenda, podem ser lançadas no grande livro e seus auxiliares por qualquer oficial idôneo da Repartição.
2ª discussão da Resolução aprovando a aposentadoria com vencimento do ordenado, concedido pelo Governo a Raymundo Nonnato Jacintho.
2ª discussão da Resolução aplicando a caixa de amortização aos impostos estabelecidos pelo alvará.
3ª discussão do Projeto de Lei, igualando os direitos de importação de quaisquer mercadorias e gêneros estrangeiros.
3ª discussão da Resolução, permitindo ao Hospital denominado da Caridade da Cidade do Desterro da Ilha de Santa Catarina.
3ª discussão da Resolução autorizando o Hospital da Caridade na Vila do Rio Grande do Província de São Pedro do Sul a adquirir por qualquer titulo legal e possuir bens de raiz.

Decreto de 04-09-1828 pela Assembleia Geral Legislativa estabelecendo que nenhum réu, preso ou solto, receberá sentença definitiva antes que sejam apresentados todos os documentos, testemunhas e provas que comprovem a sua culpa. Solicita a sanção imperial.