O "Livro de Projetos e Resoluções do Senado 1830-1834" contém o registro manuscrito dos Projetos de Lei e Projetos de Resolução apresentados por senadores, bem como registro das Emendas e Discussões.
O Livro era utilizado para registro dos trabalhos legislativos, seguindo a ordem cronológica em que as Propostas eram apresentadas e discutidas nas Sessões Legislativas do Senado Federal.
Os Projetos estão registrados nas páginas numeradas do Livro e as Emendas e Discussões, em páginas não numeradas.
Na margem esquerda de cada Projeto constam ocorrências como: data da leitura e datas em que acontecem as Discussões, por exemplo: "Lido em 27 de Maio de 1831", "1ª discussão em 11 de Junho e aprovou-se para passar à 2ª”, “Julgou-se prejudicado em 13 de outubro de 1831”. As Emendas, eventualmente, também recebem anotações na margem direita, ex.: "Passou", "Prejudicada", "Não passou", "Rejeitada".
O índice abaixo informa o tipo de Proposição (Projeto de Lei ou Projeto de Resolução), a data de criação, a autoria, o assunto (título) e a folha onde ela foi registrada. Para orientar na localização das Proposições nessa versão digital, são indicadas, também, as páginas do PDF.
ÍNDICE
Projeto de Resolução de 25-05-1830 por Nicolau Pereira de Campos Vergueiro, Manoel Caetano de Almeida e Albuquerque, Marquês de Inhambupe, Francisco Carneiro de Campos e João Antônio Rodrigues de Carvalho (Comissão de Legislação) sobre Votação para Juiz de Paz e Suplente. Folhas [1], 2 e 3 (PDF 8, 12 e 14).
Projeto de Resolução de 25-05-1830 por Marquês de Baependi, Nicolau Pereira de Campos Vergueiro, Marquês de Maricá, José Ignácio Borges e Visconde de Cayrú (Comissão de Fazenda) sobre Aprovação de concessão pecuniária para Teresa Adelaide Azevedo Garces e seus filhos. Folhas 4 e 5 (PDF 16 e 18).
Projeto de Resolução de 29-05-1830 por José Ignácio Borges, Marquês de Maricá, Marquês de Baependi e Nicolau Pereira de Campos Vergueiro (Comissão de Fazenda) sobre Concessão de terras indígenas abandonadas à Câmara da Villa de Paracatu, Província de Minas Gerais. Folhas 7 e 8 (PDF 22 e 24).
Projeto de Lei de 02-06-1830 por Carneiro de Campos Determinando que são despesas das Municipalidades as que até a promulgação da Lei de 1º de outubro de 1828 faziam as Câmaras com a Festividade do padroeiro das respectivas cidades ou vilas, com a Procissão do Corpo de Deus, com ordenado do carcereiro da cadeia e com luz e água para os presos. Folha 9 (PDF 26).
Projeto de Resolução de 19-05-1831 por Marquês de Inhambupe, Manoel Caetano de Almeida e Albuquerque, Patrício José de Almeida Silva sobre a Não obrigatoriedade das Câmaras Municipais de assistir festividades e acompanhar as Procissões que as leis anteriores a de 1º de outubro de 1828 marcavam. Folha 9v (PDF 27).
Projeto de Lei de 03-06-1830 por Visconde de Alcântara sobre Extinção dos ofícios de Avaliadores providos pelas Câmaras. Folha 10 (PDF 28).
Projeto de Lei de 05-06-1830 por Marquês de Baependi e Visconde de Cayrú sobre a Abertura de pastagem na estrada de Santos, no Cubatão, e fundação de uma povoação nessa Província de São Paulo. Folhas 11 e 12 (PDF 30 e 32).
Projeto de Resolução de 06-06-1830 por Visconde de Cayrú, Marquês de São João da Palma, Marcos Antônio Monteiro de Barros, Antônio Gonçalves Gomide e José Caetano Ferreira de Aguiar (Comissão de Instrução Pública) sobre Aprovação da criação das Escolas de Primeiras Letras na Província da Paraíba. Folhas 13 e 14 (PDF 34 e 36).
Projeto de Resolução de 05-06-1830 por Francisco Carneiro de Campos, Marquês de Inhambupe, Nicolau Pereira de Campos Vergueiro (Comissão de Legislação Civil e Criminal) sobre o Rito de solução de conflitos entre pessoas que possuem comunhão ou associação de terrenos. Folhas 15 e 16 (PDF 38 e 40).
Projeto de Resolução de 12-06-1830 por Marquês de São João da Palma, Visconde de Cayrú, Marcos Antônio Monteiro de Barros, Antônio Gonçalves Gomide e José Caetano Ferreira de Aguiar (Comissão de Instrução Pública) sobre a Criação de duas cadeiras de Primeiras Letras na Cidade do Desterro na Província de Santa Catarina. Folhas 17 e 18 (PDF 42 e 44).
Projeto de Resolução de 12-06-1830 pelo Marquês de São João da Palma, Visconde de Cayrú, Marcos Antônio Monteiro de Barros, Antônio Gonçalves Gomide e José Caetano Ferreira de Aguiar (Comissão de Instrução Pública) sobre a Criação de Escolas de Primeiras Letras e de Meninas e criação de cadeiras de gramática latina na Província do Piauí. Folhas 19, 20 e 21 (PDF 46, 48 e 50).
Projeto de Lei de 12-06-1830 por Nicolau Pereira de Campos Vergueiro e Francisco Carneiro de Campos (Comissão de Legislação) Determinando que os Escrivães dos Juízes de Paz das Freguesias ou Capelas fora das Cidades ou Vilas serão ao mesmo tempo Tabeliães de Notas no seu respectivo Distrito, cumulativamente com os Tabeliães do Termo. Folhas 22 e 23 (PDF 52 e 54).
Projeto de Lei de 19-06-1830 por Francisco Carneiro de Campos, Manoel Caetano de Almeida e Albuquerque, Nicolau Pereira de Campos Vergueiro, João Antônio Rodrigues Carvalho, Marquês de Inhambupe (Comissão de Legislação) sobre a Extinção da Provedoria dos Defuntos e Ausentes e revogação de seu Regimento de 10 de dezembro de 1613. Folhas 24, 25 e 26 (PDF 56, 58 e 60).
Projeto de Lei de 19-06-1830 por Francisco Carneiro de Campos, Marquês de Inhambupe, Manoel Caetano de Almeida e Albuquerque, Nicolau Pereira de Campos Vergueiro, João Antônio Rodrigues de Carvalho (Comissão de Legislação) sobre Acúmulo de funções dos Escrivães dos Juízes de Paz com o de Tabeliães de Notas fora das cidades e vilas. Tornado sem efeito por haver um Projeto apresentado em 12-06-1830 pela Comissão de Legislação. Folha 27 (PDF 62).
Projeto de Lei de 19-06-1830 por Francisco Carneiro de Campos, Marquês de Inhambupe, Manoel Caetano de Almeida e Albuquerque, Nicolau Pereira de Campos Vergueiro, João Antônio Rodrigues de Carvalho (Comissão de Legislação) sobre a Presença de Juiz Ordinário e Suplente nas cidades e vilas. Folhas 28 e 29 (PDF 64 e 66).
Projeto de Lei de 03-07-1830 por Visconde de Alcântara sobre Procedimentos, em caso de serem citados para responder por seus atos, a serem seguidos por presos. Folha 30 (PDF 68).
Projeto de Resolução de 03-07-1830 por Marcos Antônio Monteiro de Barros, Antônio Gonçalves Gomide, José Caetano Ferreira de Aguiar e Marquês de São João da Palma (Comissão de Instrução Pública) sobre Aprovação da criação de Escola de Primeiras Letras na Província de Santa Catarina. Folha 31 (PDF 70).
Projeto de Resolução de 14-07-1830 por Marquês de Baependi sobre Anulação de atos do Poder Executivo e do Poder Judiciário só poderem ocorrer por deliberação da Assembleia Geral e não por uma só Câmara. Folha 32 (PDF 72).
Projeto de Resolução de 14-07-1830 por Marquês de Baependi Determinando que nenhum ofício ou emprego público poderá ser abolido sem preceder discussão em cada uma das Câmaras e deliberação da Assembleia Geral. Folha 33 (PDF 74).
Projeto de Resolução de 19-07-1830 por José Saturnino da Costa Pereira sobre Avaliação de professores de ensino de Primeiras Letras que utilizam o método Lancasteriano. Folha 34 (PDF 76).
Projeto de Resolução de 26-07-1830 por Nicolau Pereira de Campos Vergueiro, Manoel Caetano de Almeida e Albuquerque, João Antônio Rodrigues de Carvalho, Francisco Carneiro de Campos e Marquês de Inhambupe (Comissão de Legislação) sobre Nomeação de Amanuenses para serviço dos Conselhos de Província. Folha 35 (PDF 78).
Projeto de Resolução de 26-07-1830 por Francisco Carneiro de Campos, Nicolau Pereira de Campos Vergueiro e Manoel Caetano de Almeida e Albuquerque (Comissão de Legislação) Autorizando o Conselho Geral da Província da Bahia a pagar despesas do arrendamento, reparo e segurança de uma casa na Vila de São Jorge de Ilhéus, para servir de prisão ou cadeia pública. Folhas 36 e 37 (PDF 80 e 82).
Projeto de Resolução de 02-08-1830 por Visconde de Alcântara sobre Proibição dos Julgadores Temporários se casarem sem licença com mulheres de suas jurisdições. Folha 38 (PDF 84).
Projeto de Resolução de 07-08-1830 por Marquês de São João da Palma, Marcos Antônio Monteiro, Visconde de Cayrú, José Caetano Ferreira de Aguiar e Antônio Gonçalves Gomide (Comissão de Instrução Pública) sobre Proposta do Presidente da Província do Rio Grande do Norte para criação de escolas e cadeiras com seus devidos ordenados na Província do Rio Grande do Norte. Folhas 39 e 40 (PDF 86 e 88).
Projeto de Resolução de 14-08-1830 por Marquês de Maricá, Visconde de Cayrú, Marquês de Baependi, Visconde de Caeté e Antônio Gonçalves Gomide (Comissão do Comércio, Agricultura e Artes) sobre Abolição no Rio Jaguaribe, Província do Ceará, do uso de currais e de qualquer outro modo de pesca que seja nocivo a sua navegação e a criação e conservação do pescado. Folhas 41 e 42 (PDF 90 e 92).
Projeto de Resolução de 19-08-1830 por Manoel Caetano de Almeida e Albuquerque sobre Limites territoriais da Vila Nova do Príncipe da Província do Rio Grande do Norte pelo Alvará de 18 de março de 1818. Folha 43 (PDF 94).
Projeto de Lei de 21-08-1830 por Manoel Caetano de Almeida e Albuquerque sobre Elevação do Arraial do Tejuco a Vila. Folha 44 (PDF 96).
Projeto de Resolução de 09-09-1830 por Francisco Carneiro de Campos, João Antônio Rodrigues de Carvalho, Marquês de Inhambupe e Nicolau Pereira de Campos Vergueiro (Comissão de Legislação) sobre Distância como impedimento legal para comparecimento perante Juiz de Paz. Folha 45 (PDF 98).
Projeto de Resolução de 03-11-1830 por Visconde de Congonhas do Campo, Conde de Lages, José Saturnino da Costa Pereira e Antônio Gonçalves Gomide (Comissão de Colonização e Catequese), com base em Representação do Conselho Geral da Província de São Paulo, Revoga a Carta Régia de 5 de novembro de 1808, que manda declarar guerra aos indígenas Bugres da Província de São Paulo. Tornado sem efeito por haver um Projeto semelhante apresentado pela Comissão de Estatística, lançado à folha 60. Folhas 46 e 47 (PDF 100 e 102).
Projeto de Lei de 06-11-1830 por José Ignácio Borges sobre Extinção de direito à Congregação dos Padres de S. Felippe Nery, estabelecida em Pernambuco, por falta de sacerdotes. Folhas 48, 49 e 50 (PDF 104, 106 e 108).
Projeto de Lei de 15-11-1830 por José Ignácio Borges sobre Nulidade e nenhum efeito de todas as alienações e contratos onerosos feitos pelas Ordens Regulares sobre bens móveis, imóveis e semoventes de seu patrimônio. Folha 51 (PDF 110).
Projeto de Resolução de 25-11-1830 por Nicolau Pereira de Campos Vergueiro, Manoel Caetano de Almeida e Albuquerque, João Antônio Rodrigues de Carvalho e Marquês de Inhambupe (Comissão de Legislação) Estabelecendo que logo que for publicado o Código Criminal, todos os crimes serão julgados no Juízo dos Jurados e relaciona as exceções. Folhas 52 e 53 (PDF 112 e 114).
Projeto de Lei de 09-05-1831 por Manoel Caetano de Almeida e Albuquerque sobre Mudança do Paço da Câmara dos Senadores. Folha 54 (PDF 116).
Projeto de Lei de 09-05-1831 por Antônio Gonçalves Gomide sobre a Supressão do dia 12 de outubro do calendário dos dias de festa nacional. Folha 55 (PDF 118).
Projeto de Lei de 16-05-1831 por José Ignácio Borges sobre os Casos de demissão do cargo de Senador do Império. Folhas 56 e 57 (PDF 120 e 122).
Projeto de Lei de 25-05-1831 por Marquês de Barbacena Decidindo que a Presidência do Conselho de Estado será exercida pelo Imperador. Folhas 58 e 59 (PDF 124 e 126).
Projeto de Lei de 26-05-1831 por José Saturnino da Costa Pereira e Antônio Gonçalves Gomide sobre Revogação de Carta Régia de 5 de novembro de 1808 que declara guerra aos indígenas Bugres da Província de São Paulo. Folha 60 (PDF 128).
Projeto de Lei de 31-05-1831 por Manoel Caetano de Almeida e Albuquerque sobre Julgamento por jurados de todas as causas crime que versarem sobre os atos dos Ministérios Eclesiásticos. Folhas 61, 62, 63, 64, 65 e 66 (PDF 130, 132, 134, 136, 138 e 140).
Projeto de Resolução de 26-05-1831 por Marquês de Inhambupe, Manoel Caetano de Almeida e Albuquerque e Patrício José de Almeida e Silva (Comissão de Legislação) sobre Cessação das funções dos atuais Vereadores no termo marcado por Lei para dar posse a seus sucessores. Folha 67 (PDF 142).
Projeto de Resolução de 25-05-1831 por Marquês de Barbacena, Bento Barroso Pereira e Conde de Lages (Comissão de Guerra e Marinha) sobre a Perda de efeito de Portaria expedida pela Secretaria de Estado dos Negócios da Guerra, de 5 de setembro de 1825, que ordenava punir os crimes de 1ª e 2ª deserção com chibatadas. Folha 68 (PDF 144).
Projeto de Resolução de 27-05-1831 por Marquês de Barbacena, Bento Barroso Pereira e Conde dos Lages (Comissão de Guerra e Marinha) sobre Autorização para pagar um ano de soldo das respectivas patentes a cada um dos Oficiais Estrangeiros ingressados no Serviço Nacional antes do reconhecimento da Independência. Folha 69 (PDF 146).
Projeto de Lei de 28-05-1831 por Marquês de Inhambupe e Patrício José de Almeida e Silva (Comissão de Legislação) sobre Determinação para que o ano para as Contas das Câmaras Municipais do Império seja contado de 1º de outubro ao último de setembro. Folha 70 (PDF 148).
Projeto de Lei de 31-05-1831 por Marquês de Barbacena Determinando que escravos que entrarem no território ou portos do Brasil vindos de fora deles, ficarão libertos. Folhas 71 e 72 (PDF 150 e 152).
Projeto de Lei de 07-06-1831 por Marquês de Barbacena sobre Edificação de um Paço para acomodar as duas Câmaras Legislativas no local onde existe a Academia Militar. Folha 73 (PDF 154).
Projeto de Resolução de 15-06-1831 por Patrício José de Almeida e Silva, Manoel Caetano de Almeida e Albuquerque, Marquês de Inhambupe, João Antônio Rodrigues de Carvalho e D. Nuno Eugenio de Lóssio e Seiblitz (Comissão de Legislação e Redação das Leis) sobre Autenticação da presença dos eleitores nos Colégios Eleitorais Intermediários ou dos Distritos. Folha 74 (PDF 156).
Projeto de Lei de 22-06-1831 por Visconde de Alcântara sobre o Término da menoridade ao completar 21 anos. Folha 75 (PDF 158).
Projeto de Resolução de 27-06-1831 por Marquês de Inhambupe, Manoel Caetano de Almeida e Albuquerque, Patrício José de Almeida e Silva, D. Nuno Eugênio de Lóssio e Seiblitz e João Antônio Rodrigues de Carvalho (Comissões de Legislação e Redação das Leis) sobre a Proibição da solta de gado no Termo da Vila de Itabaiana, destinado para plantações pela Câmara da Província de Sergipe d’El-Rei. Folha 76 (PDF 160).
Projeto de Resolução de 25-06-1831 por Manoel Caetano de Almeida e Albuquerque e Marquês de Maricá (Comissão de Constituição) sobre Carta de Naturalização a Valentim Monteiro, natural de Marcia. Folha 77 (PDF 162).
Projeto de Resolução de 16-07-1831 por Bento Barroso Pereira sobre Extensivas às Praças do Corpo de Artilharia da Marinha das etapas estabelecidas para o Exército pela Carta de Lei de 21 de setembro de 1828. Folha 78 (PDF 164).
Projeto de Resolução de 23-07-1831 por Lourenço Rodrigues de Andrade, José Caetano Ferreira de Aguiar e Marcos Antônio Monte (Comissão de Instrução Pública) sobre Representação do Conselho Geral da Província da Bahia determinando os ordenados dos professores da Província da Bahia. Folha 79 (PDF 166).
Projeto de Lei de 27-07-1831 por Visconde de São Leopoldo sobre Aposentadoria dos Magistrados, dos Mestres empregados no Ensino Público etc. Folha 80 (PDF 168).
Projeto de Resolução de 01-08-1831 por Carneiro de Campos Determinando que não se compreende na proibição do artigo 297 do Código Criminal o uso das espadas que os Oficiais Militares trazem conjunto com seus uniformes. Folha 81 (PDF 170).
Projeto de Resolução de 02-08-1831 por Nicolau Pereira Campos Vergueiro sobre Julgamento de atos considerados crimes policiais. Folha 82 (PDF 172).
Projeto de Resolução de 08-08-1831 por Manoel Caetano Almeida de Albuquerque Determinando casos em que as discussões da Lei de 15 de outubro de 1827, que trata da responsabilidade dos Ministros e Secretários de Estado e dos Conselheiros de Estado, se darão de forma secreta. Folha 83 (PDF 174).
Projeto de Resolução de 09-08-1831 por Marquês de Caravellas sobre Residência dos membros do corpo legislativo no intervalo das Sessões. Folha 84 (PDF 176).
Projeto de Lei de 09-08-1831 por Marquês de Caravellas sobre Vencimentos dos Juízes de crime. Folha 85 (PDF 178).
Projeto de Resolução de 13-08-1831 por Patrício José de Almeida e Silva, Manoel Caetano de Almeida e Albuquerque, Marquês de Inhambupe (Comissão de Legislação), com base em Representação do Conselho Geral da Província da Bahia, sobre a Proibição da execução das posturas Municipais que não seguiram a Lei de 1° de outubro de 1828. Folha 86 (PDF 180).
Projeto de Resolução de 25-08-1831 pela Comissão de Instrução Pública sobre a Criação de Três Escolas de Primeiras Letras na Província do Espírito Santo. Folha 87 (PDF 182).
Projeto de Resolução de 03-09-1831 por Bento Barroso Pereira e Conde de Lages (Comissão de Marinha e Guerra) Considerando que a Resolução de que trata o Decreto de 6 de junho de 1831, que trata da concessão às viúvas e órfãos menores da metade do soldo que caberia a seus maridos e pais que fossem reformados, é uma interpretação autêntica da Lei de 6 de setembro de 1827 e seus efeitos regem-se pela data da referida Lei. Folha 88 (PDF 184).
Projeto de Resolução de 03-09-1831 por Francisco Carneiro de Campos sobre os Oficiais que compõem o Batalhão de Voluntários da Pátria. Folha 89 (PDF 186).
Projeto de Resolução de 25-08-1831 por José Caetano Ferreira de Aguiar, Marcos Antonio Monteiro de Barros, Lourenço Rodrigues de Andrade (Comissão de Instrução Pública) em que a Província do Maranhão iguala as condições dos Professores da Língua Latina com as dos Professores de Primeiras Letras. Folha 90 (PDF 188).
Projeto de Resolução de 23-09-1831 por Marquês de Barbacena sobre Abertura de Fontes Artesianas. Folha 91 (PDF 190).
Projeto de Resolução 28-09-1831 por Manoel Caetano de Almeida Albuquerque sobre a Restauração da antiga Villa de Nossa Senhora da Conceição de Itamaracá. Folha 92 (PDF 192).
Projeto de Resolução de 30-09-1831 por Marquês de Caravellas Estabelecendo que o vencimento de que trata o Artigo 2° do Decreto de 06 de junho de 1831, que marca o tempo em que as viúvas devem receber os soldos de seus maridos, não terá lugar caso a morte dos oficiais tenha ocorrido antes da Lei de 6 de setembro de 1827. Folha 93 (PDF 194).
Projeto de Lei de 01-10-1831 Estabelecendo que são casos de devassa os crimes de conspiração, rebelião, sedição, insurreição, sem tempo determinado e número de testemunhas. Folhas 94 e 95 (PDF 196 e 198).
Projeto de Lei de 01-10-1831 por Marquês de Barbacena, Marquês de Caravellas e Nicolau Pereira de Campos Vergueiro Autorizando o Governo a criar na cidade do Rio de Janeiro um Corpo de Guarda a pé e a cavalo para a Polícia e auxílio da Justiça. Folha 96 (PDF 200).
Projeto de Resolução de 15-10-1831 por Marquês de Inhambupe, Manoel Caetano de Almeida e Albuquerque e João Antonio Rodrigues de Carvalho (Comissão de Legislação) Concedendo a Manoel Monteiro e demais herdeiros de Eugênio José Machado dispensa de lapso de tempo para prosseguirem nos termos de apelação acerca de terras e águas minerais. Folha 97 (PDF 202).
Projeto de Resolução de 27-10-1831 pelo Sr. Vergueiro sobre as Eleições dos Deputados. Folha 98 (PDF 204).
Projeto de Lei de 07-05-1832 por José Martiniano de Pereira de Alencar sobre o Rito para as Resoluções consideradas urgentes pelos Conselhos Gerais de Província. Folha 99 (PDF 206).
Projeto de Lei de 19-05-1832 por Marquês de Inhambupe e Visconde de Alcântara [João Inácio da Cunha] (Comissão de Legislação) sobre o Patrimônio da Confraria da Santa Casa da Misericórdia da Cidade de São Paulo. Folha 100 (PDF 208).
Projeto de Resolução de 21-05-1832 por Marquês de Santo Amaro, Marquês de Caravellas, Nicolau Pereira de Campos Vergueiro (Comissão de Constituição) sobre a Concessão da Cidadania brasileira ao Padre Joaquim de Nascimento Belleza. Folha 101 (PDF 210).
Projeto de Resolução de 28-06-1832 por Patrício José de Almeida e Silva Autorizando o Governo a mandar acabar a ponte chamada de Alfândega, da Capital do Maranhão. Folha 102 (PDF 212).
Projeto de Resolução de 14-07-1832 por Marquês de Baependi e Marquês de Maricá (Comissão de Fazenda) sobre a Divisão de emolumentos das Secretarias de Estado entre os oficiais. Folhas 103 e 104 (PDF 214 e 216).
Projeto de Resolução de 20-07-1832 por Visconde de Alcântara, Manoel Caetano de Almeida e Albuquerque, Marquês de Inhambupe (Comissão de Legislação) Esclarecendo que os oficiais das Câmaras Legislativas são empregados públicos. Folha 105 (PDF 218).
Projeto de Lei de 29-08-1832 por Visconde de Alcântara, Francisco Carneiro de Campos e Manoel Caetano de Almeida e Albuquerque (Comissão de Legislação) sobre os Honorários e emolumentos dos Oficiais de Justiça. Folha 106 (PDF 220).
Projeto de Lei de 01-09-1832 por Manoel Caetano de Almeida e Albuquerque, Nicolau Pereira de Campos Vergueiro, Francisco Carneiro de Campos, João Antônio Rodrigues de Carvalho e Patrício José de Almeida e Silva sobre a Revogação do Alvará de 4 de setembro de 1810 e a Vigência do 2º Parágrafo do Título 5º do 4º Livro da Ordenação Filipinas. Folha 107 (PDF 222).
Projeto de Resolução de 01-09-1832 por Francisco Carneiro de Campos, Manoel Caetano de Almeida e Albuquerque, Nicolau Pereira de Campos Vergueiro, João Antônio Rodrigues de Carvalho e Patrício José de Almeida e Silva sobre Revisão de Sentenças Cíveis. Folha 108 (PDF 224).
Projeto de Resolução de 10-09-1832 por Bispo Capelão-Mor, José Caetano Ferreira de Aguiar e José Martiniano de Alencar (Comissão de Negócios Eclesiásticos) sobre o Provimento de Benefícios Eclesiásticos. Folhas 109 e 110 (PDF 226 e 228).
Projeto de Resolução de 12-09-1832 pela Comissão de Legislação Autorizando o Governo a admitir Estácio Maria da Costa e Abreu para ocupar cargo de Oficial da Secretaria da Justiça. Folha 111 (PDF 230).
Projeto de Lei de 27-07-1832 por João Antonio Rodrigues de Carvalho, Marquês de Barbacena e Nicolau dos Santos Vergueiro (Comissão Especial) sobre Rebelião. Folhas 112 e 113 (PDF 232 e 234).
Projeto de Resolução de 13-09-1832 por Manoel Caetano de Almeida e Albuquerque, Francisco Carneiro de Campos e João Inácio da Cunha (Comissão de Legislação) Autorizando o Governo a conceder Carta de Naturalização a Martinho de Borges. Folha 114 (PDF 236).
Projeto de Resolução de 13-09-1832 por Manoel Caetano de Almeida e Albuquerque, Visconde de Alcântara e Francisco Carneiro de Campos (Comissão de Legislação) Autorizando o Governo a conceder Carta de Naturalização ao inglês, natural de Londres, Felipe Salmon. Folha 115 (PDF 238).
Projeto de Resolução de 06-09-1832 por Visconde de Alcântara e Francisco Carneiro de Campos (Comissão de Legislação) sobre Concessão de Terras para a Vila de Valença da Comarca do Rio de Janeiro. Folha 116 (PDF 240).
Projeto de Resolução de 09-10-1832 por José Martiniano Pereira de Alencar, Felisberto Caldeira Brant Pontes de Oliveira Horta, João Antônio Rodrigues de Carvalho, José Joaquim Carneiro de Campos e Francisco Carneiro de Campos sobre as Eleições para a 3ª Legislatura. Folha 117 (PDF 242).
Projeto de Lei de 10-10-1832 por João Antônio Rodrigues de Carvalho e Mariano José Pereira da Fonseca sobre Decisão de que o Governo promoverá empresas de navegação do Rio Doce e Rio Jequitinhonha e seus confluentes, bem como abertura de novas estradas e reparo das existentes na direção da Província de Minas Gerais para as Províncias da Bahia e Espírito Santo. Folhas 118 e 119 (PDF 244 e 246).
Projeto de Resolução de 15-10-1832 por Visconde de Alcântara, Francisco Carneiro de Campos, Manoel Caetano de Almeida e Albuquerque (Comissão de Legislação) sobre Validação das eleições feitas nos Distritos do Rio de Janeiro para Cargo de Senador pela Província do Rio de Janeiro. Folhas 120 e 121 (PDF 248 e 250).
Projeto de Resolução de 15-10-1832 por Marquês de Baependi e Marquês de Maricá (Comissão de Fazenda) sobre os Ordenados dos membros da Junta do Comércio. Folha 122 (PDF 252).
Projeto de Resolução de 15-10-1832 por Marquês de Baependi e Marquês de Maricá (Comissão de Fazenda) sobre Aumento de gratificação e ordenado do Guarda-livros da Secretaria do Estado de Negócios da Marinha. Folha 123 (PDF 254).
Projeto de Resolução de 19-10-1832 por Conde de Lages sobre as Leis que regem o Corpo Legislativo. Folha 124 (PDF 256).
Projeto de Resolução de 17-04-1833 por Visconde de Alcântara, Marquês de Inhambupe e Francisco Carneiro de Campos (Comissão de Legislação) sobre a Maneira dos Conselhos Gerais das Províncias obterem das Câmaras Municipais as informações e documentos que lhe forem precisos, em conformidade com a doutrina do Art. 44 da Carta de Lei de 27 de agosto de 1828. Folha 125 (PDF 258).
Projeto de Resolução de 10-05-1833 por Lourenço Rodrigues de Andrade, Marco Antonio Monteiro de Barros, Francisco dos Santos Pinto (Comissão Eclesiástica) sobre a Suspensão de despacho das certidões de Escrivães de Câmaras Eclesiásticas. Folha 126 (PDF 260).
Projeto de Resolução de 10-05-1833 por Lourenço Rodrigues de Andrade, Marco Antonio Monteiro de Barros, Francisco dos Santos Pinto (Comissão de Instrução Pública) sobre o Aumento de Ordenado a alguns Professores de Primeiras Letras. Folha 127 (PDF 262).
Projeto de Resolução de 10-05-1833 por Visconde de Alcântara e Patrício José de Almeida e Silva (Comissão de Legislação) sobre Resolução do Conselho Geral da Província do Maranhão criando Emprego de um Amanuense para atuar na Câmara da Capital da Província. Folha 128 (PDF 264).
Projeto de Lei de 10-05-1833 por Visconde de Alcântara e Patrício José de Almeida e Silva (Comissão de Legislação) sobre Resolução do Conselho Geral da Província do Espírito Santo estabelecendo o orçamento para o funcionamento da Santa Casa da Misericórdia da capital da Província do Espírito Santo. Folha 129 (PDF 266).
Projeto de Resolução de 08-05-1833 por Visconde de Alcântara e Patrício José de Almeida e Silva (Comissão de Legislação) sobre Resolução do Conselho Geral da Província do Maranhão autorizando a incorporação ao patrimônio da Vila de São José de Guimarães, Província do Maranhão, as ilhas ao longo da costa, desde o cabo em que está situada a Vila até a foz do rio Turiaçu. Folha 130 (PDF 268).
Projeto de Resolução de 11-05-1833 por Marquês de Baependi e Marquês de Maricá (Comissão de Fazenda) sobre Ordenado do Administrador do Correio da Vila de São José do Norte, na Província de São Pedro do Rio Grande do Sul. Folha 131 (PDF 270).
Projeto de Resolução de 21-05-1833 por Francisco dos Santos Pinto, Lourenço Rodrigues de Andrade e Marco Antonio Monteiro (Comissão de Instrução Pública) sobre Representação do Conselho Geral da Província de Goiás Autoriza o Governo a promover a nomeação dos primeiros professores de Filosofia, Geometria e Francês para a Capital da Província de Goiás. Folha 132 (PDF 272).
Projeto de Resolução de 24-05-1833 por José Saturnino da Costa Pereira, Marquês de Paranaguá e Conde de Lages (Comissão de Marinha e Guerra) sobre Reintegração de Eduardo de Ewald ao Posto de Tenente-Coronel Graduado, concedido pelo Decreto de 28 de janeiro de 1829. Folha 133 (PDF 274).
Projeto de Lei de 29-05-1833 por Antônio Gonçalves Gomide sobre a Anistia Geral de todos os crimes políticos cometidos até a publicação e notoriedade do presente Decreto. Folhas 134 e 137 (PDF 276 e 282).
Projeto de Resolução de 03-06-1833 por Marquês de Baependi Concedendo anistia a todos os crimes políticos ou de opinião cometidos nas Província do Pará e do Maranhão. Folha 135 (PDF 278).
Projeto de Resolução de 04-06-1833 por Marquês de Baependi sobre Guardas Policiais nos Distritos dos Juízes de Paz. Folha 136 (PDF 280).
Projeto de Resolução de 07-06-1833 por Patrício José de Almeida e Silva sobre a Criação da Escola de Primeiras Letras em Nossa Senhora da Ajuda, na Ilha do Governador, da Província do Rio de Janeiro. Folha 138 (PDF 284).
Projeto de Resolução de 07-06-1833 por Lourenço Francisco de Andrade, Franciso dos Santos Pinto e Marcos Antonio Monteiro (Comissão de Instrução Pública), sobre a Representação do Conselho Geral da Província do Goiás, Estabelece a Criação da Cadeira de Gramática Latina na Vila de Meia Ponte. Folha 139 (PDF 286).
Projeto de Resolução de 12-06-1833 por Visconde de Cayru, D. Nuno Eugenio de Lossio e Seiblitz e Visconde de Alcântara (Comissão de Constituição) Declarando cidadão brasileiro Antônio Carlos Figueira de Figueiredo, na conformidade do Art. 6º, parágrafo 2º da Constituição Política do Império. Folha 140 (PDF 288).
Projeto de Resolução de 06-06-1833 por Conde de Lages, José Saturnino da Costa Pereira, Marquês de Maricá, Marquês de Barbacena e Marques de Baependi (Comissões de Marinha e Guerra e de Fazenda) sobre Aumento do Ordenado dos Empregados da Secretaria do Conselho Supremo Militar. Folha 141 (PDF 290).
Projeto de Resolução de 18-06-1833 por Conde de Valença, Luiz Joaquim Duque Estrada Freitas de Mendonça, José Inacio Borges, João Antonio Rodrigues de Carvalho, Marquês de Inhambupe, Marquês de Caravellas e Pedro José da Costa Barros sobre Proibição de trabalho conjunto de parentes nos Conselhos Presidenciais. Folhas 142, 162 e 167 (PDF 292, 332 e 342).
Projeto de Resolução de 04-07-1833 por Marquês de Barbacena, Marquês de Maricá e Marquês de Baependi (Comissão de Fazenda) sobre Autorização ao Governo para aumentar os vencimentos dos Empregados do Correio Geral. Folha 144 (PDF 296).
Projeto de Lei de 11-07-1833 por Patrício José de Almeida e Silva, Visconde de Alcântara, Marquês de Paranaguá, José Saturnino da Costa Pereira e Antônio Gonçalves Gomide Revalidando as aquisições de bens de raiz feitas pela Santa Casa da Misericórdia da cidade de São Luís do Maranhão. Folha 145 (PDF 298).
Projeto de Lei de 12-07-1833 por Patrício José de Almeida e Silva sobre Jurisdição Administrativa dos Provedores de Comarca. Folha 146 (PDF 300).
Projeto de Resolução de 05-08-1833 por Marquês de Maricá e Marquês de Baependi (Comissão de Fazenda) Autorizando o Governo a conceder gratificação e aumento aos Empregados na Secretaria e Contadoria da Junta de Comércio. Folha 147 (PDF 302).
Projeto de Resolução de 08-08-1833 por Visconde de Alcântara e Visconde de Cayru (Comissão de Constituição) Dispensando Caetano Alberto Soares, natural da Ilha da Madeira, do interstício exigido pela Lei de 23 de outubro de 1832, para poder obter Carta de Naturalização. Folha 148 (PDF 304).
Projeto de Resolução de 08-08-1833 por Marquês de Maricá, Marquês de Baependi, Visconde de Alcântara, Visconde de Cayru, Marquês de Barbacena (Comissões de Constituição e Diplomacia e de Fazenda) sobre Pagamento Anual à Dona Amélia, Duquesa de Bragança, estipulado nas arras do contrato de seu casamento com Sua Majestade Imperial o Duque de Bragança, que será efetuado desde que deixou de perceber a dotação de Imperatriz do Brasil. Folhas 149 e 150 (PDF 306 e 308).
Projeto de Resolução de 06-08-1833 por Marquês de Inhambupe, José Corrêa Pacheco da Silva, Visconde de Congonhas do Campo, Antonio Maria de Moura, João Antonio Rodrigues de Carvalho Garantindo o direito de pedir Ordem de Segurança Individual ou Habeas Corpus quando o cidadão entender que ele ou outro sofre uma prisão ou constrangimento ilegal. Folhas 151 e 152 (PDF 310 e 312).
Projeto de Resolução de 07-08-1833 por Marquês de Inhambupe, Visconde de Congonhas do Campo, João Antonio Rodrigues de Carvalho, Antonio Maria de Almeida e José Corrêa Pacheco e Silva sobre a Disposição acerca da administração da Justiça Civil, sancionada pela Lei de 29 de novembro de 1832. Folhas 153, 154, 155 e 156 (PDF 314, 316, 318 e 320).
Projeto de Resolução de 08-08-1833 por Conde de Lages e José Saturnino da Costa Pereira (Comissão de Marinha e Guerra) sobre Decisão de que Roque Colaço de Veiga, cidadão brasileiro, está no gozo do Posto de Capitão, que lhe foi conferido por Decreto de 28 de março de 1829. Folha 157 (PDF 322).
Projeto de Lei de 07-08-1833 por Marquês de Paranaguá, Conde de Lages e José Saturnino da Costa Pereira (Comissão de Marinha e Guerra) sobre o Aumento da Gratificação dos Conselheiros de Guerra e Vogaes do Conselho Supremo Militar. Folha 158 (PDF 324).
Projeto de Lei de 17-08-1833 por Diogo Antônio Feijó, José Ignácio Borges, Francisco de Paula e Souza, Marquês de Inhambupe, Nicolau Pereira de Campos Vergueiro e Visconde de Congonhas do Campo sobre as Atribuições dos Presidentes de Província. Folhas 159, 160, 161, 173, 174 e 175 (PDF 326, 328, 330, 354, 356 e 358).
Projeto de Resolução de 19-08-1833 por Marquês de Baependi e Marquês de Barbacena (Comissão de Fazenda) Arbitrando ao emprego Tesoureiro do Museu Imperial e Nacional ordenado anual de quatrocentos mil réis. Folha 163 (PDF 334).
Projeto de Resolução de 17-08-1833 por Marquês de Baependi, Marquês de Maricá e Marquês de Barbacena (Comissão de Fazenda) Definindo em quinze mil réis a gratificação mensal, além do ordenado do emprego de Contínuo da Secretaria do Supremo Conselho Militar. Folha 164 (PDF 336).
Projeto de Resolução de 17-08-1833 por Marquês de Baependi e Marquês de Barbacena (Comissão de Fazenda) Aprovando a pensão anual dos quatro filhos órfãos do Desembargador Antônio José Duarte de Araújo Gondim. Folha 165 (PDF 338).
Projeto de Resolução de 14-08-1833 por José Saturnino da Costa Pereira, Marquês de Paranaguá e Conde de Lages (Comissão de Marinha e Guerra) Dando direito a Francisco Henrique da Silva, ajudante do extinto Batalhão nº 116 da 2ª Linha do Exército, que se lhe conte na totalidade do tempo do seu serviço o que praça na 1ª Linha. Folha 166 (PDF 340).
Projeto de Resolução de 03-09-1833 por José Saturnino da Costa Pereira e Conde de Lages (Comissão de Marinha e Guerra) sobre Autorização ao Governo para mandar passar Patente de Tenente de Infantaria ao Tenente José Marty Mamignard. Folha 168 (PDF 344).
Projeto de Resolução de 18-09-1833 por José Saturnino da Costa Pereira, Marquês de Paranaguá e Conde de Lages (Comissão de Marinha e Guerra) sobre Decisão de que o Secretário de José Antunes de Azevedo, cidadão brasileiro, está no gozo do Posto de Alferes Secretário, a que fora promovido pelo Decreto de 18 de outubro de 1829. Folha 169 (PDF 346).
Projeto de Resolução de 20-09-1833 por José Saturnino da Costa Pereira, Marquês de Paranaguá e Conde de Lages (Comissão de Marinha e Guerra) sobre Entendimento de que a Resolução de 09 de agosto de 1831, em favor dos oficiais estrangeiros, demitidos do serviço do Império, em virtude da Lei de 24 de novembro de 1830, é extensiva àqueles indivíduos que tendo se engajado na Europa para servirem no Exército Brasileiro, obtiverem suas patentes depois de estarem no mesmo serviço. Folha 170 (PDF 348).
Projeto de Resolução de 27-09-1833 por Marquês de Baependi, Marquês de Maricá e Marquês de Barbacena (Comissão de Fazenda) sobre Indenização concedida aos Deputados da Junta do Comércio pela Resolução de 31 de maio de 1833, que deverá ser contada desde o tempo da extinção da Provedoria de Seguros. Folha 171 (PDF 350).
Projeto de Resolução de 27-09-1833 por Marquês de Baependi, Marquês de Maricá e Marquês de Barbacena (Comissão de Fazenda) Aprovando a pensão de oitocentos mil réis concedida a Bento Barroso Pereira, em remuneração dos serviços de seu irmão, Capitão de Fragata, Luiz Barroso Pereira. Folha 172 (PDF 352).
