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Decreto de 08-11-1827 pela Assembleia Geral Legislativa estabelecendo que é livre à qualquer pessoa construir engenho de açúcar em suas terras independente da distância de outro engenho, sem necessitar de licença. Solicita a sanção imperial.

Projeto de Resolução sem data da Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores sobre os Eleitores, nomeados para a primeira eleição de qualquer Legislatura, ficam responsáveis pela duração das eleições ordenadas pelos Artigos 29 e 44 da Constituição do Império para eleições de Senadores e Deputados para substituir os que forem nomeados Ministros de Estado.

Projeto de Resolução sem data da Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores sobre o direito dos Oficiais da Guarnição do Rio de Janeiro receberem metade dos seus soldos enquanto estiverem em tratamento de saúde no Hospital, estendendo-se aos Oficiais de Patente e Reformados de 1ª e 2ª Linha do Exército do Brasil.

Projeto de Resolução de 10-11-1827 aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores sobre aplicação do Alvará de 21-05-1751 no Capítulo 5 não é mais aplicável aos Recebedores e Tesoureiros das Alfândegas e refere-se às Arrematações feitas nas Alfândegas para Venda em Hasta Pública conforme Alvará de 18-11-1803, na qual manda vender o mais breve possível, com a única dedução de 1% para o Presidente do Leilão e mais Oficiais da Arrecadação.

Projeto de Resolução de 09-11-1827 aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores sobre o tempo para abertura de testamentos dos que forem declarados mortos por ausência ou por falta de notícia, conforme o Código Filipino, Título 62 Artigo 38, na parte que regula o espaço de tempo em que se deve considerar morto: aquele que ausentado de um lugar e que não se tenha notícia de sua chegada ao porto de destino ou a algum outro lugar no prazo de dois anos.

Decreto de 04-09-1828 pela Assembleia Geral Legislativa estabelecendo a taxa de quinze por cento, para todas as nações, sobre direitos de importação de quaisquer mercadoria e gêneros estrangeiros. Solicita a sanção imperial.

Registro das sessões preparatórias da 1ª Sessão Ordinária da 3ª Legislatura de 27 de abril a 29 abril de 1834.
Registro da sessão imperial de abertura da 1ª Sessão Ordinária da 3ª Legislatura a 03 de maio de 1834.
Registro das sessões diárias da 1ª Sessão Ordinária da 3ª Legislatura de 05 de maio a 30 de setembro de 1834.
Registro da sessão de encerramento da 1ª Sessão Ordinária da 3ª Legislatura a 01 de outubro de 1834 http://www.senado.leg.br/publicacoes/anais/pdf-digitalizado/Anais_Imperio/1834/1834ok.pdf

Registro das sessões preparatórias da 2ª Sessaõ Ordinária da 3ª Legislatura de 27 de abril a 02 de maio 1835.
Registro da sessão imperial de abertura da 2ª Sessaõ Ordinária da 3ª Legislatura a 03 de maio de 1835.
Registro das sessões diárias da 2ª Sessaõ Ordinária da 3ª Legislatura de 04 de maio a 24 de outubro de 1835.
Registro da sessão imperial de encerramento da 2ª Sessaõ Ordinária da 3ª Legislatura a 25 de outubro de 1835. https://www.senado.leg.br/publicacoes/anais/pdf-digitalizado/Anais_Imperio/1835/1835ok.pdf

Registro das sessões preparatórias da 3ª Sessão Ordinária da 3ª Legislatura de 27 de abril a 02 maio de 1836.
Registro da sessão imperial de abertura da 3ª Sessão Ordinária da 3ª Legislatura a 03 de maio de 1836.
Registro das sessões diárias da 3ª Sessão Ordinária da 3ª Legislatura de 04 de maio a 22 de setembro de 1836.
Registro da sessão imperial de encerramento da 3ª Sessão Ordinária da 3ª Legislatura a 31 de outubro de 1836. https://www.senado.leg.br/publicacoes/anais/pdf-digitalizado/Anais_Imperio/1836/1836ok.pdf

Registro das sessões preparatórias da 1ª Sessão Ordinária da 4ª Legislatura de 27 de abril a 02 de maio de 1838.
Registro da sessão imperial de abertura da 1ª Sessão Ordinária da 4ª Legislatura a 03 de maio de 1838.
Registro das sessões diárias da 1ª Sessão Ordinária da 4ª Legislatura de 04 de maio a 18 de outubro de 1838.
Registro da sessão imperial de encerramento da 1ª Sessão Ordinária da 4ª Legislatura a 20 de outubro de 1838. https://www.senado.leg.br/publicacoes/anais/pdf-digitalizado/Anais_Imperio/1838/1838ok.pdf

Registro das sessões diárias da 2ª Sessão Ordinária da 4ª Legislativa de 14 de outubro a 31 outubro de 1839.
Registro da sessão imperial de encerramento da 2ª Sessão Ordinária da 4ª Legislativa de 01 de novembro de 1839 https://www.senado.leg.br/publicacoes/anais/pdf-digitalizado/Anais_Imperio/1839/1839%20Livro%205ok.pdf

Registro das sessões diárias da 3ª Sessão Ordinária da 4ª Legislatura de 01 de julho a 22 julho de 1840.
Registro da Sessão Extraordinária dos Representantes da Nação na 3ª Sessão Ordinária da 4ª Legislatura de 23 de julho de 1840.
Registro das sessões diárias da 3ª Sessão Ordinária da 4ª Legislatura de 24 julho a 31 de julho de 1840. https://www.senado.leg.br/publicacoes/anais/pdf-digitalizado/Anais_Imperio/1840/1840%20Livro%204ok.pdf

Registro das sessões preparatórias da 4ª Sessão Ordinária da 4ª Legislatura de 27 de abril a 01 de maio 1841.
Registro da Sessão Imperial de Abertura da 4ª Sessão Ordinária da 4ª Legislatura de 03 de maio de 1841.
Registro das sessões diárias da 4ª Sessão Ordinária da 4ª Legislatura de 04 de maio a 29 de maio. https://www.senado.leg.br/publicacoes/anais/pdf-digitalizado/Anais_Imperio/1841/1841%20Livro%201ok.pdf

Registro das sessões diárias da 4ª Sessão Ordinária da 4ª Legislatura de 02 de junho a 30 de junho de 1841. https://www.senado.leg.br/publicacoes/anais/pdf-digitalizado/Anais_Imperio/1841/1841%20Livro%202ok.pdf

Registro das sessões diárias da 4ª Sessão Ordinária da 4ª Legislatura de 01 de julho a 31 de julho de 1841. https://www.senado.leg.br/publicacoes/anais/pdf-digitalizado/Anais_Imperio/1841/1841%20Livro%203ok.pdf

Registro das sessões diárias da Sessão Extraordinária da 5ª Legislatura de 02 de março a 31 de março de 1843. https://www.senado.leg.br/publicacoes/anais/pdf-digitalizado/Anais_Imperio/1843/1843%20Livro%203ok.pdf

Registro das sessões diárias da 1ª Sessão Ordinária da 5ª Legislatura de 04 de maio a 31 de maio de 1843. https://www.senado.leg.br/publicacoes/anais/pdf-digitalizado/Anais_Imperio/1843/1843%20Livro%205ok.pdf

Registro das sessões diárias da 1ª Sessão da 5ª Legislatura de 01 de agosto a 31 de agosto de 1843. https://www.senado.leg.br/publicacoes/anais/pdf-digitalizado/Anais_Imperio/1843/1843%20Livro%207ok.pdf

Registro das sessões diárias da 1ª Sessão da 5ª Legislatura de 01 de setembro a 30 de setembro de 1843. https://www.senado.leg.br/publicacoes/anais/pdf-digitalizado/Anais_Imperio/1843/1843%20Livro%208ok.pdf

Registro da sessão imperial de encerramento da 1ª Sessão Ordinária da 6ª Legislatura de 03 de maio de 1845.
Registro da sessão imperial de abertura da 2ª Sessão Ordinária da 6ª Legislatura de 03 de maio de 1845.
Registro da Sessão de Reconhecimento do Príncipe Imperial de 06 de maio de 1845.
Registro das sessões diárias da 2ª Sessão Ordinária da 6ª Legislatura de 07 de maio a 13 de setembro de 1843.
Registro da sessão imperial de encerramento da 2ª Sessão Ordinária da 6ª Legislatura de 14 de setembro de 1843. https://www.senado.leg.br/publicacoes/anais/pdf-digitalizado/Anais_Imperio/1845/1845%20Livro%203ok.pdf

Registro das sessões diárias da 1ª Sessão Ordinária da 7ª Legislatura de 01 de agosto a 31 de agosto de 1848. https://www.senado.leg.br/publicacoes/anais/pdf-digitalizado/Anais_Imperio/1848/1848%20Livro%204ok.pdf

Registro das sessões diárias da 2ª Sessão Ordinária de 8ª legislatura de 01 de junho a 28 junho de 1850. https://www.senado.leg.br/publicacoes/anais/pdf-digitalizado/Anais_Imperio/1850/1850%20Livro%204ok.pdf

Registro da sessões diárias da 2ª Sessão Ordinária da 8ª Legislatura de 02 de agosto a 11 de setembro de 1850.
Registro da sessão imperial de encerramento da 2ª Sessão Ordinária da 8ª Legislatura de 11 de setembro de 1850. https://www.senado.leg.br/publicacoes/anais/pdf-digitalizado/Anais_Imperio/1850/1850%20Livro%206ok.pdf

Registro das sessões preparatórias da 3ª Sessão Ordináriada 8ª Legislatura de 27 de abril a 02 de maio de 1851.
Registro da sessão imperial de abertura da 3ª Sessão Ordináriada 8ª Legislatura de 03 de maio de 1851.
Registro das sessões diárias da 3ª Sessão Ordináriada 8ª Legislatura de 04 de maio a 31 de maio de 1851. https://www.senado.leg.br/publicacoes/anais/pdf-digitalizado/Anais_Imperio/1851/1851%20Livro%201ok.pdf

Registro das sessões diárias da 3ª Sessão Ordinária da 8ª Legislatura de 01 de julho a 31 de julho de 1851. https://www.senado.leg.br/publicacoes/anais/pdf-digitalizado/Anais_Imperio/1851/1851%20Livro%203ok.pdf

Registro das sessões diárias da 1ª Sessão Ordinária da 9ª Legislatura de 01 de agosto a 24 de setembro de 1853.
Registro da sessão imperial de encerramento da 1ª Sessão Ordinária da 9ª Legislatura de 25 de setembro de 1853. https://www.senado.leg.br/publicacoes/anais/pdf-digitalizado/Anais_Imperio/1853/1853%20Livro%202.pdf

Registro das sessões diárias da 4ª Sessão Ordinária da 9ª Legislatura de 01 julho a 31 de julho de 1856. https://www.senado.leg.br/publicacoes/anais/pdf-digitalizado/Anais_Imperio/1856/1856%20Livro%203ok.pdf

Registro das sessões diárias da 2ª Sessão Ordinária da 10ª Legislatura de 02 de agosto a 12 de setembro de 1858.
Registro da sessão imperial de encerramento da 2ª Sessão Ordinária da 10ª Legislatura de 13 de setembro de 1858. https://www.senado.leg.br/publicacoes/anais/pdf/Anais_Imperio/1858/1858%20Livro%204.pdf

Registro das sessões preparatórias da 4ª Sessão da 10ª Legislatura de 27 de abril a 11 maio de 1860.
Registro da sessão imperial de abertura da 4ª Sessão da 10ª Legislatura de 12 de maio de 1860.
Registro das sessões diárias da 4ª Sessão da 10ª Legislatura de 14 de maio a 31 de maio de 1860. https://www.senado.leg.br/publicacoes/anais/pdf-digitalizado/Anais_Imperio/1860/1860%20Livro%201ok.pdf

Registro das sessões preparatórias da 1ª Sessão Ordinária da 11ª Legislatura de 27 de abril a 02 de maio de 1861.
Registro da sessão imperial de abertura da 1ª Sessão Ordinária da 11ª Legislatura de 03 de maio de 1861.
Registro das sessões diárias da 1ª Sessão Ordinária da 11ª Legislatura de 04 de maio a 28 de junho de 1861. https://www.senado.leg.br/publicacoes/anais/pdf-digitalizado/Anais_Imperio/1861/1861%20Livro%201ok.pdf
Índice: https://www.senado.leg.br/publicacoes/anais/pdf-digitalizado/Anais_Imperio/1861/1861%20Indice.pdf

Registro das sessões preparatórias da 2ª Sessão Ordinária da 11ª Legislatura de 27 de maio de 1862 a 02 de maio de 1862.
Registro da sessão imperial de abertura da 2ª Sessão Ordinária da 11ª Legislatura de 04 de maio de 1862.
Registro das sessões diárias da 2ª Sessão Ordinária da 11ª Legislatura de 05 de maio de 1862 a 31 de maio de 1862. https://www.senado.leg.br/publicacoes/anais/pdf-digitalizado/Anais_Imperio/1862/1862%20Livro%201ok.pdf
Apêndice referente a 5ª Sessão Preparatória da 2ª Sessão da 11ª Legislatura de 03 de maio de 1862: https://www.senado.leg.br/publicacoes/anais/pdf-digitalizado/Anais_Imperio/1862/1862%20Ap%C3%AAndice.pdf

Registro das sessões diárias da 2ª Sessão Ordinária da 11ª Legislatura de 02 de junho a 30 de junho de 1862. https://www.senado.leg.br/publicacoes/anais/pdf-digitalizado/Anais_Imperio/1862/1862%20Livro%202ok.pdf
Apêndice referente a 5ª Sessão Preparatória da 2ª Sessão da 11ª Legislatura de 03 de maio de 1862: https://www.senado.leg.br/publicacoes/anais/pdf-digitalizado/Anais_Imperio/1862/1862%20Ap%C3%AAndice.pdf

Registro das sessões diárias da 2ª Sessão Ordinária da 11ª Legislatura de 01 de julho a 31 de julho de 1861. https://www.senado.leg.br/publicacoes/anais/pdf-digitalizado/Anais_Imperio/1862/1862%20Livro%203ok.pdf

Registro das sessões preparatórias da 3ª Sessão Ordinária da 11ª Legislatura de 27 de abril a 01 de maio 1863.
Registro da sessão imperial de abertura da 3ª Sessão Ordinária da 11ª Legislatura de 03 de maio de 1863.
Registro das sessões diárias da 3ª Sessão Ordinária da 11ª Legislatura de 04 de maio a 12 de maio de 1860.
Registro do Decreto nº 3.092 que dissolve a Câmara dos Deputados e convoca outra. 12 de maio de 1863.
Registro das sessões preparatórias da 1ª Sessão Ordinária da 12ª Legislatura de 27 de dezembro a 30 de dezembro de 1863.
Registro da sessão imperial de abertura da 1ª Sessão Ordinária da 12ª Legislatura de 01 de janeiro de 1864.
Registro das sessões diárias da 1ª Sessão Ordinária da 12ª Legislatura de 02 de janeiro a 30 de janeiro de 1864. https://www.senado.leg.br/publicacoes/anais/pdf-digitalizado/Anais_Imperio/1864/1864%20Livro%201ok.pdf
Anexo constitui o índice do volume acima: https://www.senado.leg.br/publicacoes/anais/pdf-digitalizado/Anais_Imperio/1864/1864%20Indice.pdf

Registro das sessões diárias da 4ª Sessão Ordinária de 12ª Legislatura de 01 de agosto a 15 de setembro de 1866.
Registro da sessão imperial de encerramento da 4ª Sessão Ordinária de 12ª Legislatura de 16 de setembro de 1866. https://www.senado.leg.br/publicacoes/anais/pdf-digitalizado/Anais_Imperio/1866/1866%20Livro%206.pdf

Registro das sessões preparatórias da 2ª Sessão Ordinária da 13ª Legislatura de 27 de abril a 08 de maio de 1868.
Registro da sessão imperial de abertura da 2ª Sessão Ordinária da 13ª Legislatura de 09 de maio de 1868.
Registro das sessões diárias da 2ª Sessão Ordinária da 13ª Legislatura de 11 de maio a 30 de maio de 1868. https://www.senado.leg.br/publicacoes/anais/pdf-digitalizado/Anais_Imperio/1868/1868%20Livro%201ok.pdf
Índice: As matérias apresentadas, discutidas e votadas nas sessões de 27 de abril a 30 de maio de 1868. https://www.senado.leg.br/publicacoes/anais/pdf-digitalizado/Anais_Imperio/1868/1868%20Indices.pdf

Registro das sessões diárias da 2ª Sessão Ordinária da 13ª Legislatura de 01 de junho a 30 de junho de 1868. http://www.senado.leg.br/publicacoes/anais/pdf-digitalizado/Anais_Imperio/1868/1868%20Livro%202ok.pdf

Registro das sessões preparatórias da 1ª Sessão Ordinária da 1ª Legislatura do Senado de 29 de abril à 06 de maio de 1826.
Registro da sessão imperial de abertura da 1ª Sessão Ordinária da 1ª Legislatura de 06 de maio de 1826.
Registro das sessões diárias da 1ª Sessão Ordinária da 1ª Legislatura de 08 de maio à 31 de maio de 1826. http://www.senado.leg.br/publicacoes/anais/pdf/Anais_Imperio/1826/1826%20Livro%201.pdf

Registro das sessões diárias da 1ª Sessão Ordinária da 1ª Legislatura de 01 de julho a 31 de julho de 1826. http://www.senado.leg.br/publicacoes/anais/pdf-digitalizado/Anais_Imperio/1826/1826%20Livro%203.pdf

Registro da sessões preparatórias da 3ª Sessão Ordinária da 1ª Legislatura de 27 de abril a 30 de abril de 1828.
Registro da sessão imperial de abertura da 3ª Sessão Ordinária da 1ª Legislatura de 03 de maio de 1828.
Registro das sessões diárias da 3ª Sessão Ordinária da 1ª Legislatura de 03 de maio a 16 de junho de 1828. http://www.senado.leg.br/publicacoes/anais/pdf-digitalizado/Anais_Imperio/1828/1828%20Livro%201ok.pdf

Registro das sessões preparatórias da 1ª Sessão Ordinária da 2ª Legislatura de 27 de abril à 30 de abril de 1830.
Registro da sessão imperial de abertura da 1ª Sessão Ordinária da 2ª Legislatura de 03 de maio de 1830.
Registro de sessões diárias da 1ª Sessão Ordinária da 2ª Legislatura de 04 de maio á 20 de julho de 1830. http://www.senado.leg.br/publicacoes/anais/pdf-digitalizado/Anais_Imperio/1830/1830%20Livro%201ok.pdf