AUTOGRAFO_PRINCESA_ISABEL_18770529_040.pdf
- BR DFSF F01-S07-D003-1877-01
- Unidad documental simple
- 08-06-1877
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1877 - Projeto de Resolução nº 70 sobre concessão de pensão à Maria, João e Salustiano
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1877 - Projeto de Resolução nº 111 de 1877 sobre concessão de pensão à Maria da Glória Mariani
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1828 Projeto de Lei sobre o Processo Criminal e a Aplicação das Sentenças
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AUTOGRAFO_DEC_AGL_18280904_052.pdf
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Decreto de 04-09-1828 pela Assembleia Geral Legislativa estabelecendo que nenhum réu, preso ou solto, receberá sentença definitiva antes que sejam apresentados todos os documentos, testemunhas e provas que comprovem a sua culpa. Solicita a sanção imperial.
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AUTOGRAFO_DEC_AGL_18290617_067.pdf
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Decreto de 17-06-1829 pela Assembleia Geral Legislativa estabelecendo que os arrematantes de qualquer renda pública são isentos de propinas e de qualquer outra despesa da arrematação. Revogadas todas as leis, alvarás, resoluções e ordens em contrário. Solicita a sanção imperial.
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AUTOGRAFO_PRINCESA_ISABEL_18770822_075.pdf
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1828 Projeto de Lei sobre as Eleições nas Câmaras Municipais
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Decreto de 26-08-1828 pela Assembléia Geral Legislativa sobre as Eleições Municipais
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Decreto de 26-08-1828 pela Assembléia Geral Legislativa estabelecendo a composição das Câmaras das Cidades e regulamentando as eleições municipais, suas atribuições e a eleição dos juízes de paz. Solicita a sanção imperial.
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AUTOGRAFO_DEC_AGL_18290831_077.pdf
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Decreto de 31-08-1829 pela Assembleia Geral Legislativa estabelecendo que o réu que por delito se esconder, fugir ou ausentar-se deverá ser chamado a juízo pelo modo e maneira que determinar a lei. Solicita a sanção imperial
1828 Projeto de Lei sobre a Extinção do Oficio de Selador
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AUTOGRAFO_DEC_AGL_18280904_054.pdf
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Decreto de 04-09-1828 pela Assembleia Geral Legislativa sobre a Extinção do Oficio de Selador
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Decreto de 04-09-1828 pela Assembleia Geral Legislativa extinguindo o ofício de selador em todas as alfândegas do Império. Solicita a sanção imperial
1827 Projeto de Resolução sobre o Montepio da Marinha
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AUTOGRAFO_PRC_CD_18270827_016.pdf
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Projeto de Resolução sem data da Câmara dos Deputados remetido à Câmara dos Senadores informando que a lei que atualmente regula o Monte Pio da Marinha, não concede às irmãs dos contribuintes a sobrevivência de uma para as outras.
1828 Projeto de Lei sobre o Direito de Importação de Mercadorias e Gêneros Estrangeiros
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Decreto de 04-09-1828 pela Assembleia Geral Legislativa estabelecendo a taxa de quinze por cento, para todas as nações, sobre direitos de importação de quaisquer mercadoria e gêneros estrangeiros. Solicita a sanção imperial.
AUTOGRAFO_DEC_AGL_18280904_053.pdf
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1827 Projeto de Resolução sobre o Aumento de Ordenado dos Professores de Primeiras Letras
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AUTOGRAFO_18270702_NUMERO_010.pdf
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Projeto de Resolução sem data da Câmara dos Deputados remetido à Câmara dos Senadores informando que os Professores de Primeiras Letras que recebem um ordenado menor que cento e cinquenta mil reis, arbitrado na Portaria de 3 de Abril de 1822, de que gozam os que por virtude dela tem sido criados, perceberam como estes, da publicação desta Resolução em diante, o dito ordenado de cento e cinquenta mil reis anuais.
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AUTOGRAFO_DEC_AGL_18280917_059.pdf
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Decreto de 17-09-1828 pela Assembléia Geral Legislativa concedendo ao Governo um Crédito por compensação de igual quantia que dispendeu com objetos do ano de 1827. Solicita a sanção imperial.
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AUTOGRAFO_DEC_AGL_18280918_060.pdf
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Decreto de 18-09-1828 pela Assembléia Geral Legislativa revogando a parte do Alvará de 05-01-1757 que proíbe os Ministros ou Oficiais de Justiça, Fazenda e Guerra que, sendo acionistas de Companhias Mercantis, possam ser dados de suspeito nas causas civis ou crimes respectivos das mesmas Companhias. Solicita a sanção imperial.
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AUTOGRAFO_DEC_AGL_18280918_061.pdf
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Decreto de 18-09-1828 pela Assembleia Geral Legislativa estabelecendo a redução de dois porcento dos direitos de baldeação e representação de todas as mercadorias importadas em qualquer navio, nacional ou estrangeiro, independentemente da origem da mercadoria. Revoga o Alvará com força de lei de 26-05-1812. Solicita a sanção imperial.
1827 Projeto de Lei sobre a Abolição do Ofício de Corretor da Fazenda Pública
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AUTOGRAFO_DEC_AGL_18270925_024.pdf
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