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Registro das sessões diárias da 1ª Sessão Ordinária da 12ª Legislatura de 01 de fevereiro a 29 de fevereiro de 1864. https://www.senado.leg.br/publicacoes/anais/pdf-digitalizado/Anais_Imperio/1864/1864%20Livro%202ok.pdf

Registro das sessões diárias da 1ª Sessão Ordinária da 12ª Legislatura de 01 de abril a 03 de maio de 1864.
Registro da sessão imperial de encerramento da 1ª Sessão e de abertura da 2ª Sessão Ordinárias da 12ª Legislatura de 03 de maio de 1864. https://www.senado.leg.br/publicacoes/anais/pdf-digitalizado/Anais_Imperio/1864/1864%20Livro%204ok.pdf

Registro das sessões preparatórias da 3ª Sessão Ordinária da 11ª Legislatura de 27 de abril a 01 de maio 1863.
Registro da sessão imperial de abertura da 3ª Sessão Ordinária da 11ª Legislatura de 03 de maio de 1863.
Registro das sessões diárias da 3ª Sessão Ordinária da 11ª Legislatura de 04 de maio a 12 de maio de 1860.
Registro do Decreto nº 3.092 que dissolve a Câmara dos Deputados e convoca outra. 12 de maio de 1863.
Registro das sessões preparatórias da 1ª Sessão Ordinária da 12ª Legislatura de 27 de dezembro a 30 de dezembro de 1863.
Registro da sessão imperial de abertura da 1ª Sessão Ordinária da 12ª Legislatura de 01 de janeiro de 1864.
Registro das sessões diárias da 1ª Sessão Ordinária da 12ª Legislatura de 02 de janeiro a 30 de janeiro de 1864. https://www.senado.leg.br/publicacoes/anais/pdf-digitalizado/Anais_Imperio/1864/1864%20Livro%201ok.pdf
Anexo constitui o índice do volume acima: https://www.senado.leg.br/publicacoes/anais/pdf-digitalizado/Anais_Imperio/1864/1864%20Indice.pdf

Registro das sessões preparatória da 3ª Sessão Ordinária da 12ª Legislatura de 27 de abril a 05 de maio de 1865.
Registro da sessão imperial de abertura da 3ª Sessão Ordinária da 12ª Legislatura de 06 de maio de 1865.
Registro das sessões diárias da 3ª Sessão Ordinária da 12ª Legislatura de 08 de maio a 31 de maio de 1865. https://www.senado.leg.br/publicacoes/anais/pdf-digitalizado/Anais_Imperio/1865/1865%20Livro%201ok.pdf
Apendice: Registro das Atas das Sessões do Senado de 27 de abril a 31 de maio de 1865. https://www.senado.leg.br/publicacoes/anais/pdf-digitalizado/Anais_Imperio/1865/1865%20Ap%C3%AAndice%20(1).pdf

Registro das sessões diárias da 3ª Sessão Ordinária da 12ª Legislatura de 01 de junho a 08 de julho de 1865.
Decreto Nº 3190 de 08 de julho de 1865- Adia a Assembleia Geral Legislativa para o dia 04/03/1866. https://www.senado.leg.br/publicacoes/anais/pdf-digitalizado/Anais_Imperio/1865/1865%20Livro%202ok.pdf
Apêndice: Discursos referentes as sessões de 05 de junho, 08 de junho, 09 de junho, 10 de junho, 12 de junho,17 junho, 26 de junho, 28 de junho, 30 de junho, 01 de julho, 04 de julho, 05 de julho e 06 julho de 1865. https://www.senado.leg.br/publicacoes/anais/pdf-digitalizado/Anais_Imperio/1865/1865%20Ap%C3%AAndice%20(2).pdf

Registro da sessão imperial de encerramento a 3ª Sessão Ordinária e de abertura da 4ª Sessão Ordinária da 12ª Legislatura de 03 de maio de 1866.
Registro das sessões diárias da 4ª Sessão Ordinária da 12ª Legislatura de 04 de maio a 29 de maio de 1866. https://www.senado.leg.br/publicacoes/anais/pdf-digitalizado/Anais_Imperio/1866/1866%20Livro%203.pdf

Registro das sessões diárias da 3ª Sessão Ordinária da 12ª Legislatura de 05 de março a 27 de março de 1866. https://www.senado.leg.br/publicacoes/anais/pdf-digitalizado/Anais_Imperio/1866/1866%20Livro%201.pdf
Apêndice 1 atas do senado: https://www.senado.leg.br/publicacoes/anais/pdf-digitalizado/Anais_Imperio/1866/1866%20Livro%201.pdf
Apêndice 2: discursos pronunciado na assemblélia geral http://www.senado.leg.br/publicacoes/anais/pdf/Anais_Imperio/1866/1866%20Apêndice%20(2).pdf

Registro das sessões diárias da 4ª Sessão Ordinária da 12ª Legislatura de 02 de julho a 31 de julho de 1866. https://www.senado.leg.br/publicacoes/anais/pdf-digitalizado/Anais_Imperio/1866/1866%20Livro%205.pdf

Registro das sessões diárias da 3ª Sessão Ordinária da 12ª Legislatura de 03 de abril a 02 de maio de 1866. https://www.senado.leg.br/publicacoes/anais/pdf-digitalizado/Anais_Imperio/1866/1866%20Livro%202.pdf

Registro das sessões diárias da 4ª Sessão da 12ª Legislatura de 01 de junho a 30 de junho de 1866. https://www.senado.leg.br/publicacoes/anais/pdf-digitalizado/Anais_Imperio/1866/1866%20Livro%204.pdf

Registro das sessões diárias da 4ª Sessão Ordinária de 12ª Legislatura de 01 de agosto a 15 de setembro de 1866.
Registro da sessão imperial de encerramento da 4ª Sessão Ordinária de 12ª Legislatura de 16 de setembro de 1866. https://www.senado.leg.br/publicacoes/anais/pdf-digitalizado/Anais_Imperio/1866/1866%20Livro%206.pdf

O “Livro de Projetos do Senado 1845-1867” contém o registro manuscrito dos Projetos de Resolução e dois Projetos de Lei aprovados pela Câmara dos Senadores num período de 22 anos. Ao final do Livro consta a seguinte frase “Fim do Livro 3º das R.s Sanção”, indicando que com essa aprovação, os Projetos eram enviados à sanção Imperial. A maior parte dos Projetos é referente à concessão de pensões aos familiares de combatentes, em especial na Guerra do Paraguai, autorização do Governo para conceder matrícula, exames e atos em matérias nas Faculdades brasileiras de Medicina e de Direito; carta de naturalização; concessão de licença para tratamento de saúde e aposentadorias. Pelo grande volume e impossibilidade de abarcar todos nesse campo "Âmbito e Conteúdo", não foram registrados no índice, fazendo constar a lista de nomes dos contemplados por pensões e Carta de Naturalização.
Há erros na numeração das páginas do Livro. Após a página 209 (PDF 419), a próxima recebe o nº 100 e última página do livro é de nº 180v (PDF 562). O índice abaixo indica o assunto do Projeto, data de aprovação pela Câmara dos Senadores, localização no Livro e página do PDF entre parêntesis.
Índice
Abertura de crédito para pagamento de dívida dos exercícios do ano de 1827 até junho de 1844, 10-09-1845. F. 3v (PDF 8).
Autorização de acréscimo de despesas para o exercício de 1844-1845 autorizado pela Lei nº 317 de 21 de outubro de 1843, 13-09-1845. F. 4v 5v (PDF 10-12).
Acúmulo de funções nas Câmaras Municipais, 13-09-1845. F. 5v (PDF 12).
Continuação de vigência da Lei 18 de Setembro de 1845, enquanto não for promulgada lei do orçamento para o exercício de 1846 1847, 16-05-1846. F. 6 (PDF 13).
Disposições da Lei nº 342 de 6 de março de 1845, que fixa as forças de mar para esse ano financeiro, vigoram para o ano financeiro de 1846-1847, 08-06-1846. F. 6. (PDF 13).
Disposições do Decreto n.º 356 de 30 de julho de 1845, que fixa as forças de terra do ano financeiro de 1846-1847, continuam em vigor para o ano financeiro de 1847 1848, 25-06-1846. F. 6v (PDF 14).
Pagamento a Manoel Joaquim de Santa Anna a quantia em virtude de sentença obtida contra Fazenda Nacional, 03-07-1846. F. 6v (PDF 14).
Calamidade da seca nas províncias do Ceará, Rio Grande do Norte e Paraíba, 19-08-1846. F. 8. (PDF 17).
Autorização ao Governo para suprir nos anos financeiros de 1845-1846, de 1846-1847 e de 1847-1848, os cofres das rendas provinciais do Ceará com quantia de quarenta contos de réis, da Paraíba com trinta contos de réis, e do Rio Grande do Norte com vinte contos de réis, 27-08-1846. F. 8 e 8v (PDF 17 e 18).
Autorização ao Governo para emprestar sem juros uma soma para fundação de fábrica normal de produtos químicos aos franceses d’Arcet e Dreylus, 31-08-1846. F. 9-10v (PDF 19- 22).
Concessão de crédito ao Governo para pagamento da dívida de exercícios findos, 31-08-1846. F. 10v-11 (PDF 22-23).
Autorização para Confraria da Casa da Misericórdia e Hospital de Caridade da capital da Província da Paraíba do Norte possuir em bens de raiz o valor de 30:000$, 01-09-1846. F. 11 (PDF 23).
Qualquer cidadão brasileiro que com permissão do Governo for ou tenha sido admitido como aspirante ou oficial de Marinha em país estrangeiro, voltando ao Império possa ser admitido na Armada no posto em que estiver, 20-05-1847. F. 12 (PDF 25).
Autorização ao Governo para manter uma coleção completa de todas as leis, orçamentos e balanços provinciais na Biblioteca, Arquivo Público, Secretárias de Estado, Câmaras Legislativas, Supremo Tribunal de Justiça e das Relações, 07-05-1847. F. 12 (PDF 25).
Obrigação dos impressores remeterem às bibliotecas públicas um exemplar dos impressos de suas tipografias, 03-07-1847. F. 17v
Fixação das Forças de Terra do ano financeiro de 1848 e 1849, 15-07-1847. F. 18v (PDF 38).
Direitos hereditários dos filhos naturais dos nobres, 16-08-1847. F. 19v (PDF 40).
Quantidade de deputados na Província do Rio Grande do Sul, 16-08-1847. F. 20 (PDF 41).
Concessão do privilégio de navegação Theophilo Benedicto Ottoni e Honório Benedicto Ottoni, 16-08-1847. F. 20 (PDF 41).
Autorização para Santa Casa da Misericórdia do Rio de Janeiro possuir bens de raiz, 25-08-1847. F. 20v (PDF 42).
Autorização do Governo para impetrar da Santa Sé bula de criação de um bispado na província do Rio Grande do Sul, 25-08-1847. F. 21 (PDF 43).
Elevação do colégio eleitoral da Freguesia de Sincorá na Província da Bahia, 25-08-1847. F. 21. (PDF 43).
Proposta do Governo sobre o orçamento para 1848-1849, 02-09-1847. F. 22v (PDF 46).
Admissão a serviço do Exército, cidadão naturalizado Pedro Nicolau Feguerstein, 10-09-1847. F. 24v (PDF 50).
Autorização de empréstimo a Joaquim Diogo Hartley para ajudar na fábrica de tecidos de algodão, 10-09-1847. F. 25. (PDF 51).
Marcação do subsídio dos deputados, 10-09-1847. F. 25v (PDF 52).
Autorização para mandar cunhar moedas de ouro e de prata, 16-09-1847. F. 26 (PDF 53).
Crédito para pagamento de dívida de exercícios passados, 17-09-1847. F. 26v-27 (PDF 54-55).
Bens de raiz da Santa Casa de Misericórdia de Pelotas, 08-05-1848. F. 27 (PDF 55).
Aprovação do compêndio de economia política do Dr. Pedro Autran da Mata e Albuquerque no Curso Jurídico de Olinda, 06-06-1848. F. 27v (PDF 56).
Licença Irmandade de Nossa Senhora do Rosário da Freguesia de São Francisco das Chagas do Rio Grande da Província da Bahia possuir uma fazenda denominada Imbuzeiro, 03-07-1848. F. 27v (PDF 56).
Habilitação para exercer medicina no Império os cirurgiões aprovados pelas antigas médico-cirúrgicas, 03-07-1848. F. 28 (PDF 57).
Fixação das Forças Navais para o ano financeiro de 1849-1850, 11-07-1848. F. 28-28v (PDF 57-58).
Fixação das Forças de Terra para 1849 e 1850, 21-07-1848. F. 28v-29v (PDF 58-60).
Interpretação do Art. 80 da Lei nº 1387 de 19-08-1846, 01-08-1848. F. 29v (PDF 60).
Aplicação do produto das loterias concedidas às obras da matriz da capital do Ceará, 11-08-1848. F. 29v-30. (PDF 60-61).
Autorização de pagamento dos tubos para o encanamento do rio Maracanã Ireneo Evangelista de Souza, 18-09-1848. F. 30v-31 (PDF 62-63).
Permissão à Terceira Ordem de Nossa Senhora do Monte do Carmo da Cidade de São Paulo para adquirir por título gratuito e possuir bens de raiz, 13-09-1848. F. 31 (PDF 63).
Empréstimo a Ireneo Evangelista de Souza para auxiliar na sua fábrica de fundição de ferro na Ponta da Areia, 29-09-1848. F. 31-31v (PDF 62-63).
Venda das terras pertencentes ao morgado dos Azeredos Coutinhos, 03-10-1848. F. 31v-32 (PDF 64- 65).
Projeto de Lei sobre Despesa Geral do Império para o exercício de 1849-1850, 03-10-1848. F. 32-40 (PDF 65-81).
Projeto de Lei sobre Concessão de crédito ao Governo para pagamento da dívida de exercícios anteriores, 05-10-1848. F. 40v (PDF 82).
Aumento de despesas e como será feita sua distribuição, 05-10-1848. F. 41 (PDF 83).
Concessão de loterias para reforma da igreja matriz da Irmandade do Santíssimo Sacramento da Vila de Itabira, Província de Minas Gerais, 17-01-1850. F. 41v (PDF 84).
Concessão de loteria para auxiliar na edificação da Irmandade do Santíssimo Sacramento da Cidade de Maceió, Província das Alagoas, 17-01-1850. F. 41v-42 (PDF 84-85).
Reconhecimento dos estrangeiros da Colônia de S. Leopoldo e de S. Pedro de Alcântara das Torres da Província do Rio Grande do Sul como cidadãos brasileiros, 28-01-1850. F. 42 (PDF 85).
Doação para capela da Senhora da Ajuda da Cidade da Bahia da Irmandade do Senhor Bom Jesus dos Passos, 04-02-1850. F. 42 (PDF 85).
Regulamento especial para qualificação, organização e serviço das Guardas Nacionais das províncias limítrofes com o estado vizinho, 04-02-1850. F. 42v (PDF 86).
Autorização da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia da Cidade de Sorocaba, na Província de São Paulo, da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia da Cidade de Santos, na Província de S. Paulo, e da Ordem Terceira de S. Domingos, da cidade da Bahia, de adquirir e possuir bens de raiz, 19-02-1850. F. 42v-43 (PDF 86-87)
Dispensa de apresentar certidão de praça de seu marido D. Anna Maria Justiniana França, 09-03-1850. F. 45v (PDF 92).
Concessão de propriedade da Capela da Invocação do Mesmo Santo Irmandade de São Francisco de Paula da Província da Bahia, 13-03-1850. F. 45v (PDF 92).
Autorização para o Governo despender verba para prevenir propagação de epidemia reinante e no socorro dos enfermos necessitados, 17-04-1850. F. 46 (PDF 93).
Vigência da Lei nº 514, de 28-10-1848 enquanto não for promulgada Lei do orçamento para o exercício de 1850-1851, 24-04-1850. F. 46 (PDF 93).
Privilégio exclusivo por dez anos a Diogo Kenny a fim de estabelecer no porto do Rio de Janeiro um deque seco flutuante e Guilherme Suckow para estabelecer os veículos denominados “cabs” fluminenses, 07-05-1850. F. 48-49v (PDF 97-100).
Aprovação do contrato celebrado com a sociedade colonizadora, estabelecida na cidade de Hamburgo, para fundação de uma colônia agrícola em Santa Catarina, pertencente ao dote da Princesa Francisca, 13-05-1850. F. 49v-51 (PDF 100-103).
Concessão de crédito para pagamento do funeral de Sua Alteza Imperial o Sr. D. Pedro Afonso, 13-05-1850. F. 51v (PDF 104).
Solução para dar andamento às Sessões do Júri na falta de número legal de jurados, 08-06-1850. F. 52v e 53. (PDF 106).
Marcação dos vencimentos dos juízes de Direito, 20-06-1850. F. 53-53v (PDF 107).
Divisão das comarcas, nomeação e remoção dos juízes de direito, 21-06-1850. F. 54-54v (PDF 109-110).
Crimes poderão ser processados pelos Juízes Municipais e julgados pelos juízes de direito, 28-06-1850. F. 54v (PDF 110).
Autorização Governo para reformar o Tesouro Público Nacional e Tesouraria das Províncias, 01-07-1850. F. 55 (PDF 111).
Declaração de que o Art. 10 da Disposição Provisória sobre Administração da Justiça Civil, na parte em que aboliu fiança às custas, não compreende as demandas propostas por quaisquer autores nacionais ou estrangeiros, residentes fora do Império, ou que dele se ausentarem durante lide, 08-07-1850. F. 55-55v (PDF 111-112).
Concessão de 20 loterias em benefício das obras do Hospício de Pedro II e manutenção dos alienados, 09-07-1850. F. 55v (PDF 112).
Fixação da Força de Terra para o ano financeiro de 1851-1852, 16-07-1850. F. 56 (PDF 113).
Fixação das Forças Navais para o ano financeiro de 1851-1852, 27-07-1850. F. 56 (PDF 113).
Extinção das duas seções de contabilidade da Secretaria de Estado dos Negócios da Guerra, 22-08-1850. F. 57-57v (PDF 115-116).
Número de deputados nas Províncias de Mato Grosso, Maranhão e Rio Grande do Norte, 26-08-1850. F. 58v (PDF 118).
Autorização para o Governo fazer operações de crédito que julgar necessárias a fim de solucionar os empréstimos externos contraídos nos anos de 1823 e 1824, 27-08-1850. F. 59 (PDF 119).
Autorização ao Governo para aceitar de Joaquim Diogo Hartley, para segurança do empréstimo, caução hipotecária em lugar da fidejussória, 28-08-1850. F. 59 (PDF 119).
Privilégio a Carlos Augusto Taunay para estabelecer, no Rio de Janeiro, caleças ligeiras com título de urbanas, 11-06-1851. F. 60v-61 (PDF 122, 123).
Autorização para conceder a Zeferino Vieira Rodrigues remissão da dívida proveniente do arrendamento que na Província de S. Pedro do Rio Grande do Sul fez do Rincão do Saican, pertencente à Fazenda Nacional, 28-07-1851. F. 61v (PDF 124).
Autorização de pagamento a Manoel Affonso Martins da importância constante da sentença que obteve contra Fazenda Nacional, 09-09-1851. F. 64v-65. (PDF 130-131). P. 10.
Admissão de Emilio Luiz Mallet no posto de capitão de Artilharia do Exército. F. 65. (PDF 131).
Aprovação de privilégio concedido à Companhia que for organizada por Thomaz José de Castro, 09-09-1851. F. 65 (PDF 131).
Autorização para reforma do ensino primário e secundário no Município da Corte, 09-09-1851. F. 65v-66v (PDF 132, 133, 134).
Abertura de crédito ao Governo para pagamento de dívida de exercícios passados, 19-05-1852. F. 67-67v (PDF 135, 136).
Concessão de uma ou mais companhias para construção total ou parcial de um caminho de ferro que partindo do Município da Corte vá terminar nas Províncias de Minas Gerais e São Paulo, 19-06-1852. F. 67v-68v (PDF 136-138).
Concessão ao Bacharel Antônio Navarro de Andrade da propriedade e uso exclusivo por espaço de dez anos do processo que ele se propõe introduzir no Império para preparar e preservar as carnes por meio da pressão hidráulica, 01-07-1852. F. 69 (PDF 139).
Autorização aos oficiais da Armada Nacional e do extinto Corpo de Artilharia de Marinha, que forem demitidos dos postos pedido próprio, continuar contribuindo para o Montepio e sua família terão direito a pensão, 01-07-1852. F. 69-69v (PDF 139, 140).
Fixação da Força Naval para o ano financeiro de 1853-1854, 24-07-1852. F. 69v-70v (PDF 140-142).
Aprovação do privilégio exclusivo a Luiz Vernet, para preparar, vender e aplicar um líquido de sua invenção que preserva os couros da polilha, e as madeiras do cupim, da putrefação e dos incêndios, 26-07-1852. F. 70v (PDF 142).
Deferimento, como for de justiça, à pretensão do capitão Sebastião Antônio do Rêgo Barros, a fim de ser transferido da Terceira para Primeira Classe do Exército, 18-08-1852. F. 72 (PDF 145).
Número de deputados na Província de São Pedro do Rio Grande do Sul, 18-08-1852. F. 72 (PDF 145).
Contagem do tempo de serviço prestado na academia médico-cirúrgica dos lentes da escola de Medicina, 18-08-1852. F. 72v (PDF 146).
Permissão de fazer atos do 4º e 5º anos jurídicos estudante Antônio Duarte da Silva Valença, 25-08-1852. F. 72v (PDF 146).
Marcação dos ordenados dos empregados da Biblioteca Pública da Capital, 30-08-1852. F. 73 (PDF 147).
Pagamento dos bilhetes ou vales dos bancos estabelecidos na forma da legislação em vigor, 30-08-1852. F. 73-73v (PDF 147-148).
Privilégio à companhia formada por Ednardo de Mornay e Alfredo de Mornay para construir uma estada de ferro na Província de Pernambuco, 30-08-1852. F. 73v (PDF 148).
Deferimento, como parecer de justiça, a requerimento do Alferes Raimundo Remigio de Melo, que pede passagem da 3ª para 1ª classe do Exército, 30-08-1852. F. 73v (PDF 148).
Marcação dos subsídios dos Deputados, 31-05-1852. F. 74 (PDF 149).
Divisão dos colégios eleitorais das Províncias de Minas Gerais, Bahia, Pernambuco, São Paulo, São Pedro do Rio Grande do Sul, Sergipe, Ceará, Mato Grosso, Paraíba do Norte, Pará, Rio de Janeiro e Maranhão, 31-05-1852. F. 74-76 PDF (149-153).
Determinação de que os vencimentos que competem ao Dr. Luiz Antônio da Costa Barradas serão iguais aos de oficial-maior graduado da Secretária de Estado dos Negócios da Marinha, 13-05-1853. F. 76-76v (PDF 153-154).
Declaração que D. Victória Carlota da Silva tem direito a montepio de seu falecido pai, Tenente-Coronel Francisco José Ignácio da Silva, 04-07-1853. F. 78 (PDF 157).
Aprovação de deliberação tomada pelo Governo de emprestar aos dois bancos da Corte em bilhetes do Tesouro, quantia necessária para suprir deficiência de dinheiro que a praça do Rio de Janeiro está sofrendo, 08-07-1853. F. 78v-79 (PDF 158-159).
Aprovação da tabela que regula os direitos paroquiais e emolumentos que se devem perceber pelas funções eclesiásticas em todas as freguesias do bispado de Pernambuco, 12-07-1853. F. 79v 83 (PDF 160-167).
Prorrogação por mais seis anos da Resolução 474/1847 que autoriza o Governo a auxiliar João Caetano dos Santos, atual empresário do Teatro de S. Pedro de Alcântara, 11-08-1853. F. 84 (PDF 169).
Aprovação ao Governo para pagar José de Freitas Brandão e José Antônio Gomes Guimarães a importância constante da sentença por eles obtida contra a Fazenda Nacional, 16-08-1853. F. 84v (PDF 170).
Dispensa a Thomaz Pereira Jeromoabo de realizar por espaço de 10 anos as prestações a que está sujeito para com Fazenda Nacional, 16-08-1853. F. 85. (PDF 171).
Aprovação do contrato celebrado pelo Governo para navegação do Amazonas, 27-08-1853. F. 85v, 86 (PDF 172-173).
Aprovação ao Governo para transferir do 4º Batalhão de Artilharia a Pé para o Corpo de Engenheiros o Capitão Francisco Primo de Sousa Aguiar, 30-08-1853. F. 86v (PDF 174).
Manutenção por mais três anos das disposições do Decreto nº 537 de 13-05-1850 na parte em que concede diversas isenções e favores à sociedade de colonização estabelecida na cidade de Hamburgo para fundação de uma colônia agrícola em terras pertencentes a dote da princesa, Sra. D. Francisca, na Província de Santa Catarina, 13-09-1853. F. 87-87v (PDF 175-176).
Interpretação da Lei nº 585, de 6 de setembro de 1850, acerca do tempo de serviço exigido pelo artigo 4º, que inclui o da graduação para todo oficial que fizer o serviço correspondente efetividade do posto em que é graduado ou quando a esse posto não corresponderem funções especiais, 20-09-1853. F. 88 (PDF 177).
Declaração de que Pedro Maria Monteiro Torres está no gozo dos direitos de cidadão brasileiro, 13-05-1854. F. 88 (PDF 177).
Fixação da inteligência da Lei nº 514 de 28 de outubro de 1848, acerca da substituição das notas do extinto Banco do Brasil, 19-05-1854. F. 88v (PDF 178).
Estabelecimento das competências dos auditores da Marinha para processar e julgar os réus mencionados no art. 3º da Lei nº 581, de 4 de setembro de 1850, acerca dos autores do crime de importação o dono, o capitão ou mestre, o piloto e o contramestre da embarcação e o sobrecarga, 29-05-1854. F. 88v (PDF 178).
Elevação do ordenado dos correios das secretarias de Estado, 26-06-1854. F. 89 (PDF 179).
Pagamento ao general Francisco José de Souza Soares de Andréa dos vencimentos que lhe competiam como comandante na província de São Pedro do Rio Grande do Sul, 28-06-1854. F. 90 (PDF 181).
Concessão de privilégio aos particulares ou companhias que empreendem navegação por vapor nas águas do Rio Parnaíba, 01-07-1854. F. 90v (PDF 182).
Pagamento ao barão de Itapicuru-Mirim e conselheiro Antonio Manoel de Mello das gratificações que deixaram de receber quando diretores da fábrica de ferro de S. João de Ipanema, 01-07-1854. F. 90v (PDF 182).
Concessão ao Montepio Geral dos servidores do Estado o usufruto do próprio nacional, sito na travessa das Belas Artes, 01-07-1854. F. 91 (PDF 183).
Declaração que disposição do § 3º da Lei de 6 de setembro de 1852, acerca do vigor de título de arrendamento de qualquer lote de terrenos diamantinos, fica extensiva às companhias de que trata o art. 6º da Lei de 24 de setembro de 1845, 10-07-1854. F. 91 (PDF 183).
Reforma da aula do comércio da capital do Império, 07-08-1854. F. 94 (PDF 189).
Fixação dos limites das províncias de Goiás e Maranhão, 09-08-1854. F. 94v (PDF 190).
Pagamento a Manoel Ignácio da Silveira do valor do seu iate Pensamento Feliz, 28-08-1854. F. 94v (PDF 190).
Reforma da Academia de Bellas Artes, 31-08-1854. F. 95 e 95v (PDF 191 e 192).
Aprovação das tabelas de ordenados e gratificações anexas aos Decretos nº 1386 e nº 1387 de 28 de abril de 1854 com que são reformadas as academias de direito e as escolas de medicina, 02-09-1854. F. 95v (PDF 192).
Transferência para o Corpo de Engenheiros, em qualidade de alferes-aluno, o guarda marinho Antonio da Costa Barros Vellozo, 02-09-1854. F. 96 e 96v (PDF 193 e 194).
Aprovação de jubilação concedida por Decreto de 31 de maio de 1854 Doutor Antonio Maria de Miranda e Castro no Lugar de Lente substituto da faculdade de medicina da Corte, 05-09-1854. F. 97 (PDF 195).
Aprovação da concessão 4ª do subsídio mensal de 500$, que se refere o Decreto de nº 1066 de 13 de novembro de 1852, pela condução das malas do correio entre Corte e cidade de Santos em barcos de vapor e autorização ao Governo para aumentar este subsídio para que a condução se estenda ao porto de Iguape, e toquem por escalas os ditos vapores nos portos de Ubatuba e São Sebastião, 09-09-1854. F. 97-97v (PDF 195-196).
Concessão às companhias Anglo-Brasileira, Luso-Brasileira e outras quaisquer que se apresentarem em idênticas circunstâncias, os mesmos favores e isenções concedidas à Real Companhia de Southapmpton, 11-09-1854. F. 98v (PDF 198).
Aprovação para câmara municipal da Corte incorporar uma companhia para o fim de abrir rua do Cano até o largo do Paço, dar-lhe em toda extensão a mesma largura que tem a dos Ciganos, edificar de um e de outro lado novos prédios, segundo prospectos que merecerem aprovação do Governo, 09-09-1854. F. 98v 99v (PDF 198-200).
Aprovação ao Governo para mandar pagar ao padre Leonardo Antonio Meira Henriques côngrua que se lhe dever como vigário geral do bispado de Pernambuco, 09-09-1854. F. 100 (PDF 201).
Concessão à Câmara Municipal da cidade de Vitória, capital da província do Espírito Santo, do terreno que serviu para arrecadação do dízimo do peixe, 09-09-1854. F. 100 (PDF 201).
Aprovação à Ordem 3ª de S. Francisco da Penitência da cidade de S. Paulo em bens de raiz até o valor de cem contos de réis, 24-05-1855. F. 101 (PDF 203).
Declaração que têm direito a serem reformados, na forma da Lei nº 602 de 19 de setembro e do Decreto nº 722 de 25 de outubro de1850, os oficiais da Guarda Policial das províncias do Pará e do Amazonas que não tiverem sido contemplados na organização da Guarda Nacional das mesmas províncias, 31-05-1855. F. 101v (PDF 204).
Abertura ao Governo de um crédito de 1:210$ a fim de pagar-se ao 1º tenente reformado do Exército, Manoel Soares de Figueiredo, os soldos que se lhe devem como 2º tenente de Artilharia, de 1º de janeiro de 1827 até 31 de julho de 1831, 25-06-1855. F. 102 (PDF 205).
Desapropriações dos prédios e terrenos que forem necessários para construção das obras e mais serviços pertencentes à estrada de ferro de Pedro II e de outras estradas de ferro do Brasil, e indenizações dos proprietários, 28-06-1855. F. 102 (PDF 205).
Declaração do tempo de serviço exigido para os capelães do Exército serem promovidos às graduações dos postos de tenente e capitão, 11-07-1855. F. 103 (PDF 207).
Aprovação do privilégio exclusivo e auxílio de 12:000$ concedido por Decreto de 14 de outubro de 1854 à Associação Sergipense para criação do serviço de reboque por meio de barcas de vapor na província de Sergipe, 12-07-1855. F. 103v (PDF 208).
Pagamento ao cônego Pedro Nolasco de Amorim Valladares, ex-tesoureiro da Capela Imperial, do ordenado anual de 400$, 13-08-1855. F. 104v (PDF 210).
Aprovação da convenção celebrada entre o Governo do Brasil e o Governo de Portugal, em data de 12 de janeiro de 1853 , acerca da repressão e punição do crime de moeda falsa, na parte que é da atribuição da Assembleia Geral Legislativa do Império, 13-08-1855. F. 104v (PDF 210).
Concessão de favores à companhia que no intervalo das sessões do corpo legislativo tomar por empresa uma estrada de ferro entre a cidade de Santos e S. João do Rio Claro, na província de S. Paulo, 23-08-1855. F. 105 (PDF 211).
Concessão de um mínimo de juro adicional de até 2% à companhia que se houver de organizar, em virtude da Lei provincial do Rio de Janeiro nº 51, de 25 de outubro de 1854, para construção e custeio de uma estrada de carros de Petrópolis à margem do rio Paraíba, 29-08-1855. F. 105 e 105v (PDF 211 e 212).
Aprovação do contrato que em 2 de janeiro de 1855 foi celebrado pelo Governo Imperial com o gerente da companhia de Paquetes a vapor, 14-05-1856. F. 106 (PDF 213).
Estudantes, que antes de se publicarem os presentes estatutos das faculdades médicas se haviam matriculado nos cursos farmacêuticos, estão habilitados para, no caso de aprovação, matricular-se no 2º ano médico, 16-05-1856. F. 106 (PDF 213).
Aprovação da 1ª condição que se refere o Decreto nº 1478 de 22 de novembro de 1854, que aumenta a subvenção concedida à Companhia Pernambucana de Navegação a Vapor, 14-07-1856. F. 109 e 109v (PDF 219 e 220).
Licenças que se concederem aos faiscadores de terrenos diamantinos limitar-se-ão aos lugares não arrendados e concedidos às companhias, 15-07-1856. F. 109v (PDF 220).
Criação no município da Corte de mais uma freguesia com denominação de S. Cristóvão, compreendendo o território que o Governo, ouvindo o bispo diocesano, desmembrar da freguesia de S. Francisco Xavier e do Engenho Velho. 31-07-1856. F. 110 (PDF 221).
Cirurgiões do Corpo de Saúde da Armada Imperial têm direito a serem compreendidos no montepio da Marinha, 01-08-1856. F. 110v e 111 (PDF 222 e 223).
Aprovação do Decreto nº 672 de 13 de setembro de 1852, que marca o subsídio para as despesas das viagens de ida e volta dos deputados da seguinte legislatura, 07-08-1856. F. 111v (PDF 224).
Criação do lugar de Auditor de Guerra do Exército na província do Rio Grande do Sul, 07-08-1856. F. 111v-112 (PDF 224 e 225).
Concessão de dez loterias em benefício da Associação de S. Vicente de Paulo, 09-09-1856. F. 112v (PDF 226).
Pagamento D. João Baptista dos Anjos da quantia de 1.210$369, 12-09-1856. F. 113 (PDF 227).
Aprovação ao Governo para despender até 6.000:000$ em 3 anos com importação de colonos, continuação das obras do cais da Alfândega e construção de um dique no porto do Rio de Janeiro, 19-09-1856. F. 113v e 114 (PDF 228 e 229).
F. 114 (PDF 229).
Declaração que a última parte da disposição do Art. 1º da Lei de 28 de setembro de 1853 compreende as viúvas e filhos dos oficiais e mais praças do corpo municipal permanente da Corte, falecidos antes da sua promulgação, 15-05-1857. F. 114v (PDF 230).
Reversão a arma de infantaria ao major graduado do Corpo do Estado Maior de 2ª classe, Antonio Joaquim de Magalhães Castro, 29-05-1857. F. 115 (PDF 231).
Determinação que os oficiais do Corpo Municipal Permanente da Corte percebam mesma etape que os oficiais do Exército, 29-05-1857. F. 115 (PDF 231).
Aprovação do Decreto de 25 de janeiro de 1856, que declara sem vigor cláusula em virtude da qual deve cessar com a maioridade parte respectiva da pensão aos órfãos filhos legítimos do finado Oficial Maior da Secretaria de Estado dos Negócios do Império, Jose de Paiva Magalhães Calvet, 25-06-1857. F. 115v 116 (PDF 232 e 233).
Aprovação do subsídio adicional de 36:000$ concedido a Jose Rodrigues Ferreira para navegação a vapor entre o porto do Rio de Janeiro e o de Santa Catarina com escala pelos portos intermediários, 30-06-1857. F. 116 (PDF 233).
Inovação do contrato celebrado entre Governo e o empresário da companhia União e Indústria, no que se refere o Decreto nº 1031 de 7 de agosto de 1852, a fim de suprimir o privilégio exclusivo que lhe foi concedido para transporte de mercadorias durante 50 anos, 04-07-1857. F. 116-116v (PDF 233 e 234).
Concessão de uma loteria à igreja de Nossa Senhora da Conceição na capital da província do Ceará, 28-07-1857. F. 116v (PDF 234).
Concessão de duas loterias para as obras da matriz da Freguesia da Lagoa, e da capela de Nossa Senhora da Conceição da mesma Freguesia, 28-07-1857. F. 116v-117 (PDF 234 e 235).
Aprovação ao Governo para trocar as notas do extinto Banco do Brasil e as cédulas do Tesouro pertencentes ao cônego Fidelis Jose de Moraes, 28-07-1857. F. 117 (PDF 235).
Concessão de loterias Irmandade do Santíssimo Sacramento de Nossa Senhora da Gloria da Corte e diversas matrizes, 04-08-1857. F. 117-117v (PDF 235 236).
Concessão de doze loterias por ano, por três anos, Empresa Lyrica da Corte, 11-08-1857. F. 117v-118 (PDF 236 e 237).
Aprovação do contrato celebrado em 17 de abril de 1855 com o doutor Herman Blumenau para fundação da colônia no Itajaí, na província de Santa Catarina, 18-08-1857. F. 118 (PDF 237).
Concessão de loterias Irmandade de São Pedro da cidade de Mariana, província de Minas Gerais, 18-08-1857. F. 120v e 121 (PDF 242 e 243).
Aprovação Governo para proporcionar Companhia de Estrada e Ferro de D. Pedro II os meios de levantar, por empréstimo, um terço do capital fixado para sua empresa, 18-08-1857. F. 121-121v (PDF 243 e 244).
Pagamento de soldos vencidos tenente do Exército, Joaquim Jose de Souza, 19-08-1857. F. 122 (PDF 245).
Concessão de loterias às matrizes do Bonito, Altinho e Caruaru da província de Pernambuco; Imperial Sociedade Auxiliadora das Artes Mecânicas Liberais e Beneficente da Corte; para as obras das matrizes de Vila Nova, Pacatuba e Porto de F. da província de Sergipe, 20-08-1857. F. 122-122v (PDF 245-246).
Empréstimo à Companhia Ponta de Areia de 300:000$, 22-08-1857. F. 122v-123 (PDF 246 e 247).
Concessão de quatro loterias à Associação de Caridade da Corte, 10-06-1858. F. 124v (PDF 250).
Concessão de duas loterias em benefício das obras das matrizes da Granja, e Villa Viscosa, da província do Ceará, 14-06-1858. F. 124v (PDF 250).
Concessão de loterias em benefício do estabelecimento de produtos químicos do farmacêutico Ezequiel Correa dos Santos, 19-06-1858. F. 125 (PDF 251).
Declaração que compreende o capitão Antonio Joaquim Rodrigues Borba e mais oficiais, nas disposições do Aviso de 2 de março de 1819, mantendo os soldos aos oficiais voluntários da província de S. Paulo, 19-06-1858. F. 125 (PDF 251).
Concessão de loterias para reconstruir Igreja Matriz de Santo Antonio da cidade Diamantina de Minas Gerais e para fundar uma casa de caridade na vila de Curvello, 30-06-1858. F. 125v e 126 (PDF 252 e 253).
Concessão de loterias em benefício das obras das matrizes da província do Piauí, 05-07-1858. F. 126 (PDF 253).
Concessão de loterias para benefício e reparo das diferentes igrejas matrizes da província do Amazonas, 12-07-1858. F. 126v (PDF 254). P. NÃO ANAIS
Concessão de loterias em benefício das obras da matriz de Nossa Senhora de Nazareth da Trisidella na província do Maranhão, 15-07-1858. F. 127 (PDF 255).
Declaração que os professores de liturgia dos seminários do Império serão igualados aos dos outros professores dos mesmos seminários, 20-07-1858. F. 127 (PDF 255).
Concessão de loterias à Irmandade do Santíssimo Sacramento da antiga Sé da Corte para terminar construção do seu templo, 24-07-1858. F. 127 e 127v (PDF 255 e 256).
Governo poderá dispender até 3:000$ com gratificações adicionais aos empregados do Arquivo Público, 24-08-1858. F. 128v (PDF 258).
Declaração que Lei do Orçamento nº 926 de 26 de setembro de 1857, decretada para o exercício de 1858-1859, continuará em vigor no ano financeiro de 1859-1860, enquanto não for promulgada lei do orçamento, 10-09-1858. F. 129 (PDF 259).
Transferência para 1ª classe do Exército, na arma para que for mais idôneo, o 2º tenente José Antonio de Araujo, 11-09-1858. F. 129 (PDF 259).
Concessão de loterias para as obras da matriz da cidade de Ubatuba na província de São Paulo, [11-09-1858]. F. 129 (PDF 259).
Concessão de loterias para conclusão da igreja matriz da Villa de S. Francisco de Borja, no Rio Grande do Sul, [12-09-1858]. F. 129 e 129v (PDF 259 e 260).
Concessão de quatro loterias em benefício das obras da igreja de Nossa Senhora da Conceição da cidade de Aracaju na província de Sergipe, [11-09-1858]. F. 131 (PDF 263).
Concessão de três loterias a cada uma das matrizes das freguesias de Nossa Senhora das Brotas do Joazeiro e de Nossa Senhora da Ajuda do Bom Jardim na província da Bahia, [11-09-1858]. F. 131v (PDF 264).
Concessão de duas loterias para conclusão da igreja do Senhor dos Passos da cidade de S. Leopoldo no Rio Grande do Sul, de quatro loterias ao Hospital de Misericórdia da cidade de S. João d’El-Rei, e uma matriz da Villa de Oliveira na província de Minas Gerais, [12-09-1858]. F. 131v e 132 (PDF 264 e 265).
Concessão de seis loterias em benefício do Hospital de Caridade da cidade de Maceió e das obras de sua nova matriz; e de quatro loterias à biblioteca fluminense, [11-09-1858]. F. 132 (PDF 265).
Alteração do imposto sobre vinhos e bebidas espirituosas em favor da Santa Casa da Misericórdia da Corte, [10-09-1858]. F. 133 e 133v (PDF 267 e 268).
Os vencimentos do emprego de secretário das faculdades de direito pertencerão por inteiro qualquer dos lentes dessas faculdades que o exercer, 19-05-1859. F. 133v e 134 (PDF 268 e 269). P . NÃO NOS ANAIS
Permissão Companhia de Comércio e Navegação do Mucury para obter por empréstimo, dentro e fora do Império, um capital nunca maior de 1,200:000$, 27-05-1859. F. 134 (PDF 269).
Conservação e melhoramento da ponte e poços das águas gasosas, denominadas Águas virtuosas da Campanha da província de Minas Gerais, 10-06-1859. F. 134 (PDF 269).
Declaração mandando contar aos oficiais do Exército e Armada para reforma e condecoração do hábito de S. Bento de Aviz o tempo que servirão como praças do corpo de permanentes da Corte, 14-06-1859. F. 134v (PDF 270).
Concessão de duas loterias para conclusão do hospital da misericórdia de Jacarehy na província de S. Paulo, 25-06-1859. F. 135v (PDF 272).
Jubilação concedida ao Dr. Joaquim Francisco de Faria, professor vitalício de teologia dogmática no seminário episcopal de Olinda, 06-07-1859. F. 136 (PDF 273).
Irmãs solteiras dos oficiais da Armada têm direito ao socorro do montepio em certos casos, 13-07-1859. F. 136 (PDF 273).
Concessão de quatro loterias em benefício das obras das matrizes de Nossa Senhora da Glória e de Santa Teresa no município de Valença, 15-07-1859. F. 136v (PDF 274).
Isenções à estrada de ferro provincial entre as cidades do Recife e Olinda, e estendendo-as outras empresas projetadas, 27-07-1859. F. 137 (PDF 275).
Concessão de quatro loterias em benefício das obras das paróquias de Montes Claros e outras na província de Minas Gerais, 27-07-1859. F. 137-137v (PDF 275-276).
Concessão de quatro loterias em benefício das igrejas matrizes da cidade da Vitória e das vilas de S. Matheus e Guarapari na província do Espírito Santo, 10-08-1859. F. 137v (PDF 276).
Concessão de duas loterias em benefício das obras da matriz de Nossa Senhora do Livramento de Bananeiras da província da Paraíba do Norte, 12-08-1859. F. 138 (PDF 277).
Concessão de duas loterias em benefício das obras das igrejas matrizes da vila da Oliveira e da freguesia da Passatempo na província de Minas Gerais, 19-08-1859. F. 138v (PDF 278).
Aprovação ao Governo para afiançar ou contrair um empréstimo que não exceda 6,000:000$ para conclusão da estrada de rodagem empreendida pela Companhia União e Indústria e para pagamento das letras caucionadas com títulos garantidos pelo Governo, 09-09-1859. F. 139v e 140 (PDF 280 e 281).
Aprovação do Decreto nº 2242 de 1º de setembro de 1858, e respectivas condições pelas quais foi contratado com o conselheiro Francisco Gonçalves Martins, ou com companhia que ele organizar, para navegação a vapor no rio Jequitinhonha, 10-09-1859. F. 140 e 140v (PDF 281 e 282).
Admissão a Dr. Ernesto Ferreira França para defender teses em qualquer das faculdades de direito do Império para se poder opor às cadeiras das mesmas faculdades, 25-05-1860. F. 141 (PDF 283).
Declaração de que jubilação concedida por meio do Decreto de 29 de maio de 1858 aos lentes da antiga academia da Marinha, José de Paiva e Silva e José Joaquim d’Avila, dá-lhes direito a ordenado por inteiro, 19-06-1860. F. 142v (PDF 286).
Reintegração na praça de aspirante da Guarda Marinha aos alunos do 3º ano da escola de Marinha, Luis Barbalho Munin Fiuza e outros, 20-07-1860. F. 144 (PDF 289).
Alteração de disposições da legislação eleitoral prevista na Lei nº 387, de 19 de agosto de 1846, e no Decreto nº 842, de 19 de setembro de 1855, 16-08-1860. F. 146-147 (PDF 293-295).
Oficiais da Armada e os do Corpo de Fazenda, que tiverem servido a bordo dos navios de guerra nacionais como praticantes, pilotos, pilotos escrivães etc., em virtude de nomeações provisórias e dependentes de confirmação da Secretaria de Estado ou Quartel General da Marinha, contarão suas antiguidades desde data das suas nomeações, 22-08-1860. F. 147v (PDF 296).
Contagem do tempo de serviço autorizado pela respectiva Junta de Fazenda ao solicitador dos feitos da Fazenda da província de Minas Gerais, Antonio Teixeira Alves, 25-08-1860. F. 148v (PDF 298).
Dispensa das leis da amortização em favor do Hospital Português, exceto nas cidades do Recife da Província de Pernambuco, a fim de que ele possa possuir o prédio em que se está colocado e quaisquer outros, não excedendo o valor de 200:00$, 27-08-1860. F. 148v (PDF 298).
Reforma da tabela dos oficiais combatentes da Armada Nacional, 28-08-1860. F. 149 (PDF 299).
Concessão ao padre Guilherme Paulo Tilbury do ordenado correspondente ao tempo em que esteve privado do exercício da cadeira da língua inglesa no Seminário de S. José da Corte, 05-09-1860. F. 149 (PDF 299).
Declaração de que disposição do Artigo 1º do Decreto nº 23 de 30 de agosto de 1834 fica extensiva ao bacharel formado pela Universidade de Coimbra, José da Motta de Azevedo Corrêa, 06-09-1860. F. 150 (PDF 301).
Aprovação do Decreto nº 2196 de 23 de junho de 1858 e do contrato a que se refere, celebrado com José Antonio Soares, para navegação por vapor entre Montevideo e Cuiabá, capital da província de Mato Grosso, 06-09-1860. F. 150 (PDF 301).
Aprovação de Decreto nº 2184 de 5 de junho de 1858, pelo qual o Poder Executivo aprovou os estatutos da companhia de navegação a vapor na baía do Rio de Janeiro, de que é empresário o doutor Clinton Van-Tuyl, 06-09-1860. F. 150-150v (PDF 301-302).
Reconhecimento do padre Felix Maria de Freitas Albuquerque, filho legítimo do desembargador Francisco Maria de Freitas Albuquerque, compreendido na disposição do Art. 6º § 2º da Constituição Política do Império, e goza dos direitos civis e políticos que lhe competem, 06-09-1860. F. 150v (PDF 302).
Aprovação ao Governo para mandar admitir despacho, livres de direitos e todos os utensílios e objetos que forem precisar, à empresa incumbida do esgoto das águas e asseio público da cidade do Recife, contratada pelo presidente de Pernambuco com Carlos Luiz Cambronne, 06-09-1860. F. 150v e151 (PDF 302 e 303).
Pagamento a Frederico Sauer Brom do ordenado correspondente à côngrua que atualmente percebem os párocos do Império, 25-05-1861. F. 153 (PDF 307).
Abertura de praça e aspirante de guarda da Marinha Jose Ignacio Borges Machado, aluno paisano do 2º ano da escola de Marinha, 15-06-1861. F. 154-154v (PDF 309-310).
Desembargador João Candido de Deus e Silva fica desobrigado com Fazenda Pública dos custos de impressão de suas obras na Tipografia Nacional, 15-07-1861. F. 154v (PDF 310).
Elevação para 800$ o ordenado do porteiro da academia das Bellas Artes, 07-08-1861. F. 155v (PDF 312).
Aprovação de Decreto nº 2156 de 1º de maio de 1858, concedendo privilégio a Guilherme Bouliech para fabricar porcelanas de greda cerâmica e louça fina por 15 anos, 02-09-1861. F. 156 (PDF 313).
Declaração que continuará em vigor a Lei do Orçamento para o exercício de 1861-1862, Lei nº 1114 de 27 de setembro de 1860, no ano financeiro de 1862-1863, 14-09-1861. F. 157-157v (PDF 315 e 316).
Aprovação ao Governo para adiantar à Companhia Brasileira de Paquetes de Vapor importância de seis meses de subvenção, 13-08-1862. F. 159 (PDF 319).
Determinação do ordenado anual de Manoel Antonio Bastos Ratcliff, carcereiro da Província da Paraíba, aposentado pelo Decreto nº 900 de 4 de 1862 p. 145 (PDF 321).
Aprovação de acordo ajustado pelo Banco do Brasil com outros dois bancos de circulação da Corte - Commercial e Agrícola, e Rural e Hipotecário – sobre desistência que esses fazem sobre o direito de emissão de notas, 22-08-1862. F. 160 (PDF 321).
Aprovação às Congregações das Faculdades do Império mandar admitir matrícula nas respectivas faculdades os estudantes que se não houverem matriculado no prazo marcado pelos estatutos, 06-04-1864. F. 164v-165 (PDF 330-331).
Concessão de vencimentos devidos ao ex-soldado do Corpo de Artilharia de Marinha, João Antonio de Carvalho, em relação ao tempo decorrido de 15 de fevereiro de 1827 e 27 de agosto de 1828, 05-07-1864. F. 169v (PDF 340).
Concessão de loterias ao Montepio dos Servidores do Estado, 17-08-1864. F. 170 (PDF 341).
Cumprimento da decisão do poder judiciário sobre dívida da Fazenda Pública aos herdeiros do espólio do Conde da Barca, 29-08-1864. F. 171 (PDF 343).
Inovação dos contratos da companhia “União e Indústria”, 27-08-1864. F. 171v e 172 (PDF 344 e 345).
Revisão dos Decretos nº 1.478 de 22 de novembro de 1854 e nº 1.928, de 25 de abril de 1857, relativos às companhias de navegação Pernambucana e Baiana, 29-08-1864. F. 171v e 172 (PDF 344 e 345).
Subvenção anual à companhia ou empresário que contratar com o Governo dos Estados Unidos uma linha mensal de barcos de vapor entre um dos seus portos e o Rio de Janeiro, 16-06-1865. F. 175 (PDF 351).
Concessão de uma etape aos oficiais que servirão no Exército durante luta da independência, 07-07-1865. F. 176v (PDF 354).
Aprovação ao Governo para entrar em ajuste com sociedade “Montravel, Silveira e Companhia”, tomando a si as dívidas dos colonos, e sub-rogando-se nos direitos, que sobre eles tem essa sociedade, 24-04-1866. F. 178v (PDF 358).
Dispensa ao Bacharel Domingos Gomes Ferreira Velloso de restituir aos cofres públicos quantia de um conto de reis, que recebeu em 1849 como Juiz Municipal, 30-04-1866. F. 180v (PDF 362).
Local de votação dos eleitores da Paróquia de Valença, 29-05-1866. F. 186v (PDF 374).
Secretaria de Estados dos Negócios de Guerra, com o ordenado definido pela tabela anexa Decreto n. 2677 de 27 de outubro de 1860, 20-06-1866. F. 191v (PDF 384).
Dispensa do Capitão Francisco Antonio de Carvalho de embolsar ao Tesouro quantia que recebeu quando foi mandado para Mato Grosso, 25-06-1866. F. 194 e 194v (PDF 389 e 390).
Continuação em vigor para próxima Legislatura da Lei n. 672 de 13 de setembro de 1852 que marcou o subsídio dos deputados, 02-08-1866. F. 198v (PDF 398).
Absolvido de pagar importância de juros que devem à Fazenda Pública, José Lourenço de Brito e Miguel Henrique de Paiva, 22-08-1866. F. 201 (PDF 403).
Autorização para subscrição da cronografia histórica, cronografia genealógica, nobiliária e política do Império do Brasil, pelo Dr. Mello Moraes, 23-08-1866. F. 201 (PDF 403).
Isenção de Direitos de importação para os objetos necessários à empresa de navegação por vapor no rio Macabú e canal de Campos, 30-08-1866. F. 202 (PDF 405).
Isenção de ônus pecuniário às pensões concedidas às famílias dos militares, oficiais e praças da Guarda Nacional e Voluntários da Pátria, que morreram na guerra contra o Paraguai, 13-09-1866. F. 207v e 208 (PDF 416 e 417).
Fica dívida remetida à D. Eugenia Gadêa de Sena Pereira, viúva do Chefe de Divisão, Jacintho Roque da Sena Pereira, de um conto e quinhentos mil réis, que resta a pagar de aluguel, 29-05-1867. F. 209v (PDF 420).
Isenção de direitos de importação para objetos necessários aos trabalhos da Companhia Hidráulica Porto-Alegrense na Província de S. Pedro do Rio Grande do Sul, 05-06-1867. F. 209v e 110 (sic) (PDF 420 e 421).
Isenção de direito de importação para objetos necessários às obras do Hospício de Nossa Senhora da Piedade da Província da Bahia, 12-06-1867. F. 110v e 111 (sic.) (PDF 422 e 423).
Isenção de direitos de importação para o material importado para construção do ramal da estrada de ferro de Valença de D. Pedro II, 25-06-1867. F. 111 (sic.) (PDF 423). Livro 2 de 1867 p. 127.
Isenção de direitos de importação em benefício da construção de pontes de ferro sobre os rios Paraíba e Sanhauá, 04-09-1867. F. 159 (sic.) (PDF 519).
Isenção de direitos de importação aos objetos que forem importados pela companhia organizada na cidade de Recife para construção da estrada de ferro para povoação de Apipucos, 11-09-1867. F. 161v e 162 (sic.) (PDF 524 e 525).
Isenção de direitos de importação à companhia Aquaria de Santo Amaro, da Província da Bahia, para objetos necessários ao encanamento das águas e construção de chafarizes, 19-09-1867. F. 178v (sic.) (PDF 558).
Carta de Naturalização concedida a: José Joaquim de Souza, José Bernardes Mendes, José Moreira da Costa Sol, João Pinto de Oliveira, Padre Patrício Muniz Domingos Soares Pereira; inglês Jorge Jackson e português Joaquim José de Azevedo; João Taylor; espanhol Padre Antônio Bernal; portugueses Joaquim Antônio de Vasconcellos, Padre João José de Araújo Vianna, Nicolau Tolentino Meneses de Almada; toscano Henrique Antony e prussiano, João Frederico Julio Pelke; sardo João Baptista Botto e aos portugueses Dr. Luiz Joaquim de Oliveira e Castro; portugueses, Jacinto de Faria Júnior, José de Macedo Freitas, Manoel Joaquim Guimarães Teixeira e João Batista Alves Teixeira; português, Padre Manoel Maria de Mattos Pinto; Lourenço Marechal; Antonio Deodoro de Pascual, João Baptista Calógeras e padre Rafael Jacinto Ramos; portugueses padre Joaquim Ferreira dos Santos; francês padre Nicolau Germanine; portugueses Joaquim José Tavares, franceses Frederico Guilherme e outros e britânico Guilherme Phillips; francês, João Claudio Mauvernay; toscano, Joaquim Gianini; austríaco, Francisco Lang; português, João Jose Gomes Leal; austríaco, Rafael Ariani; sardo, Luis Manoel Bozzano e inglês John Gatis; João Ebeling, Jose da Costa Ferreira Cardoso; portugueses Manoel Caetano da Cunha; francês Jacques Alexandre Bourdieu; Gustavo Carlos Antonio Lainé; Jose Benito Nunes, britânico George Patchett, alemão Carlos Eduardo Muhlert, aos portugueses Vicente Jose Ramos, João Diogo Madeira, Francisco Antonio de Campos Mantua, João Pedro Moreira, João Gonçalves Pereira Lima, Jose de Almeida Campos e Francisco Gularte Horta, Henrique Correa Moreira, Jose Pedro de Carvalho, francês Bernardo Urbano Bedegorry, doutor Hermann Melcher e outros estrangeiros; português padre Francisco Vicente; português padre José Gomes Ribeiro; português Manoel José Rodrigues Pereira; português Antonio José de Mesquita e Pedro Orlandini; Joaquim Frederico da Costa Ribeiro; português Antonio Maximiano de Figueiredo; português Serafim Francisco de Carvalho; português Manoel de Sousa Silva Serodio; português Antonio José de Azevedo, e português Manoel da Costa Abreu; português Manoel Carlos Godinho; portugueses, Joaquim da Motta Bastos; portugueses Diogo de Andrade Mesquita, José Ferreira de Carvalho; portugueses Adelino José da Costa, residente na Província de Santa Catarina; portugueses Antonio Maria da Silva, Antonio Pinto; italiano Domingos Lazary; português Albino José Martins Guerra; português Bernardino José Rodrigues; português Antonio Alfredo da Silveira; João Luiz Germano Bruchns, natural de Lubeck, belga, Ladisláo Paridant, residente no Rio de Janeiro; português, Roberto Pinto de Magalhães; português Antonio Marques da Silva; português Joaquim Dias Medeiros Junior; alemão, Luiz Fernando Wolf; português Jorge José Moreira; italiano Padre Paschoal la Guardia; portugueses Manoel José Esteves e José Gusmão da Silva Amaral; portugueses Pedro José Leite Mendes de Almeida e José Luiz de Souza; português Padre João Baptista Teixeira Monteiro; português, Joaquim José de Barros e Silva, residente na província de Pernambuco; português João de Menezes e Silva; padre Nicolão Luiz; português Manoel Francisco Moreira; português Feliciano Bernardino da Silva Braga; português João Luiz Machado; José Gonsalves da Silva.
Pensões concedidas a: (1845) Baronesa de Taquari; viúva do Conselheiro José da Cruz Ferreira, D. Libânia Joaquina de Souza Freire Cogominho e suas duas irmãs, D. Antonia Margaria de Souza Costa Cogominho e D. Thereza Petronilha de Souza Costa Cogominho; Joaquim José Camargo; Luiz José de Oliveira Malta; D. Michaela Bethebzé de Oliveira Nery. (1846) Manoel Francisco Alves; D. Anna Josephina de Andrada e D. Gabriella Frederica Ribeiro de Andrada; D. Josepha Adelaide Belfort Sabino, e viúva e filhas do Major Agostinho Gomes Jardim e D. Gertrudes Joaquina da Silveira, viúva do Tenente Francisco Carvalho da Silva; Ignácio Pedro de Santa Bárbara; D. Anna Leonor de Seixas Souto Maior. (1847) D. Jesuína Rita Moreira de Aguiar; pensão anual D. Henriqueta Emília Moreira de Figueiredo e D. Manoela Adelaide Moreira de Figueiredo, D. Rita Constança da Veiga, D. Maria Leocádia da Veiga, D. Fausta Veridiana da Veiga e D. Francisca Fortunata da Veiga; D. Anna Amalia Guedes de Queiroz Madureira; D. Libania Cândida de Attaide e Silva; D. Luiza Leopoldina de Medeiros Gomes; aos filhos legítimos do Barão de Itapoã, D. Francisca Felismina de Carvalho e Oliveira, D. Marianna Bomtempo do Couto, D. Joaquina Antônia de Ataíde Seixas; João Pereira da Silva; D. Elíbia Francisca Alves da Costa; João Raymundo; D. Jerônyma Maria da Conceição e D. Virgínia Cândida da Silva, Joaquim Guerreiro do Amaral; Dr. José Saturnino da Costa Pereira; D. Maria Jesuína da Silva, D. Fânia Antônia Binhau, Joaquim Domingues Valiengo, D. Celina Maria da Palma e D. Mariana Gabriella Gomes do Amaral; D. Úrsula Joaquina Vieira e D. Isabel Alexandrina de Campos Araújo; D. Clara Thereza de Jesus e D. Anna Carolina Florim de Castro e Silva; D. Clara Thereza de Jesus; D. Anna Carolina Florim de Castro e Silva; D. Constança Carneiro da Fontoura, D. Hipólita Josefa do Livramento, José Ferreira Alves, Francisco Bernardino da Costa, D. Maria José Godoy Kelly Botelho, D. Eufrosina Guilhermina Lopes Mota e D. Camilla Josefa da Silva; D. Joaquina Bernardes. (1848) D. Maria Joaquina da Rocha, D. Henriqueta Firmina da Rocha e D. Maria Lúcia da Rocha, esposa e filhas de José Joaquim da Rocha. (1850) Dona Maria Joaquina de Araújo, Francisco José de Mello, D. Cecília Joaquina Monteiro da Costa, D. Francisca Cândida de Araújo Cunha, D. Maria Esperidiana Pisarro da Costa Pereira, Francisco Antônio Xavier e Luiz Ignácio Mené; José Maria de Albuquerque Maranhão; D. Henriqueta de Cerqueira Lima; D. Marianna de Paiva Veiga, D. Heleodora Candida da Veiga, D. Marianna Bernardina da Veiga e D. Edeltrudes Maria da Veiga, família de Bernardo Jacinto da Veiga; D. Alexandrina Gomes de Menezes; D. Antônia da Conceição de Albuquerque; D. Francisca dos Reis Campello; Saturnino de Sousa e Oliveira, Aureliano de Sousa e Oliveira e Antônio de Sousa e Oliveira, filhos de Saturnino de Sousa e Oliveira; D. Isabel Francisca de Oliveira; Viscondessa de São Leopoldo, D. Maria José Fernandes Pinheiro, D. Maria Benedicta Fernandes Pinheiro, D. Maria Rita Fernandes Pinheiro e D. Maria Etera Fernandes Pinheiro, esposa e filha do Visconde de São Leopoldo; aos filhos do Conde do Rio Pardo; aos filhos do Tenente Manoel Rufino de Barros e Francisco Carneiro Machado Ribeiro; Capitão Pedro Alves da Siqueira; D. Laurentina Constança Tavares de Moura; D. Anna do Rego Barros; D. Anna Corrêa Pinto de Lamare; D. Anna Maria da Conceição, D. Guilhermina Rosa Baptista, D. Joanna Antônia de Lores e Basílio José Pinto; aos filhos do Tenente Segisnando Nemésio Marreiros de Sá; D. Maria Epifania de Araújo Pantoja; Manoel Côrrea Ribeiro; D. Cândida Maria. (1851) família do falecido Marechal de Campo Pedro Labatut; D. Guilhermina Amália Villares Botelho; D. Theresa Esmendes; D. Leopoldina Eugenia de Freitas; D. Maria Constança Antunes Bacellar; Cypriano Corréa Lima; D. Augusta Joaquina Cândida da Silva e D. Libânia Cândida da Silva; D. Rita Joaquina de Almeida Guatimosim; Manoel Leonel de Alencar; Joaquim Antônio Neves de Carvalho; D. Maria de Paula Souza. (1852) D. Helena de Andrade Magalhães; D. Paula Maria do Espírito Santo; D. Francisca Gomes de Vasconcellos; aos filhos de Leonel João Nepomuceno da Silva; José Julião de Nascimento; Luiz Gomes da Cunha; aos filhos do Capitão Isidoro José Rocha do Brasil; D. Rosa Maria da Silveira Bomtempo. (1853) D. Maria Luiza da Silva Tourinho, D. Theodora Vaz de Souza; Francisco Baptista; D. Maria Cheeks Nina; Ângelo Antônio Cornélio de Souza Gralha e José de Mello; D. Anna de Macedo; Miguel dos Anjos Peres e D. Carolina Pedroso Barreto da Costa Teixeira; Amaro Rodrigues da Cunha; Francisca Theresa Gomes Lisboa, Jacinto Gomes dos Reis e D. Maria Angélica de Jesus; Marianna de Souza Barreto; aos filhos de José de Paiva Magalhães Calvet; D. Perpetua Angélica de Campos Coelho; D. Carlota Altina Falcão e D. Maria Amália Falcão. (1854) D. Rita Cássia da Conceição; D. Umbelina Leal Ferreira Monteiro; D. José Rodrigues dos Santos Neves; D. Germana Joaquina de Castro Masqueranhas, viúva de Miguel Joaquim de Castro Masqueranhas; D. Mathilde Delphine de Castro; Rodrigo Lopes da Cunha Menezes; D. Maria Angélica Ferreira Mena Barreto, viúva de Luis Francisco Mena Barreto; D. Rita Bernardina de Almeida, viúva de José Maria de Almeida; D. Cândida Vianna Basto, viúva do coronel Antônio Rodrigues de Araújo Bastos; D. Francisca de Assis Menezes de Macedo, viúva de Joaquim Ferreira de Macedo; Antônio da Cruz; viúva e filhas do Francisco Jacintho Pereira; Valéria Maria da Conceição, viúva de José Pereira Barreto; D. Francisca Theolinda de Vasconcelos Gonçalves, viúva de Lázaro José Gonçalves; D. Maria do Carmo de Souza Mello, viúva de João Francisco de Mello; D. Marianna Felippa de Assis, viúva de Assis Azeredo Coutinho; Antônio José Pereira Leal; Manoel Adolfo Charão; Viscondessa de Laguna; Francisco Matheus da Silva. (1855) Francisco Pereira da Costa; Honório José Nogueira. (1856) D. Anna Rufina de Souza Franco Corrêa, viúva de Ângelo Custódio Corrêa; viúva e filhos de Cypriano Barbosa Betamio; viúva e filho de José Vieira Rodrigues de Carvalho e Silva; viúva e filhos de Francisco Joaquim da Silveira e viúva de Vicente Francisco Dias Júnior; às filhas do Visconde de Magé; D. Francisca de Oliveira Lisboa, viúva de Gabriel Gomes Lisboa; D. Maria dos Santos Lucas, viúva de Ignácio Marinho da Silva; José Joaquim de Siqueira e Ricardo Leão Ribeiro. (1857) às netas de João Maria Jacobina; José Werneck Ribeiro de Aguilar; D. Joanna Ignacia Lucas; Francisco Thomaz da Silva. (1858) D. Maria do Carmo Monteiro Lisboa, viúva do Nicoláo da Silva Lisboa; viúva de Francisco de Paula Meneses; Valeriano José Pinto; Diogo Soares da Silva de Bivar; viúva do Pedro Antônio Nunes; Antonio de Meneses Vasconcellos de Drummond; viúva e filhos do tenente general António Corrêa Seára; viúva do marechal de campo Gaspar Francisco Menna Barreto; José Bento Gonçalves; viúva de José Lisso de Moura; Joaquim José Moreira Meia; Victor José de Figueiredo Neves; viúva de José Joaquim Raposo; viúva de Adriano José Leal; viúva de Jose Moreira de Salles Gameiro de Mendonça Peçanha; aos filhos de Manoel Jacintho Rodrigues Véo. (1859) viúva do Barão de Tramandahy; D. Balbina Emília da Paixão, viúva de Antônio José Francisco da Paixão; D. Maria Bemvinda Pinto Ramos; D. Maria Augusta Lima Pestana, viúva de Miguel Antônio Pestana; D. Júlia Adélia de Carvalho, viúva de José Sebastião Affonso de Carvalho; D. Maria Joaquina Mancebo Moret; viscondessa de Sepetiba e D. Polucena Francisca de Jesus Maya; Ricardo José Francisco. (1860) viúva Francisca Lima do Espírito Santo Coelho e filha de Jerônimo Francisco Coelho; viúva Antônia Luísa Horta Barbosa e filhos de Luís Antônio Barbosa; viúva D. Anna Marcelina de Carvalho Pardal e filha de João Carlos Pardal; D. Florinda Themira Jacques Ourique; D. Henriqueta Esmina Nabuco e Carneiro, viúva de João Carneiro de Campos; viúva e filha de Pedro Ferreira d’Oliveira; Viscondessa de Goyanna; Ubaldo da Silva Brandão; Baronesa da Vitória e sua filha; D. Olympia Gusmão Coelho; Francisco Xavier de Barros Galvão; Pedro José Cardoso; D. Maria Carlota Leitão Bandeira; Paulinho Gomes da Paixão. (1861) José da Silva Guimarães; D. Anna Joaquina de Mello e Albuquerque e suas filhas; D. Maria Amália de Azambuja Carvalho de Moraes; Francelino Antônio Marques e Antônio Félix da Conceição; João Francisco do Rego Barreto; D. Escolástica Basília de Seixas; D. Phillis Broom, viúva de Jorge Broom; D. Josefa Cruz e Silva de Andrade, viúva de Joaquim José de Andrade e Vasconcelos; D. Maria Nathalia Girard, viúva de Augusto Franciscano; D. Luísa Adelaide da Victória Soares de Andrêa, filha do Barão de Caçapava; D. Joaquina Caetana da Rocha, viúva de José Joaquim da Rocha; Thereza Maria de Sá e Silva, viúva de José Maria de Sá e Silva; aos filhos de Josepha Maria Aragonce de Francareverta; D. Ritta Joaquina Pereira Pinto e filhas. (1862) D. Maria Adelaide Sodré Coutinho; D. Joanna Augusta Peçanha da Silva e filhas; Amancio de Oliveira; Luiz Gonzaga de Andrade Almada; D. Mariana Ricarda de Menezes Daltro e Castro, viúva de Cláudio Manoel de Castro; D. Engracia Alves Pereira Titára, viúva de Ladisláo dos Santos Titára. (1864) D. Maria Candida Lumachi da Rocha, viúva de Fernando Vieira da Rocha; D. Luiza Carlota da Costa Pimentel, viúva de João José da Costa Pimentel; D. Anna Amália Simões dos Santos Lisboa, viúva Antônio José Lisboa; às filhas e marido de D. Maria de Castro Filgueiras; Jacintho José de Almeida e José de Souza Lima; D. Luiza Maria Tanner, mãe de Thomaz Henrique Tanner; D. Maria Luiza de Bidegorry, viúva de Bernardo Urbano de Bidegorry e D. Maria da Conceição Costa Martins, viúva de José Cândido Martins; D. Joaquina Elisa de Almeida Vasconcellos e D. Leonor Maria Pereira de Vasconcellos, viúva e filha de Francisco Diogo Pereira de Vasconcellos; Padre José Miguel Martins Chaves; D. Constança de Paiva Lopes Gama, filha do Visconde de Maranguape; D. Joanna Ricarda Vieira de Freitas, filha de José da Cruz Freitas; D. Mathildes Emília de Vasconcellos Pinto Leal. (1865) José Francisco da Silva. (1866) Gaspar Siqueira; Bernardino Palavicino; D. Anna Luiza de Mello Barreto, viúva de João Paulo dos Santos Barreto; Francisco Manoel Barroso; Antônia Maria de S. José; Joaquim Corrêa Faria e José Vicente Ferreira da Costa; Miguel Luiz da Purificação; D. Rita de Campos Maciel, mãe de Antônio João Ribeiro; D. Maria Benta de Athayde, viúva de Israel da Silva Moraes; D. Carlota Carolina Dias Bellegarde, viúva de Pedro Alcântara Bellegarde; D. Virginia Zenande Ferreira, viúva de Pedro Affonso Ferreira; D. Francisca Thomazia de Andrade Maia, mãe do Feliciano Ignácio de Andrade Maia; Jacintho José Ferreira; Manoel Jeronymo da Silveira; Justino José de Macedo Coimbra; Ignácio Alves de Carvalho; D. Candida Alves Valença, filha de José Alves Valença; viúva e filhos de Henrique Francisco Martins; Francisco Xavier Augusto da França; viúva e filhas de Antônio Fernandes Borges; João Avelino Pereira; D. Rachel Sophia Teixeira de Mátrix e Barros, viúva de Antônio Carlos de Mariz e Barros; D. Clara Emília de Drumond Cabrita, viúva de João Carlos de Villagran Cabrita; D. Anna Thereza de Vassimon, D. Francisca de Vassimon e D. Guilhermina de Vassimon, mãe e irmãs de Francisco Antônio de Vassimon; D. Feliciana de Alencastro Pitanga, viúva de José Augusto de Souza Pitanga; D. Anna Joaquina de Carvalho Pacheco, mãe de Antônio Pacheco de Carvalho; José Joaquim Gonçalves; Manoel Verissimo da Silva; D. Plácida Isás Calderon; D. Maria José de Sá Ferraz e sua filha, João Januário da Cunha; D. Emerenciana Arcilia de Carvalho, viúva do João Baptista Lopes de Carvalho; Manoel Garcia e Manoel Athanazio de Souza; D. Paulina Soares de Souza; João Cesimbra Jacques; Manoel Ferreira do Nascimento Barata; D. Bernardina Amalia da Silva Doria viúva Epiphanio Borges de Menezes Doria; D. Anna Joaquina de Medeiros e Albuquerque, viúva de José Florindo Torres de Albuquerque; D. Maria Quiteria Ferreira Guerra, viúva de Alexandre de Brito Guerra; filha menor de D. Maria Fraga Martins, viúva de Henrique Francisco Martins; D. Eugenia Mathilde de Oliveira, viúva de Caetano Xavier de Oliveira; Bernardino Gustavino; D. Paulina Soares de Souza, filha do Visconde do Uruguay; D. Maria Carlota de Andrade Neves, viúva de Luiz Candido de Azambuja Neves; João Zeferino de Hollanda Cavalcanti, pai de José Demogenes de Hollanda Cavalcanti; D. Maria Amalia, viúva de José Simplicio Ferreira, e outros; D. Carolina Gonçalves Vargas, viúva de Manoel Pereira Vargas; Maximiano Rodrigues Nery; D. Anna Mathildes das Chagas Oliveira, viúva de Candido Baptista de Oliveira; Fernando Scheneider; D. Maria Carlota de Jesus Fonseca, mãe de Wislande Gonçalves da Fonseca; D. Umbelina Leopoldina de Mello e Albuquerque, viúva de Serafim Feliz de Paiva e D. Maria José Rabello, mãe de Frederico Augusto da Silva; D. Josepha Carolina da Veiga, irmã legítima, e única solteira, do finado 1° tenente da armada, Evaristo Ferreira da Veiga. (1867) D. Laurinda Joaquina de Jesus Pinto; João Vicente de Brito Galvão; José Thomaz dos Santos; D. Mariana de Freitas; D. Mauricia Eliza de Mello Alvim; Sabina Joanna; D. Maria Gertrudes da Silva Pereira, viúva de Florentino José Pereira; D. Anna Carneiro Machado da Costa; D. Eulaila Candida da Silveira Niemeyer, viúva de Felicio José da Silva; Rufino Gonçalves; Damião Gomes de Souza; Joaquim Francisco de Paula; Felizardo José da Silva; Joaquim Mariano Pereira; Annanias Joaquim de Oliveira; Henrique José Lazary; Custodio Antonio Barbosa; Antonio Mathias de Menezes; D. Maria Fortunata Drumond de Macedo, viúva D. Manoel Joaquim Rodrigues de Macedo; Antonio Martins de Oliveira e João Ferreira da Fonseca Dória; Cypriano José Ribeiro; D. Anna Spinola da Cunha Tourinho; às viúvas D. Maria Nucator dos Santos e Firmina Augusta Ribeiro; D. Umbelina Horacia de Andrade Seixas, viúva de Francisco de Paula Athayde de Seixas; Joaquim Maria Maciel; Joaquim Manoel Ferreira; Antonio Luciano de Lima Feitosa; Manoel Gomes de Albuquerque; Jacintho José da Silva; Antonio Victorino dos Santos; D. Maria Augusta Guedes de Almeida; D. Honorina Mathildes de Oliveira; Gregorio da Silva Ramos; Joaquim Ramos da Silva Moreira; Manoel Pereira de Assumpção; Simão José de Aragão, Prudêncio Antonio, D. Maira Amália Pereira e D. Mariana Rita Serejo de Castro; Manoel do Nascimento; João de Souza Fagundes; D. Maria Ferreira da Costa Rubim; Prudêncio José de Oliveira, Marcos de Abreu Costa, João José da Silva, Ignacio Dias de Oliveira e viúva de Manoel José de Mendonça; D. Joanna Catharina Pedroso Santarem de Mendonça; Francisca, Maria e Fernando, filhos de João de Souza Nunes; D. Guilhermina Dutra da Fonseca, viúva de Hypolito Mendes da Fonseca; D. Laurinda Maria Velloso, mãe de Domingos Velloso de Oliveira; Antonio Martins de Castro Jobim; Manoel José das Mercês, Severiano Antonio Gonçalves, Camilo Antonio Custodio, Francisco José Ferreira, Antonio Candido de Assumpção, Joaquim Ferreira de Souza e Antônio José Ferreira; João Baptista Bezerra; João de Deus da Conceição e Manoel Luiz Gameleira; João Ottoni de Lacerda e Manoel João da Silva; Herculano Geraldo de Souza Magalhães; D. Pórcia de Albuquerque Maranhão, viúva de Antonio de Albuquerque Maranhão e outros; Leocádia Maria da Conceição, viúva de Francisco Camillo Dias da Silva; Euzebio Rodrigues da Silva, Benedicto da Silva Campos Negrão; D. Hervina Maria de Freitas Sampaio, viúva de Francisco de Freitas Sampaio; D. Maria Marcelina Nogueira Brandão, viúva Candido da Silva Brandão; Ignácio Rodrigues de Souza; D. Rita de Cassia Rodrigues, filho do Barão de Taquary; Francisco Santiago Torres Galindo; Cyriaco Alves da Silva; Izidro Barbosa de Araújo; José Leão Cardoso; Benedicto Morell; D. Maria Gertrudes de Brito, mãe de José Messias de Araujo, e D. Maria da Glória da Conceição Araújo, viúva de João Soares de Araújo; José dos Santos Dias Carneiro, João José dos Santos Messias, e Lino Pereira Lopes; às viúvas; D. Vicencia Gomes da Silva, D. Anna Francisca do Livramento e Mello, D. Leopoldina Maria de Sant’Anna e D. Laurinda Etelvina da Silva Gomes; Henrique Franght.

Registro das sessões preparatórias da 1ª Sessão Ordinária da 13ª Legislatura de 27 de abril a 21 de maio de 1867.
Registro da sessão imperial de abertura da 1ª Sessão Ordinária da 13ª Legislatura de 22 de maio de 1867.
Registro das sessões diárias da 1ª Sessão Ordinária da 13ª Legislatura de 23 de a 31 maio de 1867. https://www.senado.leg.br/publicacoes/anais/pdf-digitalizado/Anais_Imperio/1867/1867%20Livro%201ok.pdf
Índice: https://www.senado.leg.br/publicacoes/anais/pdf-digitalizado/Anais_Imperio/1867/1867%20Indice.pdf

Registro das sessões diárias da 1ª Sessão Ordinária da 13ª Legislatura de 01 de agosto a 23 de setembro de 1867.
Registro da sessão imperial de enceramento da 1ª Sessão Ordinária da 13ª Legislatura de 23 de setembro de 1867. https://www.senado.leg.br/publicacoes/anais/pdf-digitalizado/Anais_Imperio/1867/1867%20Livro%204ok.pdf

O “Livro de Proposições da Câmara dos Deputados enviadas ao Senado 1864-1867” contém o registro manuscrito dos Projetos de Resolução. Há também Propostas do Poder Executivo com Emendas feitas pela Câmara dos Deputados. Cada uma das Proposições é acompanhada de tramitação, discussões e pareceres da Câmara dos Senadores.
O índice abaixo indica o tipo de proposição (Projeto de Resolução – PR – ou Emenda), o assunto (título), a data em que foi aprovado na Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores e a folha em que foi registrada. Para orientar na localização das proposições nessa versão digital, são indicadas, também, as páginas do PDF.
Índice:
PR sobre Dispensa do Bacharel Domingos Gomes Ferreira Velloso de restituir aos cofres públicos uma quantia que recebeu em 1842, como juiz municipal de órfãos do termo de Pilão Arcado, na Província da Bahia, em 18-08-1864. Folha 1 (PDF 08).
PR Autorizando o Governo a mandar passar Carta de Naturalização aos súbditos portugueses, Albino José Martins Guerra, residente em Ubatuba; Alberto Antônio Salgado, residente em Cunha e outros, em 18-08-1864. Folhas 3 a 5 (PDF 10 a 14).
PR sobre Pensão concedida pelo Decreto de 9 de agosto de 1864 a D. Constança de Paiva Lopes Gama, filha do finado Conselheiro de Estado Visconde de Maranguape, em 19-08-1864. Folha 9 (PDF 16).
PR sobre Pagamento de ordenados a D. Serafina de Arruda Câmara, viúva do Dr. José Francisco de Arruda Câmara, Juiz de direito dos anos decorridos desde o 1° de janeiro de 1849 até 31 de maio de 1854, em 19-08-1864. Folha 11 (PDF 18).
PR Autorizando o Governo a criar, na Província de S. Pedro do Rio Grande do Sul, um Procurador Fiscal Especial, em 22-08-1864. Folha 13 (PDF 20).
PR Autorizando o Governo a mandar pagar a D. Joanna Ricarda Vieira de Freitas, filha do finado Capitão José da Cruz Freitas, o meio soldo do seu pai, em 22-08-1864. Folha 15 (PDF 22).
PR Autorizando o Governo a abonar a D. Mathildes Emilia de Vasconcellos Pinto Leal, a importância do meio soldo de seu finado marido, o Brigadeiro Manoel Peixoto de Azevedo, em 22-08-1864. Folha 17 (PDF 24).
PR Autorizando o Governo a passar Carta de Cidadão Brasileiro ao português Bernadino Jose Ferreira Rodrigues, residente na Bahia e outros estrangeiros, em 27-08-1864. Folhas 19 e 21 (PDF 26 e 28).
Emenda aprovada pela Câmara dos Deputados à Proposta do Governo que fixa as Forças de Mar para o ano financeiro de 1865 e 1866, em 1º-09-1864. Folha 23 (PDF 30).
Emenda feita pela Câmara dos Deputados à Proposta do Governo que fixa as Forças de Terra para o ano financeiro de 1865 e 1866, em 1º-09-1864. Folhas 25 (PDF 32).
PR Autorizando o Governo a conceder uma etapa aos oficiais, que servirão no exército durante a luta da independência, em 27-08-1864. Folha 27 (PDF 34).
Emenda da Câmara dos Deputados à Proposta do Poder Executivo que abre um crédito especial da quantia precisa para a execução da Lei n. 1.217 de 7 de julho de 1864, em 3-9-1864. Folhas 29 a 31 (PDF 36 a 38).
PR Autorizando o Governo a matricular em qualquer das faculdades de direito do Império, o estudante Ernesto Alvim da Silva, em 03-09-1864. Folha 33 (PDF 40).
PR sobre Relevação do pagamento dos juros que devem à fazenda pública, José Lourenço de Brito e Miguel Henrique de Paiva, em 03-09-1864. Folha 35 (PDF 42).
PR sobre Legislação que rege os passaportes para países estrangeiros, revogando o Art. 118 do código do processo criminal, em 03-09-1864. Folha 37 (PDF 44).
PR Autorizando o Governo a mandar admitir à matrícula em qualquer das faculdades de medicina do Império o estudante Bernardo Teixeira de Carvalho Junior, em 31-08-1864. Folha 39 (PDF 46).
PR Autorizando o Governo a conceder uma subvenção anual a companhia ou empresário que contratar com o Governo dos Estados Unidos uma linha mensal de barcos de vapor em número suficiente para efetuar 12 viagens redondas por ano, em 26-05-1864. Folha 41 (PDF 48).
PR Autorizando o Governo a Jubilar os padres Manoel Thomaz de Oliveira, lente vitalício de teologia moral do seminário de Olinda e Frei Raymundo Nonato da Madre de Deus Pontes, lente do seminário arquiepiscopal da Bahia, com os ordenados por inteiro, em 29-05-1864. Folha 43 (PDF 50).
PR Autorizando o Governo a mandar passar Carta de Naturalização aos portugueses: Antonio Alfredo da Silveira, residente de Minas; Antonio Martins Monteiro, residente na província do Espírito Santo, e outros, em 29-05-1864. Folha 45 (PDF 52).
PR sobre Pensão concedida pelo Decreto de 12 de julho de 1862, ao Capitão reformado do Exército, José Francisco da Silva, em 30-05-1864. Folha 47 (PDF 54).
Emenda da Câmara dos Deputados à Proposta do Poder Executivo, que fixa a Força Naval para o ano financeiro de 1866 e 1867, em 30-5-1865. Folha 49 a 53 (PDF 56 a 60).
PR sobre Aprovação, com modificações, do contrato celebrado, a 22 de agosto de 1860, entre o Governo Imperial e o barão de S. Lourenço, para a navegação a vapor do curso do rio de S. Francisco inferior à Cachoeira de Paulo Afonso, em 07-06-1864. Folha 55 e 57 (PDF 62 e 64).
Emendas da Câmara dos Deputados à Proposta do Poder Executivo, que fixa as Forças de Terra para o ano financeiro de 1866 a 1867, em 09-06-1865. Folhas 59 a 64 (PDF 66 a 71).
Emenda da Câmara dos Deputados à Proposta do Poder Executivo, que abre ao Governo um crédito extraordinário, em 9-06-1865. Folhas 65 a 71 (PDF 72 a 78).
Emenda da Câmara dos Deputados à Proposta do Poder Executivo, relativa aos Decretos n° 3356 e outros, que na conformidade do Art. 13 da Lei 1177 de 9 de setembro de 1862, transportarão de umas para outras verbas, as quantias referidas nas mesmas tabelas, em 9-06-1865. Folhas 73 a 79 (PDF 80 a 86).
PR Autorizando o Governo a mandar passar Carta de Naturalização de cidadão brasileiro aos belgas Ladislau Paridant, Emilio Carlos Jordão, Francisco José Lepage, e outros estrangeiros, em 07-06-1864. Folhas 81 e 83 (PDF 88 e 90).
PR sobre Concessão de Licenças ao Desembargador, Innocencio Marques de Araujo Góes, para tratar de sua saúde na Europa, em 17-06-1864. Folha 85 (PDF 92).
PR Autorizando o Governo a mandar passar Carta de Naturalização de Cidadão Brasileiro a João Luiz Germano Bruchns, natural de Lubeck, residente no Rio de Janeiro, e outros estrangeiros, em 17-06-1864. Folha 87 (PDF 94).
PR sobre Abono concedido à D. Joaquina Veridiana de Frias e Vasconcellos, o meio soldo de seu finado pai, em 23-06-1864. Folha 89 (PDF 96).
PR sobre Permissão aos navios estrangeiros, o transporte de quaisquer mercadorias nacionais ou estrangeiras, entre os portos do Império, em 28-06-1864. Folhas 91 a 95 (PDF 98 a 102).
Emendas da Câmara dos Deputados à Proposta do Poder Executivo, que aprova as declarações feitas por ocasião da troca das ratificações da convenção matrimonial do 1° de novembro de 1864, em 28-06-1865. Folhas 97 a 99 (PDF 104 a 106).
Emendas da Câmara dos Deputados à Proposta do Poder Executivo que aprova o artigo adicional ao contrato de matrimônio da Sua Alteza Imperial a Senhora D. Isabel Christina com sua Alteza Real o Sr. Príncipe Luiz Felipe Maria, Conde d’Eu, na parte em que o Governo Imperial se obrigou a conferir à sua Alteza Real o Senhor Conde d’Eu o posto efetivo de Marechal do Exército, em 28-06-1865. Folhas 101 a 107 (PDF 108 a 114).
PR Autorizando o Governo a mandar passar Carta de Naturalização de Cidadão Brasileiro aos Portugueses: Roberto Pinto de Magalhães, Manoel Alexandre da Fonseca e outros estrangeiros, em 06-07-1864. Folha 109 (PDF 116).
PR sobre Aprovação das condições do contrato celebrado a 7 de maio de 1863, entre o Governo Imperial e a companhia Brasileira de Paquetes a Vapor, em 06-07-1864. Folha 111 e 113 (PDF 118 e 120).
PR sobre Pensões concedias pelo Governo aos oficiais, soldados e marinheiros de quaisquer corpos e classes, e às pessoas de suas famílias, em razão de aos relevantes praticados nas campanhas do Uruguay e Paraguay, em 07-07-1864. Folha 115 (PDF 122).
PR sobre Tempo de serviço militar para os oficiais de todas as classes que tiveram direito à reforma, em 04-04-1866. Folha 117 (PDF 124).
PR sobre Pensão anual concedida Pelo Decreto de 28 de fevereiro de 1866 a Bernardino Palavicino, em remuneração dos serviços que prestou ao Império na qualidade de prático do vapor Amazonas, em 11-04-1866. Folha 119 (PDF 126).
PR sobre Pensão concedida pelo Decreto de 13 de janeiro de 1866 à D. Anna Luiza de Mello Barreto, viúva do Conselheiro de Estado, Marechal do Exército, João Paulo dos Santos Barreto, em 11-04-1866. Folha 121 (PDF 128).
PR sobre Pensão concedida pelo Decreto de 7 de julho de 1865 ao chefe da divisão, Francisco Mancei Barroso, em 11-04-1866. Folha 123 (PDF 130).
PR sobre Pensão concedida pelo Decreto de 21 de junho de 1865 à Antonia Marta de S. José e seu filhos, viúva de Joaquim Vieira do Araujo, em 11-04-1866. Folha 125 (PDF 132).
PR sobre Pensão concedida pelo Decreto de 21 de junho de 1863, ao Soldado de Artífices, Miguel Luiz da Purificação, em 12-04-1866. Folha 129 (PDF 136).
PR sobre Pensão concedida pelo Decreto de 28 de junho de 1865 ao anspeçada reformado do 4° batalhão de artilharia a pé, José Vicente Ferreira da Costa, em 12-04-1866. Folha 131 (PDF 138).
PR sobre Pensão concedida pelo Decreto de 18 de agosto de 1865 ao major reformado do exército Joaquim Corrêa de Faria, em 13-04-1866. Folha 133 (PDF 140).
PR sobre Pensão concedida pelo Decreto de 10 de janeiro de 1866 a D. Rita do Campos Maciel, mãe do tenente Antonio João Ribeiro, e a outros, em 13-04-1866. Folha 135 (PDF 142).
PR Autorizando o Governo para mandar admitir à matrícula do 1° ano da faculdade de direito do Recife, o estudante Vicente Pereira do Rego, em 11-04-1866. Folha 137 (PDF 144).
PR sobre Pensão concedida pelo Decreto de 7 de outubro de 1865 a D. Maria Benta de Athaydo, viúva do Tenente da Guarda Nacional do Rio Grande do Sul, Israel da Silva Moraes, e a outros, em 11-04-1866. Folha 139 (PDF 146).
PR Autorizando o Governo para mandar matricular no 1° ano da faculdade de medicina da corte os estudantes Manoel de Assis Vieira Bueno, Antonio Policarpo de Meirelles e outros, em 17-04-1866. Folha 141 (PDF 148).
PR Autorizando o Governo a mandar passar Carta de Naturalização de Cidadão Brasileiro aos portugueses: Antonio Marques da Silva, Manoel dos Santos Martins Romano, e a outros estrangeiros, em 14-04-1866. Folha 143 (PDF 150).
PR Autorizando o Governo para mandar matricular no 1° ano de qualquer faculdade de medicina do Império os estudantes Luiz Antônio da Fonseca Vasconcellos, Jorge Rodrigues Moreira da Cunha e outros, em 14-04-1866. Folha 145 (PDF 152).
PR Autorizando o Governo a conceder Montepio à D. Josepha Carolina da Viega, que competia a sua mãe antes de falecer, em 18-04-1866. Folha 147 (PDF 154).
PR sobre Concessão à D. Maria Antonia da Conceição Pinto Leitão o montepio de seu falecido pai, o 1° Tenente da Armada Antonio Joaquin Pinto, em 19-04-1866. Folha 149 (PDF 156).
PR sobre Pensão concedida pelo Decreto de 10 de janeiro de 1866 a D. Carlota Carolina Dias Bellegarde, viúva do Marechal do Campo, Pedro de Alcantara Bellegarde, em 19-04-1866. Folha 151 (PDF 158).
PR sobre Pensão concedida pelo Decreto de 10 de janeiro de 1866 D. Virginia Zenande Ferreira, viúva do Capitão Pedro Affonso Ferreira, e a outros, em 20-04-1866. Folha 153 (PDF 160).
PR Autorizando o Governo a mandar passar Carta de Naturalização de Cidadão Brasileiro aos portugueses: Joaquim Dias Medeiros Junior, José Porfírio da Costa e a outros estrangeiros, em 20-04-1866. Folha 155 (PDF 162).
PR sobre Aposentadoria concedida pelo Decreto de 17 de junho de 1865 à João Antonio de Sepulveda Figueiredo, no lugar de preparador do observatório astronômico, em 23-04-1866. Folha 157 (PDF 164).
PR sobre Direito das filhas dos Oficiais do Exército e da armada em receber, na forma da Lei de 6 de novembro de 1827, o meio soldo ou montepio deixado por seus pais, embora tenham se casado antes da morte deles, em 26-04-1866. Folha 159 (PDF 166).
PR Autorizando o Governo para mandar matricular no 1° ano da Faculdade de Direito do Recife o estudante, José Vicente Meira de Vasconcellos e outros, em 02-05-1866. Folha 161 (PDF 168).
PR sobre Pensão concedida pelo Decreto de 10 de janeiro de 1866 a D. Francisca Thomazia de Andrade Maia, mãe do Tenente Feliciano Ignacio de Andrade Maria, e suas filhas, em 02-05-1866. Folha 163 (PDF 170).
PR Autorizando o Governo para mandar matricular no 1° ano da faculdade de medicina da Corte os estudantes, Candido José Rodrigues de Andrade Junio, Manoel Luiz da Silva Santos, e outros, em 05-05-1866. Folha 165 (PDF 172).
PR sobre Vigor da Lei n. 1.245 de 28 de junho de 1865, decretada para o exercício de 1865-1866, para se estender para o ano financeiro de 1866-1867, enquanto não for promulgada a lei do orçamento do exercício, em 07-05-1866. Folha 167 (PDF 174).
PR Suprimindo os lugares de consultores das diversas secretarias de Estado e deixa revogado para esse fim as disposições em contrário, em 07-05-1866. Folha 169 (PDF 176).
PR sobre Pensão concedida pelo Decreto de 23 de março de 1866 a D. Candida Alves Valença, filha do Coronel da Guarda Nacional da Província de S. Pedro do Sul, José Alves Valença, e a outros, em 08-05-1866. Folha 171 (PDF 178).
PR sobre Pensão concedida pelo Decreto de 13 de janeiro de 1866, ao ex-soldado do 3° batalhão de artilharia, Jacinto José Ferreira, em 18-05-1866. Folha 173 (PDF 180).
PR sobre Pensão concedida pelo Decreto de 3 de dezembro de 1865 ao 1° tenente da armada Justino José de Macedo Coimbra, ferido em combate, e outros, em 18-05-1866. Folha 175 (PDF 182).
PR sobre Pensão concedida pelo Decreto de 23 de março de 1866 aos Imperiais Marinheiros de 2° classe, Manoel Jeronymo da Silveira e Vicente Pereira de Souza, e outros, em 18-05-1866. Folha 177 (PDF 184).
PR sobre Pensão concedida por Decreto de 21 de setembro de 1865 a D. Virgilena Thomazia de Azevedo, viúva do Tenente do 7° Batalhão de infantaria, Collatino Teixeira de Azevedo, e a outros, em 18-05-1866. Folha 179 e 181 (PDF 186 e 188).
PR Aprovando os Decretos de 14 de junho de 1865, concedendo pensão aos soldados: Ignacio Alves de Carvalho, Antonio Raymundo das Chagas e Francisco Manoel Joaquim da Conceição, em 18-05-1866. Folha 183 (PDF 190).
PR Determinando que os eleitores da Paroquia de Valença, da Província do Piauí, votarão no Colégio da Cidade de Oeiras, com os eleitores da mesma cidade, em 18-05-1866. Folha 185 (PDF 192).
PR Autorizando ao Governo a mandar matricular no 1° ano da faculdade de medicina da Corte, o estudante, Quintiliano Pacheco Ferreira Lessa, em 18-05-1866. Folha 187 (PDF 194).
PR Autorizando a mandar matricular na escola central ou militar da Corte o estudante Francisco Therezio Pinto Neto, em 18-05-1866. Folha 189 (PDF 196).
PR Autorizando o Governo a mandar matricular na escola central da Corte o estudante Agostinho Luiz da Gama Junior, em 18-05-1866. Folha 191 (PDF 198).
PR Autorizando o Governo a mandar passar Carta de naturalização de cidadão brasileiro ao alemão Luiz Fernando Wolf, residente e outros estrangeiros, em 18-05-1866. Folha 193 (PDF 200).
PR sobre Pensão concedida pelo Decreto de 18 de fevereiro de 1863 à viúva e filhos do 1° Tenente da Armada Henrique Francisco Martins, morto no ataque de Paysandú, em 24-05-1866. Folha 195 (PDF 202).
PR sobre Pensão concedida pelo Decreto de 22 de março de 1863 à viúva e filhos do Capitão Antonio Fernandes Borges, morto no ataque de Paysandú, em 24-05-1866. Folha 197 (PDF 204).
PR sobre Pensão concedida pelo Decreto de 19 de abril de 1865 ao Padre João Baptista de Aguiar, pároco colado na igreja de Nossa Senhora das Dores da Villa de Indaiá, Província de Minas Gerais, em 24-05-1866. Folha 199 (PDF 206).
PR sobre Pensão concedida pelo Decreto de 2 de outubro de 1865 ao Padre Francisco Xavier Augusto da França, vigário colado da Freguesia de Nossa Senhora da Conceição de Catas-Altas de Mato Dentro, província de Minas Gerais, em 24-05-1866. Folha 201 (PDF 208).
PR sobre Concessão de diárias as pessoas oficiais da Armada e do extinto Corpo de Artilharia da Marinha, que colaboraram durante a luta da independência, em 24-05-1866. Folha 203 (PDF 210).
PR Autorizando o Governo a mandar matricular no 2° ano da escola central o estudante Joaquim José de Almeida Pernambuco, em 24-05-1866. Folha 205 (PDF 212).
PR Autorizando o Governo para mandar matricular no 2° ano da Escola Central o estudante Joaquim José de Almeida Pernambuco, em 24-05-1866. Folha 207 (PDF 214).
PR Autorizando o Governo a mandar matricular no 5° ano da faculdade de direito do Recife o estudante João Baptista Pinheiro Côrte Real, em 24-05-1866. Folha 209 (PDF 216.
PR sobre Aposentadoria concedida pelo Decreto de 21 de janeiro de 1865 a Luiz José da Costa, no lugar que exercia como ajudante de tesouraria da substituição e resgate do papel-moeda da caixa de amortização, em 24-05-1866. Folha 211 (PDF 218).
PR Autorizando o Governo a mandar matricular na escola central de marinha, como aspirante a guarda-marinha, o estudante Antonio Augusto da Costa Lacerda Junior, em 24-05-1866. Folha 213 (PDF 220).
PR Autorizando o Governo a mandar matricular no 1° ano da escola de medicina da Corte o estudante Benedicto Velloso de Oliveira e Silva, em 24-05-1866. Folha 217 (PDF 224).
PR Autorizando o Governo a mandar matricular no 1° ano farmacêutico da faculdade de medicina da Corte o estudante José da Costa Vallim Junior, em 24-05-1866. Folha 219 (PDF 226).
PR Autorizando a mandar matricular no 1° ano da escola de marinha o estudante Miguel Joaquim de Castro, em 24-05-1866. Folha 221 (PDF 228).
PR Autorizando o Governo a mandar matricular no 1° ano da academia de medicina da Bahia o estudante de farmácia, Gasparino Moreira de Castro Filho, em 24-05-1866. Folha 223 (PDF 230).
PR Autorizando o Governo a mandar matricular no 1° ano da escola de medicina da Corte o estudante Joaquim Fernandes de Barros, em 24-05-1866. Folha 225 (PDF 232).
PR Autorizando o Governo a mandar matricular no 1° ano da faculdade de medicina da Core o estudante Theodoro Rodrigo da Silveira, em 24-05-1866. Folha 227 (PDF 234).
PR Autorizando o Governo a mandar matricular na academia de medicina da Corte o estudante João Baptista da Conceição, em 24-05-1866. Folha 229 (PDF 236).
PR Autorizando o Governo a mandar admitir o estudante Leoncio Nascimento Moura seja admitido a fazer ato das matérias do 2° ano da faculdade de direito de S. Paulo, em 24-05-1866. Folha 231 (PDF 238).
PR Autorizando o Governo a mandar passar Carta de Naturalização de cidadão brasileiro aos portugueses Jorge José Moreira, João Joaquim Gonçalves Porto e outros estrangeiros, em 24-05-1866. Folha 233 (PDF 240).
PR sobre Pensão concedida pelo Decreto de 27 de abril de 1866, a D. Clara Emilia de Drumond Cabrita, viúva do Tenente-coronel João Carlos de Villagran Cabrita, e a outros, em 04-06-1866. Folha 235 (PDF 242).
PR sobre Criação de colégios eleitorais nas Províncias do Amazonas, Maranhão, Paraíba do Norte, Ceará, Pernambuco, Alagoas, Bahia, São Paulo, Minas Gerais, Piracicaba, Paraná, Mato Grosso e Rio Grande do Sul, em 04-06-1866. Folha 237 a 241 (PDF 244 a 248).
PR sobre Concessão de licença ao Desembargador da relação da Corte Joaquim Firmino Pereira Jorge, em 06-06-1866. Folha 243 (PDF 250).
PR sobre Aprovação do Decreto de 22 de outubro de 1864, que aposentou o Conselheiro Vicente Ferreira da Costa Piragibe, em 11-06-1866. Folha 244 (PDF 252).
PR sobre Concessão de licença ao Dr. Manoel Jansen Ferreira, Juiz de direito da Comarca de Carolina, em 11-06-1866. Folha 247 (PDF 254).
PR sobre Concessão de licença ao Chefe da seção da Alfandega da Corte, Bento José Fernandes Barros, em 11-06-1866. Folha 249 (PDF 256).
PR sobre Concessão de licença ao Corretor Geral da praça do Recife, Antonio Botelho Pinto de Mesquita Junior, em 11-06-1866. Folha 251 (PDF 258).
PR sobre Concessão de licença ao 4° escriturário da alfândega do Maranhão, Odorico Serra Cardozo, em 11-06-1866. Folha 253 (PDF 260).
PR sobre Concessão de licença ao Padre Francisco Vital da Silva, vigário colado da freguesia de Nossa Senhora do Ó, na cidade de S. Miguel, na Província de Alagoas, em 11-06-1866. Folha 255 (PDF 262).
PR sobre Concessão de licença ao Dr. Antonio José Moreira, para tratar de sua saúde, em 11-06-1866. Folha 257 (PDF 264).
PR sobre Concessão de licença ao Inspeto da Alfandega do Pará, José Joaquim Rodrigues Martins, e ao Conferente da mesma repartição, Felippe Pereira Marinho Falcão e Mello, em 11-06-1866. Folha 259 (PDF 266).
PR sobre Dispensa aos estudantes das faculdades do Império e das escolas militares, central e de marinha, que foram para a guerra contra o Paraguay, como voluntários, em 11-06-1866. Folha 261 (PDF 268).
PR sobre Dispensa do Capitão Francisco Antonio de Carvalho de embolsar uma quantia referente as vantagens que recebeu quando foi mandado para Mato Grosso, em 14-06-1866. Folha 263 (PDF 270).
PR Autorizando o Governo a mandar passar Carta de Naturalização de cidadão brasileiro ao italiano, Padre Paschoal La Guardia, vigário da freguesia de Santa Anna de Pirapitinga, na Província de Minas Gerais, e a outros estrangeiros, em 14-06-1866. Folha 265 e 267 (PDF 272 e 274).
PR sobre Pensão concedida pelo Decreto de 5 de abril de 1865 ao Guarda Nacional do batalhão de artilharia da Corte, João Avelino Pereira, que perdeu o braço por ocasião das salvas no dia 15 de dezembro de 1864, em 15-06-1866. Folha 269 (PDF 276).
PR sobre Pensão concedida pelo Decreto de 20 de abril de 1865, a D. Rachel Sophia Teixeira de Mariz e Barros, em 15-06-1866. Folha 271 (PDF 278).
PR Autorizando o Governo a mandar matricular em qualquer das faculdades de medicina do Império o estudante da faculdade de direito, Francisco José Monteiro e outros, em 19-06-1866. Folha 273 a 275 (PDF 280 a 282).
Emendas da Câmara dos Deputados à Proposta do Poder Executivo que abre um crédito suplementar ao Ministério da Marinha, em 21-06-1866. Folha 277 a 299 (PDF 284 a 306).
PR Autorizando o Governo a mandar passar Carta de naturalização de cidadão brasileiro aos portugueses Manoel José Esteves e José Gusmão da Silva Amaral, residentes na cidade de Belém e Óbidos, na Províncias do Paraná, e a outros estrangeiros, em 22-06-1866. Folha 301 e 303 (PDF 308 e 310).
Emendas da Câmara dos Deputados à Proposta do Poder Executivo, que abre um crédito extraordinário ao Ministério da Guerra, em 26-06-1866. Folha 305 a 315 (PDF 312 a 322).
PR sobre Promoção dos Oficiais subalternos dos corpos de Artilharia que, por terem marchado para a campanha contra o Paraguay, não puderam concluir os respectivos estudos, em 20-06-1866. Folha 317 (PDF 324).
PR sobre Concessão de licença ao Desembargador da relação da Bahia, Antonio Joaquim da Silva Gomes, em 02-07-1866. Folha 319 (PDF 326).
PR sobre Pensão concedida pelo Decreto de 4 de maio de 1866, a D. Anna Thereza de Vassimon e suas filhas, mãe e irmãs do 1° Tenente da Armada, Francisco Antonio de Vassimon, em 02-07-1866. Folha 321 (PDF 328).
PR sobre Concessão de licença ao Conselheiro Pedro Autran da Matta Albuquerque, em 02-07-1866. Folha 323 (PDF 330).
PR sobre Concessão de licença ao Conselheiro Pedro Autran da Matta Albuquerque, em 02-07-1866. Folha 325 (PDF 332).
PR sobre Concessão de licença ao Conselheiro Manoel Rodrigues Villares, em 02-07-1866. Folha 327 (PDF 334).
PR sobre Concessão de licença ao Conferente da Alfandega da Corte, Martiniano Severo de Barros, em 02-07-1866. Folha 329 (PDF 336).
PR sobre Pensões concedidas pelos Decretos de 4 de maio do corrente ano a D. Feliciana de Alencastro Pitanga, viúva do 1° cirurgião, Dr. José Augusto de Souza Pitanga, e a outros, em 02-07-1866. Folha 331 (PDF 338).
PR Autorizando o Governo a mandar passar Carta de naturalização de cidadão brasileiro ao português, Padre José Leite Mendes de Almeida, residente na Província do Rio de Janeiro, e a outros estrangeiros, em 02-07-1866. Folha 333 (PDF 340).
PR sobre Concessão de loterias para Santa Theresa da Corte, cada uma das paróquias de Santa Anna, Santo Antonio, Irajá, Inhaúma, Guaratiba, Jacarepaguá, Igreja de S. Sebastião, situada no morro do Castello e outros, em 05-07-1866. Folha 333 a 341 (PDF 342 a 348).
PR sobre Isenção de todo e qualquer direito de importação de material para o indivíduo ou companhia que contratar a construção de estrada ferro em Santo Amaro da Província da Bahia, em 06-07-1866. Folha 343 (PDF 350).
PR sobre Isenção de todo e qualquer direito de importação os materiais, máquinas e instrumentos necessários nos trabalhos da companhia hidráulica de Porto Alegre, existente na Província, de S. Pedro do Rio Grande do Sul, em 06-07-1866. Folha 345 (PDF 352).
PR sobre Isenção de todo e qualquer direito de importação os objetos necessários à execução dos trabalhos a cargo da companhia de encanamento das águas do Ceará, em 06-07-1866. Folha 347 (PDF 354).
PR sobre Isenção concedidas a materiais necessários para construção do Hospício de Nossa Senhora da Piedade na capital da Província da Bahia, em 06-07-1866. Folha 349 (PDF 356).
PR Autorizando o Governo a conceder isenção de todo e qualquer direito de importação para os objetos que forem importados pela companhia organizada na cidade do Recife para a construção da estrada de ferro dessa cidade a povoação de Apipucos, em 07-07-1826. Folha 351 (PDF 358).
PR Autorizando o Governo a conceder aos contratadores da iluminação a gás hidrogênio carbonado, da capital da província do Ceará, isenção de todo e qualquer direito de importação para os maquinismos, utensílios, aparelhos, tubos, combustores e matérias-primas que forem precisas para a iluminação, em 07-07-1826. Folha 353 (PDF 360).
PR Autorizando o Governo a mandar matricular no 1º ano da faculdade de medicina da Corte, o estudante André Paulino de Cerqueira Caldas, e outros estudantes, em 07-07-1826. Folha 355 (PDF 362).
PR Autorizando o Governo a conceder um ano de licença, com a respectiva côngrua, ao Vigário da Freguesia de Nossa Senhora do Carmo do Termo de Cantagallo, da Província do Rio de Janeiro, Pedro Garcia Monteiro Bretas, em 12-07-1826. Folha 357 (PDF 364).
PR sobre Pensão de 42 mil réis mensais concedida por Decreto de 8 de junho de 1866, a D. Anna Joaquina de Carvalho Pacheco, mãe do tenente Antônio Pacheco de Carvalho, morto em combate, em 10-07-1826. Folha 359 (PDF 366).
PR Fazendo concessões às companhias ou contratadores que, segundo a Lei provincial de Pernambuco n. 649 de 20 de março de 1826, empreenderem a construção de caminhos de ferro pelo sistema “train-road”, destinados a ligar os centros populosos com as estações da estrada de ferro do Recife ao S. Francisco, em 07-07-1826. Folhas 361, 363 e 365 (PDF 368, 370 e 372).
PR Autorizando o Governo a conceder um ano de licença ao feitor conferente da Alfândega da Corte, Joaquim Cláudio Monteiro, para tratar de sua saúde, em 12-07-1826. Folha 367 (PDF 374).
PR Autorizando o Governo a conceder um ano de licença ao segundo conferente da Alfândega de Maceió, José da Silva Travassos, para tratar de sua saúde, em 12-07-1826. Folha 369 (PDF 376).
PR Autorizando o Governo a conceder um ano de licença ao juiz de direito da comarca do Icó Luiz, José de Medeiros, para tratar de sua saúde, em 12-07-1826. Folha 371 (PDF 378).
PR Autorizando o Governo a mandar matricular em qualquer das faculdades de medicina do Império o estudante do 1º ano da faculdade de direito do Recife, Miguel Archanjo Pereira do Rego, e outros, em 12-07-1826. Folha 373 (PDF 380).
PR Autorizando o Governo a conceder carta de naturalização de cidadão brasileiro aos portugueses José Luiz de Souza e Antônio Ribeiros dos Passos, residentes na província do Rio de Janeiro, e a outros, em 14-07-1826. Folha 375 (PDF 382).
PR que Dispensa da frequência os estudantes do 4º, 5º e 6º ano médico, que seguirão para o Exército contra o Paraguai, em 14-07-1826. Folha 377 (PDF 384).
PR sobre Continuação de vigor para a próxima seguinte legislatura a Lei n. 672 de 18 de setembro de 1852, que marcou o subsídio dos deputados, à Assembleia Geral Legislativa, em 19-07-1826. Folha 379 (PDF 386).
PR sobre Pensão de 370 mil réis concedida por Decreto de 2 de outubro de 1865 ao Tenente reformado do Exército Manoel Virissimo da Silva, ferido em combate, e a outros, em 19-07-1826. Folha 381 (PDF 388).
PR sobre Irmãs solteiras dos oficiais da Armada que, por morte destes, entram no gozo do benefício do montepio e continuarão a percebê-lo depois de casadas, do mesmo modo que suas filhas, em 20-07-1826. Folha 385 (PDF 392).
PR que Isenta de direitos de importação todo o material importado para a construção do ramal da estrada de ferro de Valença, à estrada de ferro de D. Pedro II, em 27-07-1826. Folha 387 (PDF 394).
PR que Isenta de direitos de importação os materiais importados para a construção das duas pontes de ferro sobre os rios Paraíba e Sanhauá, contratados pela Presidência da província da Paraíba com o Barão do Livramento, em 27-07-1826. Folha 389 (PDF 396).
PR sobre Pensões concedidas pelos Decretos de 15 de junho de 1826 a D. Emerenciana Azélia Silveira de Carvalho, viúva do capitão de 1º batalhão de infantaria João Baptista Lopes de Carvalho, morto em campanha, da quantia de 30 mil réis mensais, e a outros, em 27-07-1826. Folha 391 (PDF 398).
PR que Isenta de direitos de importação os objetos destinados a empresa de navegação por vapor no Rio Macabú e canal de Campos durante o tempo de privilégio, em 27-07-1826. Folha 393 (PDF 400).
PR sobre Pensão concedida por Decreto de 21 de setembro de 1865 a D. Placida Isas Calderon, filha legítima do brigadeiro D. Bonifacio Isar Calderon, sendo a dita pensão igual ao meio-soldo que percebia este oficial, em 30-07-1826. Folha 395 (PDF 402).
PR sobre Pensão de 12 mil réis mensais concedida por Decreto de 8 de junho de 1866 ao ex-imperial marinheiro José Joaquim Gonçalves, por se achar inválido, em 30-07-1826. Folha 397 (PDF 404).
PR sobre Pensão concedida por Decreto de 21 de setembro de 1865 a D. Cândida de Alencar Araripe, viúva do capitão Xilderico Cícero de Alencar Araripe, e as suas duas filhas menores, em 30-07-1826. Folha 399 (PDF 406).
PR sobre Pensão de 12 mil réis mensais concedida por Decreto de 8 junho de 1866 ao imperial marinheiro João Januario da Cunha, por acidente no combate de Riachuelo, em 30-07-1826. Folha 401 (PDF 408).
PR sobre Pensão concedida por Decreto de 24 de setembro de 1865 a D. Maria José de Sá Ferraz e a sua filha menor, sendo a dita pensão igual ao respectivo meio-soldo, em 30-07-1826. Folha 403 (PDF 410).
PR Autorizando o Governo a conceder carta de naturalização de cidadão brasileiro ao português padre João Baptista Teixeira Monteiro, e a outros, em 10-08-1826. Folha 405 (PDF 412).
PR Autorizando o Governo a subscrever a Cronografia histórica, cronografia genealógica, mobiliária e política do Império do Brasil, pelo Dr. Mello Moraes, em 11-08-1826. Folha 407 (PDF 414).
PR Autorizando o Governo a mandar matricular no primeiro ano da faculdade de S. Paulo o estudante José Theodoro de Souza Lobo, levando em conta os exames preparatórios que prestou na escola central, e outros, em 11-08-1826. Folha 409 (PDF 416).
PR Autorizando o Governo a conceder a Guilherme Thompson Viegas Tourinho Rangel, inspetor dos alunos do externato do Imperial Colégio de D. Pedro II, sua aposentadoria, em 11-08-1826. Folha 411 (PDF 418).
PR Autorizando a contar, na conformidade das disposições dos Artigos 94 e 95 da Leide 4 de outubro de 1831, o tempo para aposentadoria dos empregados de que trata o Artigo 57 do Decreto n. 736 de 20 de novembro de 1850, nomeadas e com exercício antes da publicação desse Decreto, em 16-08-1826. Folha 413 (PDF 420).
PR Autorizando o Governo a conceder um ano de licença com todos os seus vencimentos ao amanuense da Secretaria de Estado dos negócios do Império Egídio Gonçalves dos Reis, para tratar de sua saúde, em 22-08-1826. Folha 415 (PDF 422).
PR Autorizando o Governo a conceder ao segundo oficial da Secretária de Estado dos negócios estrangeiros, João Pinheiro Guimarães, um ano de licença com o respectivo ordenado para tratar de sua saúde, em 22-08-1826. Folha 417 (PDF 424).
PR que Considera válidos para a matrícula em qualquer um dos cursos de instrução superior da Corte os exames de francês, inglês, geografia, história e retórica feitos pelo estudante Rodolfo Sérgio Ferreira no colégio de artes em Pernambuco, em 22-08-1826. Folha 419 (PDF 426).
PR Autorizando o Governo a conceder carta de naturalização ao português Joaquim José de Barros e Silva, residente na província de Pernambuco, e a outros, em 23-08-1826. Folha 421 (PDF 428).
PR sobre Pensão anual de 72 contos de réis concedida por Decreto de 27 de junho de 1866 a D. Anna Joaquina de Medeiros e Albuquerque, viúva ao capitão da guarda nacional José Florindo Torres de Albuquerque, morto em campanha, em 25-08-1826. Folha 423 (PDF 430).
PR sobre Pensão concedida pelo Decreto de 20 de julho de 1866 a D. Maria Amalia Ferreira, viúva do tenente-coronel da guarda nacional José Simplicio Ferreira, morto em combate, da quantia de 96 mil réis mensais, e a outras, em 25-08-1826. Folha 425 (PDF 432).
PR sobre Pensão de oitocentos contos de réis anuais, concedida por Decreto de 1º de junho de 1866, a Bernardino Gustavino, prático do vapor Amazonas, em 25-08-1826. Folha 427 (PDF 434).
PR sobre Pensão de trinta contos de réis mensais, concedida por Decreto de 6 de julho de 1866 a D. Eugenia Mathilde de Oliveira, viúva do capitão do 7º batalhão de infantaria Caetano Xavier de Oliveira, morto em combate, em 25-08-1826. Folha 429 (PDF 436).
PR Autorizando o Governo a mandar pagar a filha menor de D. Maria Fraga Martins, viúva do 1º tenente Henrique Franscisco Martins, morto em combate, a metade da pensão de 720 mil réis, que pelo Decreto de 28 de fevereiro de 1865 foi concedida à viúva, repartidamente com seus filhos, em 25-08-1826. Folha 431 (PDF 438).
PR sobre Pensão de 144 contos de réis mensais concedida pelo Decreto de 6 de julho do corrente ano ao imperial marinheiro reformado Manoel Ferreira do Nascimento Barata, por acidente em combate naval do Riachuelo, em 25-08-1826. Folha 433 (PDF 440).
PR sobre Pensão de 18 contos de réis mensais concedida por Decreto de 6 de julho de 1866 a D. Bernardina Maria Amalia da Silva Doria, viúva do 2º tenente reformado do exército, Epiphanio Borges de Menezes Doria, morto em campanha, em 25-08-1826. Folha 435 (PDF 442).
PR sobre Pensão de 18 contos de réis mensais concedida por Decreto de 6 de julho de 1866 a D. Maria Quitéria Ferreira Guerra, viúva do alferes de infantaria Alexandre de Brito Guerra, morto em campanha, em 25-08-1826. Folha 437 (PDF 444).
PR sobre Dispensa de leis de amortização para poderem possuir bens de raiz a matriz da freguesia de Nossa Senhora da Conceição de Jaboticatubas, na província de Minas Gerais, comarca do Rio das Velhas, e Termo do Caeté, até a quantia de quatro contos de réis, e a outras, em 25-08-1826. Folha 439 e 441 (PDF 446 e 448).
PR sobre Pensão concedida por Decreto de 27 de julho de 1866 ao alferes reformado do Exército João Zeferino de Hollanda Cavalcanti, pai do alferes de comissão José Demogenes de Hollanda Cavalcanti, morto em campanha, e a outros, em 25-08-1826. Folha 443 (PDF 450).
PR sobre Pensão concedida por Decreto de 21 de agosto de 1866 à Viscondessa do Uruguay, em atenção aos relevantes serviços prestados ao Estado pelo falecido conselheiro de Estado, visconde do mesmo título, em 30-08-1826. Folha 445 (PDF 452).
PR Autorizando o Governo a transferir para um dos corpos pertencentes às armas científicas os capitães Secundino Filafiano de Mello Tamborim e Luiz Manoel das Chagas, em 29-08-1826. Folha 447 (PDF 454).
PR Autorizando o Governo a conceder a Delcino Janson de Figueiredo Lima, amanuense da Secretaria de Polícia da província do Maranhão, um ano de licença para tratar de sua saúde, em 29-08-1826. Folha 449 (PDF 456).
PR sobre Pensão concedida pelo Decreto de 21 de agosto de 1866 a D. Paulina Soares de Souza, filha legítima do falecido conselheiro de Estado Visconde do Uruguai, em 30-08-1826. Folha 451 (PDF 458).
PR Autorizando o Governo a transferir para um dos corpos pertencentes às armas científicas o capitão de cavalaria ligeira Diogo Alves Ferraz, em 30-08-1826. Folha 453 (PDF 460).
PR Autorizando o Governo a conceder à Manoel Juvêncio de Saboia, ajudante do escrivão do arsenal da marinha de Pernambuco, um ano de licença com o ordenado respectivo, para tratar de sua saúde, em 29-08-1826. Folha 455 (PDF 462).
PR sobre Pensões concedidas pelos Decretos de 6 de julho de 1866 aos imperiais marinheiros Manoel Garcia e Manoel Athanázio de Souza, atingidos por uma salva dada pela canhoeira Araguahy no dia 14 de março de 1865, em 29-08-1866. Folha 457 (PDF 464).
PR sobre Revogação do Artigo 2º e seus parágrafos do Decreto nº 1911 de 28 de março 1857, e restabelecido o recurso à Coroa, por qualquer procedimento dos Prelados Regulares contra seus súditos, ainda em matéria correcional, e das suspensões e interditos que os bispos, judicial ou extrajudicialmente impuserem aos clérigos, em 30-08-1866. Folha 459 (PDF 466).
PR sobre Pensão concedida pelo Decreto de 20 de julho de 1866, repartidamente a João Jacques Honorina Ambrosina e Sebastiano Cezimbra Jacques, filhos menores do alferes Ignácio de Souza Jacques, morto em campanha, em 01-09-1866. Folha 461 (PDF 468).
PR sobre Pensão concedida pelo Decreto de 27 de julho de 1866 ao soldado do 11º Corpo de voluntários da pátria João Emiliano Pereira, invalidado em campanha, em 01-09-1866. Folha 463 (PDF 470).
PR sobre Pensão concedida pelo Decreto de 10 de agosto de 1866 a D. Maria Carlota de Andrade Neves, viúva do alferes do 31º corpo de voluntários da pátria Luiz Cândido do Azambuja Neves, morto em campanha, e a outras, em 01-09-1866. Folha 465 (PDF 472).
PR sobre Pensões concedidas pelo Governo às famílias dos militares, oficiais e praças da Guarda Nacional e voluntários da pátria, que morreram na Guerra contra o Paraguai, que serão isentas de ônus pecuniário, estabelecido pela legislação vigente à títulos de direitos e emolumentos, em 04-09-1866. Folha 467 (PDF 474).
PR que Remete a D. Eugênia Gadêa de Senna Pereira, viúva do chefe de divisão Jacintho Roque de Senna Pereira, a dívida de um conto e quinhentos mil réis que lhe resta pagar do aluguel da casa pertencente à repartição da Marinha, em que mora na ilha das Cobras, em 04-09-1866. Folha 469 (PDF 476).
PR Autorizando o Governo a mandar abonar a viúva do brigadeiro Vicente José da Costa e Almeida o primeiro soldo, sem prejuízo da quantia que percebe do montepio, em 04-09-1866. Folha 471 (PDF 478).
PR sobre Pensão concedida por Decreto de 28 de julho de 1863 ao soldado do 12º batalhão de infantaria do Exército Maximiano Rodrigues Nery, por haver sido ferido no ataque de Paysandu, em 04-09-1866. Folha 473 (PDF 480).
PR que Permite aos navios estrangeiros o transporte de mercadorias de qualquer origem de uns para outros portos do Império em que houver alfândegas ou mesas de rendas, em 04-09-1866. Folha 475 e 477 (PDF 482 e 484).
PR sobre Pensão concedida pelo Decreto de 6 de julho de 1866 a D. Carolina Gonçalves Vargas, viúva do coronel comandante superior da Guarda Nacional do município de Jaguarão da província do Rio Grande do Sul, Manoel Pereira Vargas, morto em campanha, em 04-09-1866. Folha 479 (PDF 486).
PR sobre Pensão concedida por Decreto de 21 de agosto de 1866 a D. Anna Mathildes das Chagas Oliveira, viúva do Conselheiro de Estado Cândido Baptista de Oliveira, em 12-09-1866. Folha 481 (PDF 488).
PR sobre Pensão concedida por Decreto de 17 de agosto de 1866 a D. Maria Carlota de Jesus Fonseca, mãe do tenente do 6º corpo de voluntários da pátria, Wislande Gonçalves da Fonseca, morto em combate, em 13-09-1866. Folha 483 (PDF 490).
PR sobre Pensão concedida pelo Decreto de 17 de agosto de 1866 a D. Umbelina Leopoldina de Mello e Albuquerque, viúva do capitão Serafim Félix de Paiva, morto em campanha, e a outras, em 13-09-1866. Folha 485 (PDF 492).
PR sobre Pensão concedida pelo Decreto de 31 de agosto de 1866 ao capitão de voluntários da pátria Fernando Schneider, mutilado em combate, em 13-09-1866. Folha 487 (PDF 494).
Emenda da Câmara dos Deputados à Proposta do Poder Executivo que adia para o primeiro domingo de fevereiro de 1867 as assembleias paroquiais que devem reunir-se no primeiro domingo de novembro de 1866, em 05-09-1866. Folhas 489 e 491 (PDF 496 e 498).
Emendas da Câmara dos Deputados à Proposta do Poder Executivo pedindo um crédito extraordinário para socorrer as despesas dos Ministérios da Marinha e Guerra, no atual exercício de 1866-1867, em 11-09-1866. Folhas 493, 495, 497, 499, 501 (PDF 500, 502, 504, 506, 508).
PR sobre Pensões concedidas pelos Decretos de 24 de agosto de 1866 a D. Laurinda Joaquina de Jesus Pinto, viúva do capitão de comissão João Ricardo Pinto, morto em combate, e a outras, em 15-09-1866. Folhas 503 e 505 (PDF 510 e 512).
PR Autorizando o Governo a conceder carta de naturalização de cidadão brasileiro ao português João de Menezes e Silva, residente na província do Rio de Janeiro, e a outros, em 17-06-1867. Folha 507 (PDF 514).
PR Autorizando o Governo a mandar matricular os estudantes Durval de Menezes Fraga e João Vaz de Carvalho Sodré, este no 5º, e aquele no 2º ano jurídico da faculdade de Recife, que chegarão 48h depois do encerramento da matrícula, em 21-06-1867. Folha 509 (PDF 516).
PR sobre Pensões concedidas por Decreto de 30 de janeiro de 1867 a D. Maria Gertrudes da Silva Pereira, viúva do alferes Florentino José Pereira, e a outras, em 25-06-1867. Folha 511 (PDF 518).
PR sobre Pensões concedidas por Decreto de 29 de setembro de 1866 ao capitão João Vicente de Brito Galvão, e a outros, em 25-06-1867. Folha 513 (PDF 520).
PR sobre Pensão concedida por Decreto de 6 de outubro de 1866, à Sabina Joanna do Espírito-Santo, viúva do Capitão de Zuavos Quirino Antonio do Espírito-Santo, falecido no hospital de Montevideo, equivalente ao soldo daquela patente, em 25-06-1867. Folha 515 (PDF 522).
PR sobre Pensão concedida por Decreto de 15 de dezembro de 1866 ao soldado do batalhão de engenheiros José Thomaz dos Santos, em 25-06-1867. Folha 517 (PDF 524).
PR sobre Pensão concedida por Decreto de 6 de setembro de a D. Mariana de Freitas, viúva do tenente-coronel comandante do 8º corpo de voluntários da pátria, Francisco Félix de Freitas Barreto, falecido em consequência de moléstias adquiridas em campanha, em 25-06-1867. Folha 519 (PDF 526).
PR sobre Pensões mensais concedidas pelo Governo, por Decreto de 12 de setembro de 1866, à D. Anna Carneiro Macedo da Costa, viúva do coronel Manoel José Macedo da Costa, morto em combate, e a outras, em 25-06-1867. Folha 521 (PDF 528).
PR sobre Pensão anual concedida por Decreto de 3 de novembro de 1866 a D. Maurícia Eliza de Mello e Alvim, e a outras, viúva e filhas do conselheiro de estado Miguel de Souza Mello e Alvim, em 25-06-1867. Folha 523 (PDF 530).
PR sobre Pensão anual concedida por Decreto de 10 de agosto de 1866 a D. Maria Antônia Alves de Camargo, viúva do capitão do 30º corpo de voluntários da pátria Ignácio Joaquim de Camargo, morto em consequência de moléstias adquiridas em campanha, em 25-06-1867. Folha 525 (PDF 532).
PR sobre Pensão mensal concedida por Decreto de 14 de novembro de 1866 a D. Eulalia Cândida da Silveira Niemeyer, viúva do capitão do 10º batalhão de infantaria João Conrado Niemeyer, em 25-06-1867. Folha 527 (PDF 534).
PR sobre Naturalização de cidadão brasileiro concedida ao Padre Nicoláo Luiz, residente da Província de Minas Gerais e outros estrangeiros, em 01-07-1867. Folha 529 (PDF 536).
PR sobre Pensões diárias concedidas pelo Governo por Decreto de 16 de fevereiro de 1867 aos soldados do 7° corpo de voluntários da pátria, Felício José da Silva e outros soldados, em 04-07-1867. Folha 531 (PDF 538).
PR sobre Pensões concedidas pelo Governo por Decreto de 31 de agosto de 1866 concedido aos Marinheiros Imperiais Rufino Gonçalves e outros, em 04-07-1867. Folha 533 (PDF 540).
PR sobre Pensões concedidas pelo Governo por Decreto de 20 de fevereiro de 1867 a Joaquim Francisco de Paula e outros membros do 1º Corpo de voluntários da Pátria, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara do Senadores em 04-07-1867. Folha 535 (PDF 542).
PR sobre Pensões concedidas pelo Governo por Decreto de 13 de fevereiro de 1867 a Felizardo José da Silva e outros soldados do 1° Corpo de voluntários da Pátria, em 04-07-1867. Folha 539 (PDF 546).
PR sobre Pensões concedidas pelo Governo por Decreto de 27 de fevereiro de 1867 a Joaquim Marianno Pereira e a outros soldados do 4° Corpo de Voluntários da Pátria, em 09-07-1867. Folha 545 (PDF 552).
PR sobre Pensões concedidas pelo Governo por Decreto de 23 de fevereiro de 1867 a Manoel Paulo da Conceição e outros membros do 3° Corpo de Voluntários da Pátria, em 09-07-1867. Folha 549 (PDF 556).
PR sobre Pensões concedidas pelo Governo por Decreto de 2 de março de 1867 ao Guarda Nacional da Província do Rio de Janeiro Ananias Joaquim de Oliveira e a outros membros da Guarda Nacional, em 09-07-1867. Folha 553 (PDF 560).
PR sobre Pensões concedidas pelo Governo por Decreto de 18 de maio de 1867 ao Major Henrique José Lazary e a outros membros do 33° Corpo de Voluntários da Pátria, em 11-07-1867. Folha 557 (PDF 564).
PR que Autoriza o Governo a matricular no 4° ano da Faculdade de Recife ao estudante Luiz Vieira de Rezende que chegou em Pernambuco após o período de matrícula, em 22-07-1867. Folha 559 (PDF 566).
PR que Autoriza o Governo a matricular no 1° ano da Faculdade de Direito de São Paulo o estudante João Pereira Monteiro Júnior, em 22-07-1867. Folha 561 (PDF 568).
PR que Autoriza o Governo a matricular no 1° ano da Faculdade de Direito de São Paulo o estudante ouvinte José Dias da Cruz Lima Júnior, em 22-07-1867. Folha 563 (PDF 570).
PR que Autoriza o Governo a matricular no 1° ano Médico da Corte o estudante Henrique de Serpa Pinto, em 22-07-1867. Folha 565 (PDF 572).
PR que Autoriza o Governo a admitir o exame do 1° ano da Faculdade de Direito do Recife ao estudante José Clemente da Silveira, em 22-07-1867. Folha 567 (PDF 574).
PR que Autoriza o Governo a matricular no 1° ano do Curso Médico da Faculdade de Medicina desta Corte o estudante Júlio Cesar Corrêa de Moraes Fernandes, em 22-07-1867. Folha 569 (PDF 576).
PR que Autoriza o Governo a matricular no 1° ano de Medicina da Corte a João Pires Farinha Júnior, em 22-07-1867. Folha 571 (PDF 578).
PR que Autoriza o Governo a matricular no 1° ano da Faculdade de Direito de São Paulo, o estudante Alfredo Carneiro Brandão, em 22-07-1867. Folha 573 (PDF 580).

Registro das sessões diárias da 1ª Sessão Ordinária da 13ª Legislatura de 01 junho a 26 de junho de 1867. https://www.senado.leg.br/publicacoes/anais/pdf-digitalizado/Anais_Imperio/1867/1867%20Livro%202ok.pdf
Âpendice I: discurso proferido na sessão de 22 de junho 1ª Sessão Ordinária da 13ª Legislatura. https://www.senado.leg.br/publicacoes/anais/pdf-digitalizado/Anais_Imperio/1867/1867%20Ap%C3%AAndice.pdf
Âpendice II: discursos proferidos na sessão de 25 de junho 1ª Sessão Ordinária da 13ª Legislatura. https://www.senado.leg.br/publicacoes/anais/pdf-digitalizado/Anais_Imperio/1867/1867%20Ap%C3%AAndice%202.pdf

Registro das sessões diárias da 1ª Sessão Ordinária da 13ª Legislatura de 01 de julho a 31 de julho 1867. https://www.senado.leg.br/publicacoes/anais/pdf-digitalizado/Anais_Imperio/1867/1867%20Livro%203ok.pdf

Registro das sessões diárias da 2ª Sessão Ordinária da 13ª Legislatura de 01 julho a 31 de julho de 1868. https://www.senado.leg.br/publicacoes/anais/pdf-digitalizado/Anais_Imperio/1868/1868%20Livro%203ok.pdf

O "Livro de Projetos e Resoluções do Senado do Império - 1855-1868" contém o registro manuscrito de Projetos de Lei e Projetos de Resolução, bem como registro das respectivas Emendas, Discussões e Pareceres.
O Livro era utilizado para registro dos trabalhos legislativos, seguindo a ordem cronológica em que as Propostas eram apresentadas e/ou discutidas nas Sessões Legislativas do Senado do Império.
Os Projetos de Lei, Resoluções etc. estão registrados nas páginas à esquerda do Livro e as Emendas, nas páginas à direita. Contém duas formas de numeração das páginas, com carimbo e à mão.
Na margem esquerda de cada Projeto constam ocorrências, tais como: data da leitura, datas em que acontecem as discussões, por exemplo: "1855 Lido em 1º de Agosto 1855", "A imprimir no Jornal da Casa", etc. As Emendas, eventualmente, também recebem anotações na margem direita, por exemplo: "Passou", "Prejudicada", "Não passou", "Rejeitada".

O índice abaixo informa o tipo de Proposição (Projeto de Lei, Projeto de Resolução), a data de criação, a autoria, o assunto (título) e a folha onde ela foi registrada. Por ter numeração irregular das páginas, indica-se como orientação na localização das Proposições nessa versão digital, buscar as páginas do PDF.

Projeto de Resolução de 30-07-1855 por Gabriel Mendes dos Santos, José Antônio Pimenta Bueno e Visconde de Maranguape (Comissão de Constituição) sobre Autorização a irmandade de S. José da cidade de Fortaleza, na província do Ceará, para possuir em bens de raiz até a quantia de 50.000$, dispensadas para este efeito as leis de amortização que o proíbem. Folha 5 (PDF 18).
Projeto de Resolução de 13-08-1855 por Cândido Batista de Oliveira sobre Reforma das Escolas Militar e de Marinha. Folha 6 (PDF 20).
Projeto de Resolução de 15-05-1856 por Cândido Batista de Oliveira e José de Araújo Ribeiro (Comissão de Instrução Pública) sobre Autorização ao Governo para mandar matricular nas Escolas Maiores do Império os alunos que, por motivos justificados, não tiverem comparecido no prazo fixado para as matrículas no presente ano letivo. Folha 9 (PDF 26).
Projeto de Resolução de 29-05-1856 por Visconde de Itaboray, Joaquim Francisco Viana e Marquês de Abrantes (Comissão de Fazenda) sobre Aprovação da pensão de 1:800$, concedida por Decreto de 20 de agosto de 1855, à Viscondessa de Caravelas, em remuneração dos serviços prestados por seu falecido marido o Conselheiro de Estado Visconde de Caravelas. Folha 10 (PDF 28).
Projeto de Resolução de 31-05-1856 por João Antônio de Miranda sobre Concessão ao hospital da Santa Casa da Misericórdia, estabelecimento dos expostos da mesma Santa Casa e hospital dos Lázaros da cidade de Cuiabá, duas loterias de 120.000$ cada uma, as quais serão extraídas na Corte, conforme o plano em vigor. Folha 11 (PDF 30).
Projeto de Resolução de 26-05-1856 por Marquês de Abrantes, Visconde de Sapucaí, Visconde de Maranguape, Marquês de Olinda, Marquês de Monte Alegre, Visconde de Abaeté e José Inácio Silveira da Mota sobre Concessão de trinta loterias para o patrimônio do hospício de Pedro II, igual número para a obra e patrimônio do recolhimento de Santa Teresa, e cem para a construção de um teatro lírico na Corte, devendo ser todas extraídas sem prejuízo de outras concessões que existem a favor de diversos estabelecimentos. Folha 12 (PDF 32).
Projeto de Resolução de 10-06-1856 por José Inácio Silveira da Mota, Marquês de Monte Alegre e Barão de Antonina sobre Irmandades de Nossa Senhora do Rosário e do Santíssimo Sacramento da freguesia da Consolação, da cidade de S. Paulo, ficam autorizadas para possuir cada uma em bens de raiz ou apólices da dívida pública, até 5:000$. Folha 13 (PDF 34).
Projeto de Resolução de 25-07-1856 por João Antônio de Miranda sobre Condição de tempo marcada no art. 4º da Lei nº 585, de 6 de setembro de 1850, poderá ser dispensada, sempre que por outro modo se não puder preencher os postos vagos de Exército nas promoções anuais estabelecidas pela citada Lei. Folha 14 (PDF 36).
Projeto de Resolução de 28-07-1856 por Visconde de Jequitinhonha, Joaquim Francisco Viana, José da Silva Mafra, Ângelo Carlos Muniz, Cassiano Esperidião de Mello e Mattos, José Martiniano Pereira de Alencar, José Ildefonso de Souza Ramos, José Antônio Pimenta Bueno, Marquês de Monte Alegre, Barão de Antonina, Antônio da Cunha Vasconcellos, José de Araújo Ribeiro e João Antônio de Miranda sobre Concessão de duas loterias à Irmandade do Santíssimo Sacramento da freguesia de S. Francisco do Engenho Velho desta Corte, para serem extraídas com as mesmas condições com que têm sido concedidas a outras matrizes. Folha 15 (PDF 38).
Projeto de Resolução de 31-07-1856 por Barão de Antonina sobre Autorização ao Governo a impetrar da Santa Sé a bula de ereção de um bispado nas províncias do Paraná e Santa Catarina, o qual fica criado com a extensão marcada igualmente aos demais prelados do Império pelo art. 12 da Lei n.º 719 de 28 de setembro de1853. Folha 16 (PDF 40).
Projeto de Resolução de 04-08-1856 por Visconde de Maranguape, Barão de Quaraim e José Inácio Silveira da Mota (Comissão de Legislação) sobre Autorização a Irmandade do Senhor Bom Jesus dos Passos da Caridade dos Pobres, ereta na capital da província de Santa Catarina que tem a seu cargo a administração do hospital de caridade, e a criação dos expostos da referida cidade, para possuir em bens de raízes e apólices da dívida pública inalienáveis até o valor de 200.000$. Folha 17 (PDF 42).
Projeto de Resolução de 02-08-1856 por Silveira da Motta, Fernandes Torres, Araújo Ribeiro, Visconde de Abaeté, Marquês de Monte Alegre, Marquês de Olinda, Visconde de Maranguape, Marquês de Abrantes, Cunha Vasconcellos e Ângelo Carlos Muniz sobre Concessão de duas loterias para as obras de cada uma das igrejas matrizes da vila de Santa Cruz, Jaraguá, Catalão e Bonfim, da província de Goiás, da igreja matriz de S. José da cidade do Recife, com as mesmas condições das concedidas a outras Matrizes. Folha 18 (PDF 44).
Projeto de Resolução de 02-08-1856 por Ângelo Carlos Muniz sobre Concessão de duas loterias para a conclusão da igreja matriz de Nossa Senhora do Rosário, da vila do mesmo nome, na província do Maranhão, com as mesmas condições das concedidas a outras Matrizes. Folha 19 (PDF 46).
Projeto de Resolução de 05-08-1856 por Barão de Antonina sobre Concessão de quatro loterias para a conclusão das igrejas matrizes das vilas de Castro e Antonina, na província do Paraná, com as mesmas condições das concedidas a outras Matrizes. Folha 20 (PDF 48).
Projeto de Resolução de 06-08-1856 por Araújo Ribeiro, Mafra, Barão de Quaraim, Marquês de Monte Alegre, Mello Mattos, Cunha Vasconcellos, Visconde de Jequitinhonha e Silveira da Motta sobre Concessão de duas loterias para as obras da Santa Casa da Misericórdia da cidade do Rio Grande do Sul, na província de S. Pedro. Folha 21 (PDF 50).
Projeto de Resolução de 16-08-1856 por Barão de Muritiba sobre Substituição do § 1º do art. 83 da Lei de 3 de dezembro de 1841, que quando o apelante estiver preso, e a pena for de prisão simples ou com trabalho, neste último caso o trabalho relativo ao tempo anterior à decisão confirmatória da sentença será substituído pela 6ª parte de prisão simples correspondente àquele tempo. Folha 22 (PDF 52).
Projeto de Resolução de 12-09-1856 por Visconde de Itaboray, Joaquim Francisco Viana e Marquês de Abrantes (Comissão de Fazenda) sobre Aprovação da pensão mensal de um conto e cento e cinquenta e dois mil réis concedida por Decreto de 20 de agosto de 1856, ao Coronel José Joaquim de Andrade Neves. Folha 23 (PDF 54).
Projeto de Resolução de 12-09-1856 por Visconde de Itaboray, Joaquim Francisco Viana e Marquês de Abrantes (Comissão de Fazenda) sobre Aprovação da pensão mensal concedida por Decreto de 16 de agosto de 1856, a D. Florisbela Maxima da Silva. Folha 24 (PDF 56).
Projeto de Resolução de 02-06-1857 por Cândido Batista de Oliveira e José de Araújo Ribeiro (Comissão de Instrução Pública) sobre Autorização para matricular no 1º ano da Escola de Medicina da Bahia o estudante Ernesto Moreira de Almeida. Folha 25 (PDF 58).
Projeto de Resolução de 30-05-1857 por Cândido Batista de Oliveira e José de Araújo Ribeiro (Comissão de Instrução Pública) sobre Concessão de dispensa de idade ao estudante Eduardo Augusto de Oliveira, para que se possa matricular no 1º ano de Curso Jurídico de Pernambuco. Folha 26 (PDF 60).
Projeto de Lei de 06-06-1857 por Bernardo de Souza Franco sobre Autorização ao Governo para depositar no Banco do Brasil, e suas caixas filiais, as somas disponíveis do Tesouro e Tesourarias da Fazenda das Províncias, contratando a abertura de contas correntes com os juros e retiradas livres. Folha 27 (PDF 62).
Projeto de Resolução de 16-06-1857 por Cândido Batista de Oliveira, José de Araújo Ribeiro e Ângelo Muniz da Silva Ferraz (Comissão de Instrução Pública) sobre Autorização do Governo a mandar matricular no 4º ano da faculdade de Direito de Pernambuco o estudante José Francisco Vianna, se mostrar que as faltas que tiver dado, sendo-lhe abonadas, lhe não fariam perder o ano. Folha 28 (PDF 64).
Projeto de Resolução de 11-07-1857 por João Antônio de Miranda sobre Criação de uma colônia penal na província de Mato Grosso, para onde serão remetidos os sentenciados que o governo achar em circunstâncias idôneas. Folha 29 (PDF 66).
Projeto de Resolução de 23-07-1857 por Francisco de Paula Souza e Mello, Fernandes Torres, Manuel dos Santos Martins Valasques e José Martins da Cruz Jobim sobre Autorização ao Governo por 5 anos, contados da publicação desta lei, a conceder gratuitamente o número que julgar conveniente de lotes de terras devolutas, de 250.000 braças quadradas a indivíduos ou companhias que ofereçam garantia de capitais. Folhas 30 e 31 (PDF 68 e 70).
Projeto de Resolução de 09-07-1857 por Francisco de Paula Souza e Mello, Fernandes Torres, Manuel dos Santos Martins Valasques e José Martins da Cruz Jobim sobre Concessão de duas loterias às igrejas matrizes das freguesias de Santa Rita do Rio Abaixo e Santiago, na comarca do Rio das Mortes, província de Minas Gerais, sendo uma para cada igreja. Folha 32 (PDF 72).
Projeto de Resolução de 14-07-1857 por Barão de Antonina sobre Concessão de dez loterias para a construção de um monumento à independência no Campo do Ipiranga da Província de São Paulo que ateste a época da nossa Independência proclamada naquele lugar pelo fundador do Império. Folha 33 (PDF 74).
Projeto de Resolução de 05-08-1857 por Cândido Batista de Oliveira e Carlos Carneiro de Campos (Comissão de Empresas Privilegiadas e Obras Públicas) sobre Aprovação do art. 12 do contrato celebrado pelo governo e o Thomas Cochrane, em data de 23 de março de 1856, para o fim de poder ele importar, livres de direitos, os carris de ferro, carros, cavalos e quaisquer outros objetos concernentes à execução do referido contrato. Folha 34 (PDF 76).
Projeto de Resolução de 12-08-1857 por Carlos Carneiro de Campos, Barão de Antonina, Marquês de Monte Alegre, Silveira da Motta, J. M. Wanderley, Barão de Muritiba, Visconde de Abaeté, Pimenta Bueno, Souza Ramos, Barão da Boa Vista, Almeida e Albuquerque, Visconde de Uruguai, José da Silva Mafra, Manuel dos Santos Martins Valasques, Fernandes Torres, José Martins da Cruz Jobim, Marquês de Olinda, Paula Pessoa, Cunha Vasconcellos, D. M. A. Mascarenhas, Araujo Ribeiro, Visconde de Sapucaí, Ferreira Penna, J. F. Vianna, G. Mendes dos Santos, M. F. de Souza e Mello, J. A. de Miranda, Visconde de Albuquerque, C. Baptista de Oliveira, Marquês de Abrantes e Cândido Borges sobre Autorização ao Governo a mandar levantar um monumento no lugar do Ipiranga, onde foi proclamada a Independência do Brasil, podendo, no caso de não haver para isso subscrição voluntária, despender dos cofres públicos até a quantia de 200:000$. Folha 35 (PDF 78).
Projeto de Resolução de 06-08-1857 por Visconde de Itaboray, Joaquim Francisco Viana e Marquês de Abrantes (Comissão de Fazenda) sobre Proposição da Câmara dos Deputados dispensando as leis da Caixa de Amortização para que possam possuir bens de raiz diversas irmandades, confrarias, igrejas e hospitais. Folhas 36 a 38 (PDF 80, 82 e 84).
Projeto de Resolução de 26-08-1857 por João Mauricio Wanderley, Barão de Muritiba, Manuel dos Santos Martins Valasques, José da Silva Mafra e Fernandes Torres sobre Autorização ao Governo a emprestar aos proprietários da fábrica de tecidos denominada “Todos os Santos” até a quantia de 150:000$, com as mesmas condições com que igual favor foi concedido à companhia da Ponta da Areia. Folha 39 (PDF 86).
Projeto de Resolução de 17-05-1858 por José Antônio Pimenta Bueno sobre Sociedades Comerciais em comandita, quando quiserem dividir o seu fundo social em ações, poderão nos termos prescritos pelo Código Comercial em harmonia com essa Resolução. Folhas 40 a 46v (PDF 88 a 102).
Projeto de Resolução de 31-05-1858 por Francisco Diogo Pereira de Vasconcelos sobre Nomeação dos Chefes de Polícia e podem ser os doutores ou bacharéis formados em direito, ainda que não sejam magistrados. Folhas 48 a 52v (PDF 104 a 114).
Projeto de Resolução de 14-06-1858 por Visconde de Baependy, Francisco Xavier Paes Barreto e Antônio Pereira Pinto sobre Autorização ao Governo a dispender até a quantia de 70:000$ com a reedificação da Igreja Matriz da freguesia de S. Francisco Xavier do Engenho Velho, incluindo nesta quantia o produto das duas loterias concedidas para a reedificação da mesma igreja, e atualmente depositado no banco rural e hipotecário desta corte, e mandando o Governo fazer a obra por empresa ou administração, como julgar mais conveniente. Folha 54 (PDF 116).
Emendas extraídas em 14-06-1858 do Projeto de Lei do Orçamento e Despesa do Império para o ano de 1858 para formarem Resoluções separadas. Folhas 55 e 56 (PDF 118 e 120).
Projeto de Resolução de 17-06-1858 por Joaquim Francisco Viana e Marquês de Abrantes (Comissão de Fazenda) sobre Autorização ao Governo a extrair, por espaço de 3 anos, 12 loterias anuais em benefício da Imperial Academia de Música e Ópera Nacional, 3 destas loterias em cada ano são destinadas para subvenção da referida empresa, além das quatro já concedidas pela Lei de 19 de agosto de 1857 n. 911, e as restantes para a edificação de um teatro próprio para o serviço dela, conforme o plano que o mesmo governo aprovar. Folhas 56v e 57v (PDF 122 e 124).
Projeto de Resolução de 22-06-1858 por José Pedro Dias de Carvalho sobre Classificação de que trata o art. 874 do Código Comercial, serão também compreendidos como credores de domínio, os bancos legalmente constituídos, pelo que respeita às apólices de dívida pública geral ou provincial e às ações de Companhias que tiverem sido transferidas aos bancos. Folha 58v (PDF 126).
Projeto de Resolução de 01-07-1858 por Visconde Sapucaí, Visconde de Abaeté, Visconde do Uruguai (Comissão de Constituição) sobre Autorização do Governo para mandar passar Carta de Naturalização de Cidadão brasileiro a Frederico Wagner, natural do reino da Saxônia, não obstante a disposição do decreto n. 299 de 30 de agosto de 1843, que fica para este fim dispensado. Folha 59v (PDF 128).
Projeto de Lei de 06-07-1858 por Bernardo de Souza Franco sobre Autorização ao Governo para alterar o valor e o cunho das moedas de prata, e para retirar da circulação as atuais moedas de cobre, mandando cunhar outras de bronze que as substituam. Folhas 60v e 61v (PDF 130 e 132).
Projeto de Resolução de 20-07-1858 por Marquês de Abrantes e Visconde de Itaboraí (Comissão de Fazenda) sobre Aprovação da pensão anual de 600 mil réis concedida por Decreto de 17 de maio de 1847 a D. Maria Secunda Fernandes, em plena remuneração dos serviços prestados por seu falecido pai o conselheiro José Pedro Fernandes. Folha 63 (PDF 134).
Projeto de Resolução de 03-08-1858 por José Pedro Dias de Carvalho sobre Autorização do Governo a mandar extrair nesta Corte as loterias designadas nos parágrafos seguintes do valor de 120:000$ cada uma, sendo elas: Duas a favor de igreja matriz de S. Bento de Tamanduá, da província de Minas Geraes e uma a favor da igreja matriz de Nossa Senhora da Conceição de Congonhas do Campo, da mesma província. Folha 64 (PDF 136).
Projeto de Lei de 09-08-1858 por Visconde de Albuquerque sobre Restituição ao Banco do Brasil das notas ou bilhetes do mesmo banco, que substituíram igual valor de notas ou bilhetes do Tesouro, em conformidade da Lei de 5 de julho de 1853. Folhas 65, 67v (PDF 138, 144).
Projeto de Resolução de 07-08-1858 por Ferreira Penna e Cândido Batista de Oliveira (Comissão de Instrução Pública) sobre Autorização do Governo para mandar admitir o estudante Ramiro José de Assis Athaide a exame de francês, e, se for aprovado, a matrícula do 1º ano da faculdade de direito de S. Paulo e autorização, com as mesmas cláusulas, é concedida ao Governo para mandar matricular o estudante Francisco Basilio Duque no 1º ano da faculdade de medicina do Rio de Janeiro. Folha 66 (PDF 140).
Projeto de Resolução de 19-05-1859 por José Martins da Cruz Jobim Decidindo que os vencimentos dos Secretários das Faculdades de Medicina do Império serão iguais aos que recebem os substitutos dessas faculdades. Folha 66v (PDF 142).
Projeto de Resolução de 13-06-1859 por Barão de Muritiba sobre Magistrados poderem ser aposentados quando estiverem fisicamente ou moralmente impossibilitados de continuar no exercício de suas funções ou forem senadores. Folha 68v (PDF 146).
Projeto de Resolução de 13-06-1859 por Barão de Muritiba sobre Fiança aos réus presos absolvido em primeira instância e havendo interposição de apelação de conformidade com o disposto na legislação em vigor, será admitida a fiança até decisão do recurso em segunda instância, quando a pena for menor de 15 anos de prisão simples, 12 com trabalho ou degredo por 20 anos. Folha 69v (PDF 148).
Projeto de Resolução de 11-06-1859 por Pimenta Bueno sobre Regulamento do art. 6º § 1º da Constituição que trata dos Cidadãos Brasileiros. Folhas 70v e 71v (PDF 150 e 152).
Projeto de Lei de 14-06-1859 por Barão de Muritiba sobre Contratos Civis de Crédito Territorial. Folhas 72v a 82v (PDF 154 a 174).
Projeto de Resolução de 14-07-1859 por Francisco Diogo Pereira de Vasconcelos, Inácio Silveira da Mota e José Ildefonso de Souza Ramos (Comissão de Legislação) sobre Autorização ao Governo em conceder a Carta de Naturalização ao súdito português Antônio Maximiano de Figueiredo. Folha 83v (PDF 176).
Projeto de Resolução de 02-09-1859 por Visconde de Sapucaí, Visconde de Uruguai, Marquês de Olinda, José de Araújo Ribeiro e Antônio da Cunha Vasconcellos (Comissões de Constituição e Estatística) sobre Divisão do 14° Distrito Eleitoral da Província de Minas Gerais em dois colégios eleitorais, um na cidade de Campanha e um na cidade de Três Pontas. Folha 84v (PDF 178).
Projeto de Resolução de 03-09-1859 por Antônio da Cunha Vasconcellos sobre Autorização do Governo para mandar matricular na Faculdade de Medicina da Bahia o estudante Thomaz Lourenço da Silva Pinto, levando-lhe em conta os exames preparatórios feitos na Faculdade de Direito do Recife. Folha 85v (PDF 180).
Projeto de Lei de 15-05-1860 por Barão de Muritiba sobre Concessão de um Crédito Extraordinário em favor da Agricultura aberto ao Governo no valor de 6.000:000$, que será realizado por emissão de títulos da dívida pública a juro que não exceda de 6% ao ano, ou por outra qualquer operação de crédito mais favorável. Folhas 86v, 87v e 88v (PDF 182, 184 e 186).
Projeto de Lei de 23-05-1860 por Ângelo Muniz da Silva Ferraz sobre Proibição de loterias e rifas de qualquer espécie não autorizadas por lei, ainda que corram anexas a qualquer outra autorizada, sob pena de prisão de três a nove meses, perda de todos os bens e valores sobre que versarem ou necessários para seu curso e de multa igual a metade do valor dos bilhetes que forem distribuídos. Folhas 89v, 94v, 95v (PDF 188, 198, 200).
Projeto de Lei de 18-06-1860, por José Inácio Silveira da Mota sobre Proibição de vendas de escravos debaixo de pregão e em exposição pública, rejeitado em 20-05-1860,. Folha 90v (PDF 190).
Projeto de Lei de 18-06-1860 por José Inácio Silveira da Mota sobre Autorização ao Governo a prorrogar por um ano as licenças dos empregados públicos para se tratarem dentro ou fora do Império de enfermidades provadas competentemente, e a conceder aos estrangeiros que quiserem naturalizar-se a dispensa do lapso de tempo estabelecido como condição para concessão de Cartas de Naturalização, na fórmula da Lei de 23 de outubro de 1832. Folha 91v (PDF 192).
Projeto de Lei de 18-06-1860 por José Thomaz Nabuco de Araújo Júnior sobre Proibição das partes litigantes, ou a qualquer outra pessoa, qualquer publicação pela imprensa a respeito das sentenças dos Juízes e Tribunais enquanto estiverem elas pendentes de recursos, apelação ou revista, sob pena de um a seis meses de prisão. Folha 92v (PDF 194).
Projeto de Resolução de 28-07-1860 por Francisco Diogo Pereira de Vasconcelos sobre Garantia concedida ao capital adicional de 1.200:000$ que a Companhia de Comércio e Navegação do Mucury foi autorizada a levantar por empréstimo dentro ou fora do Império pela Lei n. 1011 de 8 de julho de 1859 terá a mesma natureza que a garantia concedida ao capital da estrada de ferro de D. Pedro II. Folha 93v (PDF 196).
Projeto de Resolução de 15-05-1861 por Antônio Luís Dantas de Barros Leite sobre Cargos de Ministros e Conselheiros de Estado e em casos extraordinários, os de Embaixadores, Presidentes de Províncias e Comandantes da Força de Terra e Mar, não poderão os Senadores do Império exercer emprego algum amovível em virtude do qual recebam ordenado, gratificação, ajuda de custo, ou outro qualquer vencimento, seja qual for a sua denominação. Folha 96v (PDF 202).
Projeto de Lei de 13-05-1861 por M. F. de Souza e Mello, Visconde de Jequitinhonha, Silva Ferraz, Barão de Pirapama, Carneiro de Campos e Almeida e Albuquerque Determinando que o sistema de pesos e medidas será substituído em todo o Império pelo sistema métrico francês, na parte concernente às medidas de extensão e de peso. Folha 97v (PDF 204).
Projeto de Resolução de 18-07-1861 por Bernardo de Souza Franco, Marquês de Abrantes e Visconde de Itaboraí (Comissão de Fazenda) Determinando ser aplicável ao Oficial Maior e demais empregados da Junta do Comércio do Maranhão a disposição do art. 14 da Lei n. 719 de 28 de setembro de 1853, para lhes ser pago pelos cofres gerais que lhes ficou devendo até a extinção da Junta. Folha 98v (PDF 206).
Projeto de Resolução de 22-08-1861 por Frederico de Almeida e Albuquerque, Barão de Quaraim, José da Silva Mafra, C. Carneiro de Campos e Joaquim Vieira da Silva e Souza sobre Autorização ao Governo a mandar matricular no 1º ano da Faculdade de Direito do Recife e a fazer exame das matérias do mesmo ano, o estudante Manoel Pedro Cardoso Vieira, dispensada a falta de 12 dias de idade exigida pelos estatutos para a matrícula, e uma vez que tenha o estudante frequentado o ano que está ouvindo. Folha 99v (PDF 208).
Projeto de Resolução de 02-09-1861 por Francisco Diogo Pereira de Vasconcellos, H. Ferreira Penna, Barão de Quaraim, Barão de Muritiba e Candido Borges que Determina Festa Nacional e Feriado nas repartições públicas o dia 12 de outubro, aniversário natalício e da aclamação do Sr. D. Pedro, primeiro Imperador do Brasil. Folha 100v (PDF 210).
Projeto de Resolução de 17-08-1861 por Silva Ferraz, Visconde de Itaboraí, F. D. Pereira de Vasconcellos, Marquês de Abrantes, Souza Franco e Silveira da Motta sobre Autorização ao Governo a conceder às corporações de mão-morta licença para adquirirem ou possuir por qualquer título, terreno ou propriedades necessárias para edificação de igrejas, capelas, cemitérios extramuros, hospitais, casas de educação e de asilo e quaisquer outros estabelecimentos públicos. Folha 101v (PDF 212).
Projeto de Resolução lido em 06-09-1861 por Francisco Diogo Pereira de Vasconcelos, João Lins Vieira Cansanção Sinimbú, Visconde de Sapucaí, Antônio Pereira Pinto e Francisco Januário da Gama Cerqueira sobre Revogação dos art. 27 e 28 do Regimento Comum, na parte em que exige metade e mais um dos membros de cada uma das Câmaras para haver lugar a instalação da Assembleia Geral. Folha 102v (PDF 214).
Projeto de Lei de 09-05-1862 por José Inácio Silveira da Mota sobre Proibição de todas as vendas de escravos debaixo de pregão e em exposição pública. Folha 103v (PDF 216).
Projeto de Resolução de 01-07-1862 por João Pedro Dias Vieira, Visconde de Sapucaí, Antônio Diniz de Siqueira e Mello, Frederico de Almeida e Albuquerque, José da Silva José da Silva Mafra e Joaquim Vieira da Silva e Souza sobre Concessão ao Oficial da Secretaria da Tesouraria da Fazenda do Maranhão, Luiz Augusto dos Reis, um ano de licença para tratar de sua saúde onde melhor lhe convier, com todo o vencimento do seu emprego, ficando para este fim revogadas as disposições do art. 35 do decreto de 29 de janeiro de 1859. Folha 104v (PDF 218).
Projeto de Lei de 29-08-1862 por Marquês de Olinda sobre Eleição dos Membros das Câmaras Municipais. Folhas 105v a 112v (PDF 220 a 234).
Projeto de Lei de 19-01-1864 por José Inácio Silveira da Mota sobre Decretos de 30 de dezembro de 1863, em virtude dos quais foram aposentados os Ministros do Supremo Tribunal de Justiça Gustavo: Adolpho de Aguilar Pantoja, Tiburcio Valeriano da Silva Tavares, Cornélio Ferreira França e José Antônio de Siqueira e Silva, e os Desembargadores Francisco José Coelho Netto, Joaquim Teixeira Peixoto de Abreu e Lima e José Emigdio dos Santos Tourinho, são contrários à Constituição do Império, e como tais ficam sem efeito. Folha 113v (PDF 236).
Projeto de Lei de 21-01-1864 por Pimenta Bueno sobre Aposentadoria de Desembargadores ou Conselheiros do Supremo Tribunal de Justiça, por idade avançada ou por causa de moléstia grave e incurável. Folhas 114v e 115v (PDF 238 e 240).
Projeto de Lei de 21-01-1864 por Pimenta Bueno sobre Aposentadoria de Juiz de Direito, Desembargadores ou Conselheiros do Supremo Tribunal de Justiça não pode ser interposto forçadamente em virtude da Constituição do Império arts. 10, 101 § 7º, 151, 153, 154, 155 e 164. Folha 116v (PDF 242).
Projeto de Resolução de 28-01-1864 por Antônio Luiz Dantas de Barros Leite sobre Julgamento de pessoas com foro privilegiado por parte dos Juízes devem ser encaminhados para o Procurador da Coroa. Folha 117v (PDF 244).
Projeto de Lei de 27-01-1864 por José Inácio Silveira da Mota sobre Proibição dos escravos no Império. Folhas 118v e 119v (PDF 246 e 248).
Projeto de Resolução de 11-02-1864 por Herculano Ferreira Penna, José Maria da Silva Paranhos e José Antônio Pimenta Bueno Determinando que os eleitores da paróquia de Sant'Anna da Paranaíba, província de Mato Grosso, formarão um Colégio Eleitoral, que terá por sede a vila do mesmo nome. Folha 120v (PDF 250).
Projeto de Resolução de 15-03-1864 por Barão de Muritiba sobre Autorização ao Governo para regular o disposto no art. 10 da Lei n. 874, de 28 de agosto de 1856, na parte relativa ao exercício dos Membros Militares do Conselho Naval, segundo as disposições análogas em vigor no Ministério da Guerra. Folha 121v (PDF 252).
Projeto de Resolução de 15-03-1864 por Bernardo de Souza Franco sobre Aprovação dos Estatutos dos Bancos de Crédito mútuo ou Bancos Populares. Folha 122v (PDF 254).
Projeto de Resolução de 29-03-1864 por José Maria da Silva Paranhos, Visconde de Itaboraí e Bernardo de Souza Franco (Comissão de Fazenda) sobre Autorização ao Governo para conceder o prazo de seis meses a D. Luiza Feliciana de Amorim e Silva, viúva do Tenente-Coronel José Polycarpo Pessôa de Andrada e Silva, a fim de se habilitar dentro dele, para receber o meio soldo que lhe compete. Folhas 123v e 124v (PDF 256 e 258).
Projeto de Resolução de 18-04-1864 por Herculano Ferreira Penna e Visconde do Uruguai Determinando que as disposições do art. 108 da Lei n. 387 de 19 de agosto de 1846 deverão ser observadas sempre que se houver de fazer qualquer eleição de Eleitores, Juízes de Paz ou Vereadores. Folha 125v (PDF 260).
Artigos separados para formarem Projeto distinto em 22 de abril de 1824 sobre o Ano Financeiro de 1864 a 1865. Folha 125v (PDF 260).
Projeto de Resolução de 16-05-1864 por Frederico de Almeida e Albuquerque sobre Autorização ao Governo para garantir o mínimo interesse na razão de 6% do fundo social a uma Companhia Anônima que se incorporar no município da Corte com o fim de estabelecer uma fazenda modelo de agricultura. Folha 126v (PDF 262).
Projeto de Resolução de 28-05-1864 por Barão de Muritiba (Comissão de Marinha e Guerra) sobre Concessão a D. Amália Regis Muniz Barreto, filha legítima do finado Chefe de Divisão João Francisco Regis, o montepio que recebia a sua viúva. Folha 127v (PDF 264).
Projeto de Resolução de 31-05-1864 por José Maria da Silva Paranhos, Visconde de Itaboraí e Bernardo de Souza Franco (Comissão de Fazenda) sobre Aprovação de metade do soldo a viúva do Marechal de Campo Gustavo Henrique Brown, após se habilitar na forma da Lei de 15 de novembro de 1827. Folhas 128v, 129v e 130v (PDF 266, 268 e 270).
Projeto de Resolução de 17-05-1865 por Visconde de Jequitinhonha Determinando que o Governo mandará passar Cartas de Alforria a todos os escravos e escravas da nação, sentando praça nos corpos de linha como voluntários aqueles que forem julgados aptos para as armas. Folha 131v (PDF 272).
Projeto de Resolução de 17-05-1865 por Visconde de Jequitinhonha sobre Escravos achados de vento não serão arrematados sendo caso que seus donos não venham dentro de três meses receberão cartas de alforria, não foi apoiado. Folhas 132v e 133v (PDF 274 e 276).
Projeto de Resolução de 17-05-1865 por Visconde de Jequitinhonha sobre Penas impostas nos arts. 113, 114, 192, e 271 do Código Criminal serem substituídas pelas seguintes: no grau máximo de galés perpétuas, no médio; de prisão com trabalho por 25 anos e no mínimo de prisão com trabalho por 16 anos. Folha 134v (PDF 278).
Projeto de Resolução de 17-05-1865 por José Inácio Silveira da Mota sobre Proibição aos estrangeiros residentes no Império à aquisição e posse de escravos. Folha 135v (PDF 280).
Projeto de Resolução de 28-06-1865 por José Inácio Silveira da Mota sobre Legado ou doação de serviço por determinado tempo, sem a transmissão de domínio, e sem a cláusula expressa de voltar ao antigo cativeiro, constitui livre o ventre; quer a manumissão preceda, quer deva ser posterior ao gozo de serviço legado ou doado. Folha 136v (PDF 282).
Projeto de Resolução de 03-07-1865 por José Antônio Pimenta Bueno, Manuel Felizardo de Souza Melo, Marquês de Caxias, Firmino Rodrigues da Silva, Herculano Ferreira Pena, Manuel Teixeira de Sousa sobre Conferência dos postos de 1ᵒˢ Tenentes honorários da Armada com os respectivos soldos ao escrivão da 2ª classe José Corrêa da Silva. Folha 137v (PDF 284).
Aditivos ao Projetos de Lei de Orçamento de 1864-1865, decretado pela Câmara dos Deputados e separado por deliberação do Senado de 20 de maio de 1865, antes de haver entrado em 2ª discussão para serem discutidos como Projetos de Lei distintos:

• Aditivo E de 18-07-1864 ao Artigo (12): Estabelecendo a Tabela, exigida pelo Art. 12 da Lei 1.177, ano 1862, de como serão aplicadas as verbas de orçamento para os quais o Governo tem a faculdade de abrir créditos suplementares. Folhas 138v, 139v (PDF 286, 288)
• Aditivo F de 18-07-1864 ao Artigo (14): Pagamento das dívidas dos exercícios passados serão feitas pelo crédito consignado ao Ministério da Fazenda, continuando sua liquidação a ser feita na forma das disposições em vigor. Folha 139v (PDF 288).
• Aditivo G de 18-07-1864 ao Artigo (16): Foros e laudêmios dos terrenos de marinha nos munícipios das províncias farão parte das rendas das respectivas câmaras municipais e por elas serão cobrados. Folha 139v (PDF 288).
• Aditivo H de 18-07-1864 ao Artigo (17): Requerimentos e petições, nos lugares onde não houver papel selado a venda, só pagarão selo depois de juntos aos autos, quando estes o forem pagar antes da conclusão, ou quando se pagar o selo dos documentos obtidos em virtude daqueles requerimentos. Folha 140v (PDF 290).
• Aditivo I de 18-07-1864 ao Artigo (18): Reduzir 5% os direitos para as embarcações brasileiras, seja qual for sua primitiva bandeira. Folha 140v (PDF 290).
• Aditivo J de 18-07-1864 ao Artigo (19): Estrangeiros podem possuir de sociedade embarcações brasileiras, contanto que algum dos compartes seja brasileiro. Folha 141v (PDF 292).
• Aditivo K de 18-07-1864 ao Artigo (20): Dívida flutuante, anterior a 1827, cujos credores não se apresentarem reclamando o respectivo pagamento no prazo de cinco anos da data da presente lei, se haverá prescrita. Folha 141v (PDF 292).
• Aditivo L de 18-07-1864 ao Artigo (21): Promoção pelo governo da instituição de exposições, bienais nas provinciais e quatrienais na capital do império, para os produtos da agricultura e das outras indústrias nacionais, auxiliando este serviço pela verba destinada ao melhoramento da agricultura. Folha 141v (PDF 292).
• Aditivo M de 18-07-1864 ao Artigo (22): Especificação em verbas distintas nos orçamentos do ministério da marinha para os futuros exercícios. Folha 142v (PDF 294).
• Aditivo N de 18-07-1864 ao Artigo (23): Ministro e secretário de estado dos negócios do império anexarão ao seu relatório anual uma lista dos internos gratuitos do colégio de Pedro II, declarando as razões por que foram preferidos nesse benefício. Folha 143v. (PDF 296).
• Aditivo O de 18-07-1864 ao Artigo (24): Apresentação de dois trabalhos pelo governo na próxima sessão do corpo legislativo sem aumento de despesa, um indicando a legislação de fazenda, e outro que indique ou regule a contabilidade do material pertencentes ao estado em cada ministério. Folha 143v. (PDF 296).
• Aditivo P de 18-07-1864 ao Artigo (25): Aprovação dos arts. 1º, 4º, 9º e 77, e a tabela final do regulamento que baixou com o decreto nº 3.186 de 18-11-1863. Folha 144v. (PDF 298).
• Aditivo Q de 18-07-1864 ao Artigo (26): Em todas as repartições de fazenda os empregos de praticantes e amanuenses, que forem vagando durante o exercício desta lei, não serão providos. Folha 144v. (PDF 298).
• Aditivo R de 18-07-1864 ao Artigo (27): Supressão de lugares em diversas secretarias e conselhos. Folha 145v, 146v. (PDF 300, 302).
• Aditivo S de 18-07-1864 ao Artigo (28): Mestres e contramestres das oficinas dos arsenais de guerra e marinha, que contarem mais de trinta anos de serviço e por sua idade ou enfermidade não possam trabalhar, podem ser dispensados do comparecimento nas respectivas oficinas, continuando a perceber o ordenado ou diárias. Folha 146v. (PDF 302).
• Aditivo T de 18-07-1864 ao Artigo (29): O Governo fica autorizado a fazer operações de crédito necessárias para pagar o Banco do Brasil alienar os navios que estiverem ou forem desarmados, conceder aos artilheiros da 1ª e 2ª classes uma gratificação, conceder isenção de direitos de importação para vários objetos, conceder isenção dos direitos de exportação a vários objetos, emitir cinquenta apólices para pagamento a câmara municipal da Côrte do domínio da Lagoa Rodrigo de Freitas, Despender verga para pagamento de gratificação aos membros da comissão que irá rever o código civil, mandar fazer estudos necessários para os reparos dos estragos feitos pelo mar no istmo que liga as cidades de Olinda e Recife, regular os sistemas dos concursos das diferentes repartições de fazenda, dispensar do pagamento das dívidas os arrematadores de terrenos diamantinos, na Província da Bahia. Folhas 147v, 148v (PDF 304, 306).
• Aditivo U de 18-07-1864 ao Artigo (30): O governo fica autorizado a conceder garantia de juro de 5% ao capital adicional da companhia da estrada de ferro de Pernambuco. Folha 149v (PDF 308).
• Aditivo V de 18-07-1864 ao Artigo (31): Companhias e empresas, a quem for de agora em diante, ou já estiver concedida a isenção de direitos de importação ficam obrigados a apresentar ao governo os orçamentos das obras e a quantidade de objetos que tiveram de importar. Folha 149v (PDF 308).
• Aditivo X de 18-07-1864 ao Artigo (32): Dispensa da companhia de navegação pernambucana da obrigação de pagar juros. Folha 150v (PDF 310).
• Aditivo Z de 18-07-1864 ao Artigo (33): Revogação da autorização conferida ao governo pelo § 4ª do art. 11 da lei nº 1114 de 27-19-1860. Folha 150v (PDF 310).
  Projeto de Lei de 15-03-1866 por José Thomas Nabuco de Araújo sobre Derrogação do juízo arbitral necessário estabelecido pelo art. 20 do Código do Comércio. Folha 151v (PDF 312).
  Projeto de Lei de 20-04-1866 por Carlos Carneiro de Campos sobre Autorização ao Banco do Brasil para reformar seu estatuto para o fim de poder ele reforçar com hipoteca sobre bens de raiz as garantias do ativo que atualmente compõe sua carteira. Folha 152v (PDF 314).
  Projeto de Lei de 06-06-1866 por Theophilo Ottoni, Antônio Pinto Chichorro da Gama, José da Silva Mafra, João Pedro Dias de Carvalho, Manoel Teixeira de Souza sobre Autorização ao governo a exceder o quadro atual do Exército, nomeando mais um tenente-general, dois marechais de campo, três brigadeiros, quatro coronéis, cinco tenentes-coronéis, seis majores, sete capitães, oito tenentes e nove alferes. Folha 153v (PDF 316).
  Projeto de Lei de 03-07-1866 por I. F. Silveira da Mota sobre Autorização ao governo para inovar o acordo celebrado com o Banco do Brasil, para alterar os estatutos aprovados. Folha 154v, 155v (PDF 318, 320).
  Projeto de Resolução de 12-09-1866 por Herculano Ferreira Pena, Visconde de Sapucaí, João Pedro Dias Vieira, José Pedro Dias de Carvalho, Tomas Pompeo de Souza Brasil sobre Pensão concedida ao soldado do 12º batalhão de infantaria do Exército, Maximiano Rodrigues Nery. Folha 160v (PDF 330).
  Projeto de Resolução de 24-05-1867 por Visconde de São Vicente, Barão de São Lourenço, Bernardo de Souza Franco, Francisco José Furtado, José Maria da Silva Paranhos Estendendo as Disposições do art. 6º da Lei de 23-11-1841, relativas aos príncipes da Casa Imperial, ao príncipe consorte da princesa imperial. Folha 161v (PDF 332).
  Projeto de Lei de 18-06-1867 por José Inácio Silveira da Mota sobre Criação de uma comissão de inquérito para colher todas as informações sobre as operações da guerra contra o Estado Oriental e contra o Paraguai. Folha 162v, 163v, 164v (PDF 334, 336, 338).
  Projeto de Lei de 22-07-1867 por José Martins da Cruz Jobim Determinando que nenhum estudante poderá se matricular no curso médico das faculdades de medicina sem estar aprovado em três pelo menos dos seis preparatórios exigidos pelos atuais estatutos, sendo necessários deste número o francês e as matemáticas. Folha 165v (PDF 340).
  Projeto de Resolução de 20-08-1867 por Carlos Carneiro de Campos sobre Concessão de três loterias, segundo o plano das que continuam a ser extraídas nesta Corte, em favor da imperial irmandade de Nossa Senhora da Batalha dos Oficiais da Guarda Nacional desta Corte e província do Rio de Janeiro, ereta na Freguesia de Sant’Anna. Folha 166v (PDF 342).
  Projeto de Resolução de 22-05-1868 por Visconde de Jequitinhonha, Francisco José Furtado, Frederico de Almeida e Albuquerque, José Pedro Dias de Carvalho, Barão do Rio Grande, Gabriel Mendes dos Santos, Marquês de Olinda, Firmino Rodrigues da Silva, Barão de Itaúna, Barão de Pirapama, José Maria da Silva Paranhos Estabelecendo que execução da pena de morte será feita dentro das prisões públicas que oferecerem maior comodidade e segurança e na maior proximidade que for possível dos lugares dos delitos. Folha 167v (PDF 344).
  Projeto de Resolução de 24-05-1868 por José Maria da Silva Paranhos, Carlos Carneiro de Campos, Bernardo de Souza Franco Autorizando o Governo para conceder ao desembargador da relação da Bahia, Bernardo Machado da Costa Doria, e ao desembargador do Rio de Janeiro, José Florencio de Araújo Soares, um ano de licença, com vencimentos, para tratamento de saúde. Folha 168v (PDF 346).
  Projeto de Resolução de 28-05-1868 por Visconde de Jequitinhonha, João Pedro Dias Vieira, Carlos Carneiro de Campos, Antônio Pinto Chichorro da Gama, Barão do Rio-Grande, Visconde de Sapucaí, Barão de Cotegipe sobre Criação de Relações nas províncias do Rio Grande do Sul, Minas Gerais e do Grão Pará. Folha 169v, 170v (PDF 348, 350).
  Projeto de Lei de 26-05-1868 por Visconde de Jequitinhonha sobre As Câmaras Municipais serem eleitas, a maioria de seus membros do mesmo modo e pelos mesmos eleitores que os das Câmaras Legislativas, e a minoria na Corte pela Câmara dos Deputados, e nas províncias pelas Assembleias Provinciais em escrutínio secreto. Folha 171v (PDF 352).
  Projeto de Resolução de 22-06-1868 por Visconde de Jequitinhonha, Antônio Pinto Chichorro da Gama, João Pedro Dias Vieira, Antônio Luís Dantas de Barros Leite, Theóphilo Benedicto Ottoni Determinando que portugueses que dentro de dois meses de residência no Brasil não declararem por escrito nas Câmaras Municipais, em cujos distritos residirem, que não querem ser cidadãos brasileiros serão considerados no gozo de todos os direitos, e sujeitos a todos os ônus e encargos dos cidadãos brasileiros naturalizados. Folha 172v, 173v (PDF 354 e 356).
  Projeto de Resolução de 04-07-1868 por Carlos Carneiro de Campos, José Maria da Silva Paranhos, Bernardo de Souza Franco (Comissão de Fazenda) Autorizando o Governo a conceder dez meses de licença para o desembargador da Relação do Maranhão, Antônio de Barros Vasconcelos, para tratamento de saúde. Folha 174v (PDF 358).

Registro das sessões preparatórias da 2ª Sessão Ordinária da 13ª Legislatura de 27 de abril a 08 de maio de 1868.
Registro da sessão imperial de abertura da 2ª Sessão Ordinária da 13ª Legislatura de 09 de maio de 1868.
Registro das sessões diárias da 2ª Sessão Ordinária da 13ª Legislatura de 11 de maio a 30 de maio de 1868. https://www.senado.leg.br/publicacoes/anais/pdf-digitalizado/Anais_Imperio/1868/1868%20Livro%201ok.pdf
Índice: As matérias apresentadas, discutidas e votadas nas sessões de 27 de abril a 30 de maio de 1868. https://www.senado.leg.br/publicacoes/anais/pdf-digitalizado/Anais_Imperio/1868/1868%20Indices.pdf

Registro das sessões diárias da 2ª Sessão Ordinária da 13ª Legislatura de 01 de junho a 30 de junho de 1868. http://www.senado.leg.br/publicacoes/anais/pdf-digitalizado/Anais_Imperio/1868/1868%20Livro%202ok.pdf

Registro das sessões preparatórias da 1ª Sessão Ordinária da 14ª Legislatura de 27 de abril a 10 de maio de 1869.
Registro da sessão imperial de abertura da 1ª Sessão Ordinária da 14ª Legislatura de 11 de maio de 1869.
Registro das sessões diárias da 1ª Sessão Ordinária da 14 ª Legislatura de 27 de abril a 31 de maio de 1869. https://www.senado.leg.br/publicacoes/anais/pdf-digitalizado/Anais_Imperio/1869/1869%20Livro%201ok.pdf
Apêndice: Discursos proferidos nas sessões de 23 de maio, 04 de junho, 10 de julho, 15 de julho, 22 de julho, 23 de julho, 27 de julho, 02 de agosto, 03 agosto, 04 de agosto, 05 de agosto, 11 de agosto, 12 de agosto, 13 de agosto, 18 de agosto, 19 de agosto, 20 de agosto, 21 de agosto, 23 de agosto, 24 de agosto, 25 de agosto, 26 de agosto, 28 de agosto, 30 de agosto, 31 de agosto, 02 de setembro, 04 de setembro, 06 de setembro, 09 de setembro, 11 de setembro, 13 de setembro, 14 de setembro, 21 de setembro, 30 de setembro, 01 de outubro, 06 de outubro, 11 de outubro. https://www.senado.leg.br/publicacoes/anais/pdf-digitalizado/Anais_Imperio/1869/1869%20Discursos.pdf

Registro das sessões diárias da 1ª Sessão Ordinária da 14ª Legislatura de 01 de junho a 28 de junho de 1869. https://www.senado.leg.br/publicacoes/anais/pdf-digitalizado/Anais_Imperio/1869/1869%20Livro%202ok.pdf

Registro das sessões diárias da 1ª Sessão Ordinária da 14ª Legislatura de 02 de agosto a 31 de agosto de 1869. https://www.senado.leg.br/publicacoes/anais/pdf-digitalizado/Anais_Imperio/1869/1869%20Livro%204ok.pdf

O “Livro de Proposições da Câmara dos Deputados – setembro de 1867 a agosto de 1869” contém o registro manuscrito de 58 Projetos de Resolução e 3 Emendas a Propostas do Poder Executivo, aprovados pela Câmara dos Deputados e recebidos pela Câmara dos Senadores. Há vários projetos propondo a criação de colégios eleitorais.
Na margem esquerda de cada Projeto ou Emenda constam ocorrências de tramitação, como: data da leitura, datas em que acontecem as discussões etc.
O índice abaixo informa o tipo de Proposição (Projeto de Resolução ou Emenda), a data em que foi recebida na Câmara dos Senadores, o assunto e a folha onde ela foi registrada. Para orientar na localização das Proposições nessa versão digital, são indicadas, também, as páginas do PDF.

Índice

1. Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, em 21-09-1867, autorizando o Governo para mandar matricular no primeiro ano médico da faculdade da Corte, o estudante Francisco José Coelho de Moura. Rejeitada. Folha 1v (PDF 10).

2. Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, em 21-09-1867, autorizando o Governo a admitir à matrícula em qualquer das faculdades de Medicina do Império o estudante Antonio Gurgel Valente. Folha 2v (PDF 14).

3. Emenda feita e aprovada pela Câmara dos Deputados à Proposta do Poder Executivo, em 30-07-1867, pedindo autorização para mandar emitir papel moeda ou fazer operação de crédito. Folhas 3v a 12v (PDF 14 a 32).

4. Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, em 14-05-1868, autorizando o Governo para conceder um ano de licença com todos os vencimentos ao 2º Conferente da Alfândega da Corte, Joaquim Corrêa da Silva e outro. Folha 13v (PDF 34).

5. Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, em 14-05-1868, autorizando o Governo para conceder um ano de licença com todos os vencimentos ao cirurgião mor de Brigada em Comissão, Dr. Manoel Adriano da Silva Pontes. Folha 14v (PDF 36).

6. Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, em 14-05-1868, autorizando o Governo para conceder um ano de licença com todos os vencimentos ao Amanuense da Secretaria de Estrangeiros, Manoel Pacheco da Silva Junior. Folha 15v (PDF 38).

7. Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, em 14-05-1868, declarando que o Decreto nº 1406 de 10 de agosto de 1867 promulgando a Resolução da Assembleia Geral que aprova Pensão concedida ao cabo de esquadra do corpo policial da província de São Pedro do Rio Grande do Sul, José Alves de Lima, deve entender-se referente ao cabo João Alves de Lima. Folha 16v (PDF 40).

8. Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, em 14-05-1868, autorizando o Governo para conceder um ano de licença ao Dr. Luiz José de Medeiros, juiz de direito da comarca de Icó, na província do Ceará. Folha 17v (PDF 42).

9. Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, em 14-05-1868, autorizando o Governo para conceder um ano de licença ao desembargador Luiz Antônio Barbosa de Almeida. Folha 18v (PDF 44).

10. Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, em 14-05-1868, autorizando o Governo para conceder um ano de licença ao bacharel João Alves Dias Villela, juiz municipal de Aracaju. Folha 19v (PDF 46).

11. Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, em 14-05-1868, aprovando pensões, concedidas por Decretos de 21 de agosto de 1867, a D. Ludovina Gonzaga da Silva e outros. Folhas 20v a 21v (PDF 48 a 50).

12. Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, em 26-05-1868, aprovando pensões, concedidas por Decretos de 24 de agosto de 1867, a Francisco Machado do Amaral e outros. Folha 22v (PDF 52).

13. Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, em 26-05-1868, aprovando pensões, concedidas por Decretos de 21 de agosto de 1867, a Balduino Antônio e outros. Folhas 23v a 24v (PDF 54 a 56).

14. Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, em 27-05-1868, declarando que fica criado na vila do Tury-Assu, na província do Maranhão, um colégio eleitoral composto dos eleitores da freguesia do mesmo nome. Folha 25v (PDF 58).

15. Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, em 27-05-1868, autorizando o Governo para conceder carta de naturalização de cidadãos brasileiros a Agostinho Antônio Pestana de Freitas e outros estrangeiros. Folha 26v (PDF 60).

16. Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, em 29-05-1868, declarando que fica criado na vila de Santa Quitéria, na província do Ceará, um colégio eleitoral composto dos eleitores da mesma freguesia e dos eleitores da freguesia de Tamboril. Folha 27v (PDF 62).

17. Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, em 29-05-1868, declarando que fica criado na vila de Missão Velha, na província do Ceará, um colégio eleitoral composto dos eleitores da freguesia do mesmo nome. Folha 28v (PDF 64).

18. Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, em 29-05-1868, declarando que fica criado na vila de Santa Anna do Aracaju, na província do Ceará, um colégio eleitoral composto de vinte eleitores da freguesia do mesmo nome. Folha 29v (PDF 66).

19. Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, em 29-05-1868, declarando que fica criado na vila de São Domingos, na província de Goiás, um colégio eleitoral composto de trinta eleitores das paróquias da Posse e São Domingos. Folha 30v (PDF 68).

20. Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, em 29-05-1868, declarando que fica criado na cidade de Santos, na província de São Paulo, um colégio eleitoral composto das paróquias de Santos, São Vicente e Conceição de Itanhaém. Folha 31v (PDF 70).

21. Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, em 29-05-1868, declarando que fica criado na vila do Príncipe, na província do Paraná, um colégio eleitoral composto das paróquias da vila do mesmo nome, dos eleitores da paróquia do Rio Negro, Palmeiras e Iguassu. Folha 32v (PDF 72).

22. Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, em 29-05-1868, declarando que fica criado na vila de Itapemirim, na província do Espírito Santo, um colégio eleitoral composto dos seguintes eleitores: seis paróquias de Itapemirim, quatro da de S. Pedro de Itabapoana, oito da de São Pedro da Cachoeira e sete da de Nossa Senhora do Alegre. Folha 33v (PDF 74).

23. Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, em 29-05-1868, declarando que fica criado na freguesia de Quebrangulo, da província das Alagoas, um colégio eleitoral. Folha 34v (PDF 76).

24. Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, em 29-05-1868, declarando que fica criado na freguesia de Ipojuca, na província de Pernambuco, um colégio eleitoral composto dos eleitores da mesma freguesia. Folha 35v (PDF 78).

25. Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, em 29-05-1868, declarando que fica criado na vila de Guaicuí, na província de Minas Gerais, um colégio eleitoral em que votarão os eleitores da freguesia do mesmo nome. Folha 36v (PDF 80).

26. Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, em 29-05-1868, declarando que fica criado dois colégios eleitorais na província de Minas Geris, sendo um na Vila da Ponte Nova e outro na de São Paulo de Muriaé, votando em cada um deles os eleitores dos respectivos Termos. Folha 37v (PDF 82).

27. Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, em 29-05-1868, declarando que fica criado na província do Rio de Janeiro o colégio eleitoral de Santa Maria Madalena, que comporá das freguesias de Santa Maria Madalena, São Sebastião do Alto e São Francisco de Paula, todos do município de Santa Maria Madalena. Folha 38v (PDF 84).

28. Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, em 29-05-1868, declarando que fica criado na paróquia do Cabo Verde, na província de Minas Gerais, um colégio eleitoral que será composto dos eleitores da mesma paróquia e dos da paróquia de São José da Boa Vista. Folha 39v (PDF 86).

29. Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, em 29-05-1868, declarando que fica criado um colégio eleitoral no Brejo Grande, na província da Bahia, no qual votarão os eleitores das freguesias de Nossa Senhoras do Alívio do Brejo Grande e São Sebastião do Sincorá. Folha 40v (PDF 88).

30. Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, em 29-05-1868, declarando que fica criado na freguesia da Alagoa Grande, na província da Paraíba, um colégio eleitoral composto dos eleitores da mesma freguesia. Folha 41v (PDF 90).

31. Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, em 29-05-1868, declarando que fica criado na província de Pernambuco dois colégios eleitorais, um na vila da Floresta e outro na do Salgueiro, onde votarão os eleitores das respectivas freguesias. Folha 42v (PDF 92).

32. Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, em 29-05-1868, declarando que fica criado na província de Amazonas um colégio eleitoral, na vila de Serpa, composto da freguesia do mesmo nome e da freguesia de Silves. Folha 43v (PDF 94).

33. Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, em 30-05-1868, declarando que os oficiais ou “praças de pret” de voluntários da pátria, ou suas famílias, que na conformidade do Art. 10 do Decreto de nº 3371 de 7 de janeiro de 1865, tiverem direito às vantagens no mesmo concedidas, não carecem de Decreto especial para acharem o gozo delas. Folha 44v (PDF 96).

34. Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, em 30-05-1868, declarando que no tempo da demora de que trata o Artigo. 3º do Decreto de 20 de dezembro de 1830, não está compreendido o prazo que o mesmo Decreto concede aos magistrados para apresentarem ao Supremo Tribunal de Justiça documentos comprobatórios dos seus exercícios e posses. Folha 45v (PDF 98).

35. Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, em 9-06-1868, autorizando o Governo para mandar passar carta de naturalização de cidadão brasileiro ao súdito português Padre Albino de Brito Arrais e outros. Folha 46v (PDF 100).

36. Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, em 10-06-1868, autorizando o Governo para mandar passar carta de naturalização aos súditos portugueses, residentes em Pernambuco, Germano Serão Arnaud e Francisco Alves Viana. Folha 47v (PDF 102).

37. Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, em 10-06-1868, sobre a Resolução da Assembleia provincial de Pernambuco de 13-03-1866, aprovando o compromisso da Irmandade das Almas da Freguesia de S. Lourenço da Mata da mesma província, deve ser sancionada, visto não ofender disposição constitucional. Folha 48v (PDF 104).

38. Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, em 12-06-1868, autorizando o Governo para mandar pagar ao brigadeiro José da Victoria Soares de Andréa e a sua irmã, D. Luísa Adelaide da Victoria Soares de Andréa, a quantia de 26:25$, valor competentemente arbitrado às terras sitas na província de Pernambuco. Folha 49v (PDF 106).

39. Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, em 12-06-1868, autorizando o Governo para mandar pagar ao curador e escrivão dos africanos livres os vencimentos que lhe são devidos desde julho de 1865, suprimindo-lhe a comissão logo que terminarem os trabalhos incumbidos a esses empregados. Folha 50v (PDF 108).

40. Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, em 12-06-1868, elevando a um conto e duzentos mil réis o ordenado do secretário da Repartição de Polícia da província de Santa Catarina, e reduzida a quatrocentos mil réis a respectiva gratificação. Folha 51v (PDF 110).

41. Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, em 12-06-1868, autorizando o Governo para pagar a Jeronymo José Tavares a quantia de 3:670$ a que foi condenada a Fazenda Nacional por sentença do poder judicial passada em julgado. Folha 52v (PDF 112).

42. Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, em 12-06-1868, aprovando as seguintes pensões: de 400rs. diários aos soldados do 1º batalhão de infantaria, Cosme Ribeiro de Carvalho; do 18º Corpo de Cavalaria da Guarda Nacional do Rio-Grande do Sul, Sebastião Cardoso de Lima; de 21$ mensais a D. Marinha Cândida da Silva Braga, viúva do Tenente do 2º Regimento de Cavalaria Ligeira, Felicíssimo Pinto Braga; de 36$ mensais e outros. Folha 53v-54v (PDF 114-116).

43. Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, em 22-06-1868, sobre os lentes das faculdades do Império e dos cursos preparatórios anexos às faculdades de direito do Recife e São Paulo, que contarem mais de trinta anos de serviço efetivo no magistério, serão jubilados, quando requeiram, com todos os seus vencimentos. Folha 55v (PDF 118).

44. Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, em 23-06-1868, autorizando o Governo a conceder ao 1º conferente da alfândega do Pará, Antônio de Araujo Marques, um ano de licença com os seus vencimentos para tratar de sua saúde onde lhe convier. Folha 56v (PDF 120).

45. Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, em 23-06-1868, autorizando o Governo a conceder ao Dr. Joaquim Antônio de Oliveira Botelho, lente da cadeira da matéria médica e terapêutica da Faculdade de Medicina da Bahia, um ano de licença com todos os seus vencimentos, e sem prejuízo de sua antiguidade, para tratar de sua saúde onde lhe convier. Folha 57v (PDF 122).

46. Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, em 23-06-1868, autorizando o Governo para conceder ao Dr. Luiz de Carvalho Paes de Andrade, ajudante do inspetor da alfândega de Pernambuco, um ano de licença com todos os vencimentos para tratar de sua saúde onde lhe convier. Folha 58v (PDF 124).

47. Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, em 23-06-1868, autorizando o
    Governo para conceder um ano de licença com vencimentos ao chefe de Seção da Tesouraria de Fazenda do Pará, Francisco Pedro Gurjão. Folha 59v (PDF 126).

48. Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, em 23-06-1868, autorizando o Governo para conceder ao 2º conferente da alfândega do Pará, Manoel Januário de Oliveira e ao administrador da capatazia da mesma alfândega, Antônio Joaquim de Mattos, um ano de licença com todos os seus vencimentos, para tratarem de sua saúde onde lhes convier. Folha 60v (PDF 128).

49. Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, em 23-06-1868, autorizando o
    Governo para conceder um ano de licença com todos os seus vencimentos ao desembargador Antônio de Barros e Vasconcellos, para tratar de sua saúde onde lhe convier. Folha 61v (PDF 130).

50. Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, em 23-06-1868, autorizando o Governo para conceder ao Dr. Ludgero Gonçalves da Silva, juiz de direito da comarca do Rio Formoso, em Pernambuco, um ano de licença com todos os seus vencimentos, para tratar de sua saúde onde lhe convier. Folha 62v (PDF 132).

51. Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, em 23-06-1868, autorizando o Governo para conceder ao desembargador da Relação do Maranhão, José Nicolau Rigueira Costa, um ano de licença com a metade dos respectivos vencimentos para tratar de sua saúde onde lhe convier. Folha 63v (PDF 134).

52. Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, em 23-06-1868, autorizando o Governo para mandar matricular no 1º ano do curso de direito da faculdade de S. Paulo os estudantes João Bernardino Cesar Gonzaga e Caetano Pinto de Miranda Montenegro, com dispensa do exame de história e geografia e outros. Folha 64v-71v (PDF 136-150).

53. Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, em 01-07-1868, autorizando o Governo a readmitir no quadro ativo do Exército o tenente-coronel graduado João de Sousa Fagundes, no posto em que foi reformado; revogadas as disposições em contrário. Folha 72v (PDF 152).

54. Emendas feitas pela Câmara dos Deputados à Proposta do Poder Executivo, em 30-06-1868, fixando as Forças de Terra para o ano financeiro de 1869 a 1870. Folha 73v-74v (PDF 154-156).

55. Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, em 03-07-1868, autorizando o Governo a readmitir ao quadro ativo do Exército o alferes Belarmino Accioly de Vasconcellos, reformado quando achava -se em licença na província do Ceará para tratar das moléstias adquiridas em campanha, as quais não foram declaradas incuráveis pela Junta de Inspeção. Folha 75v (PDF 158).

56. Emendas feitas pela Câmara dos Deputados à Proposta do Poder Executivo, em 07-07-1868, fixando a Força Naval para o ano financeiro de 1869-1870. Folha 76v (PDF 160).

57. Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, em 23-06-1868, autorizando o Governo para conceder ao 1º oficial da Secretaria de Estado dos Negócios do Império, bacharel Antônio Rodrigues da Motta Cunha, dois anos de licença com todos os vencimentos para tratar de sua saúde onde lhe convier. Folha 77v (PDF 162).

58. Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, em 10-07-1868, autorizando o Governo a jubilar o lente da faculdade de direito do Recife, conselheiro Dr. Pedro Autran da Matta Albuquerque, com todos os seus vencimentos, e na forma do que prescrevem o § 2º do Art. 31 do Decreto n. 1.331A de 17 de fevereiro de 1854, e Art. 50 do Decreto n°. 2.006 de 24 de outubro de 1857. Folha 78v (PDF 164).

59. Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, em 30-06-1868, autorizando o Governo para mandar matricular no 1º ano da faculdade de medicina do Rio de Janeiro o ouvinte do mesmo ano, Arthur Jeronymo de Souza Azevedo, e outros. Folha 79v- (PDF 166-172).

60. Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, em 18-07-1868, autorizando o Governo para conceder as seguintes pensões concedidas por decretos de 20 de maio de 1868: Pensões anuais: de 1:200$ a que fica elevada a de 48$ mensais concedida por Decreto de 4 do mesmo mês a D. Hermelinda dos Guimarães Peixoto, viúva do tenente-coronel comandante do 1º corpo de Infantaria, Francisco Maria dos Guimarães Peixoto e outros. Folha 84v (PDF 176).

61. Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, em 20-07-1868, autorizando o Governo para mandar admitir no quadro efetivo do Exército, no posto que atualmente ocupa, ao brigadeiro honorário Barão do Triunfo, comandante superior da Guarda Nacional do Rio Pardo na Província de S. Pedro do Rio Grande do Sul, e comandante geral das Cavalarias do Exército brasileiro em operações contra o Governo da República do Paraguai, revogadas as disposições em contrário. Folha 85v (PDF 178).

Registro das sessões diárias da 1ª Sessão Ordinária da 14ª Legislatura de 01 de julho a 31 de julho de 1869. https://www.senado.leg.br/publicacoes/anais/pdf-digitalizado/Anais_Imperio/1869/1869%20Livro%203ok.pdf

Registro das sessões diárias da 1ª Sessão Ordinária da 14ª Legislatura de 01 de setembro a 13 de outubro de 1869.
Registro da sessão imperial de encerramento da 1ª Sessão Ordinária da 14ª Legislatura de 15 de outubro de 1869. https://www.senado.leg.br/publicacoes/anais/pdf-digitalizado/Anais_Imperio/1869/1869%20Livro%205ok.pdf

Registro das sessões preparatórias da 2ª Sessão Ordinária da 14ª Legislatura de 27 de abril a 05 de maio de 1870.
Registro da sessão imperial de abertura 2ª Sessão Ordinária da 14ª Legislatura de 06 de maio de 1870.
Registro das sessões diárias da 2ª Sessão Ordinária da 14ª Legislatura de 09 de maio a 30 de junho de 1870. https://www.senado.leg.br/publicacoes/anais/pdf-digitalizado/Anais_Imperio/1870/1870%20Livro%201ok.pdf

Registro das sessões diárias da 2ª Sessão Ordinária da 14ª Legislatura de 01 de setembro a 30 de setembro de 1870.
Registro da sessão imperial de encerramento da 2ª Sessão Ordinária da 14ª Legislatura de 01 de outubro de 1870.
Anexo: Paracer da mesa nº 293 de 18 julho de 1870. https://www.senado.leg.br/publicacoes/anais/pdf-digitalizado/Anais_Imperio/1870/1870%20Livro%204.pdf

Registro das sessões diárias da 2ª Sessão Ordinária da 14ª Legislatura de 01 de agosto a 31 de agosto de1870. https://www.senado.leg.br/publicacoes/anais/pdf-digitalizado/Anais_Imperio/1870/1870%20Livro%203ok.pdf

Registro das sessões diárias da 2ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura de 01 de julho a 30 de julho de 1870. https://www.senado.leg.br/publicacoes/anais/pdf-digitalizado/Anais_Imperio/1870/1870%20Livro%202ok.pdf

Registro das sessões diárias da 3ª Sessão Ordinária da 14ª Legislatura de 01 julho a 31 de julho de 1871. https://www.senado.leg.br/publicacoes/anais/pdf-digitalizado/Anais_Imperio/1871/1871%20Livro%203.pdf

Termo de Juramento da Regência da Princesa Imperial Dona Isabel da data de 20 de maio de 1871, no nome da princesa Imperial Isabel, que em conformidade com o artigo 128 da Constituição, durante a ausência de seu pai, o imperador Dom Pedro Segundo, deveria prestar-se como regente do Império.

Registro das sessões diárias da 3ª Sessão Ordinária da 14ª Legislatura de 01 agosto a 31 de agosto de 1871. https://www.senado.leg.br/publicacoes/anais/pdf-digitalizado/Anais_Imperio/1871/1871%20Livro%204.pdf

Registro das sessões diárias da 3ª Sessão Ordinária da 14ª Legislatura de 01 de setembro a 29 de setembro de 1871. https://www.senado.leg.br/publicacoes/anais/pdf-digitalizado/Anais_Imperio/1871/1871%20Livro%205.pdf
Registro da sessão imperial de encerramento d 3ª Sessão Ordinária da 14ª Legislatura de 30 de setembro de 1871. https://www.senado.leg.br/publicacoes/anais/pdf-digitalizado/Anais_Imperio/1871/1871%20Livro%205.pdf

Registro das sessões preparatórias da 3ª Sessão Ordinária da 14ª Legislatura de 27 de abril a 02 de maio de 1871. https://www.senado.leg.br/publicacoes/anais/pdf-digitalizado/Anais_Imperio/1871/1871%20Livro%201.pdf
Registro da sessão imperial de abertura da 3ª Sessão Ordinária da 14ª Legislatura de 03 de maio de 1871. https://www.senado.leg.br/publicacoes/anais/pdf-digitalizado/Anais_Imperio/1871/1871%20Livro%201.pdf
Registro das sessões diárias da 3ª Sessão Ordinária da 14ª Legislatura de 04 a 31 de maio de 1871. https://www.senado.leg.br/publicacoes/anais/pdf-digitalizado/Anais_Imperio/1871/1871%20Livro%201.pdf
Apêndice: Discursos proferidos nas sessões de 12 de maio, 16 de maio, 22 de maio, 26 de maio, 14 de junho, 16 de junho, 20 de junho, 21 de junho, 26 de junho, 30 de junho, 01 de julho, 03 de julho, 05 de julho, 07 de julho, 10 de julho, 21 de julho, 22 de julho, 24 de julho, 27 de julho, 28 de julho, 01 de agosto, 02 de agosto, 03 de agosto, 09 de agosto, 11 de agosto, 12 de agosto, 22 de agosto, 23 de agosto, 28 de agosto, 29 de agosto, 30 de agosto, 01 de setembro, 04 de setembro, 06 de setembro, 09 de setembro, 11 de setembro,12 de setembro, 13 de setembro, 14 de setembro, 15 de setembro, 16 de setembro, 18 de setembro de 1871. https://www.senado.leg.br/publicacoes/anais/pdf-digitalizado/Anais_Imperio/1871/1871%20Discursos.pdf

Registro das sessões diárias da 3ª Sessão Ordinária da 14ª Legislatura de 01 junho a 30 de junho de 1871. https://www.senado.leg.br/publicacoes/anais/pdf-digitalizado/Anais_Imperio/1871/1871%20Livro%202.pdf

Autógrafo da Lei da Assembleia Geral de 27-09-1871 sobre a Condição dos filhos da mulher escrava, que nascerem no Império, desde a data desta lei, serão considerados de condição livre. E os filhos menores ficarão em poder e sob a autoridade dos senhores de suas mães, os quais terão a obrigação de criá-los até a idade de 8 anos completos. Define também que o filho da escrava chegando à essa idade, o senhor da mãe terá a opção de receber do Estado indenização ou de utilizar-se dos serviços do menor até a idade de vinte e um anos completos.

Registro das sessões preparatórias da 1ª Sessão Ordinária da 15ª Legislatura de 27 de novembro a 20 dezembro de 1872.
Registro da sessão imperial de abertura da 1ª Sessão Ordinária da 15ª Legislatura de 21 de dezembro de 1872.
Registro das sessões diárias da 1ª Sessão Ordinária da 15ª Legislatura de 23 de dezembro de 1872 a 03 de janeiro de 1873. https://www.senado.leg.br/publicacoes/anais/pdf-digitalizado/Anais_Imperio/1872/1872%20Livro%201.pdf
Apêndice: Parecer da Mesa nº 426 de 27 de novembro de 1872. https://www.senado.leg.br/publicacoes/anais/pdf-digitalizado/Anais_Imperio/1872/1872%20Ap%C3%AAndice.pdf

Registro das sessões preparatórias da 4ª Sessão Ordinária da 14ª Legislatura de 27 de abril a 02 de maio de 1872.
Registro da sessão imperial de abertura da 4ª Sessão Ordinária da 14ª Legislatura de 03 de maio de 1872.
Registro das sessões diárias da 4ª Sessão Ordinária da 14ª Legislatura de 04 de maio a 22 de maio de 1872.
Registro das sessões preparatórias da 1ª Sessão Ordinária da 15ª Legislatura de 27 de novembro a 20 de dezembro de 1872.
Registro da sessão imperial de abertura da 1ª Sessão Ordinária da 15ª Legislatura de 21 de dezembro de 1872.
Registro das sessões diárias da 1ª Sessão Ordinária da 15ª Legislatura de 23 de dezembro de 1872 a 02 de janeiro de 1873. https://www.senado.leg.br/publicacoes/anais/pdf-digitalizado/Anais_Imperio/1872/1872%20Livro%202.pdf
Apêndice: registo do Parecer da mesa nº 429 de 27 de novembro de 1872. https://www.senado.leg.br/publicacoes/anais/pdf-digitalizado/Anais_Imperio/1872/1872%20Ap%C3%AAndice.pdf

O "Livro de Proposições da Câmara dos Deputados enviadas ao Senado 1870 1873" contém, a partir do verso da folha 63, o registro manuscrito dos Projetos de Resolução e Emendas da Câmara dos Deputados, produzidos nos anos de 1871 e 1873 e remetidos à Câmara dos Senadores. Essas Proposições são acompanhadas de tramitação, discussões e pareceres da Câmara dos Senadores.
Dentre os Projetos, destacam-se: a criação de monumento ao poeta Antônio Gonçalves Dias e autorização para que a Princesa Imperial a Senhora D. Isabel governe como regente nas ocasiões em que o Imperador D. Pedro II esteja ausente do país.

O índice abaixo indica o tipo de proposição (Projeto de Resolução (PR) ou Emenda), o assunto, a data em que foi aprovada na Câmara dos Deputados e remetida à Câmara dos Senadores e a folha em que foi registrada. Para orientar na localização das proposições nessa versão digital, são indicadas, também, as páginas do PDF. As folhas 1 a 63 contém Pareceres da Câmara dos Senadores a Proposições que não estão registradas nesse Livro, portanto, foram desconsideradas no índice.

Índice:
PR sobre pagamento de meio soldo a D. Anna Gertrudes Tavares Rodrigues pelo falecimento de seu filho, Alferes de Comissão do 6º Batalhão de Infantaria do Exército, Procopio Antonio Rodrigues, 30-09-1870. F. 63v (PDF 133)

PR autorizando o Governo para aposentar a João da Cruz Lima, primeiro faroleiro da barra da cidade do Recife em Pernambuco, 30-09-1870. F. 63v (PDF 133)

PR sobre aprovação de pensão ao alferes do 3º batalhão de infantaria João Soares Baptista Machado, invalidado em combate, 30-09-1870. F. 64v (PDF 135)

Emenda feita e aprovada pela Câmara dos Deputados à Proposta do Poder Executivo, que outorga o consentimento de que trata o artigo 104 da Constituição, para que S. M. o Imperador possa sair do Império, e dispõe que durante sua ausência governará a Princesa Imperial a Senhora D. Isabel, como regente, 10-05-1871. F. 65v (PDF 137)

PR sobre aprovação de pensões a D. Herculana Cândida Pimentel e outros, 24-05-1871. F. 67v (PDF 141)

PR sobre aprovação de pensões a D. Leopoldina Lopes dos Reis e outros, 24-05-1871. F. 68v (PDF 143).

PR sobre aprovação de pensão a D. Maria Thereza dos Reis, filha do finado Francisco Sotero dos Reis, professor aposentado de língua latina do Liceu da província do Maranhão, 24-05-1871. F. 69v (PDF 145)

PR declarando que a província de Sergipe se limitará com a das Alagoas pelo rio de S. Francisco até sua foz no oceano, 24-05-1871. F. 70v (PDF 147)

PR sobre aprovação de pensões ao tenente general, Marquês do Herval e outros, 30-05-1871. F. 71v (PDF 149)

PR sobre aprovação de Decreto de 30 de novembro de 1870, em que se declara que a pensão, concedida por Decreto de 18 de maio e aprovada pelo Decreto Legislativo nº 1874 de 13 de outubro de 1870, ao soldado do 35º corpo de voluntários da pátria Benedicto Custódio Bruno, deve entender-se concedida ao soldado do mesmo corpo Benedicto Custodio Bueno, 30-05-1871. F. 72v (PDF 151)

PR declarando que serão extraídas na Corte: duas loterias em benefício das obras da matriz da cidade de Sobral, na província do Ceará; uma loteria em benefício das obras e para compra de alfaias da matriz de Sant’ Anna de Cocais na província de Minas Gerais; duas loterias em benefício das obras das matrizes da Vargem Alegre, Milagres e Jardim na província do Ceará; duas loterias em benefício da conclusão das obras da matriz da Vila da Barra na província da Bahia; uma loteria em benefício das obras da matriz da Conceição do Turvo do município da Piranga na província de Minas Gerais; dez loterias cujo benefício será aplicado a continuação das obras de Nossa Senhora da Glória do município da Corte; quatro loterias em benefício da fundação da casa de caridade que promove a Câmara Municipal da vila da Paraíba do Sul, na província do Rio de Janeiro; uma loteria em benefício das obras da matriz da cidade de Muriaé na província de Minas Gerais; uma loteria em benefício das obras da matriz de Santa Rita na província da Paraíba do Norte; cinco loterias em benefício das obras da matriz da capital da província da Paraíba do Norte; três loterias em benefício das obras da matriz de Nossa Senhora da Rainha dos Anjos do Taipu, na província da Paraíba do Norte; quatro loterias em benefício da Santa Casa da Misericórdia da cidade de Recife, na província de Pernambuco; duas loterias, cujo benefício será aplicado as obras da igreja do Senhor Bom Jesus do Bonfim, na praia de S. Cristóvão no município da Corte; duas loterias em benefício das obras da matriz de S. Gonçalo da Batalha na província do Piauí; duas loterias em benefício do hospital de caridade da cidade de Maceió na província das Alagoas; quatro loterias em benefício das obras da matriz do Ceará-mirim na província do Rio Grande do Norte, e uma para a da matriz de S. Gonçalo da mesma província; duas loterias em benefício das obras da matriz do Aracajú, e outras duas para as da matriz da Ilha do Ouro, ambas na província de Sergipe; três loterias em benefício das obras das matrizes do Icó, Grato e Missão Velha na província do Ceará; duas loterias em benefício das obras de recolhimento da luz, na capital da província de S. Paulo, e outras duas para o patrimônio da Casa de Misericórdia da cidade de Taubaté da mesma província; doze loterias, cujo benefício será aplicado a conclusão das obras da matriz do Santíssimo Sacramento do município da Corte; quatro loterias para a conclusão das obras da capela de Nossa Senhora das Dores, da povoação da ponte da freguesia de S. Gonçalo, no município de Niterói e província do Rio de Janeiro; duas loterias cujo benefício será aplicado ao patrimônio da devoção de Nossa Senhora da Piedade na igreja da Santa Cruz dos Militares, e na matriz do Santíssimo Sacramento do município da Corte; duas loterias em benefício da construção do monumento que se pretende erigir na capital da província do Maranhão ao poeta Gonçalves Dias; duas loterias em benefício do recolhimento de Nossa Senhora dos Humildes da cidade de Santo Amaro na província da Bahia; duas loterias em benefício do patrimônio da Santa Casa da Misericórdia da vila da Feira de Santana, e uma do da Santa Casa da Misericórdia da Oliveira, ambas na província da Bahia; uma loteria em benefício das obras da matriz da Feira de Santana, na província da Bahia; uma loteria em benefício dos reparos na matriz da cidade de Caravelas na província da Bahia; duas loterias em benefício dos reparos das matrizes de Santana do Catú e S. Sebastião, ambas na província da Bahia; uma loteria em benefício das obras da matriz de Sant’ Amada Aldeã, do município de Nazaré na província da Bahia, 30-05-1871. F.s 73v a 87v (PDF 153 a 181)

PR sobre aprovação do Decreto nº 4621, de 4 de novembro de 1870, concedendo a Emilio Salvador Ascagne privilégio, por dez anos, para preparar, vender e exportar mosaicos embutidos de madeira fabricados segundo o processo especial que adotou, 30-05-1871. F. 88v (PDF 183)

PR sobre aprovação de pensões a D. Maria Nogueira da Silva Amaral e outros, 30-05-1871. F. 90v (PDF 187)

PR autorizando o Governo a conceder um ano de licença: ao Desembargador da Relação da Corte, adjunto do Tribunal do Comércio e Ministro adjunto do Conselho Supremo Militar de Justiça, José Baptista Lisbôa; e ao Conselheiro D. Francisco Balthasar da Silveira, Desembargador da Relação da Corte e Desembargador da Relação da Corte e Procurador da Coroa, Soberania e Fazenda Nacional, 01-06-1871. F. 91v (PDF 189)

PR autorizando o Governo para mandar admitir à matrícula: José Baptista Monteiro de Miranda Ribeiro, no 1º ano da Faculdade de Medicina da Bahia; Francisco Soares Bernardes de Gouvêa, no 1º ano médico na Faculdade da Corte, 01-06-1871. F. 92v-93v (PDF 191-193) PR declarando que serão extraídas na Corte: duas loterias, sendo uma em benefício das obras da matriz da cidade de Queluz e outra das da matriz da cidade da Ponte Nova, ambas na província de Minas Gerais; duas loterias em benefício da construção da igreja matriz da cidade de Lages na província de Santa Catharina, 01-06-1871. F. 94v (PDF 195)

PR autorizando o Governo a conceder ao Desembargador da Relação do Maranhão, José Pereira da Graça, um ano de licença para tratar da saúde, 01-06-1871. F. 95v (PDF 197)

PR declarando que serão extraídas na Corte, duas loterias em benefício das obras da matriz da nova freguesia de Nossa Senhora da Graça da Capunga do município do Recife, na província de Pernambuco, 30-06-1871. F. 95v (PDF 197)

PR sobre aprovação de pensão ao brigadeiro honorário do Exército, Dr. Francisco Pinheiro Guimarães, 01-06-1871. F. 96v (PDF 199)

PR autorizando o Governo para mandar admitir a matrícula do 1º ano médico da Corte ao aluno Domingos Lyra da Silva, 01-06-1871. F. 96v (PDF 199)

PR declarando que serão extraídas na Corte, duas loterias, sendo uma em benefício das obras da matriz da vila da Piranga e outra das da matriz da cidade de Ubá, província de Minas Gerais, 01-06-1871. F. 97v (PDF 201)

PR declarando que será extraída na Corte, uma loteria em benefício das obras da matriz de S. Sebastião da Pedra da Anta do município da Ponte Nova, na província de Minas Gerais, 03-06-1871. F. 97v (PDF 201)

PR declarando que serão extraídas na Corte, duas loterias em benefício das obras da matriz de S. Frei Pedro Gonçalves da cidade do Recife, na província de Pernambuco, 03-06-1871. F. 98v (PDF 203)

PR sobre concessão a Imperial Sociedade Auxiliadora das Artes Mecânicas e Liberais e Beneficente, criada na cidade do Rio de Janeiro no ano de 1835, cinco loterias, cujo benefício se aplicará à compra de apólices de dívida pública, que serão inalienáveis, a fim de que os respectivos juros auxiliem a despesa que a mesma sociedade faz com socorros aos seus sócios e viúvas necessitadas, 03-06-1871. F. 98v (PDF 203)

PR declarando que será extraída na Corte: uma loteria em benefício das obras da Capela de S. Pedro da cidade de Mariana, na província de Minas Gerais; e cinco loterias em benefício das obras das matrizes de Barbalha, Lavras Telha Pereiro e da Igreja da Pavuna, na província do Ceará; uma loteria em benefício da conclusão das obras da matriz de Nossa Senhora do Rosário da cidade de Porto Alegre, na província do Rio Grande do Sul; três loterias em benefício da conclusão das obras da catedral de Mariana na província de Minas Gerais; uma loteria em benefício das obras da matriz da cidade da Franca, na província de S. Paulo; duas loterias em benefício das obras da matriz de Santo Antônio do Arassuahy, e outras duas da matriz da vila do rio Pardo, ambas na província de Minas Gerais; de dez loterias, cujo benefício será aplicado às obras da matriz de Nossa Senhora da Apresentação de Irajá, do município da Corte; duas loterias em benefício do Hospital de Nossa Senhora da Victória da Freguesia da Oliveira, na província da Bahia; de cinco loterias, cujo benefício será aplicado às obras da matriz de Santana do município da Corte; uma loteria em benefício das obras da matriz do Ipú na província do Ceará; de três loterias, cujo benefício será aplicado a conclusão das obras da matriz de S. João Baptista da Lagoa do município da Corte; de cinco loterias, cujo benefício será aplicado ao patrimônio da Irmandade de Nossa Senhora da Batalha, ereta na matriz de Santana do município da Corte; quatro loterias em benefício das obras do Hospital da caridade de Nossa Senhora da Conceição do Aracajú, na província de Sergipe; duas loterias em benefício das obras da casa de caridade da cidade do Rio Grande do Sul; duas para igual fim da casa de caridade da cidade de Pelotas; e outras duas para as da matriz de Nossa Senhora das Dores da cidade de Porto Alegre na província de S. Pedro do Sul; uma loteria em benefício das obras da igreja de S. Francisco de Assis na cidade de Mariana, na província de Minas Gerais; uma loteria em benefício das obras da matriz de S. José d’Além Paraíba, na província de Minas Gerais; duas loterias em benefício do patrimônio da associação de caridade da vila de Santana do Parati, na província do Rio de Janeiro, 03-06-1871. F.s 99v-110v (PDF 205-227)

PR declarando que serão extraídas no corrente exercício: duas loterias em benefício da Imperial Associação Tipográfica Fluminense, cujo produto se aplicará a compra de apólices da dívida pública, que serão inalienáveis, a fim de que os respectivos juros se distribuam em socorrer aos sócios enfermos ou inválidos, e às suas viúvas e órfãos; duas loterias em benefício das obras da matriz de S. Gonçalo do município da Campanha; uma loteria em benefício das obras da igreja de S. Francisco de Paula da Boa Família do município de Muriaé, na província de Minas Gerais; quatro loterias em benefício do patrimônio da Santa Casa da Misericórdia da cidade de Porto Alegre, na província do Rio Grande do Sul, e outras quatro do da Santa Casa da Misericórdia da cidade de Vitória, na província do Espírito Santo; uma loteria em benefício das obras da matriz da cidade de Mar de Espanha, na província de Minas Gerais; uma loteria em benefício das obras da matriz de S. Francisco de Paula do município do Juiz de Fora, na província de Minas Gerais, 05-06-1871. F.s 110v-113v (PDF 227-233)

PR declarando que ficam criados na província de Pernambuco cinco colégios eleitorais, na vila de Itambé e outros, 07-06-1871. F. 114v (PDF 235)

PR sobre aprovação de pensões a D. Rosa Maria Vieira Macedo e outros, 06-06-1871. F. 115v (PDF 237)

PR sobre aprovação de Decreto de 9 de novembro de 1870, em que se declara que a pensão, concedida por Decreto de 21 de novembro de 1868, ao cabo clarim do 6º corpo de cavalaria da Guarda Nacional do Rio Grande do Sul, Ismael Antônio de Sousa, a qual foi aprovada pelo Decreto legislativo nº 1753, de 22 de outubro de 1869, deve entender-se concedida ao cabo clarim do mesmo corpo, Ismael Antônio da Silva, 06-06-1871. F. 116v (PDF 239)

PR declarando que fica criado um colégio eleitoral na vila de Tury-Assú, da província do Maranhão, que se comporá dos eleitores da freguesia da mesma vila, 06-06-1871. F. 117v (PDF 241)

PR declarando que ficam criados na província do Piauí um colégio eleitoral na freguesia de S. João do Piauí, e outro na vila de S. Gonçalo, compondo-se cada um dos respectivos eleitores, 06-06-1871. F. 119v (PDF 245)

PR declarando que fica criado um colégio eleitoral na cidade de Silveira da província de S. Paulo, que se comporá dos eleitores da freguesia daquela cidade e dos da freguesia do Sapé, 06-06-1871. F. 119v (PDF 245)

PR declarando que fica criado um colégio eleitoral na vila do Rio das Éguas, na província da Bahia, que se comporá dos eleitores da freguesia da mesma vila, 06-06-1871. F. 120v (PDF 247)

PR declarando que os eleitores da nova freguesia de S. Sebastião da Boa Vista, na província do Pará, votarão no colégio de Breves, e os de Beja no colégio de Igarapemirim, a cujo município pertencem e que fica criado um colégio eleitoral na vila de Chaves, 06-06-1871. F. 120v (PDF 247)

PR declarando que ficam criados no município da Corte mais quatro ofícios de tabelião de notas e dois de escrivão de órfãos, 06-06-1871. F. 121v (PDF 249)

PR declarando que serão extraídas na Corte: duas loterias em benefício das obras da matriz de Santo Amaro das Brotas, e outras duas para as obras da vila Nova, ambas na província de Sergipe; duas loterias para a conclusão das obras da matriz da cidade de Tamanduá na província de Minas Gerais, sendo remetido a Tesouraria da mesma província em benefício das duas loterias para entregá-lo à Comissão encarregada das obras mencionadas; duas loterias para a conclusão das obras e compra de paramentos da matriz da Cachoeira do Carmo da Boa Vista, no município de Lavras, da província de Minas Gerais, sendo remetido à Tesouraria da mesma província em benefício das duas loterias para entregá-lo à Comissão encarregada das obras mencionadas; de quatro loterias, cujo benefício se aplicará a formação de patrimônio para manutenção do colégio das órfãs da cidade de Mariana, na província de Minas Gerais; de duas loterias para a conclusão das obras da igreja de Nossa Senhora de Nazaré do município de S. João d’el-Rei, na província o benefício das duas loterias para entregá-lo à Comissão encarregada das obras mencionadas, 09-06-1871. F.s 122v-124v (PDF 251-255)

PR autorizando o Governo para jubilar o Conselheiro José Maria de Avelar Brotero, lente catedrático da 1ª cadeira do 1º ano da Faculdade de Direito de S. Paulo, com todos os seus vencimentos, 09-06-1871. F. 124v (PDF 255)

PR autorizando o Governo para mandar que se aceitem como válidos na Faculdade médica da Corte os exames feitos na Escola de Marinha pelo aluno Joaquim Marcelino de Brito Netto, a fim de ser matriculado no 1º ano que frequenta como ouvinte, 09-06-1871. F. 125v (PDF 257)

PR autorizando o Governo para: mandar admitir a fazer ato do 1º ano da Faculdade de Direito do Recife o estudante Francisco Borges Marques; matricular no 3º ano médico da Corte o farmacêutico aprovado José Borges Ribeiro da Costa; aceitar na Faculdade de Medicina da Bahia os exames de latim e francês feitos na do Recife pelo estudante João de Moraes Vieira da Cunha; matricular no 1º ano médico da Faculdade da Corte o aluno Leopoldo Gustavo Rodrigues da Costa; matricular no 1º ano médico da Faculdade da Corte o aluno Guilherme Frederico Victório da Costa; admitir a exame das matérias do 4º ano da Escola Central o aluno ouvinte Aristide Arminio Guaraná, a fim de obter o grau de bacharel em matemática, 09-06-1871. F.s 127v, 133v-137v (PDF 261, 273, 277, 279, 281)

PR autorizando o Governo para mandar matricular no 1º ano médico o aluno farmacêutico Oscar Lamagnére Leal Galvão, 12-06-1871. F. 139v (PDF 285)

PR sobre aprovação de pensões concedidas: a D. Clara Angelica Xavier Fagundes, viúva do Marechal de Campo, Guilherme Xavier de Sousa; a D. Efigênia Joaquina de Sousa e Mello e outros; ao sargento do 24º corpo de voluntários da pátria João Pires Maciel e outros; a D. Custódia Carolina Augusta de Sousa, viúva do Dr. Braz Florentino Henriques de Sousa, lente da Faculdade de Direito do Recife; a Ellen Harfield, viúva do maquinista de 1ª classe e 2º tenente graduado da Armada, Roberto Harfield; ao voluntário da pátria, Pedro Antônio de Freitas e outros; ao capitão honorário do Exército Fernando Pacífico de Aguiar Montarroyos e outra; aos soldados do 24º corpo de voluntários da pátria Virgolino José de Sampaio e outros, 12-06-1871. F.s 139v-143v (PDF 285-293)

PR autorizando o Governo a aposentar no lugar de conferente da Alfândega do Ceará a Odorico Seguimundo de Arnaut com o ordenado que percebia no tempo em que exercia o emprego, 12-06-1871. F. 144v (PDF 295)

PRs declarando que ficam criados, na província de S. Paulo, três colégios eleitorais: 1º na vila de Xiririca; 2º na vila de Santa Isabel; e 3º na vila de Nazaré; declarando que a cidade do Icó, na província do Ceará, será a sede do 3º distrito eleitoral da mesma província; declarando que ficam desligados do colégio da Imperatriz e anexados ao colégio de Sobral os eleitores da freguesia de Santo Antonio de Aracati, na província do Ceará; declarando que ficam criados na província de Minas Gerais três colégios eleitorais: 1º na vila das Dores da Boa Esperança; 2º na vila de Patos; 3º na vila de Santo Antonio do Arassuai; declarando que fica criado um colégio eleitoral na vila do Juazeiro na província da Bahia, que se comporá dos eleitores da freguesia da mesma vila; declarando que os eleitores da freguesia de S. José do Paraíso ficam desligados do 3º distrito eleitoral da província de Minas Gerais, e passarão para o 5º distrito da mesma província, devendo votar no colégio da cidade de Pouso Alegre, a cujo município pertence a dita freguesia, 12-06-1871. F.s 144v-147v (PDF 295-301)

PR declarando que ficam constituindo o patrimônio da Câmara Municipal da vila do Tury-Assú, na província do Maranhão, as ilhas situadas ao longo da costa entre a foz do rio Tury e do Gurupi, com as cláusulas do Art. 16 da lei nº 601 de 18 de setembro de 1850, a fim de que a mesma Câmara possa arrendá-las ou aforá-las de conformidade com o seu regimento, 12-06-1871. F. 148v (PDF 303)

PR declarando que serão providas nas províncias pelos respectivos presidentes, mediante concurso, segundo a legislação em vigor, mas restringidos os passos à metade, alguns ofícios, 12-06-1871. F. 149v (PDF 305)

PR autorizando o Governo a readmitir no quadro do Exército e na Arma de Cavalaria ao tenente coronel graduado Egas Muniz Tello de Sampaio, reformado por Decreto de 8 de junho de 1866, 15-06-1871. F. 150v (PDF 307)

PR autorizando o Governo a jubilar o conselheiro João Cipriano Soares, lente catedrático da 2ª cadeira do 1º ano da Faculdade de Direito de S. Paulo, com todos os seus vencimentos, 15-06-1871. F. 150v (PDF 307)

PR sobre aprovação de pensão a Belmira de Mascarenhas Arouca, irmã do 2º tenente de artilharia Pedro de Mascarenhas Arouca, 16-06-1871. F. 151v (PDF 309)

PR autorizando o Governo para mandar que sejam válidas em qualquer Faculdade médica do Império os exames prestados pelo aluno Manoel dos Santos Marques nas Escolas da Marinha e Central, 19-06-1871. F. 151v (PDF 309)

PR sobre aprovação de pensão ao soldado reformado do 2º corpo de voluntários da pátria, Francisco de Paula do Sacramento, 19-06-1871. F. 152v (PDF 311)

PR autorizando o Governo para mandar considerar válidos na Faculdade médica da Corte os exames feitos na Escola de Marinha pelo aluno Illídio Leopoldo da Silva, 19-06-1871. F. 152v (PDF 311)

PR autorizando o Governo para mandar admitir: a exame das matérias do 1º ano médico da Faculdade da Corte o aluno ouvinte José Nicoláo Tinoco de Almeida; a exame das matérias do 4º ano da Escola Central o aluno ouvinte Juliano José de Amorim Gomes, a fim de obter grau de bacharel em matemática; mandar que sejam validos na Faculdade do recife os exames feitos na Faculdade médica da Bahia pelo aluno Jeronymo Moniz Ferrão de Aragão; a exame das matérias do 1º ano médico da Faculdade da Corte o aluno ouvinte Pedro Moniz Barreto de Aragão; a exame das matérias do 1º ano da Faculdade de Direito do Recife o aluno ouvinte Antonio Francisco Pereira de Carvalho; que sejam aceitos em qualquer das Faculdades de Medicina do Império os exames de português e história, feitos na Escola de Marinha pelo estudante Henrique Graça; a exame das matérias do 1º ano da Faculdade de Medicina da Corte, que frequenta como ouvinte, o aluno José Moreira da Silva Júnior; a exame das matérias do 1º ano da Faculdade de Direito do Recife o aluno ouvinte José Manoel Cavalcanti de Almeida; que se aceite como válido o exame de português, feito na Academia de Marinha, pelo aluno Rodrigo Lopes de Brito; a matrícula do 1º ano médico na Faculdade de Medicina da Bahia o aluno Manoel Carlos Devoto; a matrícula do 1º ano médico na Faculdade da Corte o aluno Francisco Duarte Cruz Netto; para mandar aceitar como válido nas faculdades de medicina exames de latim, francês, inglês, geografia, história, retórica e poética, feitos por Alberto Ulysses Ribeiro Lopes na Faculdade de Direito do Recife; a exame das matérias do 1º ano da Faculdade de Direito de S. Paulo, que frequenta como ouvinte, o aluno Francisco Eulálio do Nascimento Silva; a exame das matérias do 1º ano médico da Faculdade da Corte o aluno do 1º farmacêutico Hilário da Silva Figueira Júnior; a exame das matérias do 1º ano médico da Faculdade da Corte o estudante ouvinte Carlos Fernandes Eiras; exame das matérias do 1º ano médico da Faculdade da Corte o estudante ouvinte José Antônio de Almeida, em 19-06-1871. F.s 153v-162v (PDF 313-331)

PR sobre aprovação de pensões concedidas: ao alferes reformado do Exército Melchiades Marinho de Queiroz e outro; ao soldado do 1º batalhão de infantaria Firmino José dos Santos, invalidado em combate; ao soldado do 2º regimento de cavalaria ligeira João Belchior da Silva e outro; ao tenente graduado do 20º batalhão de infantaria Augusto Júlio Lacasse; ao soldado do 24º corpo de voluntários da pátria Mamede Antonio de Amorim e outros, 19-06-1871. F.s 163v-165v (PDF 333-337).

PR sobre aprovação do Artigo sétimo a que se refere o Decreto nº 3568 de 20 de dezembro de 1865, na parte que necessita de aprovação do Poder Legislativo, 19-06-1871. F. 165v (PDF 337)

PR declarando que fica desligada do colégio de Ubatuba e do 2º distrito eleitoral de S. Paulo a paróquia de Caraguatatuba, devendo respectivos eleitores votar no colégio de S. Sebastião do 1º distrito a que ficam pertencendo, 19-06-1871. F. 167v (PDF 341)

PR declarando que os eleitores da nova paróquia de Nossa Senhora do Bom Conselho da Serra Preta, na província da Bahia, votarão no colégio da Comissão, a que ficam pertencendo, 19-06-1871. F. 167v (PDF 341)

PR autorizando o Governo a conceder um ano de licença ao Dr. Aprigio Justiniano da Silva Guimarães, Lente da 2ª cadeira do 5º ano da Faculdade de Direito do Recife, 19-06-1871. F. 168v (PDF 343)

PR declarando que as ajudas de custo a que têm direito os cidadãos nomeados presidentes de província serão divididas em duas partes: a 1ª para transporte, a 2ª para 1º estabelecimento, 19-06-1871. F. 169v (PDF 345)

PR declarando que fica o Governo autorizado para mandar fazer exame do 5º ano da Faculdade de Medicina da Bahia, a que assiste como ouvinte o aluno Pedro Augusto Pereira da Cunha, 19-06-1871. F. 171v (PDF 349)

PR declarando que fica o Governo autorizado a passar carta de naturalização de cidadão brasileiro a João Maria Pessoa e outros estrangeiros, 20-06-1871. F. 172v (PDF 351)

PR declarando que fica o Governo autorizado para mandar admitir a exame: das matérias do 1º ano médico da Faculdade da Corte o aluno ouvinte João Carlos Teixeira Brandão; das matérias do 1º ano médico da Faculdade de Medicina da Corte o aluno ouvinte Olympio de Barcellos; das matérias do 3º ano da Escola de Marinha o aluno ouvinte João Velloso de Oliveira, 20-06-1871. F.s 173v-174v (PDF 353-355)

PR sobre aprovação de pensão concedida, repartidamente aos menores Serafim, Julia, Clara e Joaquim, filhos legitimados do alferes do corpo policial da província do Rio de Janeiro, 20-06-1871. F. 174v (PDF 355)

PR sobre aprovação de pensões concedidas: a D. Luiza da Costa Ferreira da Luz e outros; ao soldado do 49º corpo de voluntários da pátria Agostinho Ângelo da Silva e outros; ao alferes reformado do Exército Olympio Aurélio de Lima Camara, invalidado em combate, 21-06-1871. F.s 175v-176v (PDF 357-359)

PR autorizando o Governo para mandar: matricular no 1º ano médico da Faculdade da Corte o aluno ouvinte Luiz Rodolpho Duque Estrada Sayão; admitir a exame das matérias do 1º ano da Escola Central o aluno ouvinte José Joaquim da Gama Macher; mandar matricular em qualquer das Faculdades e Escolas do Império Antônimo Amazonas de Almeida e Joaquim Ignácio Amazonas de Almeida; que sejam válidos na Faculdade médica da Corte os exames preparatórios feitos pelo aluno Joaquim Francisco Leal Júnior na Escola da Marinha; admitir a exame das matérias do 1º ano médico da Corte o aluno ouvinte Antonio Francisco Meirelles Leal; matricular no 1º ano de Escola Central o aluno ouvinte José Luiz Caminada Júnior; que sejam válidos na Faculdade médica da Corte os exames preparatórios feitos pelo aluno José Augusto Monteiro de Godoy na Faculdade de S. Paulo; fazer exame do 2º ano médico da Faculdade da Corte o aluno ouvinte Joaquim de Almeida Vidal Júnior depois de fazer exame das matérias do 1º ano do qual se acha matriculado, 28-06-1871. F.s 177v-183v (PDF 361-373)

PR autorizando o Governo para mandar matricular no 1º ano médico da Faculdade da Corte o aluno ouvinte Edgar Luiz de Gouvêa, 30-06-1871. F. 183v (PDF 373)

PR autorizando o Governo para mandar que se aceite como válido na Faculdade médica da Corte o preparatório de português em que foi aprovado o aluno Joaquim José Torres Cotrim na Academia de Marinha, e que seja matriculado no 1º ano médico, 09-06-1871. F. 184v (PDF 375)

PR autorizando o Governo para mandar que sejam válidos na Faculdade médica da Corte os exames preparatórios feitos pelo aluno José Fernandes Dias na Escola de Marinha, 30-06-1871. F. 184v (PDF 375)

PR autorizando o Governo para mandar que sejam válidos na Faculdade médica da Bahia os exames preparatórios feitos pelo aluno José Zeferino Ferreira Velloso na Faculdade de Direito do Recife, 30-06-1871. F. 185v (PDF 377)

PR autorizando o Governo para mandar admitir a exame das matérias do 1º ano na Faculdade de Direito do Recife ao ouvinte José Bandeira de Mello, 30-06-1871. F. 185v (PDF 377)

PR autorizando o Governo para mandar que se aceitem como válidos em qualquer das Faculdades de Medicina do Império os exames de latim, francês, aritmética e geometria feitos pelo aluno Matheus Vaz de Oliveira na Faculdade de Direito do Recife, 30-06-1871. F. 186v (PDF 379)

PR autorizando o Governo para mandar admitir a exame das matérias do 3º ano da Escola de Marinha o aluno João Augusto Delfim Pereira, 30-06-1871. F. 186v (PDF 379)

PR autorizando o Governo para mandar admitir a exame das matérias do 1º ano médico o aluno matriculado na aula de farmácia e ouvinte de anatomia, Martinho Gomes Freire de Andrade, 30-06-1871. F. 187v (PDF 381)

PR autorizando o Governo para mandar admitir a exame das matérias do 1º ano farmacêutico, na Faculdade da Corte, o aluno ouvinte do mesmo ano, Nicolau Lobo Vianna, 30-06-1871. F. 187v (PDF 381)

PR autorizando o Governo para mandar admitir a exame das matérias do 1º ano médico da Faculdade da Corte os alunos ouvintes Vicente Ferreira Souto Maior e José da Cunha Souto Maior, 30-06-1871. F. 188v (PDF 383)

PR autorizando o Governo para mandar matricular no 2º ano médico da Faculdade da Bahia o farmacêutico Phyladelpho Manoel Gouvêa, 01-07-1871. F. 188v (PDF 383)

PR autorizando o Governo para mandar matricular no 1º ano médico da Faculdade da Bahia o aluno do 1º ano farmacêutico Samuel Madeira Shaw, 01-07-1871. F. 189v (PDF 385)

PR autorizando o Governo para mandar admitir a exame prático de farmácia Miguel Archanjo dos Santos, 01-07-1871. F. 189v (PDF 385)

PR autorizando o Governo para mandar que o aluno do 1º ano médico, ouvinte do 2º da Faculdade da Corte, José Joaquim de Oliveira Teixeira, 01-07-1871. F. 190v (PDF 387)

PR autorizando o Governo para mandar matricular no 4º ano da Faculdade de Direito do Recife, o aluno Pedro Regalado Epiphanio Baptista, 03-07-1871. F. 191v (PDF 389)

PR autorizando o Governo para mandar matricular no 1º ano médico da Corte o aluno João José de Santa’Anna Júnior, 03-07-1871. F. 192v (PDF 391)

PR autorizando o Governo para mandar matricular no 1º ano da Faculdade de Direito do Recife o aluno ouvinte José de Azevedo e Silva, 03-07-1871. F. 192v (PDF 391)

PR autorizando o Governo para mandar matricular no 1º ano médico da Faculdade da Corte, o aluno ouvinte Augusto César das Chagas, 03-07-1871. F. 193v (PDF 393)

PR autorizando o Governo para mandar que sejam válidos na Faculdade médica da Bahia os exames preparatórios feitos pelo aluno Juventino Ignácio Selva na Faculdade de Direito do Recife, 03-07-1871. F. 193v (PDF 393)

PR autorizando o Governo para mandar matricular no 1º ano da Faculdade de Direito do Recife o aluno ouvinte João Baptista de Castro Rabello Júnior, 03-07-1871. F. 194v (PDF 395)

PR autorizando o Governo para mandar que sejam válidos em qualquer Academia do Império os exames preparatórios feitos pelo aluno Leandro de Almeida Ribeiro no liceu paraense, 03-07-1871. F. 194v (PDF 395)

PR autorizando o Governo para mandar matricular no 1º ano da Faculdade de Direito do Recife o aluno ouvinte Augusto Teixeira de Azevedo, 03-07-1871. F. 195v (PDF 397)

PR autorizando o Governo para: mandar admitir a exame das matérias do 1º ano médico da Faculdade da Bahia o aluno ouvinte Saturnino Ferreira de Carvalho; mandar matricular no 1º ano médico da Faculdade da Corte o aluno Manoel da Silva Queiroz; mandar matricular no 1º ano médico da Faculdade da Corte o aluno ouvinte João Rufino Brandão; mandar considerar válidos, em qualquer Academia do Império, os exames preparatórios feitos na Faculdade médica da Bahia, inclusive de francês feito em 1867, pelo aluno Francisco Martins Mendes; para mandar desde já matricular no 1º ano médico da Corte o aluno da Corte o aluno Alfredo Augusto da Costa Machado; mandar admitir a exame de anatomia e fisiologia do 2º ano médico da Faculdade da Corte o aluno Henrique Carlos Feldhagen; mandar matricular no 1º ano médico da Faculdade da Corte o aluno ouvinte Benedicto Galvão Pereira Baptista; mandar que sejam aceitos como válidos os exames feitos pelo capitão Carlos Eduardo Saulnier Pierrelevée perante o Ministério da Instrução Pública de Paris para concluir o curso e obter grau de bacharel em ciências físicas e matemáticas; admitir a exame das matérias do 1º ano da Faculdade de Direito do Recife o aluno ouvinte Francisco Marques Camacho; admitir a exame das matérias do 1º ano da Faculdade de Direito do Recife o aluno ouvinte Frederico Augusto Borges; mandar admitir o aluno Joaquim Diniz Cordeiro aos exames do 3º ano da Escola de Marinha; mandar que o aluno do 1º ano médico da Faculdade da Corte Francisco Rodrigues de Camargo seja admitido a prestar exame das matérias do 2º ano que frequenta como ouvinte; mandar fazer exame do 1º ano médico da Faculdade da Corte o aluno do 1º ano farmacêutico Antonio Antunes de Campos; fazer exame do 1º ano médico da Faculdade da Corte o aluno do 1º ano farmacêutico José Barbosa dos Santos Júnior; mandar matricular no 1º ano médico o aluno do 1º ano farmacêutico da Faculdade da Corte Joaquim Leal da Gama; 03-07-1871. F.s 195v-203v (PDF 397-413)

PR autorizando o Governo para mandar: que sejam válidos em qualquer Academia do Império os exames preparatórios feitos pelo aluno Joaquim Olympio de Paiva; matricular no 1º ano do ouro jurídico da faculdade de S. Paulo o aluno Carlos Carneiro de Barros e Azevedo; que na matrícula de Dermeval José da Fonseca, no 1º ano médico da Faculdade da Corte sejam aceitos os exames preparatórios feitos na Escola de Marinha; que sejam válidos na Faculdade médica da Corte os exames de latim e francês feitos pelo aluno Francisco José de Oliveira na Instrução Pública da Corte; admitir a exame das matérias do 1º ano da Faculdade de Direito do Recife o aluno ouvinte do mesmo ano Helvecio Xavier Lopes; a exame das matérias do 1º ano da Faculdade de Medicina da Corte o aluno ouvinte João Manoel Guedes Alcoforado; admitir a exame das matérias do 1º ano farmacêutico da Faculdade da Corte o aluno ouvinte João Antonio de Barros Henriques; matricular no 1º ano médico da Faculdade da Bahia o aluno ouvinte Marcos Rodrigues de Jesus Madeira, 04-07-1871. F.s 204v-208v (PDF 415-423)

PR sobre aprovação de pensão, sem prejuízo do meio soldo que possa competir-lhe, a D. Hermelinda de Carvalho Moura, viúva do capitão do Exército Manoel Erasmo de Carvalho Moura, 04-07-1871. F. 209v (PDF 425)

PRs sobre aprovação de aposentadoria ao desembargador da Relação do Rio de Janeiro, Venancio José Lisboa, com o ordenado por inteiro e com as honras de Ministro do Supremo Tribunal de Justiça, e aposentadoria ao juiz de direito Pantaleão José da Silva Ramos, com as honras de desembargador e o ordenado que lhe for devido, 05-07-1871. F.s 209v-210v (PDF 425-427)

PR autorizando o Governo para mandar: admitir a exame das matérias do 1º ano na Faculdade de Medicina da Bahia ao ouvinte Auxencio da Costa Lima; que sejam válidos para a matrícula no 1º ano da Faculdade de Direito do Recife os exames de preparatórios feitos pelo aluno Julio Pereira de Carvalho na Faculdade de Medicina da Bahia; matricular no 1º ano médico da Corte o estudante José Ferreira de Bastos Coelho prestando o exame das matérias respectivas, logo que faça o de geometria; que sejam válidos os exames preparatórios feitos na Instrução Pública da Corte e na Escola de Marinha pelo aluno do 3º ano farmacêutico da Faculdade da Bahia Antonio Vicente de Andrade, a fim de passar para o curso médico; admitir a exame das matérias do 4º ano da Escola Central o aluno ouvinte Cesario de Almeida Nobre de Gusmão, a fim de obter bacharel em matemática, 05-07-1871. F.s 210v-213v (PDF 427-433)

Emenda feita e aprovada pela Câmara do Deputados à Proposta do Poder Executivo que fixa as Forças de Terra para o ano financeiro de 1872 a 1873, 06-07-1871. F.s 214v-215v (PDF 435-437)

PR sobre aprovação de pensões concedidas: ao alferes do 3º batalhão de infantaria, Norberto de Carvalho e Andrade e outros; ao soldado do 30º corpo de voluntários da pátria, Angelo Rodrigues do Nascimento e outros; a D. Carolina Francisca de Sá Godinho e outros, 07-07-1871. F.s 216v-217v (PDF 439-443)

PR autorizando o Governo a conceder mais um ano de licença, com os seus vencimentos, ao chefe de secção da alfandega da Bahia, Manoel Odorico Mendes de Amorim para tratar de sua saúde na Europa, 08-07-1871. F. 219v (PDF 445)

Emenda feita e aprovada pela Câmara dos Deputados à Proposta do Poder Executivo, que fixa a Força Naval para o ano financeiro de 1872 a 1873, 08-07-1871. F.s 220v-222v (PDF 447-451)

PR declarando que são isentos de penhoras e arrestos as pensões usufruídas pelos pensionistas do Montepio geral, estabelecido nesta Corte, 12-07-1871. F. 223v (PDF 453)

PR sobre aprovação de pensões, concedidas por Decretos de 14 de junho de 1871, a D. Emiliana da Rocha Fragoso e D. Jesuína da Rocha Fragoso, irmãs do falecido capitão do estado maior de 1ª classe, Lucas da Rocha Fragoso, e outros, 12-07-1871. F. 223v (PDF 453) PR sobre aprovação de pensão, concedida a D. Joanna Marcolina Sampaio, mãe do alferes de voluntários da pátria, Gustavo Francisco Sampaio, 12-07-1871. F. 224v (PDF 455)

PR autorizando o Governo para mandar admitir o tenente coronel Floriano Viana Peixoto a fazer exame de mineralogia, a fim de que possa obter o grau de bacharel em ciências matemáticas e físicas, 12-07-1871. F. 224v (PDF 455)

PR autorizando o Governo para conceder um ano de licença, com todos os vencimentos, para tratar da saúde: ao 2º conferente da alfandega do Pará Joaquim Marcollino Rosa para tratar de sua saúde onde lhe convier; ao desembargador da Relação da Corte, Adjunto do Tribunal do Comércio, Firmino Rodrigues Silva; ao juiz de direito, Marcos Corrêa da Camara Tamarindo; ao 1º escriturário da alfandega do Pará, Camerino Facundo de Castro Menezes, 12-07-1871. F.s 225v-227v (PDF 457-461)

PR autorizando o Governo para conceder a João José Fagundes de Rezende e Silva privilégio exclusivo por noventa anos para lavras os rios Cayapó, Maranhão e seus afluentes, 14-07-1871. F. 228v (PDF 463)

PR autorizando o Governo a abrir um crédito para coadjuvar a impressão da obra “Iconografia das Orquídeas do Brasil” composta por João Barbosa Rodrigues, secretário do Imperial Colégio de Pedro 2º, 17-07-1871. F. 229v (PDF 465)

PR autorizando o Governo a mandar admitir à matrícula do 1º ano da Faculdade de Direito do Recife o aluno Gaspar Menezes Vasconcellos de Drummond Filho; e a mandar matricular no 1º ano médico da Faculdade da Corte o aluno ouvinte João Baptista Barbosa Guimarães, 18-07-1871. F.s 230v-231v (PDF 467-469)

PR sobre aprovação de pensões, concedidas: a D. Maria Amalia dos Santos Amaral e outros; ao padre José Rodrigues Monção, vigário colado da freguesia do Rio Pardo, da diocese de Diamantina, província de Minas Gerais, 20-07-1871. F.s 232v-233v (PDF 471-473)

PR autorizando o Governo para mandar: admitir a exame das matérias do 1º ano da Faculdade de Direito do Recife o aluno ouvinte Adolpho Tacio da Costa Cirne; prestar exame do 1º ano médico da Faculdade da Corte o aluno do 1º ano farmacêutico Francisco Bahia da Rocha Júnior; que sejam válidos na Faculdade médica da Corte os exames preparatórios feitos pelo aluno Carlos Gomes Ribeiro da Luz na Escola de Marinha; que sejam aceitos na Faculdade de Medicina da Corte os exames preparatórios feitos na de Direito do Recife pelo bacharel Theophilo Domingos Alves Ribeiro, 21-07-1871. F.s 233v-236v (PDF 473-479)

PR autorizando o Governo para mandar: matricular no 1º ano de qualquer das Faculdades de Direito do Império o aluno do 1º ano médico da Faculdade da Corte Franklim Cesa da Silva Lima; prestar exame do 3º ano médico, depois de aprovado nas matérias que lhe faltam para completar o 2º, o aluno aprovado no 2º ano farmacêutico e matriculado no 2º ano médico da Faculdade da Corte, Constante da Silva Jardim; admitir a matrícula do 4º ano da Escola Central o aluno ouvinte Emygdio Cavalcante de Mello, a fim de poder obter o grau de bacharel em ciências físicas e matemáticas, 26-07-1871. F.s 236v-238v (PDF 479-483)

PR autorizando o Governo para mandar: prestar exame do 3º ano da Escola de Marinha o aluno Viriato Antonio da Silva Rubião; admitir a exame das matérias do 1º ano da Faculdade de Direito do Recife o aluno ouvinte Manoel Pinto Damaso; admitir a exame das matérias do 1º ano da Faculdade de Direito do Recife o aluno ouvinte Melchiades Corrêa Garcia; prestar exame do 3º ano da Escola de Marinha ao aluno Luiz Pinto de Sá, depois de aprovado no exame que lhe falta da cadeira de física do 2º ano; matricular no 2º ao médico da Faculdade da Corte o aluno do º ano farmacêutico Antônio Vieira de Resende, 27-07-1871. F.s 239v-241v (PDF 485-489)

PR sobre aprovação de aposentadoria ao conselheiro Barão de Muritiba, desembargador da Relação do Rio de Janeiro, com as honras de Ministro do Supremo Tribunal da Justiça e ordenado, 31-07-1871. F. 242v (PDF 491)

PR sobre aprovação do regulamento expedido com o Decreto nº 3083 de 28 de abril de 1863, menos o Art. 181 na parte em que exige aprovação plena em todas as matérias, cujo conhecimento requer-se dos alunos que aspiram ao grau de bacharel em ciências matemáticas e físicas, 31-07-1871. F. 242v (PDF 491)

PR sobre aprovação do Decreto nº 4737 de 7 de junho de 1871, que concedeu a João Antonio Rodrigues Martins & Companhia o privilégio por cinco anos para introduzir no porto do Rio de Janeiro barcos a vela ou a vapor destinados a pesca ou a condução de peixe vivo, elevando o privilégio para quinze anos, 02-08-1871. F. 243v (PDF 493)

PR declarando que o banco que na capital da província do Maranhão se acha estabelecido sob a denominação de Banco do Maranhão durará mais 20 anos, além do prazo marcado nos seus estatutos, 02-08-1871. F. 244v-246v (PDF 495-499)

PR autorizando o Governo a facultar aos concessionários do ferro-carril na cidade de Niterói e seus subsídios isenções de direitos de importação para todo o material e trem rodante, necessários a construção e custeio do mesmo ferro-carril, fixando o Governo previamente a quantidade e qualidade dos objetos que houverem de ser despachados com tal isenção, 02-08-1871. F. 247v (PDF 501)

PR autorizando o Governo a conceder isenção de direitos a estátua, coluna, pedestal e mais materiais que tiverem de ser importados para o monumento que se pretende erigir ao poeta Antonio Gonçalves Dias, na capital da província do Maranhão, 08-08-1871. F. 248v (PDF 503)

PR autorizando o Governo a facultar ao Dr. Bernardo Clemente Pinto Sobrinho isenção de direitos de importação para todo o material e trem rodante, necessários, a construção e custeio da estrada de ferro entre as suas fazendas da freguesia da Santa Rita e as da freguesia de Cantagalo na província do Rio de Janeiro, 08-08-1871. F. 249v (PDF 505)

PR autorizando o Governo a facultar à Companhia “Santa Thereza” estabelecida na capital da província de Pernambuco isenção de direitos de importação para todo o material necessário às obras a seu cargo e matérias primas para a iluminação a gás da cidade de Olinda da mesma província, 08-08-1871. F. 250v (PDF 507)

PR autorizando o Governo a todas as companhias, que se organizarem no Brasil para construção a estrada de ferro no país, isenção de direitos de importação para todo o material e trem rodante necessários a construção e custeio das mesmas estradas, 08-08-1871. F. 251v (PDF 509)

PR sobre aprovação de pensão concedida a D. Francisca Rosa de Alvim Paraguassú, viúva do capitão de voluntários da pátria Antonio Ferreira Mascarenhas Paraguassú, 08-08-1871. F. 252v (PDF 511)

PR declarando que a Resolução nº 1759 de 16 de outubro de 1869, que aprovou a pensão a cada um dos quatro filhos do brigadeiro João Manoel Menna Barreto, morto em combate no Paraguay, vigorará com a cláusula “sem prejuízo do meio soldo que lhes competir, na forma das leis existentes”, 08-08-1871. F. 252v (PDF 511)

PR autorizando o Governo a facultar aos concessionários do ferro-carril, na cidade de S. Luiz do Maranhão e seus subsídios, isenção de direitos de importação para todo o material e trem rodante necessários à sua construção e custeio, 09-08-1871. F. 253v (PDF 513)

PR autorizando o Governo a extrair seis loterias, conforme o plano das da Santa Casa da Misericórdia da Corte, em favor das obras da igreja da Penha na cidade do Recife, 09-08-1871. F. 254v (PDF 515)

PR sobre aprovação de aposentadoria ao desembargador da Relação da Corte, Joaquim Firmino Pereira Jorge, com o ordenado que lhe competir e com as honras de Ministro do Supremo Tribunal de Justiça, 09-08-1871. F. 254v (PDF 515)

PR autorizando o Governo para mandar matricular no 1º ano da Faculdade do Recife o aluno ouvinte Isaias Guedes de Mello, 09-08-1871. F. 255v (PDF 517)

PR autorizando o Governo a conceder à empresa de encanamento de água potável e de iluminação a gás da cidade do Aracajú, na província de Sergipe, isenção de direitos de importação para todo o material necessário as suas obras e matérias primas para iluminação a gás, 12-08-1871. F. 256v (PDF 519)

PR declarando que são concedidas: à administração do Hospício de Pedro 2º vinte loterias para coadjuvar a continuação das obras de acrescentamento do seu edifício, a fim de de poder encomendar e tratar de maior número de doentes; duas loterias em benefício das obras da Matriz da Freguesia da Capunga na província de Pernambuco; uma loteria em benefício das obras da Matriz do Espírito Santo do Mar de Hespanha na província de Minas Gerais; duas loterias cujo benefício será aplicado para coadjuvação do patrimônio da Devoção de Nossa Senhora da Piedade, instituída na igreja da Santa Cruz dos Militares nesta Corte em 1855, onde tem continuado a funcionar, de conformidade com a Carta Imperial de 26 de julho de 1871, 12-08-1871. F.s 257v-259v (PDF 521-525)

PR autorizando o Governo para mandar que sejam válidos nas Faculdades de Direito do Império os exames preparatórios feitos na Faculdade médica da Bahia pelo aluno Geminiano José da Costa, 12-08-1871. F. 260v (PDF 527)

PR autorizando o Governo para mandar estudar na Escola Central o capitão de infantaria José de Nápoles Telles de Menezes, segundo a licença que obteve do Governo antes de assentar praça e sem sujeitar-se do novo regulamento, que ofende os seus direitos adquiridos, 12-08-1871. F. 260v (PDF 527)

PR autorizando o Governo para mandar: matricular no 1º ano da Faculdade de Direito do Recife o aluno ouvinte João Pedro Honorato Corrêa de Miranda; que sejam válidos em qualquer Faculdade médica do Império os exames preparatórios feitos pelo aluno Francisco de Paula Gonçalves da Silva Sobrinho na Faculdade de Direito de Recife; matricular no 1º ano médico da Faculdade da Bahia o aluno farmacêutico Belarmino Passos da Costa; admitir a exame das matérias do 1º no da Faculdade de Direito do Recife ao aluno Fabio Cabral de Oliveira, 12-08-1871. F.s 261v-262v (PDF 529-531)

PR declarando que fica isento do imposto de loterias o estabelecimento do montepio geral dos servidores do Estado, instituído nesta Corte, até que a receita se equilibre com a despesa do estabelecimento, 14-08-1871. F. 263v (PDF 533)

PR declarando que os títulos de aprovação nos exames preparatórios feitos perante qualquer das Faculdades de Direito e de Medicina, assim como nas Escolas Central, Militar e da Marinha serão válidos em qualquer outra, 17-08-1871. F. 265v (PDF 537)

PR declarando que a viúva do capitão Joaquim Soares de Figueiredo, D. Anna Coelho de Figueiredo, fica dispensada de restituir aos cofres públicos quantia proveniente do soldo do seu marido, recebido depois do falecimento, 17-08-1871. F. 266v (PDF 539)

PR autorizando o Governo para conceder isenção de direitos de todo o material necessário a Companhia de canalização de água potável na cidade de Campos da província do Rio de Janeiro, 18-08-1871. F. 267v (PDF 541)

PR declarando que ficam concedidas: duas loterias para a construção de um edifício destinado a escola pública primária na cidade de Bragança na província do Pará; duas loterias em benefício das obras da matriz da Boa Vista na cidade do Recife, província de Pernambuco; duas loterias em benefício do Hospital da Santa Casa da Misericórdia da província da Paraíba do Norte; duas loterias em benefício do Hospital de Caridade da cidade da Estância, na província de Sergipe; mais duas loterias em benefício das obras da nova matriz da freguesia de Sant’Anna desta Corte; duas loterias em benefício das obras das matrizes de Caçapava e S. Bento de Sapucaí-mirim, na província de S. Paulo; cinco loterias em benefício das obras das matrizes da Campanha, Pouso Alegre, Sant’Anna do Sapucaí e Santa Rita da Boa Vista, e cidade de Jaguari, na província de Minas Gerais; duas loterias para a construção de quatro prédios destinados a escolas de primeiras letras nas paróquias de S. Amaro, Lamim, Brumado e Suaçuí, na província de Minas Gerais; duas loterias a favor das obras do Hospital de Caridade da cidade de Caldas, na província de Minas Gerias, 18-08-1871. F.s 268v-272v (PDF 543-551)

PR declarando que a isenção de direitos de importação, concedida pelo Decreto nº 1565 de 6 de junho de 1868 para os materiais necessários às obras do encanamento d’água potável na capital da província de S. Paulo, compreende também os artigos que anteriormente haviam sido despachados, 18-08-1871. F. 273v (PDF 553)

PR autorizando o Governo para conceder a Hygino Corrêa Durão, isenção de direitos de todo o material necessário para a canalização d’água potável nas cidades do Rio Grande e Pelotas, na província de S. Pedro do Rio Grande do Sul, 18-08-1871. F. 274v (PDF 555)

PR declarando que serão concedidas duas loterias em benefício das obras da Igreja de Nossa Senhora do Amparo da cidade de Goiana, na província de Pernambuco, 18-08-1871. F. 274v (PDF 555)

PR declarando que serão concedidas: duas loterias em benefício do Hospício de Pedro 2º da província de Pernambuco; seis loterias, sendo duas em benefício das obras da matriz da cidade de Três Pontas, duas para as obras da matriz da cidade de Passos e duas para as da matriz da cidade de Paracatu, todas na província de Minas Gerias, 19-08-1871. F.s 275v e 278v (PDF 557 e 563)

PR sobre aprovação de pensões, concedidas: a D. Anna Joaquina de Brito Favilla e outros; ao soldado do 53º corpo de voluntários da pátria, Antonio Felinto de Almeida, 19-08-1871. F.s 276v-277v (PDF 559-561)

PR declarando que a Lei nº 1836 de 27 de setembro de 1870, decretada para o exercício de 1871-72, continuará em vigor no 1º semestre do de 1872-73, se antes não for promulgada a lei de orçamento respectiva com determinadas alterações, 22-08-1871. F. 279v (PDF 565)

PR autorizando o Governo para conceder ao 2º oficial da Secretaria da Guerra, Modesto Benjamim Luiz de Vasconcellos, um ano de licença para tratar da saúde, 22-08-1871. F. 280v (PDF 567)

PR autorizando o Governo para conceder ao juiz municipal e de órfãos do termo de Jaguari da província de Minas Gerais, bacharel Maximiano Augusto de Barros Cobra, um ano de licença para tratar da saúde, 23-08-1871. F. 281v (PDF 569)

PR autorizando o Governo a jubilar o conselheiro Joaquim Ignácio Ramalho, lente catedrático da 1ª cadeira do 5º ano da Faculdade de Direito de S. Paulo, com todos os seus vencimentos, 24-08-1871. F. 282v (PDF 571)

Emendas feitas e aprovadas pela Câmara dos Deputados à Proposta do Poder Executivo regulando o estado servil, 29-08-2025. F. 283v-290v (PDF 573-587)

PR autorizando o Governo para mandar que sejam válidos na Faculdade de Direito de S. Paulo os exames preparatórios feitos pelo aluno Alfredo Carlos Teixeira Leite na Escola Central e na de Marinha, 28-08-1871. F. 293v (PDF 593)

PR autorizando o Governo a conceder isenção de direitos de importação a todo material necessário a construção da estrade contratada pela presidência da província de S. Pedro do Rio Grande do Sul, em virtude da Lei Provincial nº 774 de 4 de maio de 1871, com Feliciano Joaquim de Bormann e o Dr. Francisco Antonio Pereira da Rocha, 28-08-1871. F. 293v (PDF 593)

PR autorizando o Governo a conceder isenção de direitos de importação a todo material fixo e flutuante da empresa de navegação a vapor no canal de Campos a Macaé, 28-08-1871. F. 294v (PDF 595)

-PR sobre aprovação de pensões, concedidas: ao soldado do 2º regimento de cavalaria ligeira, Manoel Tristão de Miranda e outros; ao soldado do 55º corpo de voluntários da pátria Jacintho José de Oliveira e outros; a Angelica Maria de Jesus e outros, 29-08-1871. F.s 295v-297v (PDF 597-601)

PR autorizando o Governo a conceder isenção de direitos de importação para todo o material fixo ou rodante da empresa para prolongamento da estrada de ferro de Cantagalo, contratada pelo Dr. Bernardo Clemente Pinto Sobrinho, 30-08-1871. F. 298v (PDF 603)

PR sobre aprovação de pensões ao soldado do 1º batalhão de infantaria, Leoncio José Corrêa e outros, 04-09-1871. F. 299v (PDF 605)

PR declarando que a taxa fixa anual de cinco réis por braça quadrada imposta aos concessionários de minas pelo Art. 23 §1º nº1 da Lei n 1504 de 16 de setembro de 1867 é reduzida a um real pago por uma só vez no ato de serem empregados, 28-12-1872. F. 320v (PDF 647)

PR declarando que é dispensada a D. Vicência Maria Ferrer e D. Amelia Maria Carlota Ferre, filhas do capitão Vicente Ferrer da Silva Lisboa, da pena de prescrição, em que incorreram, a fim de lhes seja alongado o meio soldo de seu pai, 28-12-1872. F. 321v (PDF 649)

PR sobre aprovação de pensão, sem prejuízo do meio soldo que por lei lhe competir, a D. Flora Luiza da Cunha Carvalho, 28-12-1872. F. 323v (PDF 653)

PR declarando que a pensão concedida ao cabo de esquadra do 8º corpo de cavalaria da guarda nacional do Rio Grande do Sul, Affonso Esteves da Silva, deve entender-se como concedida ao cabo de esquadra do mesmo corpo Affonso Esteves da Silveira, conforme o Decreto de 23 de agosto de 1871, 28-12-1872. F. 324v (PDF 655)

PR declarando que as disposições da Resolução nº 2035 de 23 de setembro de 1871 ficam extensivas à receita e despesa do 2º semestre do exercício de 1872 a 1873, enquanto não for promulgada a respectiva Lei do Orçamento, 30-12-1872. F. 325v (PDF 657)

PR declarando que o Decreto Legislativo nº 1364 de 19 de setembro de 1866, na parte que aprovou a pensão concedida ao alferes reformado João Zeferino de Holanda Cavalcante, pai do alferes em comissão José Demugenes de Holanda Cavalcante, morto em campanha, deve entender-se com a cláusula de sobrevivência à mãe do dito alferes em comissão, nos termos do Decreto Imperial de 27 de julho de 1866, 28-12-1872. F. 326v (PDF 659)

PR sobre aprovação de pensões a Francisca Felicia de Sousa Costa e outros, 04-01-1873. F. 327v (PDF 661)

PR declarando que os diretores, lentes proprietários, substitutos e opositores das faculdades de direito e medicina do Império vencerão os ordenados fixados na tabela exposta no projeto, 07-01-1873. F. 328v (PDF 663)

PR sobre aprovação de aposentadoria ao juiz de direito João de Sousa Nunes Lima, com as honras de desembargador e o ordenado que lhe competir, segundo as disposições anteriores a Lei nº 1764 de 28 de junho de 1870, 07-01-1873. F. 332v (PDF 671)

PR declarando que os oficiais e “praças de pret” do Exército perceberão os soldos fixados nas tabelas anexadas sob nº 1 e 2 no projeto, guardadas às observações que as acompanham, 15-01-1873. F.s 333v-335v (PDF 673-677)

PR autorizando o Governo para mandar: admitir a fazer exames das matérias do 3º ano da Escola de Marinha o aluno da mesma escola Godofredo Silveira da Motta; que, prestado o exame de geometria, seja admitido ao das matérias do 1º ano farmacêutico da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro o aluno ouvinte Franciso José Pereira de Castro; admitir a exame das matérias do 1º ano da Faculdade de Direito do Recife, o ouvinte Bernardo Antonio de Mendonça, desde que habilitado em história; admitir a exame das matérias do 1º ano da Faculdade de Direito de São Paulo o ouvinte Arthur Octaviano Braga, 16-01-1873. F.s 336v-342v (PDF 679-691)

PR declarando que o subsídio anual para os deputados e senadores, marcado no capítulo 9º, § 2º e 4º, das instruções anexadas ao Decreto de 16 de março de 1824, deve ser computado segundo o padrão monetário da época em que foram promulgadas aquelas instruções, e pago do princípio da atual Legislatura em diante com a diferença do valor da moeda, 17-01-1873. F. 343v (PDF 693)

PR sobre autorização ao Governo para mandar admitir a exame das matérias do primeiro ano da Faculdade de Direito do Recife o ouvinte Affonso Octaviano Pinto Guimarães, 17-01-1873. F. 344v (PDF 695)

PR sobre aprovação de pensões concedidas: ao soldado de 13º batalhão de infantaria Mauricio Luiz Francisco Ferreira de Oliveira e outros; ao 2º sargento do 50º corpo de voluntários da pátria Justiniano Rodrigues da Silveira e outros; ao cabo de esquadra do 16º batalhão de infantaria Jorge Vieira de Lima e outros; ao tenente honorário do Exército Justiniano José de Souza e outros; ao soldado do 32º corpo de voluntários da pátria Antonio Zeferino da Trindade e outros; ao 2º sargento reformado do Exército Manoel Eusebio, o qual, em consequência de ferimento, soldado do 32º corpo de voluntários da pátria Antonio Zeferino da Trindade e outros; ao cabo de esquadra do 24º corpo de voluntários da pátria João Lins Pereira, deve entender-se conferida ao cabo de esquadra do mesmo corpo João Lino Pereira; a D. Julia Augusta Botelho e Mello e outros; ao 2º sargento reformado do 20º corpo de voluntários da pátria Joaquim Gonçalves da Ressurreição por Decreto de 23 de agosto de 1871, que retificou o de 17 de novembro de 1866, aprovado pelo nº 1421 de 28 de agosto de 1867, o qual concedera a pensão de 400 réis, fica elevada a 600 réis, conforme o Decreto de 27 de março de 1872; a pensão de 2:400$000, que atualmente percebe D. Gabriella Frederica Ribeiro de Andrada, filha do finado conselheiro José Bonifácio de Andrada e Silva, é elevada, desde o dia 7 de setembro de 1872, a 3:600$000 também anuais, em atenção aos relevantes serviços prestados pelo mesmo conselheiro a causa da Independência e do Império, 21-01-1873. F.s 345v-355v (PDF 697-717)

PR autorizando o Governo para mandar admitir a exame: das matérias do 1º ano da Faculdade de Direito do Recife o ouvinte Luiz Antonio Pires de Carvalho e Albuquerque; das matérias do 1º ano da Faculdade de Direito do Recife o ouvinte Hygino de Bastos e Melo; das matérias do 1º ano da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro o aluno do 1º ano de farmácia da mesma faculdade Francisco Ignacio de Carvalho Sampaio, 21-01-1873, F.s 356v, 358 e 359v (PDF 719, 723 e 725)

PR sobre aprovação de pensões concedidas a Viscondessa de Itaúna e outros, 21-01-1873. F. 357v (PDF 721)

PR sobre aprovação de pensões concedidas: ao capitão honorário do Exército Augusto Diniz Gonçalves e outros; a D. Maria Pereira de Barros, viúva do major da Guarda Nacional da província do Rio Grande do Sul, João de Barros Leite; ao cabo de esquadra do 8º corpo de cavalaria da Guarda Nacional da província do Rio Grande do Sul, Manoel Antonio da Silva e outros; a Cândida Trifina da Silva Ribeiro e outros; a D. Francisca Amalia de Abreu Falcony, viúva do tenente honorário Carolos Falcony; ao cabo de esquadra reformado do 44º corpo de voluntários da pátria, Belarmino Antonio Alves e outro; ao cabo de esquadra reformado do 40º corpo de voluntários da pátria, Jucundino José Zacarias Maia; a D. Francisca Carlota Rodrigues Vaz, mãe do alferes de voluntários da pátria Francisco Wenceslao Rodrigues Vaz, falecido em consequência de moléstias adquiridas e campanha; a D. Prudência Maria Soares e D. Canthidia Soares Lousada, mãe e irmã do capitão do 10º corpo provisório de Guardas Nacionais Reinaldo Soares Lousada, falecido de moléstia adquirida em campanha; ao 2º sargento do 30º corpo de voluntários da pátria Joaquim Roberto Ferreira, deve entender-se conferida ao 2º sargento do mesmo corpo Joaquim Roberto Pereira; ao soldado do 4º regimento de cavalaria ligeira, Jeronymo Francisco Gomes de Moraes, deve entender-se conferida ao soldado do mesmo Regimento Jeronymo Francisco Borges de Moraes; a D. Flora da Costa Corrêa de Moraes e outros; a Justina Maria dos Santos e outros; ao ex-praça do corpo de imperiais marinheiros Antonio José Cardoso, que, achando-se em serviço, perdeu a vista; ao alferes do 6º corpo de voluntários da pátria Narciso Antunes de Cerqueira, deve entender-se conferida ao alferes do mesmo corpo Narciso Antunes de Siqueira; ao soldado do 13º batalhão de infantaria Manoel Antonio Rodrigues ficando elevada a 500 réis; a D. Generosa Augusta Ramos e outros; a D. Isabel Helena Velloso de Oliveira França e outros, 23-01-1873. F.s 360v-377v (PDF 727-761)

PR declarando que são isentos do imposto da décima urbana os edifícios em que funcionam os hospitais das veneráveis ordens de S. Francisco da Penitência, de Nossa Senhora do Carmo, de S. Francisco de Paula e da Sociedade Portuguesa de Beneficência, 23-01-1873. F. 378v (PDF 763)

PR sobre autorização ao Governo para conceder um ano de licença para tratar da saúde: ao desembargador da Relação da Bahia, Antonio Augusto Pereira da Cunha; ao chefe de seção da Tesouraria de Fazenda do Maranhão, Luiz Carlos Pereira de Castro; ao desembargador da Relação da Bahia Manoel Joaquim Bahia; desembargador da Relação da Bahia Antonio Ladislao de Figueiredo Rocha, 23-01-1873. F.s 381v-384v (PDF 769-775)

PR sobre autorização ao Governo para: determinar que seja aceito na Escola Central, o exame de mecânica feito na de Marinha pelo estudante Dyonisio da Costa e Silva, o qual deverá prestar naquela Escola o de astronomia a fim de receber a carta de engenheiro geógrafo; mandar admitir a exame das matérias do 1º ano da Faculdade de Direito de S. Paulo o ouvinte José Cesário de Miranda Ribeiro; mandar admitir a exame das matérias do 1º ano da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro o ouvinte Eduardo Augusto de Sousa Santos; mandar admitir a exame das matérias do 1º ano da Faculdade de Medicina da Bahia o ouvinte Luiz Francisco Junqueira da Luz; mandar admitir a exame das matérias do 1º ano da Faculdade de Medicina da Bahia o ouvinte José Carneiro de Campos; mandar admitir a exame das matérias do 4º e 5º ano em qualquer das Faculdades de Direito do Império o ouvinte Leopoldo Victor Duque de Estrada de Figueiredo, 23-01-1873. F.s 385v-390v (PDF 777-787)

PR sobre aprovação de pensões, concedidas: a D. Francisca Jacintha Cesar Loureiro e outros; a D. Francisca Thereza de Oliveira e outros; ao soldado do 11º batalhão de infantaria José da Silva Cardoso e outros; a D. Carolina Leopoldina de Araújo Neves, viúva do 2º tenente da armada Alfredo Pereira de Araújo Neves; a D. Anna Alexandrina de Jesus, mãe doo cirurgião mór de brigada Dr. Francisco Joaquim de Sousa Paraiso, o qual faleceu em consequência de moléstia adquirida em campanha; ao major honorário do Exército Herculano Martins da Brecha e outros, 27-01-1873. F.s 392v-397v (PDF 791-801)

Registo das sessões diárias da 2ª Sessão Ordinária da 15ª Legislatura de 02 junho a 30 de junho de 1873. https://www.senado.leg.br/publicacoes/anais/pdf-digitalizado/Anais_Imperio/1873/1873%20Livro%203.pdf

Registro das sessões diárias 2ª Sessão Ordinária da 15ª da Legislatura de 01 de julho a 31 de julho de 1873. https://www.senado.leg.br/publicacoes/anais/pdf-digitalizado/Anais_Imperio/1873/1873%20Livro%204.pdf

Registro das sessões diárias 2ª Sessão Ordinária da 15ª da Legislatura de 01 de julho a 13 de setembro de 1873.
Registro da sessão imperial de encerramento da 2ª Sessão Ordinária da 15ª da Legislatura de 15 de setembro de 1873. https://www.senado.leg.br/publicacoes/anais/pdf-digitalizado/Anais_Imperio/1873/1873%20Livro%205.pdf

Registro das sessões preparatórias da 1ª Sessão Ordinária da 15ª Legislatura de 27 de novembro a 20 de dezembro de 1872.
Registro da sessão imperial de abertura da 1ª Sessão Ordinária da 15ª Legislatura de 21 de dezembro de 1872.
Registro das sessões diárias da 1ª Sessão Ordinária da 15ª Legislatura de 23 de dezembro de 1872 a 22 de abril de 1873. https://www.senado.leg.br/publicacoes/anais/pdf-digitalizado/Anais_Imperio/1872/1872%20Livro%201.pdf

Índice: Matérias apresentadas nas sessões de 27 de Novembro de 1872 a 21 de janeiro de 1873. https://www.senado.leg.br/publicacoes/anais/pdf-digitalizado/Anais_Imperio/1873/1873%20Indice.pdf

Registro das sessão imperial de encerramento da 1ª Sessão e de abertura da 2ª Sessão Ordinária da 15ª Legislatura de 03 de maio 1873.
Registro das sessões diárias da 2ª Sessão Ordinária da 15ª Legislatura de 06 de maio a 31 de maio de 1873. https://www.senado.leg.br/publicacoes/anais/pdf-digitalizado/Anais_Imperio/1873/1873%20Livro%202.pdf

O “Livro de Proposições da Câmara dos Deputados enviadas ao Senado 1873-1874” contém o registro manuscrito dos Projetos de Resolução aprovados pela Câmara dos Deputados e recebidos pela Câmara dos Senadores. Há também uma Proposta do Poder Executivo com Emendas feitas pela Câmara dos Deputados. A maior parte das Proposições é acompanhada de tramitação, discussões e pareceres da Câmara dos Senadores.
O índice abaixo indica o tipo de proposição (Projeto de Resolução (PR) ou Emenda), a data em que foi aprovada na Câmara dos Deputados e remetida à Câmara dos Senadores, o assunto (título) e a Folha em que foi registrada. Para orientar na localização das proposições nessa versão digital, são indicadas, também, as páginas do PDF.
Índice:
PR de 19-08-1873, autorizando o Governo para mandar admitir a matrícula do estudante José Horácio Dias Farias, habilitado em desenho, na Escola Central. F. 4 (PDF 12).
PR de 19-08-1873, autorizando o Governo para mandar admitir Firmino de Araujo Lima a exame das matérias do 1° ano da Faculdade de Direito do Recife. F. 6 (PDF 14).
PR de 19-08-1873, autorizando o Governo para mandar admitir matrícula na Escola da Marinha, com praça de aspirante a guarda-marinha, o estudante ouvinte do externato Adolpho Joaquim Runa. F. 8 (PDF 16).
PR de 19-08-1873, autorizando o Governo para mandar admitir José Francisco de Brito, ex-segundo tenente da Armada, a exame das matérias que lhe faltam até ao 4° ano da Escola Central. F. 10 (PDF 18).
PR de 19-08-1873, autorizando o Governo para mandar admitir o estudante Francisco Ignacio de Carvalho Sampaio a exame das matérias do 1° ano do curso Médico na Faculdade do Rio de Janeiro. F. 12 (PDF 20).
PR de 19-08-1873, autorizando o Governo para mandar admitir o estudante Randolpho Margarido da Silva a exame das matérias do 1° ano Médico da Faculdade do Rio de Janeiro, depois de prestar exame de Geografia, único que faltava. F. 14 (PDF 22).
PR de 19-08-1873, autorizando o Governo de mandar admitir o estudante Raymundo de Miranda Osorio a exame das matérias do 1° ano da Escola Central, depois de prestar os exercícios práticos do 3° ano que lhe faltava. F. 16 (PDF 24).
PR de 19-08-1873, autorizando o Governo a mandar admitir a exame das matérias do 6° ano médico da Faculdade da Bahia, Júlio Cesar de Castro Jesus. F. 18 (PDF 26).
PR de 19-08-1873, autorizando o Governo para admitir Gregório Magno Borges da Fonseca Junior a matrícula no 1° ano da Faculdade de Direito do Recife, depois de prestar os exames que lhe faltam. F. 20 (PDF28).
PR de 19-08-1873, autorizando o Governo para mandar admitir Everaldino Cicero de Miranda à matrícula no 2° ano do curso médico da Faculdade da Bahia, depois de aprovado nas matérias do 1° ano em geografia. F. 22 (PDF 30).
PR de 19-08-1873, concedendo uma loteria em benefício das obras da matriz da Freguesia de Soure, província do Ceará. F. 24 (PDF 32).
PR de 20-08-1873, para que o Governo faça construir uma estrada de ferro que comunique o litoral e a capital da província de S. Pedro do Rio Grande do Sul com as fronteiras nas pontas mais convenientes, de modo que fique satisfeitos os interesses comerciais e as condições estratégicas. F. 26 (PDF 34).
PR de 20-08-1873, autorizando o Governo em garantir juros não excedentes de 7% durante 30 anos no máximo, às companhias destinadas a construção de vias férreas, com tanto que elas demonstrem a renda líquida de 4%. F. 28 (PDF 36).
PR de 20-08-1873, concedendo quatro loterias em benefício das obras da Igreja de Santa Luzia da Corte. F. 30 (PDF 38).
PR de 21-08-1873, autorizando o Governo para reformar os corpos de saúde da Armada e do Exército, elevando ao grau imediato os postos dos respectivos oficiais até ao cirurgião-mor. F. 32 (PDF 40).
PR de 22-08-1873, aprovando pensões para soldados feridos e familiares de soldados mortos em combates, concedidas por Decretos de 18 de junho de 1873. F. 34 (PDF 42).
PR de 22-08-1873, aprovando pensão de trinta e seis mil réis mensais ao alferes honorário do Exército Arcetides Coelho da Silva que por conta dos ferimentos recebidos em combate, ficou impossibilitado de procurar meios de subsistência. F. 36 (PDF 44).
PR de 22-08-1873, concedendo quatro loterias em benefício das obras da igreja matriz de S. Domingos, na capital da província do Rio de Janeiro. F. 38 (PDF 46).
PR de 22-08-1873, concedendo duas loterias em benefício da igreja de S. Pedro Gonçalves, na capital da província da Paraíba do Norte. F. 40 (PDF 48).
PR de 22-08-1873, concedendo uma loteria em benefício das obras da igreja Matriz do Passatempo do Termo de Oliveira, na província de Minas Gerais. F. 42 (PDF 50).
PR de 22-08-1873, concedendo cinco loterias em benefício da igreja matriz da freguesia de Nossa Senhora das Dores da cidade de Teresina, província do Piauí. F. 44 (PDF 52).
PR de 22-08-1873, concedendo duas loterias em benefício das obras da Igreja Matriz da cidade de Áreas, província de São Paulo. F. 46 (PDF 54).
PR de 22-08-1873, concedendo quatro loterias em benefício das obras do recolhimento de Nossa Senhora da Anunciação e Remédios da província do Maranhão. F. 48 (PDF 56).
PR de 22-08-1873, concedendo duas loterias em benefício das obras da Santa Casa de Misericórdia da cidade de Guaratinguetá, SP. F. 50 (PDF 58).
PR de 22-08-1873, concedendo duas loterias em benefício do Hospital da Santa Casa da Misericórdia da província do Maranhão. F. 52 (PDF 60).
PR de 22-08-1873, concedendo duas loterias para as obras de cada uma das igrejas matrizes da cidade do Pilar e das vilas do Passo de Camaragibe e Porto de Pedras, província das Alagoas, e outras duas em benefício da Santa Casa de Misericórdia da capital da mesma província. F. 54 (PDF 62).
PR de 22-08-1873, concedendo cinco loterias para a reconstrução da igreja matriz da cidade do Mar de Espanha, província de Minas Gerais. F. 56 (PDF 64).
PR de 22-08-1873, concedendo quatro loterias para conclusão das obras da igreja matriz da cidade da Paraibuna, Minas Gerais. F. 58 (PDF 66).
PR de 22-08-1873, concedendo uma loteria para cada uma das igrejas matrizes das freguesias de Traipú e Pão de Açúcar, da província das Alagoas. F. 60 (PDF 68).
PR de 22-08-1873, concedendo duas loterias em benefício da Casa de Caridade da cidade de Barra Mansa, província do Rio de Janeiro. F. 62 (PDF 70).
PR de 22-08-1873, concedendo duas loterias em benefício de cada uma das casas de caridade das cidades do Serro e de Itabira, província de Minas Gerais. F. 64 (PDF 72).
PR de 22-08-1873, concedendo duas loterias em benefício do hospital de Santo Antônio da cidade de Barbacena, província de Minas Gerais. F. 66 (PDF 74).
PR de 22-08-1873, concedendo duas loterias em benefício da Casa de Caridade de Arassuahy e uma em benefício das matrizes das freguesias de Arassuahy. F. 68 (PDF 76).
PR de 23-08-1873, concedendo duas loterias em benefício do Liceu de Artes e Ofícios da província da Bahia. F. 70 (PDF 78).
PR de 23-08-1873, concedendo dez loterias para reedificação das igrejas matrizes das freguesias do Bom Conselho e Geremoabo, da província da Bahia. F. 72 (PDF 80).
PR de 23-08-1873, concedendo uma loteria em benefício das obras da igreja matriz da freguesia das Mercês do Pomba, na província de Minas Gerais. F. 74 (PDF 82).
PR de 23-08-1873, concedendo duas loterias em benefício do hospital da cidade de Lorena, província de São Paulo. F. 76 (PDF 84).
PR de 27-08-1873, aprovando seguintes pensões mensais por Decretos de 02 de agosto de 1873: 120.000, repetidamente, a D. Josephina de Oliveira Bueno, e aos menores Esthelvina de Oliveira Bueno, Alzira de Oliveira Bueno, Anna Luísa de Oliveira Bueno, Josephina de Oliveira Bueno, Elvira de Oliveira Bueno, José Affonso de Oliveira Bueno, João Carlos de Oliveira Bueno, viúva e filhos do Coronel Honorário José de Oliveira Bueno. F. 78 (PDF 86).
PR de 02-09-1873, sobre Aprovação de concessão, constante no Decreto n° 5337 de 16 de julho de 1873, na parte em que depende da aprovação do poder legislativo com as alterações seguintes. F. 80 (PDF 88).
PR de 30-08-1873, são aprovadas as pensões diárias, concedidas por Decreto de 13 de agosto de 1873. F. 82 (PDF 90).
PR de 30-08-1873, sobre estender-se repetidamente às cinco filhas do finado capitão Childerico Cicero de Alencar Araripe, Edemia, Candida, Olympia, Ortulina e Irene, de acordo com o Decreto de 25 de junho de 1873, a pensão equivalente ao respectivo meio soldo da viúva, falecida, D. Romana Candida de Araripe. F. 84 (PDF 92).
PR de 04-09-1873, determinando que a Escola de Farmácia da província de Minas Gerais terá o mesmo número de cadeiras que o curso de farmácia das Faculdades de Medicina do Império, feitas por concurso perante a congregação do Rio de Janeiro. F. 86 (PDF 94).
PR de 04-09-1873, autorizando o Governo para conceder ao D. Pedro Américo de Figueiredo e Mello, lente de história das artes, estética e arqueologia da Academia das Belas-Artes, dois anos de licença. F. 88 (PDF 96).
PR de 04-09-1873, autorizando o Governo a conceder para o Senador Firmino Rodrigues Silva, desembargador da relação da Corte, licença para tratar da saúde. F. 90 (PDF 98).
PR de 06-09-1873, aprovando pensão no valor de trinta e seis mil réis mensais, concedida por Decreto de 25 de junho de 1873, a D. Rita Gomes de Barros, viúva do Alferes da Guarda Nacional da província de São Pedro do Rio Grande do Sul, João Francisco de Barros. F. 92 (PDF 100).
PR de 06-09-1873, aprovando pensões mensais, concedidas por Decretos de 25 de junho de 1873, de quarenta e dois mil réis, a D. Belmira Carolina de Oliveira, viúva do tenente ajudante do extinto 2° corpo provisório de caçadores a cavalo Izidoro Paulo de Oliveira, e outras pessoas parentes de falecidos em combate no Paraguai. F. 96 (PDF 104).
PR de 10-09-1873, autorizando o Governo a conceder aos vapores da companhia de navegação paulista, para qualquer porto do Império, o privilégio de que gozam os paquetes a vapor. F. 98 (PDF 106).
PR de 09-09-1873, aprovando Pensão de quarenta e dois mil réis mensais, concedidas por Decreto de 20 de agosto de 1873, sem prejuízo do meio soldo que competir, a D. Maria Carolina Rosa de Drummond, viúva do Major Antônio Pedro monteiro. F. 100 (PDF 108).
PR de 11-09-1873, aprovando pensão de seiscentos réis diários concedida, por Decreto de 27 de agosto de 1873, ao 1° sargento reformado do 8° corpo de voluntários da pátria Américo Florentino de Albuquerque. F. 102 (PDF 110).
PR aprovando pensões, concedidas por Decreto de 6 de agosto de 1873: trinta e seis mil réis mensais a D. Maria Santa do Amor Divino, mãe de Ricardo Antônio de Sousa, Agostinho Bazual, e ao soldado reformado, João Garaby da Silva. F. 104 (PDF 112).
PR de 11-09-1873, sobre Eleitores da paróquia de Santa Catarina e os da nova paróquia da Virginia ficam pertencendo ao colégio da cidade da Cristina do 3° Distrito eleitoral da província de Minas Gerais. F. 106 (PDF 114).
PR de 11-09-1873, autorizando o Governo em conceder à Companhia de Navegação a Vapor Catarinense, por espaço de quinze anos, a subvenção anual de 12:000$000 réis. F. 108 (PDF 116).
PR de 13-09-1873, autorizando o Governo a despender uma quantia para a colocação de um farol na ilha dos Franceses na Costa da província do Espírito Santo. F. 110 (PDF 118).
PR de 13-09-1873, autorizando o Governo para fazer a despesa para a construção de um farol no bairro de S. Simão na Lagoa dos Patos, província de S. Pedro do Rio Grande do Sul. F. 112 (PDF 120).
PR de 13-09-1873, concedendo ao Governo um crédito de 600:000$000 réis para as despesas com a colocação dos faróis no bairro das Cabras ou Rocas, nos Cabos de Santa Martha, de S. Thomé, de S. Roque e de Santo Agostinho, nas ilhas do Arvoredo, na província de Santa Catarina, e de S. João do Maranhão, e finalmente na entrada da barra de S. Sebastião, do lado do Sul da província de S. Paulo. F. 114 (PDF 122).
PR de 13-09-1873, autorizando o Governo subsidiar com a quantia anual de 12:000$000 réis, por espaço de 15 anos, a empresa concedida pela Assembleia Legislativa da província do Espírito Santo a Henrique Deslandez para a navegação a vapor do Rio Itapemirim. F. 116 (PDF 124).
PR de 13-09-1873, autorizando o Governo a conceder isenção de direitos de importação de todas as máquinas e seus acessórios, destinados à fábrica de tecidos e fiação da sociedade Indústria Machadense. F. 118 (PDF 126).
PR de 13-09-1873, autorizando o Governo para conceder isenção de direitos de importação de todos os materiais necessários à construção de um chafariz na praça do Conde d’Eu (antigamente da Boa Vista) na cidade do Recife. F. 120 (PDF 128).
PR de 13-09-1873, autorizando o Governo para conceder isenção de direitos de importação do maquinismo e matérias primas que se destinarem à fábrica de camisas de Manoel Messias de Barros & C. F. 122 (PDF 130).
PR de 13-09-1873, autorizando o Governo para conceder isenção de direitos de importação do maquinismo e seus acessórios destinados à empresa de navegação a vapor do rio Itapemirim, província do Espírito Santo. F. 124 (PDF 132).
PR de 13-09-1873, autorizando o Governo para conceder isenção de direitos de importação do maquinismo e seus acessórios destinados a fábrica de tecidos e fiação, cujo privilégio foi concedido a Antônio Valentim da Silva Barroca. F. 126 (PDF 134).
PR de 13-09-1873, autorizando o Governo para conceder isenção de direitos de importação do maquinismo e acessórios necessários às empresas organizadas em todo o Império, e destinadas à indústria de tecer algodão; não podendo exceder o prazo de 10 anos. F. 128 (PDF 138).
PR de 13-09-1873, autorizando o Governo para conceder isenção de direitos de importação de quaisquer máquinas e seus acessórios destinados à fábrica de tecidos e fiação de Mascarenhas e Irmãos estabelecida na freguesia do Taboleiro Grande, MG. F. 130 (PDF 140).
PR de 13-09-1873, autorizando o Hospital da Santa Clara da Misericórdia da cidade de Campinas, SP a aceitar legados ou doações, com a condição de converter em apólices da dívida pública intransferíveis no prazo de três anos. F. 132 (PDF 142).
PR de 13-09-1873, concedendo dez loterias em benefício das obras da Igreja matriz de Nossa Senhora da Glória de município da Corte. F. 134 (PDF 144).
PR de 05-06-1874, concedendo seis loterias para aumento do patrimônio da imperial devoção de Nossa Senhora da Piedade, instituída na igreja da Santa Cruz dos Militares, nesta Corte. F. 136 (PDF 146).
PR de 05-06-1874, sobre Vencimentos do contador da Câmara Municipal da Corte são igualados aos do secretário da mesma Corte. F. 138 (PDF 148).

PR de 05-06-1874, considerando o tempo de antiguidade aos opositores das Faculdades de Medicina desde a data de seu exercício. F. 140 (PDF 150).
PR de 08-06-1874, autorizando o Governo a admitir a matrícula no 2° ano da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro o farmacêutico Fernando Abbot. F. 142 (PDF 152).
PR de 05-06-1874, autorizando o Governo para admitir a matrícula, no 1° ano da Faculdade de Direito de São Paulo, o estudante José Magalhães Couto Junior, independentemente do exame de Geografia. F. 144 (PDF 154).
PR de 11-06-1874, autorizando o Governo em admitir a matrícula na Faculdade de Direito de São Paulo o estudante Lúcio Soares Bernardes de Gouvea, dispensada a idade exigida por lei. F. 146 (PDF 156).
PR de 11-06-1874, autorizando o Governo em admitir a matrícula em qualquer das Faculdades do Império a Afonso Celso de Assis Figueiredo Junior, dispensado a idade exigida em lei. F. 148 (PDF 158).
PR de 10-06-1874, concedendo três loterias em benefício do patrimônio da Devoção de Nossa Senhora da Piedade. F. 150 (PDF 160).
PR de 10-06-1874, concedendo cinco loterias em benefício da escola noturna propagadora de instrução às classes operárias da freguesia de São João Batista da Lagoa. F. 152 (PDF 162).
PR de 10-06-1874, concedendo duas loterias em benefício o patrimônio da sociedade União Beneficente Acadêmica, estabelecida na Côrte, para auxiliar os estudantes pobres da atual escola politécnica. F. 154 (PDF 164).
PR de 13-06-1874, autorizando o Governo para equiparar os vencimentos dos primeiros e segundos escriturários da Diretoria das Obras da Câmara Municipal da Corte aos primeiros e segundos oficiais da secretaria municipal da mesma câmara. F. 156 (PDF 166).
PR de 13-06-1874, sobre Aprovação de pensão mensal de trinta e seis mil réis, concedida por Decreto de 3 de setembro de 1873, a D. Maria Francisca Gonçalves, mãe do Alferes João Manoel da Silva. F. 158 (PDF 168).
PR de 13-06-1874, aprovando pensões concedidas por Decretos de 31 de janeiro de 1874: de 60$000 a D. Rita Marcia Muniz de Souza e de 82$000 a D. Josepha Michaela Rigaud e D. Maria Emília Alves Rigaud. F. 160 (PDF 170).
PR de 13-06-1874, autorizando o Governo em admitir a matrícula no 1° ano da Faculdade de medicina do Rio de Janeiro, o estudante Manoel Luiz Oliveira de Souza Rabello. F. 162 (PDF 172).
PR de 13-06-1874, autorizando o Governo em admitir a exame do 1° ano da Faculdade de Medicina da Bahia o estudante Ceciliano Alves de Nazareth. F. 164 (PDF 174).
PR de 13-06-1874, autorizando o Governo para matricular no 1º ano da Escola Politécnica o estudante Matheus Ribeiro do Val. F. 166 (PDF 176).
PR de 13-06-1874, autorizando o Governo em matricular no 1° ano do Curso Médico de qualquer das Faculdades de Medicina do Império, o estudante José Fernandes da Costa Santos. F. 168 (PDF 178).
PR de 13-06-1874, autorizando o Governo em admitir a exame das matérias do 1° ano da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro o estudante Ernesto do Nascimento Silva. F. 170 (PDF 180).
PR de 13-06-1874, autorizando o Governo em admitir o estudante Eduardo Velloso Freire a exame do 1° ano da Faculdade de Direito de Pernambuco. F. 172 (PDF 182).
PR de 13-06-1874, autorizando o Governo em admitir Alberto Alencastro Autran a exame das matérias do 1 ° ano da Escola Politécnica. F. 174 (PDF 184).
PR de 13-06-1874, concedendo uma loteria, para auxílio das obras do monumento na capital do Maranhão à memória do poeta-lírico Antônio Gonçalves. F. 176 (PDF 186).
PR de 13-06-1874, concedendo duas loterias em benefício das obras da matriz da cidade de Ubá, província de MG. F. 178 (PDF 188).
PR de 13-06-1874, concedendo duas loterias em benefício das obras da Igreja Matriz de Nossa Senhora da Conceição da cidade de Sobral, Ceará. F. 180 (PDF 190).
PR de 13-06-1874, concedendo duas loterias em benefício da sociedade propagadora da Instrução Pública, fundada na cidade de Aracajú, Sergipe. F. 182 (PDF 192).
PR de 13-06-1874, concedendo uma loteria em benefício da Igreja do Distrito de Cambuquira, Município de Campanha, MG. F. 184 (PDF 194).
PR de 13-06-1874, concedendo dez loterias para conclusão das obras da Igreja Matriz da Freguesia de S. João Batista da Lagoa. F. 186 (PDF 196).
PR de 13-06-1874, concedendo dez loterias para cada umas das Igrejas Matrizes de Santo Antônio de juiz de Fora, Nossa Senhora do Rio Novo e S. Sebastião, e quatro para as obras da Igreja Matriz de Santo Antônio da cidade de Mar da Espanha, MG. F. 188 (PDF 198).
PR de 13-06-1874, concedendo três loterias em benefício das obras da Igreja Matriz de Nossa Senhora dos Remédios da Vila de Catolé do Rocha, na província da Paraíba. F. 190 (PDF 200).
PR de 13-06-1874, concedendo duas loterias em benefício das obras da Igreja Matriz de Nossa Senhora do Rosário de Paranaguá, Província do Paraná. F. 192 (PDF 202).
PR de 13-06-1874, concedendo duas loterias em benefício das obras do hospital de Misericórdia das cidades de Curitiba e Paranaguá, PR. F. 194 (PDF 204).
PR de 15-06-1874, concedendo dez loterias para conclusão das obras da igreja matriz da freguesia de Nossa Senhora da Conceição do Engenho Novo, município da Corte. F. 196 (PDF 206).
PR de 13-06-1874, autorizando o Governo para admitir a matrícula no 1° ano da Faculdade de Medicina da Bahia o estudante Irineu Ferreira Lima Verde. F. 198 (PDF 208).
PR de 13-06-1874, autorizando o Governo para admitir a exame das matérias do 1° ano da Faculdade de Medicina do Rio de janeiro, o estudante ouvinte Francisco Pinto da Luz. F. 200 (PDF 210).

PR de 16-06-1874, autorizando o Governo para prorrogar por mais um ano a licença concedida ao 1° escriturário da tesouraria da Fazenda da província do Maranhão, Luiz Carlos Pereira de Castro. F. 202 (PDF 212).
PR de 16-06-1874, concedendo duas loterias em benefício da União e Beneficência e União Beneficente Comércio e Artes. F. 204 (PDF 214).
PR de 16-06-1874, concedendo duas loterias em benefício das obras da igreja do Imperial Irmandade de Nossa Senhora da Glória do Outeiro desta Corte. F. 206 (PDF 216).
PR de 16-06-1874, autorizando o Governo para admitir a matrícula nas aulas da 1° e 2° cadeiras do 3° ano da Escola Politécnica o estudante ouvinte Firmino Theotonio da Morada. F. 208 (PDF 218).
PR de 13-06-1874, autorizando o Governo para admitir a exame das matérias do 1° ano da Faculdade de Medicina da Bahia, o estudante Manoel José Gonçalves. F. 210 (PDF 220).
PR de 13-06-1874, autorizando o Governo para admitir a exame das matérias do 6° ano da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro o estudante José Borges Ribeiro da Costa. F. 212 (PDF 222).
PR de 13-06-1874, autorizando o Governo para admitir a matrícula do 1° ano da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro, o estudante ouvinte Luiz do Livramento Coelho. F. 214 (PDF 224).
PR de 16-06-1874, autorizando o Governo para admitir a exame das matérias do 1° ano da Faculdade de Direito do Recife, o estudante Francisco Paulino de Almeida e Albuquerque. F. 216 (PDF 226).
PR de 16-06-1874, autorizando o Governo para admitir a exame das matérias do 1° ano da Faculdade de Direito do Recife, o estudante Francisco Ferreira de Siqueira Varejão. F. 218 (PDF 228).
PR de 16-06-1874, autorizando o Governo para admitir a exame das matérias do 1° ano da Faculdade de Direito do Recife, o estudante ouvinte Hermino Martins Curvêlo. F. 220 (PDF 230).
PR de 16-06-1874, autorizando o Governo para admitir a exame das matérias do 1° ano da Faculdade de Direito do Recife, o estudante ouvinte Carolino Ramos. F. 222 (PDF 232).
PR de 16-06-1874, autorizando o Governo para admitir a matrícula no 2° ano da Faculdade de Medicina da Bahia, o estudante José de Castro Rabello. F. 224 (PDF 234).
PR de 16-06-1874, autorizando o Governo para admitir a exame das matérias do 2° ano da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro, o estudante Rubem Júlio Tavares. F. 226 (PDF 236).
PR de 16-06-1874, autorizando o Governo para admitir a exame das matérias do 1° ano da Escola politécnica, o estudante Alberto Côrte Real. F. 228 (PDF 238).
PR de 16-06-1874, autorizando o Governo para admitir a matrícula no 1° ano da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro, o estudante Joaquim José Coelho de Magalhães. F. 230 (PDF 240).
PR de 16-06-1874, autorizando o Governo para admitir a matrícula no 1° ano da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro, o estudante José de Assis Fonseca Vianna. F. 232 (PDF 242).
PR de 18-06-1874, aprovando seguintes pensões diárias, de 600 réis ao cadete Hygino de Senna Barros e de 400 réis ao soldado Clementino de Albuquerque Mello. F. 234 (PDF 244).
PR de 19-06-1874, concedendo seis loterias para conclusão das obras da Capela de S. José e Nossa Senhora das Dores e a compra de paramentos e alfaias para a mesma capela. F. 236 (PDF 246).
PR de 19-06-1874, concedendo duas loterias em benefício da Igreja matriz de S. Francisco das Chagas da Villa da Barra do Rio Grande, Bahia. F. 238 (PDF 248).
PR de 19-06-1874, autorizando o Governo para admitir a exame das matérias do 3° ano da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro, o farmacêutico Olympio de Paula Candido. F. 240 (PDF 250).
PR de 02-06-1874, autorizando o Governo para conceder ao amanuense da secretaria da polícia da Corte, Balduino José Monteiro, mais um ano de licença com os respectivos vencimentos para tratar de sua saúde. F. 242 (PDF 252).
PR de 20-06-1874, aprovando pensões diárias de 400 réis concedidas ao soldado reformado Raymundo de Sousa Nonato e a José Joaquim Torres. F. 244 (PDF 254).
PR de 20-06-1874, sobre Obrigação do pagamento exigido da viúva do coronel Tristão José Pinto, Dona Maria da Gloria Barreto de Albuquerque Pinto. F. 246 (PDF 256).
PR de 20-06-1874, autorizando o Governo para conceder ao juiz substituto nesta Côrte, o bacharel José Antônio de Araújo Figueiras, um ano de licença com os seus respectivos vencimentos. F. 248 (PDF 258).
PR de 20-06-1874, autorizando o Governo para conceder ao chefe de seção da alfândega de Pernambuco, D. Luiz de Carvalho Paes de Andrade, mais um ano de licença com os respectivos vencimentos. F. 250 (260).
PR de 20-06-1874, autorizando o Governo para conceder ao 1° escriturário do Tesouro Nacional, Francisco José Xavier, um ano de licença com todos os vencimentos. F. 252 (PDF 262).
PR de 20-06-1874, autorizando o Governo para conceder ao 3° escriturário da Tesouraria da Fazenda da província do Maranhão, Lusitano da Costa Belfort, um ano de licença com os seus vencimentos. F. 254 (PDF 264).
PR de 20-06-1874, autorizando o Governo para conceder aos escriturários da Alfândega de Santos João Antônio da Silva Pereira, e do Maranhão José Afonso dos Santos, um ano de licença. F. 256 (PDF 266).
PR de 20-06-1874, autorizando o Governo para conceder ao Padre Antônio Pureza de Vasconcelos, um ano de licença com os respectivos vencimentos. F. 258 (PDF 268).
PR de 20-06-1874, autorizando o Governo para conceder ao vigário colado da Paróquia de S. João Batista, da cidade de S. Luiz do Maranhão, Padre João Evangelista de Carvalho, mais um ano de licença. F. 260 (PDF 270).
PR de 20-06-1874, autorizando o Governo para conceder ao secretário do Conselho Naval, D. Henrique Cesar Muzzio, mais um ano de licença com os respectivos vencimentos. F. 262 (PDF 272).
PR de 20-06-1874, autorizando o Governo para conceder aposentadoria a Pedro Orlandini, mestre de esgrima, contando-se lhe o tempo desde a data das nomeações até a da aposentadoria. F. 264 (PDF 274).
PR de 20-06-1874, autorizando o Governo para conceder ao Desembargador da relação do Maranhão, Manoel de Cerqueira Pinto, mais um ano de licença. F. 266 (PDF 276).
PR de 20-06-1874, concedendo duas loterias para conclusão das obras da Igreja de Nossa Senhora das Necessidades da Casa Forte, província de Pernambuco. F. 26.8 (PDF 278).
PR de 20-06-1874, autorizando o Governo para admitir a exame das matérias do 1° ano da Faculdade de Medicina da Bahia, o estudante Arthur Raul Pinheiro. F. 270 (PDF 280).
PR de 20-06-1874, autorizando o Governo para admitir à matrícula no 1º ano da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro, o estudante Álvaro Marinho Machado. F. 272 (PDF 282).
PR de 20-06-1874, autorizando o Governo para admitir a exame das matérias do 1° ano da Faculdade de Direito do Recife, o estudante Francisco Botelho de Andrade Junior. F. 274 (PDF 284).
PR de 20-06-1874, autorizando o Governo para admitir a matrícula no 1° ano da Faculdade de medicina do Rio de Janeiro, o estudante Tancredo Clodomiro Rodrigues de Vasconcelos. F. 276 (PDF 286).
PR de 20-06-1874, autorizando o Governo para admitir a matrícula no 1° ano da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro, o estudante Carlos Rodrigues de Vasconcelos. F. 278 (PDF 288).
PR de 20-06-1874, autorizando o Governo para admitir a exame das matérias do 2° ano da Faculdade de Direito do Recife, o estudante ouvinte Francisco Laurindo de Siqueira Varejão. F. 280 (PDF 290).
PR de 20-06-1874, autorizando o Governo para admitir a matrícula no 1º ano da Faculdade de Direito do Recife, o estudante Pedro Celestino de Sousa Macieira. F. 282 (PDF 292).
PR de 20-06-1874, autorizando o Governo para admitir a exame das matérias do 1° ano da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro, o estudante ouvinte Ignácio de Sousa Dias. F. 284 (PDF 294).
PR de 20-06-1874, autorizando o Governo em admitir a exame das matérias do 1° ano da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro, o estudante Francisco Basílio Cardoso Pires. F. 286 (PDF 296).
PR de 20-06-1874, autorizando o Governo em admitir a matrícula no 1 ano da Faculdade de Direito do Recife, o estudante João Pedro Bandeira de Mello. F. 288 (PDF 298).
PR de 20-06-1874, autorizando o Governo em admitir a exame das matérias do 1° ano do curso farmacêutico da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro, o estudante Francisco Emílio Gomes de Freitas. F. 290 (PDF 300).
PR de 20-06-1874, autorizando o Governo em admitir a exame das matérias do 1° ano do curso farmacêutico da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro, o estudante Antônio Cesário Cardoso Ayres. F. 292 (PDF 302).
PR de 20-06-1874, autorizando o Governo em admitir a matrícula no 1° ano da Faculdade de Direito do Recife, o estudante Manoel José Ferreira. F. 294 (PDF 304).
PR de 20-06-1874, autorizando o Governo em admitir a soma das matérias do 1° ano do curso farmacêutico da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro, o estudante Affonso Henrique de Oliveira Duarte. F. 296 (PDF 306).
PR de 20-06-1874, autorizando o Governo a admitir a soma das matérias do 2° ano do Faculdade de Direito do Recife, o estudante Joaquim Alcibiades Tavares de Hollanda. F. 298 (PDF 308
PR de 20-06-1874, autorizando o Governo a admitir a soma das matérias do 1° ano do Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro, o estudante Thomaz Augusto de Mello Alves. F. 300 (PDF 310).
PR de 20-06-1874, autorizando o Governo em admitir a soma das matérias do 1° ano do Faculdade de Direito de São Paulo, o estudante José Teixeira Machado. F. 302 (PDF 312).
PR de 20-06-1874, autorizando o Governo em admitir a soma das matérias do 1° ano do Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro, o estudante Francisco Cunegundes Vieira Dias. F. 304 (PDF 312).
PR de 20-06-1874, autorizando o Governo em admitir a soma das matérias do 2° ano do Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro, o estudante Francisco Ferreira de Macedo. F. 306 (PDF 316).
PR de 20-06-1874, autorizando o Governo em admitir a soma das matérias do 6° ano do Faculdade de Medicina da Bahia, o estudante João José Godinho. F. 308 (PDF 318).
PR de 20-06-1874, autorizando o Governo em admitir a matrícula das matérias do 1° ano do Faculdade de Direito de Recife, o estudante Pelino Joaquim da Costa Gudes. F. 310 (PDF 320).
PR de 20-06-1874, autorizando o Governo em admitir a soma das matérias do 1° ano do Faculdade de Medicina da Bahia, o estudante Tiberio Rodrigues de Araujo. F. 312 (PDF 322).
PR de 20-06-1874, autorizando o Governo em admitir a matrícula das matérias do 1° ano do Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro, o estudante Alberto Leal da Cunha. F. 314 (PDF 324).
PR de 26-06-1874, concedendo à Sociedade de Beneficência do Arsenal de Marinha da Côrte três loterias, das quais uma pelo menos, cujo rendimento será destinado a socorrer os membros daquela Sociedade. F. 316 (PDF 326).
PR de 26-06-1874, aprovando pensão, concedida por Decreto de 17 de dezembro de 1873, ao tenente honorário do Exército João Fernandes de Sampaio Junior. F. 318 (PDF 328).
PR de 27-06-1874, aprovando a pensão, concedida por Decreto de 3 de janeiro de 1874, ao Soldado Reformado do Corpo de Voluntários da Pátria Sebastião Gomes da Silva. F. 320 (PDF 330).
PR de 26-06-1873, aprovando pensões, concedidas por Decreto de 26 de novembro de 1873, ao Cabo de esquadra reformado Severiano Ferreira do Nascimento, a aos Soldados reformados José da Silva Braga e Silvério da Costa. F. 322 (PDF 332).
PR de 27-06-1873, aprovando pensões concedidas por Decreto de 21 de março de 1874, ao Major honorário do Exército Feliciano Teixeira de Almeida a ao Soldado reformado Lino Ferreira do Rosario. F. 324 (PDF 334).
PR de 20-06-1874, autorizando o Governo em admitir a soma das matérias do 1° ano do Faculdade de Medicina da Bahia, o estudante Joaquim Simões de Paiva Sobrinho. F. 326 (PDF 336).
PR de 27-06-1874, autorizando o Governo em admitir a soma das matérias do 1° ano do Faculdade de Medicina da Bahia, o estudante Joaquim Simões de Paiva Sobrinho. F. 326 (PDF 336).
PR de 27-06-1874, autorizando o Governo em admitir a matrícula no 2° ano do Faculdade de Medicina da Bahia, o estudante do 1º ano do curso Farmacêutico, Fidelis de Oliveira Silva. F. 328 (PDF 338).
PR de 27-06-1874, concedendo uma loteria em benefício das obras da igreja matriz da cidade da Campanha, e outra em benefício do cofre da Santa Casa da Misericórdia. F. 330 (PDF 340).
PR de 27-06-1874, concedendo quatro loterias em benefício das obras da igreja matriz de Nossa Senhora das Neves na capital da província da Paraíba. F. 332 (PDF 342).
PR de 27-06-1874, concedendo benefício da Imperial Sociedade Auxiliadora das Artes Mecânicas Liberais e Beneficente cinco loterias para as despesas com as pensões das viúvas e órfãos. F. 334 (PDF 344).
PR de 27-06-1874, sobre a Concessão de duas loterias em benefício do Parthenos Literário da capital da província de S. Pedro do Rio Grande do Sul. F. 336 (PDF 346).
PR de 27-06-1874, autorizando o Governo para conceder aos desembargadores Alexandre Bernardino dos Reis e Silva e José Nicoláo Rigueira Costa um ano de licença com os respectivos vencimentos, para tratarem de sua saúde onde lhes convier. F. 338 (PDF 348).
PR de 27-06-1874, autorizando o Governo para conceder ao bacharel José Alves da Silva, seis meses de licença com seus vencimentos para tratar de sua saúde fora do Império. F. 340 (PDF 350).
PR de 30-06-1874, aprovando as pensões concedidas por Decreto de 15 de outubro de 1873, ao Alferes honorário do Exército Telêmaco Mariath da Silva Souto, Manoel Raymundo dos Santos e ao soldado reformado, Manoel do Sacramento, em consequência de ferimentos na campanha do Paraguai. F. 342 (PDF 352).
PR de 30-06-1874, aprovando as pensões mensais, concedidas por Decreto de 3 de outubro de 1873, ao Capitão do 16° corpo provisório de cavalaria da Guarda Nacional da província de S. Pedro do Rio Grande do Sul, Justo Dias de Siqueira, ao capitão honorário do Exército Albano Nunes de Mello e Costa, a D. Maria Felippa de Souza, mãe do Tenente do 34° corpo de voluntários da pátria João Virgolino Leal, à D. Constança Fernanda Arêas Pereira da Cunha, viúva do major de artilharia Manoel Balbino Nolasco Pereira da Cunha, à D. Amélina de Cácia Carneiro da Cunha, mãe do 2° tenente do Exército, Antônio Olympio Carneiro da Cunha Aranha. E aprovando as pensões, concedidas por Decreto de 24 de dezembro de 1873, de 68 reis mensais, repetidamente aos que ficaram impossibilitados de procurar meios de subsistência; à D. Maria. Angelica Côrte Real e D. Adelaide Maria Corte-Real, irmãs do tenente-coronel do Exército Afonso José de Almeida Corte Real, falecido em consequência de ferimento recebido em combate
F. 344-346 (PDF 354-356).
PR de 30-06-1873, aprovando a pensão de 18 mil mensais, concedida por Decreto de 25 de abril de 1874, a D. Felismina Marta Weideigr, José Francisco Weideigr, Alfredo Augusto Weideigr, Anna Francisca Weideigr, viúva e filhos menores do alferes voluntario da pátria, Francisco Augusto Weideigr, falecido em consequência de ferimento recebido em combate no Paraguai. F. 348 (PDF 358).
PR de 30-06-1873, aprovando as pensões mensais, concedidas por Decreto de 11 de abril de 1874, a D. Carlota Freire de Carvalho Bittencourt, mãe do tenente voluntario da pátria Joaquim Anselmo Freire Bittencourt, a D. Francisca de Paula de Oliveira Lisboa e outras pessoas parentes de falecidos em combate no Paraguai. F. 350 (PDF 360).
PR de 30-06-1874, autorizando o Governo para admitir a exame das matérias do 4° ano da Faculdade de medicina do Rio de Janeiro, o estudante Deocleciano Júlio Pegado, depois de aprovado nas do 3° ano. F. 352 (PDF 362).
PR de 30-06-1874, autorizando o Governo para admitir a matrícula no 1° ano da Faculdade de Direito de Recife o estudante Francisco Severo. F. 356 (PDF 366).
PR de 30-06-1874, autorizando o Governo para admitir a soma das matérias do 1° ano da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro, o estudante ouvinte Adolpho Augusto da Costa Lobo. F. 358 (PDF 368).
PR de 30-06-1874, autorizando o Governo para admitir a matrícula no 4° ano da escola Polytechnina, o aluno Octavio de Sampaio. F. 360 (PDF 370).
PR de 30-06-1874, autorizando o Governo para admitir a soma das matérias do 1° ano da Faculdade de Medicina a Bahia o estudante ouvinte Domingos da Silva Cardoso. F. 362 (PDF 372).
PR de 30-06-1874, autorizando o Governo para admitir a exame vago das matérias do 4° ano em qualquer das Faculdades de Direito, o estudante Tacito Corrêa, depois de paga a respectiva matrícula. F. 364 (PDF 374).
PR de 30-06-1874, autorizando o Governo para mandar considerar válidos na escola Politécnica os exames que o 1° tenente da Armada, Magno Alexandrino de Oliveira Brito, fez das matérias estudadas na escola da Marinha. F. 366 (PDF 376).
PR de 30-06-1874, sobre Concessão das loterias para a fundação do patrimônio da Associação Promotora da Instrução e da Associação Promotora da Instrução de Meninas inauguradas na mesma data. F. 368 (PDF 378).
PR de 30-06-1874, concedendo 4 loterias em benefício da Santa Casa da Misericórdia da cidade da Feira de Santana, província da Bahia. F. 370 (PDF 380).
PR de 30-06-1874, autorizando o Governo para admitir a matrícula no 1° ano da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro o estudante Arthur de Castro Araujo. F. 372 (PDF 382).
PR de 03-07-1874, autorizando o Governo para admitir a soma das matérias do 1° ano da Faculdade de Direito de Recife o estudante ouvinte Marcelino Dornellas Câmara Junior. F. 374 (PDF 384).
PR de 07-07-1874, autorizando o Governo para admitir a matrícula do 3° ano do curso de Médico e a soma das respectivas matérias do 1° ano da Faculdade de Medicina do Império, o Farmacêutico Lamberto Cesar. F. 376 (PDF 386).
PR de 07-07-1874, autorizando o Governo para admitir a soma das matérias do 1° ano da Faculdade de Medicina da Bahia, o estudante de Farmácia Manoel Francisco da Costa Junior, depois de aprovado em história. F. 378 (PDF 388).
PR de 07-07-1874, autorizando o Governo para admitir a soma das matérias do 5° ano da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro, o estudante ouvinte do mesmo ano José Bento de Paula Souza. F. 380 (PDF 390).
PR de 07-07-1874, autorizando o Governo para admitir a soma das matérias do 1° ano da Faculdade de Medicina da Bahia, o estudante Frederico Ramalho de Oliveira, depois de aprovado em matemáticas elementares. F. 382 (PDF 392).
PR de 23-06-1874, autorizando o Governo para admitir o estudante Aggeu Eduardo Velloso Freire a soma do 1° ano da Faculdade de Direito de Pernambuco. F. 384 (PDF 394).
PR de 23-06-1874, à D. Maurícia Teixeira de Carvalho, viúva do Alferes reformado do Exército Antônio Teixeira de Carvalho, fica competindo o direito de perceber a patente do seu finado marido. F. 386 (PDF 396).
PR de 10-07-1874, autorizando o Governo para admitir a matrícula no 1° ano do curso Farmacêutico da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro, o estudante João Nogueira Borges. F. 390 (PDF 400).
PR de 10-07-1874, autorizando o Governo para admitir a soma das matérias do 1° ano da Faculdade de Direito do Recife, o estudante Felix Joaquim Daltro Cavalcanti. F. 392 (PDF 402).
PR de 10-07-1874, autorizando o Governo para admitir o estudante do 4° ano da escola Politécnica, Luiz Teixeira Bittencourt. F. 394 (PDF 404).
PR de 10-07-1874, autorizando o Governo para admitir a soma das matérias do 1° ano da Faculdade de Direito de S. Paulo para o estudante ouvinte Ricardo Irenen de Souza. F. 396 (PDF 406).
PR de 10-07-1874, autorizando o Governo para admitir a soma das matérias do 2° ano da Faculdade de Direito de Recife, o estudante João Augusto de Albuquerque Maranhão. F. 398 (PDF 408).
PR de 10-07-1874, autorizando o Governo para admitir a soma das matérias do 2° ano da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro, o estudante Dermeval José da Fonseca. F. 400 (PDF 410).
PR de 10-07-1874, autorizando o Governo para mandar admitir o Farmacêutico Contante da Silva Jardim a exame das matérias que lhe faltam do 5° ano da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro. F. 402 (PDF 412).
PR de 10-07-1874, concedendo duas loterias em benefício da igreja do Senhor Marlyrios da cidade Maceió, província das Alagoas. F. 404 (PDF 414).
PR de 10-07-1874, concedendo duas loterias em benefício da igreja matriz de São Francisco de Paula do Ouro Fino em Porto Alegre, província de Minas Gerais. F. 406 (PDF 416).
PR de 13-07-1874, autorizando o Governo para mandar admitir a matrícula no 1° ano da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro o estudante Francisco Martins de Siqueira. F. 408 (PDF 418).
PR de 13-07-1874, autorizando o Governo para mandar admitir a soma das matérias do 5° ano em qualquer das Faculdades de Medicina do Império o estudante Thomaz Whately. F. 410 (PDF 420).
PR de 13-07-1874, autorizando o Governo para mandar admitir a soma das matérias da 2° cadeira do 5° ano e da 1° ao 4° da escola Politécnica o estudante Rodrigo Antônio de Assunção e Silva. F. 412 (PDF 422).
PR de 13-07-1874, autorizando o Governo para mandar admitir a soma das matérias da 1° ano na Faculdade de Medicina da Bahia o estudante Luiz Antônio Vieira. F. 416 (PDF 426).
PR de 13-07-1874, autorizando o Governo para mandar admitir a soma das matérias da 1° ano na Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro o estudante Antônio Moreira da Silva Sobrinho. F. 418 (PDF 428).
PR de 13-07-1874, autorizando o Governo para mandar admitir a soma das matérias da 1° ano na Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro o estudante Fidelis de Azevedo Alves. F. 422 (PDF 432).
PR de 13-07-1874, autorizando o Governo para mandar admitir a soma das matérias da 1° ano na Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro o estudante José Pedro de Almeida Pernambuco. F. 424 (PDF 434).
PR de 13-07-1874, autorizando o Governo para mandar admitir a soma das matérias da 2° ano na Faculdade de Medicina da Bahia o estudante Vicente Borges Vasconcellos Duarte. F. 426 (PDF 436).
PR de 13-07-1874, autorizando o Governo para mandar admitir a soma das matérias da 2° ano na Faculdade de Medicina da Bahia o estudante Vicente Borges Vasconcellos Duarte. F. 426 (PDF 436).
PR de 13-07-1874, autorizando o Governo para mandar admitir a soma das matérias da 1° ano na Faculdade de Direito de Recife os estudantes Pedro Velho do Rego Mello e Inocêncio Peregrino Alves Arocho. F. 428 (PDF 438).
PR de 14-07-1874, concedendo doze loterias em benefício da casa de providência da capital da província da Bahia. F. 430 (PDF 440).
PR de 14-07-1874, concedendo duas loterias em benefício da Santa Casa de Misericórdia da cidade de Nazareth e outras duas para Santa Cada da Misericórdia da cidade de Valença. F. 432 (PDF 442).
PR de 14-07-1874, concedendo duas loterias em benefício do liceu de artes e ofícios da província da Bahia. F. 434 (PDF 444).
PR de 14-07-1874, concedendo quatro loterias para a conclusão das obras da igreja matriz de Nossa Senhora do Rosário do Pilar. F. 436 (PDF 446).
PR de 14-07-1874, concedendo duas loterias para a fundação de um hospital de caridade na cidade de Lavras. F. 438 (PDF 448).
PR de 14-07-1874, concedendo loterias: uma em benefício das obras da igreja matriz da Vila do Prata, e outra para as obras das igrejas matrizes das cidades de Lavas, Oliveira e Uberaba. F. 440 (PDF 450).
PR de 14-07-1874, concedendo cinco loterias para a conclusão das obras da igreja matriz de S. Bento da cidade de Tamanduá, província de Minas Gerais. F. 442 (PDF 452).
PR de 14-07-1874, concedendo duas loterias em benefício das obras da Capella de Santa Ana da Vargem Grande, no município de Juiz de Fora, província de Minas Gerais. F. 444 (PDF 454).
PR de 14-07-1874, concedendo duas loterias destinadas à compra de alfaias e paramentos para as igrejas matrizes da capital da província do Piauí. F. 446 (PDF 456).
PR de 14-07-1874, concedendo duas loterias para a conclusão das obras da igreja matriz da Vossa Senhora da Conceição das Barras, na província do Piauí. F. 448 (PDF 458).
PR de 14-07-1874, concedendo duas loterias em benefício do asilo de meninas desvalidadas na província de Sergipe. F. 450 (PDF 460).
PR de 14-07-1874, concedendo duas loterias em benefício do recolhimento de Nossa Senhora dos Humildes na cidade de Santo Amaro, província da Bahia. F. 452 (PDF 462).
PR de 14-07-1874, concedendo duas loterias para a conclusão das obras da igreja matriz da Nossa Senhora do Bom Sucesso, província de Minas Gerais. F. 454 (PDF 464).
PR de 14-07-1874, autorizando o Governo para mandar admitir a soma das matérias da 1° ano da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro, o aluno de Farmácia da mesma Faculdade, João Alves de Montes. F. 456 (PDF 466).
PR de 14-07-1874, autorizando o Governo para mandar admitir a soma das matérias da 1° ano da Faculdade de Direito de Recife, o estudante ouvinte José Maria Corrêa das Neves. F. 458 (PDF 468).
PR de 14-07-1874, sobre a autorização que compete a D. Maria Rita de Queiroz o direito de perceber o meio soldo da patente do seu finado marido, não obstante a prescrição em que incorreu. F. 460 (PDF 470).
Emendas feitas e aprovadas à Proposta do Poder Executivo que fixa a Força Naval para o ano financeiro de 1875 a 1876. F. 462-464 (PDF 472-474).
PR de 29-11-1873, concedendo pensão de 42 mil mensais, por Decreto de 14 de março de 1867, ao capitão honorário do Exército Antônio da Cunha Frota. F. 466 (PDF 476).
PR de 18-07-1874, concedendo pensão de 42 mil mensais, por Decreto de 14 de março de 1867, ao capitão honorário do Exército, Antônio da Cunha Frota. F. 466 (PDF 476).
PR de 18-07-1874, concedendo duas loterias para a conclusão das obras da igreja matriz de São Miguel e de Nossa Senhora dos Prazeres de Extremos da vila do Ceará mirim, província do Rio grande do Norte. F. 468 (PDF 478).
PR de 18-07-1874, concedendo quatro loterias em benefício das obras da igreja do senhor Santo Cristo dos Milagres, na Corte, e para compra de alfaias e paramentos. F. 470 (PDF 480).
PR de 18-07-1874, concedendo as seguintes loterias: duas em benefício da associação promotora da instrução pública da província de Pernambuco, uma ao Instituto Histórico e Geográfico Pernambucano, e duas para auxiliar a construção do edifício destinado ao liceu de artes e ofícios na mesma província. F. 472 (PDF 482).
PR de 18-07-1874, concedendo duas loterias em benefício da igreja matriz de Nossa Senhora da Conceição da cidade de São Leopoldo, província do Rio grande do Sul. F. 474 (PDF 484).
PR de 18-07-1874, concedendo duas loterias em benefício da Santa Casa de Caridade da cidade Diamantina, província de Minas Gerais. F. 476 (PDF 486).
PR de 20-07-1874, compete o direito a D. Clara Isabel de Andrade Costa, viúva do alferes reformado Leopoldino Venancio Honorato da Costa, a perceber o meio soldo da patente do seu finado marido, não obstante a prescrição em que ocorreu. F. 478 (PDF 488).
PR de 20-07-1874, concedendo duas loterias em benefício da Sociedade Amante da Instrução nesta Corte. F. 480 (PDF 490).
PR de 20-07-1874, concedendo dez loterias para construção do edifício destinado ao Instituto dos Surdos-mudos nesta Côrte. F. 482 (PDF 492).
PR de 20-07-1874, autorizando o Governo para mandar admitir a soma das matérias da 1° ano da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro, o aluno Frederico de Alburquerque Fróes. F. 486 (PDF 496).
PR de 20-07-1874, autorizando o Governo para mandar admitir a soma das matérias da 4° ano da Faculdade do Direito de São Paulo, o estudante Evaristo Gonçalves Marinho. F. 488 (PDF 498).
PR de 20-07-1874, autorizando o Governo para mandar admitir a soma das matérias da 4° ano da Faculdade do Direito de São Paulo, o estudante Evaristo Gonçalves Marinho. F. 488 (PDF 498).
PR de 20-07-1874, autorizando o Governo para admitir a matrícula no 3° ano, em qualquer das Faculdades de Medicina do Império, o estudante José Francisco da Silva. F. 490 (PDF 500).
PR de 20-07-1874, autorizando o Governo para admitir a soma das matérias do 1° ano médico na Faculdade da Bahia o aluno do 1° ano do curso farmacêutico, Pedro da Cunha Carneiro de Alburquerque. F. 492 (PDF 502).
PR de 20-07-1874, autorizando o Governo para admitir a matrícula no 3° ano da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro, o estudante Joaquim Miguel Duque Estrada Mayer. F. 494 (PDF 504).
PR de 20-07-1874, autorizando o Governo para admitir a soma das matérias do 1° ano da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro, o estudante João Pedro da Veiga. F. 496 (PDF 506).
PR de 21-07-1874, aprovando as pensões concedidas por Decreto de 28 de fevereiro de 1874, ao tenente-coronel reformado do Exército, Antônio de Campos Mello, a Athanagildo Joaquim Cidade e outros. F. 498 (PDF 508).
PR de 21-07-1874, concedendo cinco loterias em benefício das aulas de humanidades e farmácia do Instituto Farmacêutico desta Corte. F. 500 (PDF 510).
PR de 21-07-1874, concedendo duas loterias para a conclusão das obras da igreja matriz de Santo Amaro, na província de Sergipe. F. 502 (PDF 512).
PR de 21-07-1874, sobre Concessão das seguintes loterias: duas para o hospital de caridade da cidade da Laguna, e uma para cidade de São Francisco, província de Santa Catarina. F. 504 (PDF 514).
PR de 21-07-1874, concedendo as seguintes loterias: duas paras obras da igreja matriz de São Pedro e São Paulo da Paraíba do Sul, província do Rio de Janeiro, duas para as obras da igreja matriz de Nossa Senhora da Saúde de Japaratuba e duas para as obras da igreja matriz de Nossa Senhora da Penha, província do Ceará. F. 506 (PDF 516).
PR de 21-07-1874, concedendo três loterias em benefício das igrejas matrizes de Nossa Senhora da Conceição, de São josé do Rio formoso, Nossa Senhora da Purificação e São Gonçalo de Una, e nossa Senhora da Conceição. F. 508 (PDF 518).
PR de 21-07-1874, concedendo uma loteria em benefício das obras da igreja matriz de Nossa Senhora da Ajuda de Caçapava, província de São Paulo. F. 510 (PDF 520).
PR de 21-07-1874, concedendo uma loteria em benefício das obras da igreja matriz de Nossa Senhora da Ajuda de Caçapava, província de São Paulo. F. 510 (PDF 520).
PR de 21-07-1874, concedendo duas loterias em benefício da Santa Casa de Misericórdia da cidade de Teresina, capital da província do Piauí. F. 512 (PDF 522).
PR de 21-07-1874, concedendo duas loterias em benefício das obras da igreja matriz de São Gonçalo da campanha, província de Minas Gerais. F. 514 (PDF 524). Livro 3 1874 P. 241
PR de 21-07-1874, concedendo uma loteria em benefício da Igreja Matriz de Santo Antônio do Paraibana, província de São Paulo. F. 516 (PDF 526).
PR de 21-07-1874, concedendo as seguintes loterias: uma para auxílio das obras do hospital da cidade de Curitiba, e outra em benefício da Casa de Caridade da cidade de Paranaguá, província do Paraná. F. 518 (PDF 528).
PR de 21-07-1874, concedendo dez loterias para fundação do patrimônio da Escola normal na Corte, e regida pelas instruções que acompanham o Aviso de 24 de março de 1874. F. 520 (PDF 530).
PR de 21-07-1874, concedendo quatro loterias para auxílio das exposições industriais promovidas pela Sociedade Patriótica 12 de Setembro, na província de Pernambuco. F. 522 (PDF 532).
PR de 21-07-1874, concedendo duas loterias para a conclusão das obras da igreja matriz da Figueira do Santo Antônio desta Corte. F. 524 (PDF 534).
PR fixando as Forças de Terra para o ano financeiro de 1875 a 1876. F. 526 (PDF 536).
PR de 29-07-1874, autorizando o Governo para criar uma companhia de aprendizes militares em cada província onde não há arsenal de guerra, tendo por fim preparar soldados e inferiores para implantar a arma de infantaria. F. 528 (PDF 538).
PR de 27-07-1874, sobre Concessão da pensão de 400 réis diários concedida por Decreto de 6 de agosto de 1873 ao soldado adido ao asilo de inválidos da pátria Agostinho Basualdo. F. 530 (PDF 540).
PR de 27-07-1874, aprovando a pensão de 400 réis diários, concedida por Decreto de 13 de março de 1874, ao soldado reformado do Exército Cândido Ponson. F. 532 (PDF 542).
PR de 27-07-1874, aprovando a pensão de 60 mil, concedida por Decreto de 17 de janeiro de 1874, a D. Clelia Pires Valença Guimaraes, viúva do capitão em comissão, Izidoro Cardoso de Oliveira Guimarães. F. 534 (PDF 544).
PR concedendo pensão de 39 mil mensais, por Decreto de 27 de abril de 1867, a D. Guilhermina Dutra da Fonseca, viúva do tenente do Exército e capitão de Comissão, Hypolito Mendes da Fonseca. F. 5346(PDF 546).
PR de 29-07-1874, aprovando pensão de 500 réis diários, concedida por Decreto de 23 de fevereiro de 1867, ao cabo da esquadra de 1° batalhão de infantaria Roberto Achmidit. F. 538 (PDF 548).
PR de 27-07-1874, aprovando a pensão de 36 mil, concedida repartidamente, por Decreto de 10 de junho de 1874, a D. Maria Augusta Carneiro da Cunha Aranha e D. Anna Carolina Carneiro da Cunha Aranha, irmãs do segundo tenente do Exército Antônio Olympio Carneiro da Cunha Aranha, falecido. F. 540 (PDF 550).
PR de 29-07-1874, concedendo quatro loterias em benefício das obras do asilo das viúvas invalidas desta Côrte. F. 542 (PDF 552).
PR de 29-07-1874, concedendo duas loterias para a conclusão das obras da Igreja Matriz de Nossa Senhora da Conceição de Manaus, província do Amazonas. F. 544 (PDF 554).
PR de 13-08-1874, aprovando as seguintes pensões mensais, concedidas por Decreto de 15 de junho de 1874, a D. Bernardina de Senna, mãe do alferes voluntario da pátria Manoel Maria de Carvalho. F. 546 (PDF 556).
PR de 13-08-1874, aprovando a pensão de 30 mil mensais, concedida por Decreto de 16 de maio de 1874, a D Sabina de Faria Ribeiro da Silva, viúva de secretario da Comissão Demarcadora de Limites entre o Império e a República do Peru. F. 548 (PDF 558).
PR de 13-08-1874, sobre a Concessão de duas loterias em benefício da igreja de São Francisco de Paula da cidade de Ouro Preto, e uma em benefício da sociedade propagadora da instrução publica na província de Minas Gerais. F. 550 (PDF 560).
PR de 14-08-1874, aprovando a pensão de 120 mil mensais, concedida por Decreto de 8 de julho de 1874, a D. Emília Augusta da Fonseca Freitas, viúva do Brigadeiro Francisco Gomes de Freitas. F. 552 (PDF 562).
PR de 14-08-1874, aprovando a pensão de 100 mil réis mensais, concedida repartidamente, por Decreto de 14 de agosto de 1874 a D. Maria Luísa Sampaio, Henrique Olympio Sampaio, Genuína Cesar Sampaio e outros da família do coronel Gerúndio Olympio Sampaio. F. 554 (PDF 564).

Registro das sessões preparatórias da 3ª Sessão Ordinária da 15ª Legislatura de 27 de abril a 04 de maio de 1874.
Registro da sessão imperial de abertura da 3ª Sessão Ordinária da 15ª Legislatura de 05 de maio de 1874.
Registro das sessões diárias da 3ª Sessão Ordinária da 15ª Legislatura de 06 de maio a 30 de junho de 1874. https://www.senado.leg.br/publicacoes/anais/pdf-digitalizado/Anais_Imperio/1874/1874%20Livro%201.pdf
Apêndice: Registro das sessões da 3ª Sessão Ordinária da 15ª Legislatura de 20 de maio a 25 de agosto de 1874. https://www.senado.leg.br/publicacoes/anais/pdf-digitalizado/Anais_Imperio/1874/1874%20Ap%C3%AAndice.pdf

Registro das sessões diárias da 3ª Sessão Ordinária da 15ª Legislatura de 01 de julho a 31 de julho de 1874. https://www.senado.leg.br/publicacoes/anais/pdf-digitalizado/Anais_Imperio/1874/1874%20Livro%202.pdf

Registro da sessões diárias da 3ª Sessão Ordinária da 15ª Legislatura de 01 de agosto a 11 de setembro de 1874.
Registro da sessão imperial de encerramento da 3ª Sessão Ordinária da 15ª Legislatura de 12 de setembro de 1874. https://www.senado.leg.br/publicacoes/anais/pdf-digitalizado/Anais_Imperio/1874/1874%20Livro%203.pdf