Ata da reunião plenária do dia 25-05-1830. Assuntos tratados:
Leitura do Requerimento do deputado Manoel do Nascimento Castro e Silva, no qual solicita o parecer sobre o processo por abuso de liberdade de imprensa que envolve o senhor Manoel Ignácio de Carvalho e Mendonça. Leitura de Parecer da Comissão de Legislação sobre o Requerimento do Bispo de São Paulo solicitando dispensa de lapso de tempo para fazer medir uma sesmaria. Leitura de Parecer da Comissão Mista sobre a discussão do Projeto do Código Penal. Apresentação do Parecer da Comissão de Legislação, com apresentação de Projeto de Resolução, sobre a Representação do Conselho Geral da Província de Minas Gerais contendo a Representação da Câmara Municipal da Vila de Piracatu acerca do rito de votação para juiz de paz e suplentes. Relato da Comissão de Legislação dos autos processados no Juízo dos Jurados do Rio de Janeiro com a declaração de criminalidade pelo 1º júri, sendo responsável o Deputado Manoel Nascimento Castro e Silva. Leitura de Parecer da Comissão de Fazenda, examinando a Representação do Conselho Geral da Província de Minas Gerais para que se conceda à Cidade de Ouro Preto uma quantia para as obras da cadeia. Leitura de Parecer da Comissão de Fazenda, com apresentação de Projeto de Resolução, sobre o Requerimento da Sra. Teresa Adelaide Azevedo Garcez que solicita uma remuneração anual para ela e seus filhos devido ao falecimento de seu marido, o Desembargador Antônio Garcez Pinto de Madureira. Leitura de Parecer da Comissão de Fazenda, examinando a Representação do Conselho Geral da Província de Minas Gerais sobre incorporação na renda dos municípios o imposto do subsídio voluntário que pagam as vendas e tavernas dos respectivos Termos. Leitura de Parecer da Comissão de Fazenda, examinando a Representação do Conselho Geral da Província de Minas Gerais sobre abolição da taxa de importação de animais e pessoas que passam pelos rios Paraíba e Paraibuna. Continuação da 2° discussão da Resolução Nº 14 de 1830 sobre as Capelas Curadas, que tinha sido adiada na Sessão de 22 de maio, depois da votação o Artigo foi rejeitado. Leitura das emendas oferecidas. 1ª discussão do Projeto de Lei sobre os Estudos da Academia Militar.
Ata da reunião plenária do dia 21-06-1830. Assuntos tratados:
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados informando que consentia na substituição das palavras "deste ano" pelas palavras "de 1828", proposta pelo Senado, na Resolução que regulamenta a Presidência das eleições paroquiais. Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados remetendo Projeto de Lei sobre a extinção da Secretaria Geral do Registro das Mercês. Informação, por parte do senador Gomide, de que o senador Visconde de Caethé não compareceria à Sessão por encontrar-se doente. Apresentação de Indicação do senador Barroso em que sugere que o Senado decida sobre o Parecer da Comissão de Constituição quanto ao senador Marquês de Santo Amaro para ir à Europa. 1ª discussão da Indicação do senador Oliveira que sugeria que as Comissões trabalhassem todos os dias de forma alternada. Após a discussão, a Indicação não foi aprovada. 1ª e 2ª discussão do Projeto de Lei da Câmara dos Deputados sobre a abertura de um canal na Província do Maranhão. 1ª discussão do Projeto de Lei, apresentado pela Comissão de Fazenda, sobre a Representação do Conselho Geral da Província de São Paulo para a abertura de pastagens na Estrada de Santos para que ali se fundasse uma povoação. 1ª discussão do Projeto de Resolução aprovando a tença concedida anualmente à Thereza Adelaide Azevedo Garcez e seus filhos. 1ª discussão de Projeto de Resolução sobre a Representação do Conselho Geral da Província de Minas Gerais concedendo um terreno abandonado por índios na Estrada de São Paulo ao patrimônio da Câmara da Vila de Piracatu. 1ª discussão do Projeto de Resolução, apresentado pela Comissão de Instrução Pública, que aprova diversas Escolas de Primeiras Letras criadas na Província de Paraíba do Norte. 1ª discussão do Projeto de Resolução aprovando diversas Cadeiras de Primeiras Letras criadas na Província de Santa Catarina.
Ata da reunião plenária do dia 12-05-1830. Assuntos tratados:
Leitura de Ofício do senador Marquês de Inhambupe agradecendo a decisão do Senado quanto à discussão do seu desnojo, e informando que não comparecerá à Sessão por ainda permanecer incomodado. Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados informando que o Imperador havia sancionado os seguintes Decretos da Assembleia Geral Legislativa: 1) determinando o subsídio dos Deputados e suplentes na 2ª Legislatura; 2) marcando os vencimentos dos Vice-Presidentes, enquanto servem de Presidentes, e a época da eleição dos Conselheiros dos Governos das Províncias; informa, também, que o Imperador irá ainda refletir sobre a concessão de carta de naturalização a Manoel Pinheiro de Almeida, assim como o direito sobre o posto militar que o cidadão possuía quando do juramento à Constituição do Império. Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados informando que havia composto uma Comissão Especial para rever os Códigos do Processo, sugerindo que o Senado Federal fizesse o mesmo. A Câmara dos Senadores acatou a sugestão e, após a leitura de todos os Ofícios, realizou a nomeação de Comissão em que foram eleitos os senadores Marquês de Queluz, Patrício José de Almeida e Silva e Nuno Eugenio de Locio. Leitura de Ofício do Ministro do Império remetendo uma Consulta do Conselho de Fazenda sobre a tença a ser paga a D. Thereza Adelaide Azevedo Garcez e a seus filhos em remuneração aos serviços de Antonio Garcez Pinto de Madureira, Desembargador do Paço. Continuação da 2ª discussão, com apresentação de emendas da Comissão de Legislação, do Projeto de Lei sobre os abusos da expressão do pensamento.
