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Ata da 15ª reunião Plenária do dia 19-05-1827.
Assuntos tratados:

Apresentação do Parecer da Comissão da Redação do Diário, no qual trata das atividades dos taquígrafos e redatores a serem discutidas e acrescentadas ao Regimento Interno do Senado.
1ª discussão sobre a nomeação de uma Comissão ''ad hoc'' para redigir o Regimento Interno. Apresentado por Senador um aditamento.-Indicação do Presidente do Senado para que na falta de contínuos ou porteiro na sessão, lhe fosse autorizado chamar substitutos.
Continuação da 3ª discussão do Projeto sobre Mineração e suas respectivas emendas.

Ata da reunião plenária do dia 05-05-1829.
Assuntos tratados:

Nomeação dos membros das comissões de comércio, agricultura, indústria e artes; estatística, colonização e catequese; instrução pública e negócios eclesiásticos; saúde pública; de poderes; de petições e da redação do diário.
Leitura de ofício da Câmara dos Deputados informando sobre a realização da eleição da Mesa desta Casa agendada para o mês de maio.
Comunicado de recebimento de ofícios do Ministro do Império informando a sanção imperial de resoluções da Assembléia Geral Legislativa quanto às seguintes matérias: permissão de bens de raiz ao Hospital da Cidade de Desterro; pagamento de ordenado integral ao aposentar o professor da Corte João Baptista Soares de Meirelles; pagamento de pensões a Maria Victoria Pulcheria da Silva e Thereza de Jesus da Silva; concessão de carta de naturalização a José Angelini Roselli, Miguel José Ferreira Chaves, Manoel Antonio de Freitas e Antonio da Costa; execução de eleições determinadas no Regimento das Câmaras Municipais dando posse aos eleitos logo que publicado nas cidades e vilas do Império; concessão de gratificações à empregados, lentes e professores; reorganização do Correio Geral, bem como seu novo regulamento.
Comunicado de ofício afirmando consentimento de Sua Majestade, o Imperador, ao decreto da Assembléia Geral Legislativa quanto à organização das Câmaras Municipais.
Discussão sobre a manutenção da Comissão ad hoc do Regimento Interno do ano anterior e do número de membros integrantes.

Ata da reunião plenária do dia 05-05-1829.
Assuntos tratados:

Nomeação dos membros das comissões de comércio, agricultura, indústria e artes; estatística, colonização e catequese; instrução pública e negócios eclesiásticos; saúde pública; de poderes; de petições e da redação do diário.
Leitura de ofício da Câmara dos Deputados informando sobre a realização da eleição da Mesa desta Casa agendada para o mês de maio.
Comunicado de recebimento de ofícios do Ministro do Império informando a sanção imperial de resoluções da Assembléia Geral Legislativa quanto às seguintes matérias: permissão de bens de raiz ao Hospital da Cidade de Desterro; pagamento de ordenado integral ao aposentar o professor da Corte João Baptista Soares de Meirelles; pagamento de pensões a Maria Victoria Pulcheria da Silva e Thereza de Jesus da Silva; concessão de carta de naturalização a José Angelini Roselli, Miguel José Ferreira Chaves, Manoel Antonio de Freitas e Antonio da Costa; execução de eleições determinadas no Regimento das Câmaras Municipais dando posse aos eleitos logo que publicado nas cidades e vilas do Império; concessão de gratificações à empregados, lentes e professores; reorganização do Correio Geral, bem como seu novo regulamento.
Comunicado de ofício afirmando consentimento de Sua Majestade, o Imperador, ao decreto da Assembléia Geral Legislativa quanto à organização das Câmaras Municipais.
Discussão sobre a manutenção da Comissão ad hoc do Regimento Interno do ano anterior e do número de membros integrantes.

Ata da reunião plenária do dia 05-05-1830.
Assuntos tratados:

Apresentação dos seguintes Ofícios: o primeiro do Senhor Conde do Rio Pardo informando que fora nomeado, pelo Imperador, ao cargo de Ministro e Secretário de Estado dos Negócios da Guerra; o segundo da Câmara dos Deputados comunicando a nomeação da Mesa.
Apresentação de ausência por enfermidade do senador Nuno Eugênio Lóssio e Seiblitz.
Nomeação da Comissão de Comércio, Agricultura, Indústria e Artes, sendo eleitos os senadores Marquês de Maricá, Marquês de Baependi, Antonio Gonçalves Gomide, Visconde de Cayrú e Visconde de Caeté.
Apresentação de mais os seguintes Ofícios: o primeiro do Senhor Marquês de Paranaguá informando que fora nomeado, pelo Imperador, ao cargo de Ministro e Secretário de Estado dos Negócios da Marinha; o segundo do Senhor Marquês de Caravellas também comunicando que fora nomeado, pelo Imperador, ao cargo de Ministro e Secretário de Estado dos Negócios do Império; o terceiro e quarto do mesmo senador informando que o Imperador havia sancionado duas Resoluções da Assembleia Geral Legislativa, a primeira que anulou a decisão do Colégio Eleitoral da cidade da Bahia, que excluíra do mesmo Colégio Paulo José de Mello de Azevedo e a segunda que autoriza o Hospital da Caridade da Cidade de Porto Alegre para adquirir bens de raiz até o valor de sessenta contos de réis; o quinto Ofício remetendo, do Diretor do Curso Jurídico da Cidade de São Paulo, a informação sobre o Requerimento do alunos do curso alegando haver excesso no que pagam para as matrículas, pedindo, portanto, um abatimento; o sexto Ofício é do Senhor Miguel Calmon do Pin e Almeida participando que o Imperador o havia transferido do Ministério da Fazenda para o dos Negócios Estrangeiros; o sétimo e último Ofício comunica que o Imperador encarregou o senador Marquês de Santo Amaro a ingressar em uma comissão na Europa por assim convir ao bem do Estado.
Nomeação da Comissão de Estatística, Colonização e Catequese, sendo eleitos os senadores José Saturnino da Costa Pereira, Marquês de São João da Palma, Antônio Gonçalves Gomide, Visconde de Congonhas e Conde de Lages.
Nomeação da Comissão de Instrução Pública e Negócios Eclesiásticos. Na ocasião, o senador Marquês de São João da Palma sugeriu que esta comissão possuísse 5 membros; após sugestão aprovada em discussão, foram eleitos os senadores José Caetano Ferreira de Aguiar, Marcos Antônio Monteiro de Barros, Visconde de Cayrú, Antônio Gonçalves Gomide e Marquês de São João da Palma.
Nomeação da Comissão de Saúde Pública, sendo eleitos os senadores José Joaquim de Carvalho, Antonio Gonçalves Gomide e Visconde de Caeté.
Decisão em discussão, após sugestão do senador Marquês de São João da Palma, que a nomeação da Comissão de Petições fosse suprimida e que a mesma comissão fosse fundida à Comissão de Polícia.
Nomeação de Comissão de Redação do Diário, sendo eleitos os senadores José Ignácio Borges, Nicolau Pereira de Campos Vergueiro e Manoel Caetano de Almeida e Albuquerque.
Nomeação de Comissão do Regimento Interno, sendo eleitos os senadores Patrício José de Almeida e Silva, Marquês de Inhambupe e Francisco Carneiro de Campos.
Anúncio por parte do Presidente que o conselheiro José Paulo de Figueiroa Nabuco de Araujo oferecera ao senado o 1º volume da Coleção da Legislação de Fazenda do Império do Brazil.

Ata da 2ª Sessão Preparatória do dia 30-04-1826.
Assuntos tratados:

Leitura do Ofício enviado pelo senhor Ministro e Secretário de Estado e Negócios do Império contendo a ordem acerca da abertura da Assembleia Geral.
Comunicação de doença e recebimento da Carta Imperial do senhor Senador Visconde de Villa Real da Praya Grande.
Decisão da Câmara dos Senadores para que a Comissão de Regimento Interno se ocupasse da redação do juramento dos Senadores, da Deputação e do Cerimonial para a abertura da Sessão Legislativa.
Nomeação dos Senadores Barão de Alcântara, Visconde de Aracaty e José Carlos Mairink da Silva Ferrão para a Comissão de Polícia.
Apresentação e discussão do Parecer da Comissão de Regimento Interno sobre a Instalação da Assembleia Geral e suas emendas.

Ata da reunião plenária do dia 06-05-1829.
Assuntos tratados:

Discussão sobre a nomeação da Comissão ad hoc do Regimento Interno.
1ª e 2ª discussão do Projeto de Lei regulando a liberdade de expressão.
Apresentação de Ofício do Ministro do Império remetendo duas sanções dadas pelo Imperador: a primeira sobre as formalidades que se devem observar nos processos criminais por mais sumários que sejam; a segunda revogando o Alvará de 5 de Janeiro de 1757 na parte somente em que proíbe que os Oficiais de justiça, Fazenda ou Guerra, sendo acionistas de Companhias Mercantes, possam ser dados por suspeitos.
Apresentação de Ofício do Ministro da Guerra informando ter o Imperador suspendido as formalidades que garantem a liberdade individual na Província de Pernambuco. Quanto a Comissão Militar criada para o julgamento dos revoltosos da Província de Pernambuco, o Imperador a dissolve por não haver mais necessidade da mesma.

Ata da reunião plenária do dia 06-05-1829.
Assuntos tratados:

Discussão sobre a nomeação da Comissão ad hoc do Regimento Interno.
1ª e 2ª discussão do Projeto de Lei regulando a liberdade de expressão.
Apresentação de Ofício do Ministro do Império remetendo duas sanções dadas pelo Imperador: a primeira sobre as formalidades que se devem observar nos processos criminais por mais sumários que sejam; a segunda revogando o Alvará de 5 de Janeiro de 1757 na parte somente em que proíbe que os Oficiais de justiça, Fazenda ou Guerra, sendo acionistas de Companhias Mercantes, possam ser dados por suspeitos.
Apresentação de Ofício do Ministro da Guerra informando ter o Imperador suspendido as formalidades que garantem a liberdade individual na Província de Pernambuco. Quanto a Comissão Militar criada para o julgamento dos revoltosos da Província de Pernambuco, o Imperador a dissolve por não haver mais necessidade da mesma.

Ata da reunião plenária do dia 04-07-1828.
Assuntos tratados:

Leitura de dois Ofícios, o 1º do Ministro do Império, que sua Majestade Imperial nomeasse um Senador de nome Manoel Caetano de Almeida e Albuquerque, por meio de Carta Imperial e a Câmara dos Deputados, remetendo as três Resoluções transcritas: 1ª Resolução: Artigo Único, a Resolução de 03-11-1827, que não provasse os párocos dos emolumentos de denúncias e certidões, 2ª Resolução: Os Vice-Presidentes, que servirem as presidências das Províncias, em vacância ou por impedimento, que nesse tempo não cobrem ordenados e 3ª Resolução: Os Juízes de fato, que tratam causas de liberdade de Imprensa, irão se reunir em Sessões periódicas.
O Duque Estrada não compareceu ao Senado por motivo de enfermidade.
Para o recebimento do Senador Manoel Caetano de Almeida e Albuquerque, o Presidente nomeou três Senadores para o seu recebimento, o Senador prestou Juramento e tomou assento.
O Marquês de Inhambupe apresentou dois Pareceres, o 1º da Comissão de Constituição e Diplomacia a respeito do exame de Oficio do Senador Affonso de Albuquerque Maranhão, que se encontrava enfermo e afastado de suas atividades. o 2º das Comissões reunidas de Constituição e Poderes, para prosseguimento do exame, a respeito da Eleição pela província do Ceará, para o lugar de Senador.
O Visconde de Cayrú apresentou dois Pareceres, os dois da Comissão de Instrução Pública, o 1º Sobre a representação da Câmara e povos da Villa de Santa Maria de Baependy, que pedem a conservação da cadeira gramatica Latina e o 2º Sobre o presidente da Província da Paraíba, que fez participação nas escolas das primeiras Letras, declarando que estabeleceu para a Capital da Província, duas escolas de Ensino Mutuo e uma Escola de Meninos.
A Comissão de Legislação apresentou minuta Projeto de Lei, sobre a criação do Lugar de Juiz de Fora, para a Villa de Baependy.
As Comissões de Saúde Pública e Legislação, examinaram o Projeto da Câmara dos Deputados sobre a extinção dos lugares de Provedor Mór, Físico Mór e Cirurgião Mór e suas respectivas emendas e propuseram a discussão das atualizações.
Leitura do Regimento dizendo que haverá na Capital do Império dois médicos.
A Comissão do Regimento Interno, desejando cumprir com a Resolução do Senado que ordenou que fizessem artigos adicionais ao Regimento, nos quais se estabelecem os ordenados dos Oficiais e dos Empregados.
O Senhor Carvalho apresentou emendas aprovadas pelo Senado a respeito do Projeto de Lei, sobre as prisões por crime sem culpa formada.
Leitura do Parecer a respeito do Taquigrafo, José Antônio Pereira do Lago, que pede um titulo de sua Comissão, para evitar algum incomodo por falta do mesmo.
3ª discussão do Projeto de Lei, sobre a extinção dos Tribunais das Mesas do Desembargo do Paço e da Mesa de Consciência e Ordem e respectiva emenda.

Ata da reunião plenária do dia 05-08-1826.
Assuntos tratados:

Leitura e aprovação da redação do Projeto de Lei sobre o Direito de Propriedade.
Debate do Parecer da Comissão de Constituição e Diplomacia sobre o relatório do Ministro dos Negócios Estrangeiros referente ao pagamento de indenizações para o Reino de Portugal.
Discussão e aprovação do Parecer da Comissão de Constituição e Diplomacia sobre o Requerimento de Joaquim da Silva Girão.-Continuação do debate sobre o Projeto de Lei sobre a Marinhagem.-Decisão por meio de votação do rito de encaminhamento de resoluções da Assembleia Geral para a sanção imperial.
Discussão do Projeto de Lei que regula o número das secretarias de Estado e suas respectivas emendas.-Leitura do Oficio incluindo as resoluções da Câmara dos Deputados sobre os Projetos de Lei relativos aos Conselhos de Guerra e a Responsabilidade dos Ministros e Conselheiros de Estado.
Leitura do Oficio em que a Câmara dos Deputados informa que adotou provisoriamente o Regimento do Senado no tocante ao ato de reunião das duas câmaras.

Ata da reunião plenária do dia 14-08-1826.
Assuntos tratados:

Leitura do Parecer da Comissão do Regimento Comum sobre o Ofício do Secretário da Câmara do Deputados relativo à forma de realizar reuniões da Assembleia Geral.
2ª discussão sobre o Projeto de Lei de Responsabilidade dos Ministros de Estado e Conselheiros de Estado.