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Sumário

1-9ª Sessão Deliberativa Ordinária em 18 de fevereiro de 2016. Pág. 8
1.1- Ata. Pág. 8
1.1.1- Abertura. Pág. 8
1.1.2-Período do Expediente. Pág. 8
1.1.2.1- Expediente encaminhado à publicação. Pág. 8
1.1.2.2- Oradores. Pág. 8
Senador Telmário Mota – Satisfação com o desenvolvimento da matriz energética do Estado de Roraima; e outro assunto. Pág. 8
Senador Blairo Maggi – Defesa da realização de melhorias na BR-163, no trecho que liga Cuiabá-MT a Santarém-PA. Pág. 9
Senadora Vanessa Grazziotin – Relato de audiência com a Presidente do Ibama para tratar da retomada das obras de manutenção da BR-319; e outro assunto. Pág. 11
Senador João Capiberibe – Defesa de projeto de lei de autoria de S. Exª que autoriza partidos políticos a estabelecer que percentual de seus candidatos registrados nos pleitos eleitorais promovam campanhas eleitorais apenas em meio eletrônico. Pág. 13
Senador Dário Berger – Preocupação com o aumento da violência urbana no Estado de Santa Catarina; e outro assunto. Pág. 14
Senadora Ana Amélia – Satisfação com a decisão tomada ontem pelo STF que possibilita a prisão de réu condenado em segunda instância. Pág. 17
Senador Lasier Martins – Homenagem ao Dia do Repórter, comemorado em 16 do corrente. Pág. 20
Senador Benedito de Lira, como Líder – Contrariedade a projeto de lei que revoga a participação obrigatória da Petrobras na exploração de petróleo na camada pré-sal. Pág. 23
Senador Aloysio Nunes Ferreira – Defesa da necessidade de maiores investimentos públicos em saneamento básico. Pág. 27
Senador Raimundo Lira, como Líder – Alegria por decisão do STF que admite a execução de pena antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória; e outros assuntos. Pág. 33
Senador Roberto Requião – Críticas a projeto de lei que acaba com a exclusividade na exploração do Pré-sal pela Petrobras. Pág. 35
Ordem do Dia. Pág. 46
Item extrapauta. Pág. 46
Requerimento nº 1.352/2015, do Senador Hélio José, de oitiva da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática sobre o Projeto de Lei da Câmara nº 129/2015. Aprovado. Pág. 46
Requerimento nº 1.370/2015, do Senador Humberto Costa, de oitiva da Comissão de Assuntos Econômicos sobre o Projeto de Lei do Senado nº 599/2011. Aprovado. Pág. 46
Requerimento nº 1.371/2015, do Senador Humberto Costa, de oitiva da Comissão de Educação, Cultura e Esporte sobre o Projeto de Lei do Senado nº 599/2011. Aprovado. Pág. 46
Requerimento nº 1.372/2015, do Senador Humberto Costa, de oitiva da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle sobre o Projeto de Lei da Câmara nº 93/2013. Aprovado. Pág. 46
Requerimento nº 1.375/2015, do Senador Eduardo Amorim, de oitiva da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle sobre o Projeto de Lei do Senado nº 242/2015. Aprovado. Pág. 46
Requerimento nº 1.398/2015, do Senador Paulo Bauer e João Capiberibe, de oitiva da Comissão de Transparência e Governança Pública sobre o Projeto de Lei do Senado nº 178/2012-Complementar. Aprovado. Pág. 46
Requerimento nº 22/2016, do Senador Valdir Raupp, de oitiva da Comissão de Assuntos Econômicos sobre o Projeto de Lei da Câmara nº 84/2015. Aprovado. Pág. 46
Requerimento nº 1.456/2015, do Senador Eunício Oliveira, de tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 364/2013, 127/2014, e 114/2015. Aprovado. Pág. 47
Apreciação de requerimentos. Pág. 47
Nºs 5 e 46/2016, do Senador Cristovam Buarque e outros Senadores. Aprovados. Pág. 47
Nº 4/2016, do Senador Humberto Costa. Aprovado, nos termos do Parecer nº 32/2016-CRE. Pág. 47
Após a Ordem do Dia. Pág. 47
Oradores. Pág. 47
Senador Cristovam Buarque – Apresentação de plataforma macroeconômica para superação da crise econômico-fiscal existente no País. Pág. 47
Senador Hélio José, como Líder – Registro do Dia do Gráfico e do Dia do Repórter. Pág. 51
Senador Acir Gurgacz – Expectativa com a manutenção e revitalização da rodovia BR-319; e outro assunto. Pág. 53
Comunicação. Pág. 56
Do Senador Reguffe, de desfiliação partidária de S. Exª do PDT e de que está sem filiação partidária (Ofício nº 1/2016). Pág. 56
Encerramento. Pág. 56
Publicação de matérias e documentos. Pág. 57
Expediente. Pág. 57
Abertura de prazos. Pág. 57
Abertura do prazo de cinco dias úteis para apresentação de emendas, perante a Mesa, aos Projetos de Lei da Câmara nºs 157 e 163/2015. Pág. 57
Abertura do prazo de dois dias úteis para interposição de recurso para que o Projeto de Lei da Câmara nº 7/2015 continue sua tramitação. Pág. 57
Comunicação. Pág. 57
Do Senador Reguffe, de desfiliação partidária de S. Exª do PDT e de que está sem filiação partidária (Ofício nº 1/2016). Pág. 57
Ofício do Ministro de Estado das Relações Exteriores. Pág. 58
Nº 31/2015, na origem, em resposta ao Requerimento nº 622/2015, do Senador Romário. Pág. 58
Pareceres. Pág. 59
Nº 23/2016, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 127/2015. Pág. 59
Nº 24/2016, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 47/2012. Pág. 66
Nº 25/2016, da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, sobre o Projeto de Lei da Câmara nº 157/2015. Pág. 77
Nº 26/2016, da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, sobre o Projeto de Lei da Câmara nº 163/2015. Pág. 81
Nº 27/2016, da Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional, sobre a Emenda nº 1-PLEN ao Projeto de Lei do Senado nº 72/2014. Pág. 85
Nº 28/2016, da Comissão de Assuntos Sociais, sobre o Projeto de Lei da Câmara nº 7/2015. Pág. 89
Nºs 29 e 30/2016, das Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e de Assuntos Sociais, respectivamente, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 279/2012. Pág. 93
Nº 31/2016, da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, sobre o Projeto de Lei da Câmara nº 89/2015. Pág. 102
Prejudicialidade. Pág. 106
Prejudicialidade do Projeto de Lei da Câmara nº 89/2015. Pág. 106
Projetos de Lei do Senado. Pág. 107
Nº 42/2016, do Senador Telmário Mota, que altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal –, para tornar mais gravosas as penas da injúria racial e da injúria relacionada à condição de pessoa com deficiência, quando cometidas contra criança ou adolescente. Pág. 107
Nº 43/2016, do Senador João Capiberibe, que modifica a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para facultar a partidos ou coligações o registro de candidatos que promovam campanha eleitoral exclusivamente pela Internet. Pág. 110
Nº 44/2016, do Senador Cristovam Buarque, que altera a Lei nº 12.127, de 17 de dezembro de 2009, para dispor sobre a divulgação de informações de pessoas desaparecidas na televisão. Pág. 114
Proposta de Emenda à Constituição. Pág. 116
Nº 6/2016, tendo como primeira signatária a Senadora Simone Tebet, que altera o inciso II do § 2º do art. 177 da Constituição Federal para determinar o regime de partilha na exploração de petróleo e acrescenta o art. 251 às Disposições Constitucionais Gerais para determinar a participação da Petrobras como operadora na exploração do petróleo em águas profundas. Pág. 116
Relatório. Pág. 121
Nº 3/2016, da Comissão de Assuntos Econômicos, sobre avaliação de políticas públicas dos “Impactos dos benefícios de ICMS concedidos unilateralmente pelos Estados” (Ofício nº 7/2016). Pág. 121
Requerimentos. Pág. 122
Nº 61/2016, do Senador Tasso Jereissati, de informações ao Ministro de Estado da Fazenda. Pág. 122
Nº 62/2016, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, de manifestação de apoio à participação da República da China (Taiwan), como observador geral na 39ª Assembleia Geral e Técnica da Organização da Aviação Civil Internacional (OACI-ICAO), que ocorrerá em setembro próximo, em Montreal, Canadá. Pág. 124
Nº 63/2016, da Senadora Vanessa Grazziotin, de homenagens de pesar pelo falecimento do Pe. Cânio Grimaldi. Pág. 127
Matérias do Congresso Nacional. Pág. 129
Comunicações. Pág. 129
Da Liderança do Bloco PP/PTB/PSC/PHS na Câmara dos Deputados, de substituição de membro na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 700/2015 (Ofício nº 2/2016). Será feita a substituição solicitada. Pág. 129
Da Liderança do PSDB no Senado Federal, de substituição de membro na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 712/2015 (Ofício nº 7/2016). Será feita a substituição solicitada. Pág. 130
Da Liderança do Bloco PMDB/PEN na Câmara dos Deputados, de substituição de membro na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 707/2015 (Ofício nº 32/2016). Será feita a substituição solicitada. Pág. 131
Da Liderança do PSDB no Senado Federal, de substituição de membros na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 707/2015 (Ofício nº 5/2016). Serão feitas as substituições solicitadas. Pág. 132
Da Liderança do Democratas na Câmara dos Deputados, de substituição de membro na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 705/2015 (Ofício nº 9/2016). Será feita a substituição solicitada. Pág. 133
Da Liderança do PSDB no Senado Federal, de substituição de membro na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 705/2015 (Ofício nº 3/2016). Será feita a substituição solicitada. Pág. 134
Da Liderança do Democratas na Câmara dos Deputados, de indicação de membro para integrar a Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 703/2015 (Ofício nº 10/2016). Pág. 135
Da Liderança do Bloco PP/PTB/PSC/PHS na Câmara dos Deputados, de indicação de membro para integrar a Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 703/2015 (Ofício nº 3/2016). Pág. 136
Deliberações da Ordem do Dia. Pág. 137
Despachos decorrentes de deliberação de requerimentos. Pág. 137
Requerimento nº 1.352/2015. Pág. 137
Requerimento nº 1.370/2015. Pág. 137
Requerimento nº 1.371/2015. Pág. 137
Requerimento nº 1.372/2015. Pág. 137
Requerimento nº 1.375/2015. Pág. 137
Requerimento nº 1.398/2015. Pág. 137
Requerimento nº 22/2016. Pág. 137
Requerimento nº 1.456/2015. Pág. 137
Requerimento nº 4/2016. Pág. 138
Parecer nº 32/2016-CRE. Pág. 138
Emenda Constitucional. Pág. 141
Nº 91/2016, que altera a Constituição Federal para estabelecer a possibilidade, excepcional e em período determinado, de desfiliação partidária, sem prejuízo do mandato. Pág. 141
Suplemento à presente edição. Pág. 142
Comissão de Assuntos Econômicos. Pág. 142
Relatório nº 3/2016. Pág. 142
Composição do Senado Federal. Pág. 142
Composição da Mesa do Senado Federal. Pág. 145
Lideranças. Pág. 146
Comissões Temporárias. Pág. 148
Comissões Parlamentares de Inquérito. Pág. 166
Comissões Permanentes e suas Subcomissões. Pág. 176
Conselhos e Órgãos. Pág. 224
Comissões Mistas. Pág. 248
Conselhos e Órgãos. Pág. 262

SUMÁRIO

1 – 20ª SESSÃO, DELIBERATIVA ORDINÁRIA, EM 2 DE MARÇO DE 2016
1.1 – ATA
Abertura. Pág. 9
1.1.2 – PERÍODO DO EXPEDIENTE
1.1.2.1 – Expediente encaminhado à publicação. Pág. 9
1.1.2.2 – Comunicação
Da Liderança do PT no Senado Federal, de indicação do Senador Paulo Rocha como Líder do referido Partido. Pág. 9
1.1.2.3 – Oradores
SENADOR LASIER MARTINS - Satisfação com a eleição de S. Exª para a Presidência da CCT, com destaque para ações prioritárias a serem desenvolvidas no âmbito da comissão; e outro assunto. Pág. 9
SENADORA ÂNGELA PORTELA - Preocupação com o desamparo dos pacientes portadores de neoplasia maligna que recorrem ao sistema público de saúde. Pág. 12
SENADOR JORGE VIANA - Satisfação com a aprovação, pelo Senado, do projeto de lei que torna agravante a circunstância de praticar crime no interior de transporte público e nos terminais ou pontos de embarque ou desembarque de passageiros; e outro assunto. Pág. 15
SENADORA FÁTIMA BEZERRA - Destaque à necessidade de se manter e valorizar o Pibid – Programa Institucional de Bolsa de Iniciação à Docência; e outro assunto. Pág. 18
1.1.2.4 – Convocação de sessão
Convocação de sessão conjunta do Congresso Nacional para terça-feira próxima, às 19 horas, no Plenário da Câmara dos Deputados, destinada à leitura de expedientes e apreciação de vetos. Pág. 20
1.1.2.5 – Oradores (continuação)
SENADORA ANA AMÉLIA - Registro de operação da Polícia Federal contra fraudes com próteses médicas no sistema público de saúde no Estado do Rio Grande do Sul; e outros assuntos. Pág. 20
SENADORA VANESSA GRAZZIOTIN, como Líder - Satisfação com a assinatura, pela Presidente da República, do decreto que facilita o comércio fronteiriço entre o Município amazonense de Tabatinga e o Município colombiano de Letícia; e outro assunto. Pág. 22
SENADOR PAULO BAUER - Expectativa com a construção de entendimento político acerca da repactuação das dívidas dos Estados e Municípios com a União Federal. Pág. 25
SENADOR VALDIR RAUPP - Comentários sobre programas de investimentos de bancos públicos no Estado de Rondônia. Pág. 28
SENADOR IVO CASSOL - Defesa da regulamentação da fosfoetanolamina sintética; e outro assunto. Pág. 29
SENADOR HUMBERTO COSTA, como Líder - Relato das recentes medidas adotadas pelo Governo Federal para superar a crise econômica do País. Pág. 33
SENADOR TELMÁRIO MOTA - Anúncio da protocolização de projeto de lei que pune eleitores que transfiram seus domicílios eleitorais com finalidades eleitorais ilícitas. Pág. 36
SENADOR ANTONIO CARLOS VALADARES, como Líder - Anúncio de requerimentos encaminhados a Ministros de Estado com vistas a obter informações relativas ao controle das epidemias propagadas pelo mosquito Aedes aegypti. Pág. 36
SENADOR DÁRIO BERGER - Preocupação com a indefinição do cenário macroeconômico do País. Pág. 38
1.1.2.6 – Apreciação de requerimentos
Nº 124/2016, do Senador Humberto Costa. Aprovado. Pág. 40
Nº 129/2016, do Senador Gladson Cameli. Aprovado. Pág. 40
1.1.2.7 – Oradores (continuação)
SENADOR GARIBALDI ALVES FILHO - Destaque à necessidade de aceleração das obras da transposição do Rio São Francisco. Pág. 40
SENADORA MARTA SUPLICY - Questionamentos ao Ministério da Educação quanto à proposta de currículo escolar apresentada; outro assunto. Pág. 43
1.1.3 – ORDEM DO DIA
1.1.3.1 – Item 1
Projeto de Lei de Conversão nº 28/2015 (proveniente da Medida Provisória nº 695/2015), que autoriza o Banco do Brasil S.A. e a Caixa Econômica Federal a constituírem subsidiárias e adquirirem participação nos termos e condições previstos no art. 2º da Lei nº 11.908, de 3 de março de 2009; reabre o prazo previsto no art. 9º da Lei nº 13.155, de 4 de agosto de 2015; altera a data da exigibilidade do disposto no inciso II do § 1º e no § 3º do art. 10 da Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003; e dá outras providências. Pág. 46
1.1.3.2 – Questões de Ordem
Suscitada pelo Senador Cássio Cunha Lima e respondida pela Presidência Pág. 46
Suscitada pelo Senador Ricardo Ferraço, contraditada pelo Senador José Pimentel, a ser respondida oportunamente pela Presidência. Pág. 49
1.1.3.3 – Fala da Presidência (Senador Renan Calheiros)
Proposta de definição de critérios para o estabelecimento da pauta legislativa de 2016; e outros assuntos. Pág. 51
1.1.3.4 – Item 1 (continuação)
Projeto de Lei de Conversão nº 28/2015 (proveniente da Medida Provisória nº 695/2015), que autoriza o Banco do Brasil S.A. e a Caixa Econômica Federal a constituírem subsidiárias e adquirirem participação nos termos e condições previstos no art. 2º da Lei nº 11.908, de 3 de março de 2009; reabre o prazo previsto no art. 9º da Lei nº 13.155, de 4 de agosto de 2015; altera a data da exigibilidade do disposto no inciso II do § 1º e no § 3º do art. 10 da Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003; e dá outras providências. Aprovado (votação nominal) (Prejudicada a Medida Provisória nº 695/2015). À sanção. Pág. 60
1.1.3.5 – Matéria recebida da Câmara dos Deputados
Projeto de Lei de Conversão nº 2/2016 (proveniente da Medida Provisória nº 693/2015), que altera as Leis nºs 12.780, de 9 de janeiro de 2013, que dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paraolímpicos de 2016; e 10.451, de 10 de maio de 2002, para prorrogar a isenção de tributos incidentes sobre a importação de equipamentos e materiais esportivos. Pág. 65
1.1.3.6 – Inclusão em Ordem do Dia
Inclusão em Ordem do Dia da Medida Provisória nº 693/2015, na presente sessão. Pág. 65
1.1.3.7 – Apreciação de requerimento
Nº 115/2016, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional. Aprovado. Pág. 65
1.1.3.8 – Requerimentos
Nº 131/2016, do Senador Antonio Carlos Valadares e outros Senadores, de criação de comissão destinada a formular proposta de adoção de sistema de governo de matriz parlamentarista. Aprovado. Pág. 65
Nº 132/2016, de Líderes, de urgência para a Emenda da Câmara dos Deputados n° 8/2015, ao Projeto de lei do Senado nº 437/2012. Aprovado. Pág. 65
1.1.4 – APÓS A ORDEM DO DIA
1.1.4.1 – Oradores
SENADOR RONALDO CAIADO - Convocação da sociedade para participar das manifestações de 13 de março do corrente, contrárias ao Governo da Presidente Dilma Rousseff. Pág. 65
SENADORA REGINA SOUSA - Alegria pelo avanço da educação básica do País, em especial no Estado do Piauí; e outro assunto. Pág. 68
SENADOR EDUARDO AMORIM - Alerta à necessidade de busca de soluções para a crise do sistema de saúde do País. Pág. 70
SENADOR PAULO PAIM - Registro de notas expedidas pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho e pela Associação Latino-americana de Juízes do Trabalho em que divergem de declarações feitas pelo presidente do Tribunal Superior do Trabalho; e outros assuntos. Pág. 72
SENADORA ROSE DE FREITAS - Felicidade pelo acordo entre o poder público e a Samarco para reabilitação do Rio Doce. Pág. 80
1.1.5 – ENCERRAMENTO. Pág. 83
1.2 – PUBLICAÇÃO DE MATÉRIAS E DOCUMENTOS
1.2.1 – EXPEDIENTE
1.2.1.1 – Abertura de prazos
Abertura do prazo até o encerramento da discussão, no turno suplementar, para apresentação de emendas, perante a Comissão de Educação, Cultura e Esporte, ao Substitutivo ao Projeto de Lei do Senado nº 281/2014 (Ofício nº 22/2016-CE). Pág. 84
Abertura do prazo de cinco dias úteis para apresentação de emendas, perante a Mesa, ao Projeto de Lei da Câmara nº 1/2016. Pág. 85
Abertura do prazo de cinco dias úteis para apresentação de emendas, perante a Mesa, ao Projeto de Lei da Câmara nº 18/2015. Pág. 85
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso para que os Projetos de Lei do Senado nºs 109/2013; e 523, 539 e 692/2015 sejam apreciados pelo Plenário (Ofícios nºs 18 a 21/2016-CE). Pág. 85

1.2.1.2 – Arquivamento
Arquivamento do Projeto de Lei do Senado nº 187/2014. Pág. 89
1.2.1.3 – Aviso do Banco Central do Brasil
Nº 10/2016 (nº 22/2016, na origem), que encaminha o demonstrativo das emissões do real referentes ao mês de janeiro de 2016, as razões delas determinantes e a posição das reservas internacionais a elas vinculadas. Pág. 89
1.2.1.4 – Comunicações
Da Liderança do PT no Senado Federal, de indicação do Senador Paulo Rocha como Líder do referido Partido (Ofício nº 3/2016). Pág. 102
Do Senador Douglas Cintra, que justifica o não registro da presença de S. Exª na sessão de ontem (Ofício nº 7/2016). Pág. 103
Do Senador Roberto Requião, de participação de S. Exª em missão realizada no dia 14 de dezembro último (Ofício nº 85/2016). Pág. 104
De diversas Lideranças, de indicação e substituição de membros na Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (Ofício nº 8/2016). Será feita a substituição solicitada. Pág. 105
1.2.1.5 – Discursos encaminhados à publicação
SENADOR FLEXA RIBEIRO - Registro de editorial intitulado “Irresponsabilidade como método”, publicado pelo jornal O Estado de S. Paulo, em 13 de dezembro de 2015. Pág. 106
SENADOR TASSO JEREISSATI - Registro de entrevista intitulada “O arrocho nem começou”, publicada pela revista Veja, em 23 de dezembro de 2015. Pág. 108
SENADOR GLADSON CAMELI - Preocupação com a atual crise econômica e apresentação de propostas para a sua superação. Pág. 112
SENADOR WILDER MORAIS – Críticas ao Governo Federal pela alta carga tributária, pelo elevado nível de desemprego, pelo inchaço da máquina estatal e pela má qualidade dos serviços públicos. Pág. 112
1.2.1.6 – Matéria recebida da Câmara dos Deputados
Projeto de Lei de Conversão nº 2/2016 (proveniente da Medida Provisória nº 693/2015), que altera as Leis nºs 12.780, de 9 de janeiro de 2013, e 10.451, de 10 de maio de 2002, para prorrogar a isenção de tributos incidentes sobre a importação de equipamentos e materiais esportivos (Ofício nº 215/2016). Pág. 114
1.2.1.7 – Pareceres
Nº 120/2016, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, sobre o Projeto de Lei da Câmara nº 1/2016. Pág. 121
Nº 121/2016, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 13/2015. Pág. 127
Nº 122/2016, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, sobre o Projeto de Lei da Câmara nº 18/2015. Pág. 133
Nºs 123 e 124/2016, das Comissões de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática; e de Educação, Cultura e Esporte, respectivamente, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 109/2013. Pág. 147
Nº 125/2016, da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 523/2015. Pág. 161
Nº 126/2016, da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 539/2015. Pág. 166
Nº 127/2016, da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 692/2015. Pág. 171
1.2.1.8 – Projetos de Lei do Senado
Nº 64/2016, do Senador Valdir Raupp, que altera os artigos 988, 989 e 992 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil. Pág. 176
Nº 65/2016, do Senador Ricardo Ferraço, que cria o Ato Nacional dos Direitos das Vítimas de Crimes, altera a redação do artigo 28 da Lei 3.689 de 1941, e dá outras providências. Pág. 180
Nº 66/2016, do Senador Wellington Fagundes, que institui o Fundo para Investimentos em Infraestruturas de Transporte Aquaviário e altera a Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004, para destinar-lhe parcela do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante. Pág. 198
Nº 67/2016, do Senador Ricardo Franco, que altera os arts. 50, 51, 106, 109, 110, 111, 112, 116 e 117 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, os arts. 283 e 313 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, e os arts. 105, 106, 147 e 164 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, para prever a possibilidade de execução da pena após a decisão condenatória proferida por tribunal de segunda instância ou por órgão colegiado nos casos de foro por prerrogativa de função. Pág. 202
Nº 68/2016, do Senador Randolfe Rodrigues, que altera Lei nº 11.898, de 8 de janeiro de 2009, que Institui o Regime de Tributação Unificada - RTU na importação, por via terrestre, de mercadorias procedentes do Paraguai, para conceder isenção do Imposto de Importação aos insumos, às máquinas e aos equipamentos necessários à produção na Zona Franca Verde. Pág. 208
1.2.1.9 – Requerimentos
Nº 123/2016, do Senador Romário, de tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 454 e 715/2015. Pág. 213
Nº 124/2016, do Senador Humberto Costa, de autorização para desempenho de missão no período de 13 a 15 do corrente. Pág. 214
Nº 125/2016, da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, de moção de apoio ao Conselho Consultivo do Patrimônio Cultural, do Ministério da Cultura e ao Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional. Pág. 215
Nº 126/2016, da Senadora Vanessa Grazziotin, de voto de aplauso e congratulações à Universidade do Estado do Amazonas. Pág. 219
Nº 127/2016, do Senador Ronaldo Caiado, de realização de auditoria pelo Tribunal de Contas da União na eventual transferência de recursos federais oriundos da Caixa Econômica Federal e dos fundos de pensões estatais para a Cooperativa Habitacional dos Bancários de São Paulo (Bancoop). Pág. 221
Nº 128/2016, do Senador Cássio Cunha Lima, de informações ao Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior. Pág. 222
Nº 129/2016, do Senador Gladson Cameli, de autorização para desempenho de missão no período de 13 a 15 do corrente. Pág. 225
Nº 130/2016, do Senador Romário, de informações ao Ministro de Estado do Esporte. Pág. 226
Nº 131/2016, do Senador Antonio Carlos Valadares e outros Senadores, de criação de comissão destinada a formular proposta de adoção de sistema de governo de matriz parlamentarista. Pág. 227
Nº 132/2016, de Líderes, de urgência para a Emenda da Câmara dos Deputados nº 8/2015, ao Projeto de Lei do Senado nº 437/2012. Pág. 228
1.2.1.10 – Término de prazos
Término do prazo, ontem, sem interposição de recurso para apreciação, pelo Plenário, do Projeto de Lei do Senado nº 184/2014. Pág. 229
Término do prazo, ontem, sem apresentação de emendas, perante a Mesa, ao Projeto de Lei do Senado nº 426/2015. Pág. 229
1.2.2 – MATÉRIAS DO CONGRESSO NACIONAL
1.2.2.1 – Aviso do Tribunal de Contas da União
Nº 3/2016-CN (nº 112/2016, na origem), que encaminha Relatório de Atividades do Tribunal de Contas da União referente ao 4º trimestre de 2015. Estabelecimento de calendário para tramitação da matéria. Pág. 229
1.2.2.2 – Comunicações
Da Liderança do Bloco Parlamentar Democracia Progressista no Senado Federal, de substituição de membro na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 704/2015 (Ofício nº 5/2016). Será feita a substituição solicitada. Pág. 360
Da Liderança do PMDB e do Bloco Parlamentar da Maioria no Senado Federal, de substituição de membros na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 706/2015 (Ofício nº 10/2016). Serão feitas as substituições solicitadas. Pág. 361
Da Liderança do Bloco Parlamentar PP/PTB/PSC/PHS na Câmara dos Deputados, de substituição de membros na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 707/2015 (Ofício nº 6/2016). Serão feitas as substituições solicitadas. Pág. 362
Da Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 706/2015, de designação do Senador Edison Lobão como Relator (Ofício nº 2/2016). Pág. 363
1.2.3 – DELIBERAÇÕES DA ORDEM DO DIA
1.2.3.1 – Projeto de Lei de Conversão nº 28/2015
Matéria aprovada. Pág. 364
Listas de votação. Pág. 366
2 – ATAS
2.1 – CONSELHO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR
Ata Circunstanciada da 2ª Reunião, realizada em 17 de dezembro de 2015. Pág. 369
Ata Circunstanciada da 1ª Reunião, realizada em 24 de fevereiro de 2016. Pág. 390
SENADO FEDERAL
3 – COMPOSIÇÃO DO SENADO FEDERAL. Pág. 401
4 – COMPOSIÇÃO DA MESA DO SENADO FEDERAL. Pág. 404
5 – LIDERANÇAS. Pág. 405
6 – COMISSÕES TEMPORÁRIAS. Pág. 408
7 – COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUÉRITO. Pág. 426
8 – COMISSÕES PERMANENTES E SUAS SUBCOMISSÕES. Pág. 436
9 – CONSELHOS E ÓRGÃOS. Pág. 484
CONGRESSO NACIONAL
10 – COMISSÕES MISTAS. Pág. 508
11 – CONSELHOS E ÓRGÃOS. Pág. 522

SUMÁRIO

1 – 2ª SESSÃO, DELIBERATIVA ORDINÁRIA, EM 3 DE FEVEREIRO DE 2016
1.1 – ATA Pág. 9
1.1.1 – ABERTURA Pág. 9
1.1.2 – PERÍODO DO EXPEDIENTE
1.1.2.1 – Expediente encaminhado à publicação (vide item 1.2.1) Pág. 9
1.1.2.2 – Oradores
SENADOR LINDBERG FARIAS - Críticas à suposta agenda legislativa neoliberal apresentada pelo Presidente do Congresso Nacional na abertura dos trabalhos legislativos. Pág. 9
SENADOR JOÃO CAPIBERIBE - Apelo em favor da construção de teleférico em Maracá-AP destinado ao fomento da atividade de produção de óleo de castanha desenvolvida por cooperativa da região; e outros assuntos Pág. 12
SENADOR LASIER MARTINS - Alegria pela eleição de Cláudio Lamachia para a Presidência da Ordem dos Advogados do Brasil; e outro assunto Pág. 14
SENADOR JOSÉ MEDEIROS - Alerta para a necessidade de conjugação de esforços da União, dos estados e dos municípios para interromper a disseminação das doenças transmitidas pelo mosquito Aedes aegypti Pág. 16
SENADOR JORGE VIANA - Necessidade de rediscussão da reprimenda penal incidente na prática de crimes contra a vida Pág. 18
SENADOR HUMBERTO COSTA - Comentários sobre Mensagem da Presidência lida na abertura da sessão legislativa; e outro assunto Pág. 20
SENADOR PAULO BAUER - Críticas às propostas apresentadas pela Presidente Dilma Rousseff na abertura dos trabalhos legislativos. Pág. 23
SENADOR REGUFFE - Posicionamento contrário à recriação da CPMF e críticas à carga tributária do País Pág. 26
SENADOR ANTONIO CARLOS VALADARES - Destaque à necessidade de reforma no sistema partidário e de governo brasileiro, especialmente no tocante ao número de partidos políticos; e outro assunto Pág. 27
SENADOR FERNANDO BEZERRA COELHO, como Líder - Defesa da derrubada do veto aposto a dispositivo da lei de repatriação de recursos no que tange à hipótese de o dinheiro arrecadado com a multa financiar o FPE e o FPM; e outro assunto Pág. 30
SENADOR ROBERTO REQUIÃO - Críticas à pauta proposta pelo Presidente do Senado Federal em discurso proferido na sessão de abertura dos trabalhos do Congresso Nacional; e outro assunto. Pág. 33
SENADORA FÁTIMA BEZERRA - Manifestação contra a pauta apresentada pelo Presidente do Senado Federal durante a abertura dos trabalhos legislativos. Pág. 35
1.1.2.3 – Suspensão da sessão às 17 horas e 2 minutos, para homenagear o Sr. Kailash Satyarthi, nobel da paz em 2015 e reabertura às 17 horas e 3 minutos Pág. 36
1.1.2.4 – Transformação de sessão
Transformação das sessões deliberativas de quinta-feira 4 e 11 do corrente em sessões não deliberativas Pág. 45
1.1.2.5 – Fala da Presidência (Senador Renan Calheiros)
Reflexão sobre os avanços ocorridos no Senado Federal, com especial destaque para as alterações ocorridas no Relatório Anual da Presidência; e outros assuntos Pág. 45
1.1.3 – ORDEM DO DIA
1.1.3.1 – Item 3
Projeto de Lei da Câmara nº 14/2015 (nº 2.455/2015, na Câmara dos Deputados), que dispõe sobre as políticas públicas para a primeira infância, altera a Lei n° 8.069, de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, o Decreto-Lei n° 3.689, de 1941 - Código de Processo Penal, a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452, de 1943, a Lei n° 11.770, de 2008, e a Lei n° 12.662, de 2012. Aprovado, com emendas, após Parecer nº 2/2016-PLEN, proferido pela Senadora Fátima Bezerra, em substituição às Comissões de Educação, Cultura e Esporte; de Assuntos Sociais; de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e de Constituição, Justiça e Cidadania Pág. 47
Redação final do Projeto de Lei da Câmara nº 14/2015 (Parecer nº 3/2016-CDIR). Aprovada. À sanção Pág. 58
1.1.3.2 – Requerimentos
Nº 11/2016, de Líderes, de extinção da urgência para o Projeto de Lei do Senado nº 432/2013. Aprovado. Pág. 58
Nº 12/2016, do Senador Cristovam Buarque, de urgência para o Projeto de Resolução nº 1/2016. Aprovado Pág. 58
1.1.3.3 – Item extrapauta
Projeto de Resolução nº 1/2016, do Senador Cristovam Buarque, que prorroga o prazo para o exercício da autorização estabelecido no art. 4° da Resolução n° 33, de 3 de setembro de 2014. Aprovado Pág. 58
Redação final do Projeto de Resolução nº 1/2016 (Parecer nº 4/2016-CDIR) Pág. 59
1.1.4 – APÓS A ORDEM DO DIA
1.1.4.1 – Oradores
SENADOR RICARDO FERRAÇO - Defesa da revogação da decisão do Conselho Monetário Nacional de propor mudanças nas tabelas dos juros do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) Pág. 59
1.1.4.2 – Apreciação de requerimentos
Nº 6/2016, do Senador Roberto Requião. Aprovado Pág. 63
Nº 7/2016, do Senador Humberto Costa. Aprovado Pág. 63
Nº 8/2016, da Senadora Ana Amélia. Aprovado Pág. 63
1.1.4.3 – Oradores (continuação)
SENADOR WELLINGTON FAGUNDES, como Líder - Pesar pelo falecimento do ex-Senador José Benedito Canellas, em 1º de janeiro; e outros assuntos. Pág. 63
SENADOR IVO CASSOL - Apelo em favor da liberação da fosfoetanolamina Pág. 66 SENADOR ELMANO FÉRRER - Repúdio à decisão do Conselho Monetário Nacional que aumentou os juros incidentes sobre os empréstimos dos fundos constitucionais Pág. 70
SENADOR RONALDO CAIADO, como Líder - Críticas às pretensões de venda das Centrais Elétricas de Goiás - Celg. Pág. 72
SENADOR PAULO PAIM - Retrospectiva dos trabalhos realizados pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa em 2015; e outros assuntos Pág. 74
1.1.5 – ENCERRAMENTO Pág. 81
1.2 – PUBLICAÇÃO DE MATÉRIAS E DOCUMENTOS
1.2.1 – EXPEDIENTE
1.2.1.1 – Arquivamento
Arquivamento definitivo dos Requerimentos nºs 150, 174, 449, 704, 705, 726, 963, 975 e 1.261/2015 Pág. 82
1.2.1.2 – Comunicação
Da Liderança do PT no Senado Federal, de recondução do Senador Humberto Costa à Liderança da referida Bancada (Ofício nº 1/2016) Pág. 82
1.2.1.3 – Expedientes de Ministros de Estado
Aviso nº 1/2016, na origem, do Ministro de Estado de Minas e Energia, em resposta ao Requerimento nº 1.243/2015, da Senadora Vanessa Grazziotin Pág. 83
Avisos nºs 2/2016 e 3/2015, na origem, do Ministro de Estado de Minas e Energia, em resposta ao Requerimento nº 1.240/2015, do Senador Jorge Viana Pág. 83
Aviso nº 3/2016, na origem, do Presidente do Banco Central do Brasil, em resposta ao Requerimento nº 1.257/2015, do Senador João Capiberibe Pág. 83
Aviso nº 7/2016, na origem, do Ministro de Estado da Fazenda, em resposta ao Requerimento nº 1.189/2015, da Senadora Vanessa Grazziotin Pág. 83
Aviso nº 10/2016, na origem, do Ministro de Estado da Fazenda, em resposta ao Requerimento nº 1.108/2015, do Senador Tasso Jereissati Pág. 83
Aviso nº 276/2015, na origem, do Ministro de Estado de Minas e Energia, em resposta ao Requerimento nº 649/2015, do Senador José Medeiros Pág. 83
Aviso nº 277/2015, na origem, do Ministro de Estado de Minas e Energia, em resposta ao Requerimento nº 1.115/2015, da Senadora Vanessa Grazziotin Pág. 83
Aviso nº 278/2015, na origem, do Ministro de Estado de Minas e Energia, em resposta ao Requerimento nº 1.190/2015, da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária Pág. 83
Aviso nº 279/2015, na origem, do Ministro de Estado de Minas e Energia, em resposta ao Requerimento nº 1.205/2015, do Senador Ricardo Ferraço Pág. 83
Ofício nº 1/2016, na origem, do Ministro de Estado da Educação, em resposta ao Requerimento nº 1.197/2015, da Comissão de Educação, Cultura e Esporte Pág. 83
Ofício nº 2/2016, na origem, do Ministro de Estado da Educação, em resposta ao Requerimento nº 1.248/2015, da Comissão de Educação, Cultura e Esporte Pág. 83
Ofício nº 3/2016, na origem, do Ministro de Estado do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, em resposta ao Requerimento nº 1.149/2015, do Senador Aécio Neves Pág. 83
Ofício nº 3/2016, na origem, do Ministro de Estado da Educação, em resposta ao Requerimento nº 978/2015, do Senador Aécio Neves Pág. 83
Ofício nº 7/2016, na origem, do Ministro de Estado do Meio Ambiente, em resposta ao Requerimento nº 1.220/2015, da Senadora Sandra Braga Pág. 83
Ofício nº 16/2016, na origem, do Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em resposta ao Requerimento nº 1.086/2015, da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária Pág. 83
Ofício nº 20/2016, na origem, do Ministro de Estado da Integração Nacional, em resposta ao Requerimento nº 1.187/2015, da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle Pág. 83
Ofício nº 25/2016, na origem, do Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em resposta ao Requerimento nº 1.089/2015, da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária Pág. 83
Ofício nº 437/2015, na origem, Ministro de Estado das Cidades, em resposta ao Requerimento nº 665/2015, do Senador José Agripino Pág. 83
Ofício nº 439/2015, na origem, Ministro de Estado das Cidades, em resposta ao Requerimento nº 924/2015, do Senador Aécio Neves Pág. 83
Aviso nº 5/2016 (nº 38/2016, na origem) do Ministro de Estado da Fazenda, que encaminha o relatório com as características das operações de crédito analisadas no âmbito daquela Pasta, no mês de dezembro de 2015, corrente, a tabela demonstrativa da Dívida Consolidada Líquida dos Estados e do Distrito Federal e a relação entre a Dívida Consolidada Líquida e a Receita Corrente Líquida dos Municípios. Pág. 84
1.2.1.4 – Projeto de Decreto Legislativo
Nº 1/2016, do Senador Tasso Jereissati, que dispõe sobre requisitos para a apreciação pelo Congresso Nacional de Protocolos de Adesão ao MERCOSUL Pág. 199
1.2.1.5 – Projeto de Resolução
Nº 2/2016, do Senador Ricardo Ferraço, que altera a Resolução nº 93, de 1970, do Senado Federal – Regimento Interno do Senado Federal, acrescentando parágrafo ao art. 99, para estabelecer que o Presidente do Banco Central do Brasil compareça à Comissão de Assuntos Econômicos, em audiência pública, para apresentar as justificativas caso a inflação acumulada no ano civil fique fora do intervalo de tolerância da meta de inflação Pág. 203
1.2.1.6 – Projetos de Lei do Senado
Nº 15/2016-Complementar, do Senador Otto Alencar, que altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 Pág. 206
Nº 16/2016, do Senador Eduardo Amorim, que denomina Rodovia Antônio Francisco da Cunha o trecho da BR-235 que liga os municípios de Carira e Aracaju, passando por Itabaiana, no estado de Sergipe Pág. 208
1.2.1.7 – Requerimentos
Nº 5/2016, do Senador Cristovam Buarque, de realização de sessão especial, em 18 de abril próximo, destinada a homenagear o centenário de nascimento do Sr. Pompeu de Souza Pág. 210
Nº 6/2016, do Senador Roberto Requião, de autorização para desempenho de missão no período de 15 a 16 do corrente. Pág. 212
Nº 7/2016, do Senador Humberto Costa, em aditamento ao Requerimento 933/2015, de desempenho de missão parlamentar em 2 de setembro último. Pág. 213
Nº 8/2016, da Senadora Ana Amélia, de autorização para desempenho de missão em 8 e 9 do corrente Pág. 214
Nº 9/2016, do Senador Ricardo Ferraço, solicitando o encaminhamento de relatórios de fiscalização pelo Tribunal de Contas da União Pág. 215
Nº 10/2016, do Senador Wellington Fagundes, de homenagens de pesar pelo falecimento do Sr. José Benedito Canellas Pág. 217
1.2.2 – MATÉRIAS DO CONGRESSO NACIONAL
1.2.2.1 – Comunicação
Da Liderança do Bloco PP/PTB/PSC/PHS na Câmara dos Deputados, de substituição de membros na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 701/2015 (Ofício nº 12/2016). Serão feitas as substituições solicitadas. Pág. 219
1.2.3 – DELIBERAÇÕES DA ORDEM DO DIA
1.2.3.1 – Projeto de Lei da Câmara nº 14/2015
Parecer nº 2/2016-PLEN Pág. 220
Redação final (Parecer nº 3/2016-CDIR) Pág. 229
1.2.3.2 – Requerimentos
Nº 11/2016, de Líderes, de extinção da urgência para o Projeto de Lei do Senado nº 432/2013 Pág. 242
Nº 12/2016, do Senador Cristovam Buarque, de urgência para o Projeto de Resolução nº 1/2016 Pág. 243
1.2.3.3 – Projeto de Resolução nº 1/2016
Redação final (Parecer nº 4/2016-CDIR) Pág. 244
2 – COMPOSIÇÃO DO SENADO FEDERAL Pág. 246
3 – COMPOSIÇÃO DA MESA DO SENADO FEDERAL Pág. 249
4 – LIDERANÇAS. Pág. 250
5 – COMISSÕES TEMPORÁRIAS Pág. 252
6 – COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUÉRITO Pág. 270
7 – COMISSÕES PERMANENTES E SUAS SUBCOMISSÕES Pág. 280
8 – CONSELHOS E ÓRGÃOS Pág. 328
CONGRESSO NACIONAL
9 – COMISSÕES MISTAS Pág. 352
10 – CONSELHOS E ÓRGÃOS Pág. 365

SUMÁRIO

1 – 25ª SESSÃO, DELIBERATIVA ORDINÁRIA, EM 9 DE MARÇO DE 2016
1.1 – ATA. Pág. 11
1.1.1 – ABERTURA. Pág. 11
1.1.2 – PERÍODO DO EXPEDIENTE
1.1.2.1 – Expediente encaminhado à publicação (vide item 1.2). Pág. 11
1.1.2.2 – Realização de sessão
Realização de sessão especial amanhã, às 11 horas, destinada a comemorar o Dia Mundial do Rim, nos termos dos Requerimentos nºs 112 e 121/2016, do Senador Eduardo Amorim e outros Senadores. Pág. 11
1.1.2.3 – Oradores
SENADOR LASIER MARTINS - Considerações sobre a Operação Lava Jato e a condução coercitiva do ex-Presidente Lula. Pág. 11
SENADOR BLAIRO MAGGI - Satisfação com a aprovação, na Câmara dos Deputados, do projeto de lei que autoriza o uso da fosfoetanolamina sintética por pacientes diagnosticados com neoplasia maligna. Pág. 13
SENADOR VALDIR RAUPP - Preocupação com a possibilidade de conflito entre os índios da etnia cintas-largas e garimpeiros no Estado de Rondônia, e defesa da regulamentação da extração de recursos naturais em terras indígenas. Pág. 15
SENADOR HUMBERTO COSTA, como Líder - Pesar pelo falecimento do Sr. Naná Vasconcelos; e outro assunto. Pág. 19
SENADOR IVO CASSOL - Defesa da liberação da fosfoetanolamina sintética para o tratamento do câncer. Pág. 20
SENADORA ANA AMÉLIA - Preocupação com a situação financeira dos hospitais filantrópicos no Estado do Rio Grande do Sul; e outros assuntos. Pág. 25
SENADOR EDUARDO AMORIM, como Líder - Convite para a Sessão Especial destinada a comemorar o Dia Mundial do Rim a ser realizada amanhã. Pág. 27
SENADOR PAULO PAIM - Registro dos avanços conquistados com a edição do Estatuto da Pessoa com Deficiência; e outro assunto. Pág. 30
SENADOR CRISTOVAM BUARQUE - Considerações acerca do projeto de lei que institui o horário integral nas escolas de ensino fundamental no Brasil até o ano 2024. Pág. 36
SENADOR HÉLIO JOSÉ - Defesa da alavancagem do turismo em Brasília; e outro assunto. Pág. 37
1.1.2.4 – Apreciação de requerimento
Nº 145/2016, do Senador Donizeti Nogueira e outros Senadores. Aprovado. Pág. 40
1.1.2.5 – Oradores (continuação)
SENADOR FLEXA RIBEIRO - Congratulações ao Governo do Estado do Pará pela assinatura de protocolo de intenções juntamente com a Companhia Vale e o Grupo Cevital, destinado à instalação de uma siderúrgica em Marabá-PA, além de outros investimentos no Estado. Pág. 41
1.1.2.6 – Realização de sessão
Realização de sessão em 18 de abril próximo, às 12 horas, destinada a celebrar o legado e a importância dos Jogos Mundiais dos Povos Indígenas, nos termos do Requerimento nº 145/2016, do Senador Donizeti Nogueira e outros Senadores. Pág. 43
1.1.2.7 – Requerimentos
Nº 149/2016, do Senador Paulo Paim, de oitiva da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa sobre o Projeto de Lei do Senado nº 513/2011. Pág. 43
Nº 150/2016, do Senador Paulo Paim, de oitiva da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania sobre o Projeto de Lei do Senado nº 513/2011. Pág. 43
Nº 151/2016, do Senador Paulo Paim, de oitiva da Comissão de Assuntos Sociais sobre o Projeto de Lei do Senado nº 513/2011. Pág. 43
1.1.2.8 – Oradores (continuação)
SENADOR ACIR GURGACZ, como Líder - Apresentação das principais ações estratégicas elencadas pelos pecuaristas e pela Federação da Agricultura e Pecuária de Rondônia – FAPERON com o objetivo de construir um cenário mais favorável para o setor; e outro assunto. Pág. 43
SENADOR RONALDO CAIADO, como Líder - Indignação com suposta pretensão do ex-presidente Lula de assumir cargo de ministro de Estado com vistas a obter foro privilegiado no julgamento da Operação Lava Jato; e outro assunto. Pág. 45
SENADOR ALOYSIO NUNES FERREIRA - Críticas à suposta intenção do Governo Federal de utilizar as reservas internacionais para cobrir déficit do orçamento; e outro assunto. Pág. 47
SENADOR AÉCIO NEVES - Considerações acerca da grave crise econômica, ética e social instalada no País. Pág. 48
1.1.3 – ORDEM DO DIA
1.1.3.1 – Item extrapauta
Projeto de Decreto Legislativo nº 5/2016, do Senador Ricardo Ferraço e outros Senadores, que susta a Resolução nº 4.452, de 17 de dezembro de 2015, do Conselho Monetário Nacional, que define os encargos financeiros e o bônus de adimplência das operações realizadas com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento para o período de 1º de janeiro de 2016 a 31 de dezembro de 2016. Aprovado, após Parecer nº 153/2016-CCJ. Pág. 53
Redação final do Projeto de Decreto Legislativo nº 5/2016 (Parecer nº 154/2016-CDIR). Aprovada. À Câmara dos Deputados. Pág. 53
1.1.3.2 – Item extrapauta
Parecer nº 151/2016, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, sobre a Mensagem nº 15/2016 (nº 53/2016, na origem), da Presidente da República, que submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Sr. JOEL ILAN PACIORNIK para compor o Superior Tribunal de Justiça. Aprovado (votação nominal). Pág. 55
1.1.3.3 – Item extrapauta
Parecer nº 152/2016, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, sobre a Mensagem nº 16/2016 (nº 54/2016, na origem), da Presidente da República, que submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Sr. ANTONIO SALDANHA PALHEIRO para compor o Superior Tribunal de Justiça. Aprovado (votação nominal). Pág. 56
1.1.3.4 – Item extrapauta
Parecer nº 150/2016, da Comissão de Serviços de Infraestrutura, sobre a Mensagem nº 13/2016 (nº 39/2016, na origem), da Presidente da República, que submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Sr. AURÉLIO CESAR NOGUEIRA AMARAL para compor o cargo de Diretor da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis. Aprovado (votação nominal). Pág. 57
1.1.3.5 – Item extrapauta
Mensagem nº 2/2016 (nº 543/2015, na origem), da Presidente da República, que submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Sr. CLEMENTE DE LIMA BAENA SOARES, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Quadro Permanente do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República Dominicana. Aprovada, após Parecer nº 155/2016-CRE (votação nominal). Pág. 59
1.1.3.6 – Item extrapauta
Mensagem nº 6/2016 (nº 15/2016, na origem), da Presidente da República, que submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Sr. ROBERTO COLIN, Ministro de Segunda Classe da Carreira de Diplomata do Quadro Permanente do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República da Estônia. Aprovada, após Parecer nº 156/2016-CRE (votação nominal). Pág. 60
1.1.3.7 – Item 1
Projeto de Lei de Conversão nº 25/2015 (proveniente da Medida Provisória nº 696/2015), que extingue e transforma cargos públicos; altera as Leis nºs 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e 11.457, de 16 de março de 2007; e dá outras providências. Requerimento nº 159/2016 Pág. 61
1.1.3.8 – Questão de Ordem
Suscitada pelo Senador Telmário Mota e respondida pelo Presidente. Pág. 70
1.1.3.9 – Item 1 (continuação)
Projeto de Lei de Conversão nº 25/2015 (proveniente da Medida Provisória nº 696/2015), que extingue e transforma cargos públicos; altera as Leis nºs 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e 11.457, de 16 de março de 2007; e dá outras providências. Aprovado, impugnados os artigos 12 a 14, após Requerimentos nºs 160 a 170/2016 (votação nominal) (Prejudicada a Medida Provisória nº 696/2015). Pág. 71
Redação final do Projeto de Lei de Conversão nº 25/2015 (Parecer nº 157/2016-CDIR). Aprovada. À sanção Pág. 78
1.1.3.10 – Requerimentos
Nº 171/2016, de Líderes, de calendário especial para a Proposta de Emenda à Constituição nº 3/2016. Aprovado Pág. 82
Nº 172/2016, de Líderes, de calendário especial para a Proposta de Emenda à Constituição nº 133/2016. Aprovado Pág. 82
Nº 173/2016, de Líderes, de urgência para o Projeto de Lei da Câmara nº 1/2016. Aprovado. Pág. 82
1.1.3.11 – Item extrapauta
Projeto de Lei da Câmara nº 1/2016 (nº 4.257/2016, na Câmara dos Deputados), do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, que dispõe sobre a transformação de cargos vagos no Quadro Permanente da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; e altera a Lei nº 11.697, de 13 de junho de 2008. Aprovado. À sanção. Pág. 82
1.1.3.12 – Apreciação de requerimentos
Nº 127/2016, do Senador Ronaldo Caiado. Aprovado. Pág. 82
Nº 137/2016, do Senador Ronaldo Caiado. Aprovado. Pág. 83
1.1.3.13 – Item extrapauta
Requerimento nº 149/2016, do Senador Paulo Paim, de oitiva da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa sobre o Projeto de lei do Senado nº 513/2011. Aprovado. Pág. 83
1.1.3.14 – Item extrapauta
Requerimento nº 150/2016, do Senador Paulo Paim, de oitiva da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania sobre o Projeto de lei do Senado nº 513/2011. Aprovado. Pág. 83
1.1.3.15 – Item extrapauta
Requerimento nº 151/2016, do Senador Paulo Paim, de oitiva da Comissão de Assuntos Sociais sobre o Projeto de lei do Senado nº 513/2011. Aprovado. Pág. 83
1.1.4 – ENCERRAMENTO. Pág. 84
1.2 – PUBLICAÇÃO DE MATÉRIAS E DOCUMENTOS
1.2.1 – EXPEDIENTE
1.2.1.1 – Abertura de prazos
Abertura do prazo até o encerramento da discussão, no turno suplementar, para apresentação de emendas, perante a Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional, aos Substitutivos aos Projeto de Lei do Senado nº 313/2011; 187/2012; e 741/2015 (Ofícios nºs 30 a 32/2016-CEDN). Pág. 85
Abertura do prazo de cinco dias úteis para apresentação de emendas, perante a Mesa, ao Projeto de Resolução nº 10/2016. Pág. 88
1.2.1.2 – Comunicações
Da Liderança do PSD no Senado Federal, de substituição de membro na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (Memorando nº 4/2016). Será feita a substituição solicitada. Pág. 88
Da Liderança do PT e do Bloco de Apoio ao Governo, de substituição de membro na Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (Ofício nº 19/2016). Será feita a substituição solicitada. Pág. 89
Da Liderança do PT e do Bloco de Apoio ao Governo, de indicação de membro para integrar a Comissão de Assuntos Sociais (Ofício nº 18/2016). Pág. 90
Do Senador Donizeti Nogueira, de realização de sessão em 18 de abril próximo, às 12 horas, destinada a celebrar o legado e a importância dos Jogos Mundiais dos Povos Indígenas (Ofício nº 111/2016). Pág. 91
Do Senador Lindbergh Farias, que justifica a não participação de S. Exª em missão a ser realizada no período de 11 a 13 do corrente (Memorando nº 27/2016). Pág. 92
1.2.1.3 – Discurso encaminhado à publicação
SENADOR GLADSON CAMELI - Destaque ao potencial do setor produtivo do Estado do Acre. Pág. 93
1.2.1.4 – Matéria recebida da Câmara dos Deputados
Projeto de Lei da Câmara nº 3/2016 (nº 4.639/2016, na Câmara dos Deputados), que autoriza o uso da fosfoetanolamina sintética por pacientes diagnosticados com neoplasia maligna. Pág. 94
1.2.1.5 – Mensagens da Presidente da República
Nº 71/2015, na origem, que restitui os autógrafos do Projeto de Lei da Câmara nº 14/2015, sancionado e transformado na Lei nº13.257/2016. Pág. 96
Nº 72/2015, na origem, que restitui os autógrafos do Projeto de Lei da Câmara nº 95/2012, sancionado e transformado na Lei nº13.258/2016. Pág. 97
1.2.1.6 – Pareceres
Nº 150/2016, da Comissão de Serviços de Infraestrutura, sobre a Mensagem nº 13/2016. Pág. 98
Nº 151/2016, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, sobre a Mensagem nº 15/2016. Pág. 101
Nº 152/2016, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, sobre a Mensagem nº 16/2016. Pág. 105
Nº 158/2016, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 3/2016. Pág. 109
1.2.1.7 – Projetos de Lei do Senado
Nº 77/2016, do Senador Paulo Paim, que dispõe sobre a substituição processual pelo sindicato da categoria profissional. Pág. 130
Nº 78/2016, do Senador Paulo Paim, que considera a atividade profissional de motorista de táxi prejudicial à saúde para efeito da concessão de aposentadoria especial. Pág. 135
Nº 79/2016, do Senador Paulo Paim, que altera a redação do art. 71 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que trata dos prazos do processo administrativo ambiental. Pág. 137
Nº 80/2016, do Senador Paulo Paim, que dispõe sobre a prática de crime de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional por intermédio da rede Internet ou de outras redes de computadores de acesso público. Pág. 140
Nº 81/2016, do Senador Paulo Paim, que altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente –, para prever a instalação de câmeras no interior dos veículos de transporte escolar. Pág. 143
Nº 82/2016, do Senador Paulo Paim, que altera o art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para determinar que a empresa com 100 (cem) ou mais empregados preencha de 2% (dois por cento) a 5% (cinco por cento) do seu quadro de pessoal também com trabalhadores com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos. Pág. 146
Nº 83/2016, do Senador Paulo Paim, que altera a Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, para especificar as doenças incapacitantes, para fins de incidência da contribuição previdenciária de servidores públicos inativos e seus pensionistas. Pág. 148
Nº 84/2016, do Senador Ronaldo Caiado, que dispõe sobre o uso dos cartões de pagamentos pela administração pública direta da União. Pág. 150
Nº 85/2016, do Senador Raimundo Lira, que aumenta a pena cominada ao crime de contrabando. Pág. 155
Nº 86/2016, do Senador Raimundo Lira, que altera o parágrafo único do art. 61 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências, para determinar que os contratos e seus aditamentos sejam publicados na Internet. Pág. 158
Nº 87/2016, do Senador Raimundo Lira, que altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nºs 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências, para priorizar o atendimento a estabelecimentos de ensino e de saúde no planejamento e na implantação dos serviços e ações de saneamento básico. Pág. 160
Nº 88/2016, do Senador Davi Alcolumbre, que dispõe sobre a concessão de pensão especial, de caráter indenizatório, mensal, vitalícia e intransferível aos portadores de microcefalia. Pág. 163
1.2.1.8 – Projeto de Resolução
Nº 10/2016, do Senador Romário, que altera a redação do inciso IV do art. 77 do Regimento Interno do Senado Federal, para modificar a composição da Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE). Pág. 167
1.2.1.9 – Requerimentos
Nº 146/2016, do Senador Telmário Mota, de tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 97/2013 e 537/2015. Pág. 170
Nº 147/2016, do Senador Cristovam Buarque, de homenagens de pesar pelo falecimento da Sra. Neusa França. Pág. 172
Nº 148/2016, da Senadora Lídice da Mata e outros Senadores, de prorrogação do prazo de duração da Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar o assassinato de jovens no Brasil. Pág. 174
Nº 149/2016, do Senador Paulo Paim, de oitiva da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa sobre o Projeto de Lei do Senado nº 513/2011. Pág. 177
Nº 150/2016, do Senador Paulo Paim, de oitiva da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania sobre o Projeto de Lei do Senado nº 513/2011. Pág. 178
Nº 151/2016, do Senador Paulo Paim, de oitiva da Comissão de Assuntos Sociais sobre o Projeto de Lei do Senado nº 513/2011. Pág. 179
Nº 152/2016, da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, de retirada do Requerimento nº 91/2016. Deferido. Pág. 180
Nº 153/2016, do Senador Douglas Cintra, de oitiva da Comissão de Assuntos Econômicos sobre o Projeto de Lei do Senado nº 289/2007. Pág. 183
Nº 154/2016, do Senador Fernando Bezerra Coelho, de homenagens de pesar pelo falecimento do Sr. Naná Vasconcelos. Pág. 184
Nº 155/2016, do Senador Ricardo Ferraço, de homenagens de pesar pelo falecimento do Sr. Juracy Magalhães. Pág. 186
Nº 156/2016, do Senador Romário, de retirada do Projeto de Lei do Senado nº 242/2015. Deferido. Pág. 187
Nº 157/2015, do Senador Aloysio Nunes Ferreira, de informações ao Ministro de Estado dos Transportes. Pág. 188
Nº 158/2016, do Senador Tasso Jereissati, de oitiva da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania sobre o Projeto de Lei do Senado nº 213/2015. Pág. 190
Nº 171/2016, de Líderes, de calendário especial para a Proposta de Emenda à Constituição nº 3/2016. Aprovado. Pág. 191
Nº 172/2016, de Líderes, de calendário especial para a Proposta de Emenda à Constituição nº 133/2015. Aprovado. Pág. 194
Nº 174/2016, da Senadora Vanessa Grazziotin, de voto de aplauso e congratulações ao Município de Lábrea. Pág. 196
Nº 175/2016, da Senadora Vanessa Grazziotin, de voto de aplauso e congratulações ao Sr. Amadeu Thiago de Mello. Pág. 198
Nº 176/2016, da Senadora Vanessa Grazziotin, de homenagens de pesar pelo falecimento do Sr. Naná Vasconcelos. Pág. 200
Nº 177/2016, da Senadora Vanessa Grazziotin, de homenagens de pesar pelo falecimento do Sr. Athaydes Mariano Félix. Pág. 202
1.2.1.10 – Término de prazo
Término do prazo, ontem, sem apresentação de emendas, perante a Mesa, ao Projeto de Lei da Câmara nº 2/2016. Pág. 204
1.2.2 – MATÉRIAS DO CONGRESSO NACIONAL. Pág. 204
1.2.2.1 – Comunicações
Da Liderança do Bloco PR, PSD e PROS na Câmara dos Deputados, de substituição de membro na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 703/2015 (Ofício nº 4/2016). Será feita a substituição solicitada. Pág. 205
Da Liderança do Bloco PR, PSD e PROS na Câmara dos Deputados, de substituição de membro na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 705/2015 (Ofício nº 5/2016). Será feita a substituição solicitada. Pág. 206
Da Liderança do PSDB na Câmara dos Deputados, de indicação de membro para integrar a Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 714/2016 (Ofício nº 143/2016). Pág. 207
Da Liderança do PSDB na Câmara dos Deputados, de indicação de membro para integrar a Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul (Ofício nº 135/2016). Pág. 208
1.2.2.2 – Emendas
Nºs 1 a 70, apresentadas à Medida Provisória nº 713/2016. Pág. 209
Nºs 1 a 44, apresentadas à Medida Provisória nº 714/2016. Pág. 351
Nºs 1 a 7, apresentadas à Medida Provisória nº 715/2016. Pág. 440
1.2.2.3 – Parecer
Nº 3/2016-CN, da Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 698/2015 (conclui pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 3/2016). Pág. 449
1.2.2.4 – Término de prazo
Término do prazo de vigência, ontem, da Medida Provisória nº 694/2015. Pág. 505
1.2.3 – DELIBERAÇÕES DA ORDEM DO DIA
1.2.3.1 – Mensagem nº 2/2016
Lista de votação. Pág. 506
1.2.3.2 – Mensagem nº 6/2016
Lista de votação. Pág. 508
1.2.3.3 – Parecer nº 150/2016
Lista de votação. Pág. 510
1.2.3.4 – Parecer nº 151/2016
Lista de votação. Pág. 512
1.2.3.5 – Parecer nº 152/2016
Lista de votação. Pág. 514
1.2.3.6 – Projeto de Decreto Legislativo nº 5/2016
Parecer nº 153/2016-CCJ. Pág. 516
Redação final (Parecer nº 154/2016-CDIR). Pág. 521
1.2.3.7 – Projeto de Lei da Câmara nº 1/2016
Requerimento nº 173/2016. Pág. 523
Matéria aprovada. Pág. 526
1.2.3.8 – Projeto de Lei de Conversão nº 25/2015
Requerimentos nºs 159 a 170/2016. Pág. 527
Redação final (Parecer nº 157/2016-CDIR). Pág. 539
Lista de votação. Pág. 551
2 – DECRETOS LEGISLATIVOS
Nºs 2 a 41/2016. Pág. 553
3 – ATA
3.1 – CONSELHO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR
Ata Circunstanciada da 2ª Reunião, realizada em 2 de março de 2016. Pág. 567
4 – ATO
4.1 – ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Nº 5/2016. Pág. 572
SENADO FEDERAL
5 – COMPOSIÇÃO DO SENADO FEDERAL. Pág. 573
6 – COMPOSIÇÃO DA MESA DO SENADO FEDERAL. Pág. 576
7 – LIDERANÇAS. Pág. 577
8 – COMISSÕES TEMPORÁRIAS. Pág. 580
9 – COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUÉRITO. Pág. 599
10 – COMISSÕES PERMANENTES E SUAS SUBCOMISSÕES. Pág. 609
11 – CONSELHOS E ÓRGÃOS. Pág. 657
CONGRESSO NACIONAL
12 – COMISSÕES MISTAS. Pág. 681
13 – CONSELHOS E ÓRGÃOS. Pág. 695

Sumário

1 – 30ª SESSÃO, DELIBERATIVA ORDINÁRIA, EM 15 DE MARÇO DE 2016
1.1 – ATA. Pág. 9
1.1.1 – ABERTURA. Pág. 9
1.1.2 – PERÍODO DO EXPEDIENTE
1.1.2.1 – Expediente encaminhado à publicação (vide item 1.2). Pág. 9
1.1.2.2 – Oradores
SENADORA ANA AMÉLIA - Preocupação com a intempestividade do debate sobre a instituição do semiparlamentarismo pelo Congresso Nacional. Pág. 9
SENADOR JOSÉ MEDEIROS - Críticas à possível nomeação do ex-Presidente Lula para ocupar o cargo de Ministro de Estado. Pág. 11
SENADOR ALVARO DIAS - Repercussão da noticiada intervenção de Ministro de Estado para obstruir colaboração premiada na Operação Lava Jato; e outro assunto. Pág. 12
SENADOR TELMÁRIO MOTA, como Líder - Críticas à Governadora de Roraima pela suposta má gestão da segurança pública no Estado; e outro assunto. Pág. 13
SENADOR JORGE VIANA - Satisfação com comentários feitos pela jornalista Viviane Mosé na Rádio CBN acerca da crise política por que passa o País; e outros assuntos. Pág. 16
SENADOR LASIER MARTINS – Considerações sobre as manifestações ocorridas no último dia 13. Pág. 20
SENADORA SANDRA BRAGA - Registro do lançamento, na usina hidrelétrica de Sobradinho-BA, de projetos de exploração de energia solar em lagos de usinas hidrelétricas com o uso de flutuadores; e outros assuntos. Pág. 22
SENADOR CRISTOVAM BUARQUE - Defesa do início dos debates acerca do impeachment da Presidente Dilma Rousseff; e outro assunto. Pág. 24
SENADORA VANESSA GRAZZIOTIN - Satisfação com o reestabelecimento do seguro defeso para os pescadores; e outros assuntos. Pág. 30
SENADOR EDUARDO AMORIM - Descontentamento com a crise política, econômica e social instalada no País. Pág. 33
SENADOR RAIMUNDO LIRA - Registro dos 50 anos de existência da Universidade Estadual da Paraíba. Pág. 34
SENADOR PAULO PAIM - Registro da recriação da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Previdência Social; e outros assuntos. Pág. 36
SENADOR GARIBALDI ALVES FILHO - Satisfação com a chegada, em dezembro, das águas do rio São Francisco ao Estado do Rio Grande do Norte; e outro assunto. Pág. 47
1.1.3 – ORDEM DO DIA
1.1.3.1 – Item 1
Projeto de Lei do Senado nº 555/2015 (apresentado como conclusão do Relatório nº 1/2015-CN, da Comissão Mista, destinada a apresentar Projeto de Lei de Responsabilidade das Estatais), que dispõe sobre a responsabilidade das sociedades de economia mista e empresas públicas que especifica, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e sobre seu estatuto jurídico. Pág. 48
1.1.3.2 – Comunicação
Do Senador Hélio José, de desfiliação partidária de S. Exª do PMB e filiação ao PMDB (Memorando nº 03-028/2016). Pág. 59
1.1.3.3 – Item 1 (continuação)
Projeto de Lei do Senado nº 555/2015 (apresentado como conclusão do Relatório nº 1/2015-CN, da Comissão Mista, destinada a apresentar Projeto de Lei de Responsabilidade das Estatais), que dispõe sobre a responsabilidade das sociedades de economia mista e empresas públicas que especifica, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e sobre seu estatuto jurídico. Lido o Parecer nº 205/2016-PLEN, proferido pelo Senador Tasso Jereissati, em substituição à Comissão Mista; e lidas as Emendas nºs 1 a 107-PLEN. Pág. 59
1.1.3.4 – Questão de ordem
Suscitada pelo Senador Randolfe Rodrigues e respondida pela Presidência. Pág. 70
1.1.3.5 – Item 1 (continuação)
Projeto de Lei do Senado nº 555/2015 (apresentado como conclusão do Relatório nº 1/2015-CN, da Comissão Mista, destinada a apresentar Projeto de Lei de Responsabilidade das Estatais), que dispõe sobre a responsabilidade das sociedades de economia mista e empresas públicas que especifica, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e sobre seu estatuto jurídico. Aprovado o Substitutivo (Emenda nº 108-PLEN), com emendas, em primeiro turno, após Requerimentos nºs 196 a 201/2016 (votação nominal) (Prejudicado o Projeto de Lei do Senado nº 555/2015) Pág. 70
Redação do vencido para o segundo turno do Projeto de Lei do Senado nº 555/2015 (Parecer nº 206/2016-CDIR). Aprovada. À Câmara dos Deputados. Pág. 88
1.1.4 – ENCERRAMENTO. Pág. 88
1.2 – PUBLICAÇÃO DE MATÉRIAS E DOCUMENTOS
1.2.1 – EXPEDIENTE
1.2.1.1 – Abertura de prazo
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso para que o Projeto de Lei do Senado nº 432/2014 seja apreciado pelo Plenário (Memorando nº 39/2016-CCT). Pág. 89
1.2.1.2 – Comunicação
Do Senador Lindbergh Farias, que justifica a não participação de S. Exª em missão realizada em 13 e 14 do corrente (Memorando nº 32/2016). Pág. 90
Do Senador Hélio José, de desfiliação partidária de S. Exª do PMB e filiação ao PMDB (Memorando nº 03-028/2016) Pág. 91
1.2.1.3 – Discurso encaminhado à publicação
SENADOR CIRO NOGUEIRA - Registro do transcurso do Dia Mundial do Consumidor, comemorado em 15 de março, e referência a proposições legislativas apresentadas por S. Exª sobre o tema. Pág. 92
1.2.1.4 – Mensagens da Presidente da República
Nº 21/2016 (nº 74/2016, na origem), que submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Sr. JULIANO ALCÂNTARA NOMAN para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional de Aviação Civil. Pág. 94
Nº 22/2016 (nº 75/2016, na origem), que submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Sr. HÉLIO PAES DE BARROS JÚNIOR para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional de Aviação Civil. Pág. 104
Nº 23/2016 (nº 76/2016, na origem), que submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Sr. RICARDO SÉRGIO MAIA BEZERRA para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional de Aviação Civil. Pág. 119
1.2.1.5 – Parecer
Nº 204/2016, da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 432/2014. Pág. 132
1.2.1.6 – Projetos de Lei do Senado
Nº 91/2016, do Senador Randolfe Rodrigues, que prevê a criação de Turmas, Câmaras e Varas Especializadas para o julgamento das ações relativas a atos de improbidade administrativa, no âmbito dos Tribunais Regionais Federais e os Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios, e dá outras providências. Pág. 143
Nº 92/2016, do Senador Randolfe Rodrigues, que acresce o art. 17-A à Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para disciplinar o acordo de leniência. Pág. 147
Nº 93/2016, do Senador Randolfe Rodrigues, que altera os arts. 110, 112, I, 116 e 117, e acrescenta § 2º ao art. 337-B, todos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, que versam sobre o prazo prescricional penal. Pág. 152
Nº 94/2016, do Senador Randolfe Rodrigues, que acresce ao Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal – o art. 580-A, para disciplinar o trânsito em julgado de recursos manifestamente protelatórios. Pág. 159
Nº 95/2016, do Senador Randolfe Rodrigues, que acresce ao Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal – o art. 578-A, para disciplinar os pedidos de vistas no âmbito dos tribunais. Pág. 162
Nº 96/2016, do Senador Randolfe Rodrigues, que altera os arts. 600, § 4º, 609, 613, 620, 647, 652, 664, todos do Código de Processo Penal e acrescenta o art. 638-A, também ao Código de Processo Penal, no intuito de melhorar a eficiência da Justiça a partir da revisão dos recursos cabíveis. Pág. 165
Nº 97/2016, do Senador Randolfe Rodrigues, que disciplina, nos termos do art. 5º, inciso XIV, da Constituição Federal, o sigilo da fonte da informação que deu causa à investigação relacionada à prática de atos de corrupção. Pág. 172
Nº 98/2016, do Senador Randolfe Rodrigues, que altera dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para majorar as penas dos crimes contra a Administração Pública, suprime a regulação específica do crime de corrupção praticado no contexto tributário da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, e do crime de peculato praticado por prefeito, previsto no Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, e inclui a forma mais gravosa de corrupção no rol de crimes hediondos da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990. Pág. 175
Nº 99/2016, do Senador Randolfe Rodrigues, que altera os arts. 157, 563, 564, 567 e 570 a 573 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para redefinir o conceito de provas ilícitas e revisar as hipóteses de nulidade. Pág. 185
Nº 100/2016, do Senador Randolfe Rodrigues, que altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, a fim de prever a responsabilização dos partidos políticos por atos de corrupção e similares; acrescenta os arts. 32-A e 32-B à Lei nº 9.504, de 30 de setembro 1997, para tornar crime o caixa 2, e altera a redação do art. 105-A da mesma lei. Pág. 193
Nº 101/2016, do Senador Randolfe Rodrigues, que altera a redação do art. 312 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, a fim de prever a possibilidade de prisão preventiva para evitar dissipação do dinheiro desviado. Pág. 198
Nº 102/2016, do Senador Randolfe Rodrigues, que altera o art. 17-C da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, para estabelecer o pagamento de multa em caso de descumprimento de ordem judicial por instituições financeiras obrigadas a prestar informações bancárias e fiscais. Pág. 201
Nº 103/2016, do Senador Randolfe Rodrigues, que acrescenta o art. 91-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para tornar possível o confisco alargado. Pág. 204
Nº 104/2016, do Senador Randolfe Rodrigues, que cria o teste de integridade dos agentes públicos. Pág. 209
Nº 105/2016, do Senador Randolfe Rodrigues, que disciplina a aplicação de percentuais de publicidade para ações e programas, bem como estabelece procedimentos e rotinas para prevenir a prática de atos de corrupção. Pág. 213
Nº 106/2016, do Senador Randolfe Rodrigues, que acrescenta o art. 312-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para tornar crime o enriquecimento ilícito de agentes públicos. Pág. 219
Nº 107/2016, do Senador Randolfe Rodrigues, que disciplina a ação para extinção de domínio sobre bens de qualquer natureza, ou valores, que sejam produto ou proveito, direto ou indireto, de atividade ilícita ou com as quais estejam relacionados na forma desta lei, e na sua transferência em favor da União, dos Estados ou do Distrito Federal, sem direito a indenização. Pág. 223
Nº 108/2016, do Senador Randolfe Rodrigues, que altera os §§ 7º, 8º, 9º e 10 do art. 17 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para agilizar a tramitação da ação de improbidade administrativa. Pág. 233
Nº 109/2016, do Senador Randolfe Rodrigues, que prevê a criação de regras de accountability no âmbito dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios e dos Ministérios Públicos respectivos, e dá outras providências. Pág. 239
Nº 110/2016, do Senador Waldemir Moka, que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para reduzir em 10% (dez por cento) a jornada de trabalho dos trabalhadores que tenham sob sua guarda filhos com deficiência. Pág. 242
Nº 111/2016, do Senador Paulo Paim, que altera os incisos V, VI e VII do art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para reduzir o prazo de carência para utilização da conta vinculada do FGTS para fins de aquisição de moradia própria e amortização e pagamento de prestações de financiamentos habitacionais. Pág. 245
Nº 112/2016, do Senador Paulo Paim, que acrescenta o § 4º ao art. 25 da Lei nº 8.692, de 28 de julho de 1993, que define planos de reajustamento nos contratos de financiamento habitacional no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação e dá outras providências. Pág. 248
Nº 113/2016-Complementar, do Senador Paulo Paim, que prorroga o prazo para se firmar o Termo de Adesão, relativo aos complementos de atualização monetária de saldos de contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, de que trata a Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001. Pág. 250
Nº 114/2016, do Senador Paulo Paim, que revoga o inciso II do art. 37 da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, a fim de excluir a fiança como modalidade de garantia nas locações em geral. Pág. 252
Nº 115/2016, do Senador Paulo Paim, que altera o Decreto-Lei nº 261, de 28 de fevereiro de 1967, que dispõe sobre as sociedades de capitalização e dá outras providências, para exigir que os títulos de capitalização passem a ser comercializados com mais transparência. Pág. 254
1.2.1.7 – Requerimentos
Nº 187/2016, da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, de informações à Ministra de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Pág. 257
Nº 188/2016, da Senadora Sandra Braga, de voto de aplauso e congratulações ao Jornal Diário do Amazonas. Pág. 262
Nº 189/2016, do Senador Paulo Paim, de oitiva da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa sobre o Projeto de Lei do Senado nº 530/2015. Pág. 263
Nº 190/2016, da Senadora Vanessa Grazziotin, de voto de aplauso e congratulações à Srª Aline Guedes. Pág. 264
Nº 191/2016, do Senador João Capiberibe, de oitiva da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa sobre o Projeto de Lei do Senado nº 200/2015. Pág. 267
Nº 192/2016, do Senador Antonio Anastasia, de desapensamento da Proposta de Emenda Constitucional nº 8/2015, que tramita em conjunto com a Proposta de Emenda Constitucional nº 21/2015. Pág. 268
Nº 193/2016, do Senador Ricardo Ferraço, de oitiva da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania sobre o Projeto de Lei do Senado nº 433/2013. Pág. 269
Nº 194/2016, da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, de informações ao Ministro de Estado da Educação. Pág. 270
Nº 195/2016, do Senador Raimundo Lira, de informações ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Aviação Civil. Pág. 272
1.2.1.8 – Retificação
Retificação ao despacho aposto ao Requerimento nº 146/2016. Pág. 274
1.2.2 – MATÉRIAS DO CONGRESSO NACIONAL
1.2.2.1 – Adoção de medida provisória
Adoção da Medida Provisória nº 716/2016, que abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovação, da Defesa e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, no valor de R$ 420.000.000,00, para os fins que especifica. Estabelecimento de calendário para tramitação da matéria. Pág. 274
1.2.3 – DELIBERAÇÕES DA ORDEM DO DIA
1.2.3.1 – Projeto de Lei do Senado nº 555/2015
Emendas nºs 1 a 107-PLEN. Pág. 275
Requerimentos nº 196 a 201/2016. Pág. 590
Redação do vencido para o segundo turno (Parecer nº 206/2016-CDIR) (Publicada em suplemento à presente edição) (vide item 2.1)
Listas de votação. Pág. 596
2 – SUPLEMENTO À PRESENTE EDIÇÃO
2.1 – COMISSÃO DIRETORA
Parecer nº 206/2016, oferecendo a redação do vencido para o segundo turno do Projeto de Lei do Senado nº 555/2015
SENADO FEDERAL
3 – COMPOSIÇÃO DO SENADO FEDERAL. Pág. 603
4 – COMPOSIÇÃO DA MESA DO SENADO FEDERAL. Pág. 606
5 – LIDERANÇAS. Pág. 607
6 – COMISSÕES TEMPORÁRIAS. Pág. 610
7 – COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUÉRITO. Pág. 629
8 – COMISSÕES PERMANENTES E SUAS SUBCOMISSÕES. Pág. 639
9 – CONSELHOS E ÓRGÃOS. Pág. 687
CONGRESSO NACIONAL
10 – COMISSÕES MISTAS. Pág. 711
11 – CONSELHOS E ÓRGÃOS. Pág. 725

Sumário

1 – 34ª SESSÃO, ESPECIAL, EM 21 DE MARÇO DE 2016
1.1 – ATA
1.1.1 – ABERTURA
1.1.2 – FINALIDADE DA SESSÃO
Destinada a homenagear o Dia Nacional do DeMolay e os 12 anos do Supremo Conselho da Ordem DeMolay para a República Federativa do Brasil. (SERÁ PUBLICADA EM SUPLEMENTO AO PRIMEIRO DIÁRIO DO MÊS DE ABRIL). Pág. 6
2 – 35ª SESSÃO, NÃO DELIBERATIVA, EM 21 DE MARÇO DE 2016
2.1 – ATA. Pág. 6
2.1.1 – ABERTURA. Pág. 6
2.1.2 – PERÍODO DO EXPEDIENTE
2.1.2.1 – Expediente encaminhado à publicação (vide item 2.2). Pág. 6
2.1.2.2 – Oradores
SENADOR HUMBERTO COSTA - Considerações sobre as manifestações populares realizadas na última sexta-feira em apoio ao Governo Federal; e outro assunto. Pág. 6
SENADORA VANESSA GRAZZIOTIN - Preocupação com o acirramento de ânimos em razão da deliberação do impeachment da Presidente da República; e outros assuntos. Pág. 9
SENADORA GLEISI HOFFMANN - Alerta quanto ao suposto desrespeito a direitos e garantias individuais ocorridos no âmbito da Operação Lava Jato; e outro assunto. Pág. 15
SENADOR ALVARO DIAS - Defesa do pleno desenvolvimento da Operação Lava Jato; e outro assunto. Pág. 28
SENADOR VALDIR RAUPP - Satisfação com a elevada adesão de proprietários rurais do Estado de Rondônia ao Cadastro Ambiental Rural; e outro assunto. Pág. 33
SENADOR MAGNO MALTA - Críticas à Presidente Dilma Rousseff pelas recentes manifestações contrárias à interceptação telefônica de conversas de S. Exª com o ex-Presidente Lula; e outros assuntos. Pág. 34
SENADOR RICARDO FERRAÇO - Defesa da invalidade da nomeação do ex-presidente Lula para o cargo de ministro da Casa Civil por suposta violação ao princípio da moralidade administrativa e desvio de finalidade; e outros assuntos. Pág. 36
2.1.3 – ENCERRAMENTO. Pág. 42
2.2 – PUBLICAÇÃO DE MATÉRIAS E DOCUMENTOS
2.2.1 – EXPEDIENTE
2.2.1.1 – Abertura de prazos
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso para que os Projetos de Decreto Legislativo nºs 45/2014; 60, 61, 64, 66, 67, 96, 105, 154, 160, 161, 177, 185, 186, 197, 264, 277, 303, 310, 312, 335, 337, 341, 345, 350, 353 e 363/2015 sejam apreciados pelo Plenário (Memorandos nºs 40 e 41/2016-CCT). Pág. 43
Abertura do prazo de cinco dias úteis para apresentação de emendas, perante a Mesa, ao Projeto de Lei da Câmara nº 8/2015. Pág. 45
2.2.1.2 – Comunicação
Da Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional, encaminhando adequações ao texto final do Projeto de Lei do Senado nº 183/2015 (Ofício nº 45/2016). Pág. 45
2.2.1.3 – Discurso encaminhado à publicação
SENADOR ROMÁRIO - Registro do evento “Síndrome de Down: 21 horas de inclusão”, promovido por S. Exª no Dia Internacional da Síndrome de Down, comemorado em 21 do corrente. Pág. 52
2.2.1.4 – Pareceres
Nº 233/2016, da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 45/2014. Pág. 53
Nº 234/2016, da mesma comissão, sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 60/2015. Pág. 58
Nº 235/2016, sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 61/2015. Pág. 63
Nº 236/2016, sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 64/2015. Pág. 68
Nº 237/2016, sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 66/2015. Pág. 73
Nº 238/2016, sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 67/2015. Pág. 78
Nº 239/2016, sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 96/2015. Pág. 83
Nº 240/2016, sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 105/2015. Pág. 88
Nº 241/2016, sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 154/2015. Pág. 93
Nº 242/2016, sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 160/2015. Pág. 98
Nº 243/2016, sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 161/2015. Pág. 103
Nº 244/2016, sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 177/2015. Pág. 108
Nº 245/2016, sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 185/2015. Pág. 113
Nº 246/2016, sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 186/2015. Pág. 118
Nº 247/2016, sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 197/2015. Pág. 123
Nº 248/2016, sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 264/2015. Pág. 128
Nº 249/2016, sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 277/2015. Pág. 133
Nº 250/2016, sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 303/2015. Pág. 138
Nº 251/2016, sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 310/2015. Pág. 143
Nº 252/2016, sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 312/2015. Pág. 148
Nº 253/2016, sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 335/2015. Pág. 153
Nº 254/2016, sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 337/2015. Pág. 158
Nº 255/2016, sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 341/2015. Pág. 163
Nº 256/2016, sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 345/2015. Pág. 168
Nº 257/2016, sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 350/2015. Pág. 173
Nº 258/2016, sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 353/2015. Pág. 178
Nº 259/2016, sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 363/2015. Pág. 183
Nº 260/2016, da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, sobre o Projeto de Lei da Câmara nº 8/2015. Pág. 188
2.2.1.5 – Projeto de Lei do Senado
Nº 125/2016-Complementar, do Senador Ricardo Ferraço, que altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e revoga dispositivos da Medida Provisória nº 2.179-36, de 2001, e da Lei nº 11.803, de 2008, para alterar a sistemática de transferência de resultados positivos do Banco Central para o Tesouro Nacional. Pág. 192
2.2.1.6 – Projeto de Resolução
Nº 13/2016, do Senador Alvaro Dias, que reabre o prazo estabelecido no art. 4º da Resolução nº 22, de 8 de agosto de 2014, do Senado Federal, a fim de que o Estado do Paraná contrate a operação de crédito externo nela prevista. Pág. 200
2.2.1.7 – Requerimentos
Nº 208/2016, do Senador Jader Barbalho, de informações ao Ministro de Estado da Controladoria-Geral da União Pág. 202
Nº 209/2016, do Senador Tasso Jereissati e outros Senadores, de homenagens de pesar pelo falecimento do Sr. Roger Agnelli. Pág. 207
Nº 210/2016, do Senador Ricardo Ferraço, de homenagens de pesar pelo falecimento do Sr. Roger Agnelli. Pág. 208
2.2.1.8 – Término de prazos
Término do prazo, sábado último, sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da adoção da Medida Provisória nº 685/2015. Extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria. Pág. 210
Término do prazo, sábado último, sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da adoção da Medida Provisória nº 688/2015. Extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria. Pág. 210
Término do prazo, sexta-feira última, com apresentação de duas emendas, perante a Mesa, ao Projeto de Lei do Senado nº 388/2015-Complementar. Pág. 210
Término do prazo, sexta-feira última, sem interposição de recurso para apreciação, pelo Plenário, dos Projetos de Lei do Senado nºs 10/2012, 281/2014 (tramitando em conjunto com o Projeto de Lei do Senado nº 381/2014), e 183/2015. Pág. 215
2.2.2 – MATÉRIAS DO CONGRESSO NACIONAL
2.2.2.1 – Vetos
Veto Parcial nº 5/2016, aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 27/2015 (Mensagem nº 84/2016, da Presidente da República). Pág. 217
Veto Parcial nº 6/2016, aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 101/2015 (Mensagem nº 85/2016, da Presidente da República). Pág. 223
SENADO FEDERAL
3 – COMPOSIÇÃO DO SENADO FEDERAL. Pág. 232
4 – COMPOSIÇÃO DA MESA DO SENADO FEDERAL. Pág. 235
5 – LIDERANÇAS. Pág. 236
6 – COMISSÕES TEMPORÁRIAS. Pág. 239
7 – COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUÉRITO. Pág. 258
8 – COMISSÕES PERMANENTES E SUAS SUBCOMISSÕES. Pág. 268
9 – CONSELHOS E ÓRGÃOS. Pág. 316
CONGRESSO NACIONAL
10 – COMISSÕES MISTAS Pág. 340
11 – CONSELHOS E ÓRGÃOS. Pág. 35

SUMÁRIO
1 – 37ª SESSÃO, DELIBERATIVA EXTRAORDINÁRIA, EM 23 DE MARÇO DE 20161.1 – ATA. Pág. 9
1.1.1 – ABERTURA. Pág. 9
1.1.2 – PERÍODO DO EXPEDIENTE
1.1.2.1 – Expediente encaminhado à publicação (vide item 1.2).Pág. 9
1.1.2.2 – Oradora
SENADORA FÁTIMA BEZERRA - Defesa da continuidade do mandato da Presidente da República. Pág. 9
1.1.3 – ORDEM DO DIA
1.1.3.1 – Fala da Presidência (Senador Renan Calheiros)
Comunicação de decisões tomadas ontem pela Mesa Diretora do Senado Federal. Pág. 15
1.1.3.2 – Item extrapauta
Mensagem nº 3/2016 (nº 582/2015, na origem), da Presidente da República, que submete à apreciação do Senado Federal o nome do Sr. FERNANDO JACQUES DE MAGALHÃES PIMENTA, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República da Costa Rica. Pág. 16
1.1.3.3 – Questão de Ordem
Suscitada pelo Senador Flexa Ribeiro, contraditada pelo Senador Eunício Oliveira e respondida pela Presidência. Pág. 22
1.1.3.4 – Item extrapauta (continuação)
Mensagem nº 3/2016 (nº 582/2015, na origem), da Presidente da República, que submete à apreciação do Senado Federal o nome do Sr. FERNANDO JACQUES DE MAGALHÃES PIMENTA, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República da Costa Rica. Aprovada, após Parecer nº 273/2016-CRE (votação nominal). Pág. 33
1.1.3.5 – Item extrapauta
Projeto de Resolução nº 12/2015, do Senador Ronaldo Caiado, que altera o art. 312 do Regimento Interno do Senado Federal. Aprovado, com emendas, após Pareceres nºs 278/2016-CCJ e 279/2016-CDIR. Pág. 33
Redação final do Projeto de Resolução nº 12/2015 (Parecer nº 280/2016-CDIR). Aprovada. À promulgação. Pág. 34
1.1.3.6 – Item 5
Projeto de Resolução nº 61/2015, da Comissão Diretora, que cria a Instituição Fiscal Independente no âmbito do Senado Federal. Aprovado, com emenda, após Parecer nº 281/2016-CDIR. Pág. 35
Redação final do Projeto de Resolução nº 61/2015 (Parecer nº 282/2016-CDIR). Aprovada. À promulgação. Pág. 35
1.1.3.7 – Item extrapauta
Projeto de Resolução nº 49/2015, do Senador Davi Alcolumbre, que institui, no âmbito do Senado Federal, a Frente Parlamentar em Apoio à Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia – SUDAM. Aprovado, após Pareceres nºs 283/2016-CDR e 283-A/2016-CDIR. Pág. 35
Redação final do Projeto de Resolução nº 49/2015 (Parecer nº 284/2016-CDIR). Aprovada. À promulgação. Pág. 36
1.1.3.8 – Fala da Presidência (Senador Renan Calheiros)
Comentários atinentes às transmissões da TV Senado. Pág. 36
1.1.4 – APÓS A ORDEM DO DIA
1.1.4.1 – Oradores
SENADORA VANESSA GRAZZIOTIN, como Líder - Registro de nota do Procurador-Geral da República em que aborda o papel das lideranças institucionais no enfrentamento da crise política por que passa o País; e outro assunto. Pág. 38
SENADOR TELMÁRIO MOTA - Defesa da gestão do Partido dos Trabalhadores e destaque a programas sociais instituídos pelo governo petista. Pág. 42
SENADORA SIMONE TEBET, como Líder - Registro do 50º aniversário de fundação do PMDB e reflexões sobre a história do partido. Pág. 45
SENADOR DONIZETI NOGUEIRA - Defesa da capacidade operacional da Petrobras para exploração de poços de petróleo na camada pré-sal; e outros assuntos. Pág. 50
SENADORA GLEISI HOFFMANN, como Líder - Comentários sobre dados econômicos animadores apresentados pelo Presidente do Banco Central do Brasil em audiência na CAE. Pág. 52
SENADOR ELMANO FÉRRER - Registro da impropriedade das políticas de recursos hídricos implementadas no Nordeste, em especial no Estado do Piauí. Pág. 56
SENADOR JOSÉ MEDEIROS - Rejeição às alegações governistas de que a oposição seria a responsável pela instabilidade política do País. Pág. 58
SENADOR PAULO ROCHA - Críticas às tentativas de interrupção do mandado da Presidente da República. Pág. 67
1.1.5 – ENCERRAMENTO. Pág. 68
1.2 – PUBLICAÇÃO DE MATÉRIAS E DOCUMENTOS
1.2.1 – EXPEDIENTE
1.2.1.1 – Abertura de prazo
Abertura do prazo de cinco dias úteis para apresentação de emendas, perante a Mesa, aos Projetos de Lei da Câmara nºs 158 e 175/2015. Pág. 69
1.2.1.2 – Arquivamento
Arquivamento dos Ofícios nºs S/29/2014 e S/30/2015. Pág. 69
1.2.1.3 – Aviso do Tribunal de Contas da União
Nº 15/2016 (nº 189/2016, na origem), que encaminha cópia do Acórdão nº 384/2016 (TC 010.281/2015-0). Pág. 69
1.2.1.4 – Comunicações
Da Senadora Lídice da Mata, de participação de S. Exª em missão realizada em 14 de dezembro último. Pág. 88
Da Senadora Fátima Bezerra, de participação de S. Exª em missão realizada em 14 do corrente. Pág. 88
Do Senador Paulo Bauer, de participação de S. Exª em missão realizada em 14 do corrente. Pág. 88
Do Senador Alvaro Dias, de indicação de S. Exª como Líder do PV no Senado Federal (Memorando nº 8/2016). Pág. 88
Da Liderança do PMDB e do Bloco Parlamentar da Maioria no Senado Federal, de substituição de membro na Comissão de Serviços de Infraestrutura (Ofício nº 37/2016). Será feita a substituição solicitada. Pág. 89
1.2.1.5 – Mensagens da Presidente da República
Nº 25/2016 (nº 88/2016, na origem), que submete à apreciação do Senado a indicação do Sr. JOSÉ MARCOS NOGUEIRA VIANA, Ministro de Segunda Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República Democrática de São Tomé e Príncipe. Pág. 90
Nº 26/2016 (nº 89/2016, na origem), que submete à apreciação do Senado a indicação do Sr. RAUL DE TAUNAY, Ministro de Primeira Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República do Congo e, cumulativamente, na República Centro-Africana. Pág. 126
1.2.1.6 – Pareceres
Nº 270/2016, da Comissão de Serviços de Infraestrutura, sobre a Mensagem nº 21/2016. Pág. 182
Nº 271/2016, da Comissão de Serviços de Infraestrutura, sobre a Mensagem nº 22/2016. Pág. 188
Nº 272/2016, da Comissão de Serviços de Infraestrutura, sobre a Mensagem nº 23/2016. Pág. 193
Nº 274/2016, da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, sobre o Ofício nº S/29/2014. Pág. 198
Nº 275/2016, da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, sobre o Ofício nº S/30/2015. Pág. 202
Nº 276/2016, da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, sobre o Projeto de Lei da Câmara nº 158/2015. Pág. 206
Nº 277/2016, da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, sobre o Projeto de Lei da Câmara nº 175/2015. Pág. 210
Nº 285/2016, da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, sobre o Ofício nº S/30/2014 (conclui pela apresentação do Requerimento nº 217/2016). Pág. 213
Nº 286/2016, da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, sobre o Ofício nº S/37/2015 (conclui pela apresentação do Requerimento nº 218/2016). Pág. 218
Nº 287/2016, da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, sobre o Ofício nº S/43/2015 (conclui pela apresentação do Requerimento nº 219/2016). Pág. 222
Nº 288/2016, da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, sobre o Ofício nº S/45/2015 (conclui pela apresentação do Requerimento nº 220/2016). Pág. 226
Nº 289/2016, da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 142/2015 (conclui pela apresentação do Requerimento nº 221/2016). Pág. 230
Nº 290/2016, da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 198/2015 (conclui pela apresentação do Requerimento nº 222/2016). Pág. 235
Nº 132/2016, da Senadora Vanessa Grazziotin, que altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica, para incluir nos contratos de transporte de passageiros o direito de despachar bagagens, sem ônus, no limite que especifica. Pág. 240
Nº 133/2016, do Senador Aécio Neves, que altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para regular a divulgação de informações constantes de cadastros de beneficiários de políticas públicas. Pág. 243
Nº 134/2016, do Senador Aécio Neves, que altera a Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, para obrigar a CAMEX a publicar o custo econômico estimado na concessão de seguro de crédito à exportação, por operação de crédito, em sítio público, e disponibilizar ao Tribunal de Contas da União, a metodologia de cálculo e os parâmetros utilizados. Pág. 247
Nº 135/2016, do Senador Aécio Neves, que altera a Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, para obrigar a CAMEX a publicar em sítio público informações sobre as decisões de concessão de seguro de crédito à exportação. Pág. 250
Nº 136/2016, do Senador Aécio Neves, que altera a Lei nº 9.365, de 16 de dezembro de 1996, para determinar às instituições financeiras que realizam operações remuneradas com base na Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP), salvo quando na condição de agente de instituição financeira pública, a elaboração de cálculo de custo econômico das operações de crédito. Pág. 253
Nº 137/2016, do Senador Aécio Neves, que altera a Lei nº 9.365, de 16 de dezembro de 1996, para determinar que as instituições financeiras que realizam operações remuneradas com base na Taxa de Juros de Longo Prazo obedeçam a protocolo de monitoramento e avaliação e publiquem o Relatório de Efetividade de Políticas de Crédito de Fomento ao Desenvolvimento Econômico e Social. Pág. 260
1.2.1.8 – Proposta de Emenda à Constituição
Nº 12/2016, tendo como primeiro signatário o Senador Paulo Paim, que possibilita a indenização dos detentores de títulos de domínio regularmente expedidos pelo Poder Público incidentes sobre terras indígenas e de remanescentes de quilombos. Pág. 271
1.2.1.9 – Requerimentos
Nº 215/2016, do Senador Tasso Jereissati, de retirada do Requerimento nº 158/2016. Deferido. Pág. 274
Nº 216/2016, do Senador Tasso Jereissati, de informações ao Ministro de Estado das Relações Exteriores. Pág. 275
1.2.1.10 – Término de prazos
Término do prazo, ontem, sem apresentação de emendas, perante a Mesa, ao Projeto de Resolução nº 11/2016. Pág. 278
Término do prazo, ontem, sem interposição de recurso para apreciação, pelo Plenário, dos Projetos de Decreto Legislativo nºs 10, 13, 15, 18, 19, 24, 45, 47, 54, 55, 91, 93, 130, 134, 136, 140, 143, 162, 166, 196, 199, 227, 239, 241, 246, 260, 298, 299, 306, 317, 318, 320, 333, 334 e 349/2015. Pág. 278
1.2.2 – MATÉRIAS DO CONGRESSO NACIONAL
1.2.2.1 – Adoção de medidas provisórias
Adoção da Medida Provisória nº 717/2016, que cria o cargo de Ministro de Estado Chefe do Gabinete Pessoal do Presidente da República, altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e dá outras providências. Constituição da Comissão Mista e estabelecimento de calendário para tramitação da matéria. Pág. 279
Adoção da Medida Provisória nº 718/2016, que altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, para dispor sobre o controle de dopagem, a Lei nº 12.780, de 9 de janeiro de 2013, que dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paraolímpicos de 2016, e dá outras providências. Constituição da Comissão Mista e estabelecimento de calendário para tramitação da matéria. Pág. 282
1.2.2.2 – Mensagem da Presidente da República
Nº 3/2016-CN (nº 94/2016, na origem), que encaminha o Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas, referente ao primeiro bimestre de 2016. Pág. 285
1.2.2.3 – Ofício da Autoridade Pública Olímpica
Nº 5/2016-CN (nº 48/2016, na origem), que encaminha o Relatório de Atividades, referente ao segundo semestre de 2015. Pág. 337
1.2.2.4 – Parecer
Nº 7/2016-CN, da Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 702/2015 (conclui pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 6/2016). Pág. 384
1.2.3 – DELIBERAÇÕES DA ORDEM DO DIA
1.2.3.1 – Mensagem nº 3/2016
Lista de votação. Pág. 404
1.2.3.2 – Projeto de Resolução nº 12/2015
Pareceres nºs 278/2016-CCJ e 279/2016-CDIR. Pág. 406
Redação final (Parecer nº 280/2016-CDIR). Pág. 415
1.2.3.3 – Projeto de Resolução nº 61/2015
Parecer nº 281/2016-CDIR. Pág. 417
Redação final (Parecer nº 282/2016-CDIR). Pág. 420
1.2.3.4 – Projeto de Resolução nº 49/2015
Parecer nº 283/2016-CDR. Pág. 423
Parecer nº 283-A/2016-CDIR. Pág. 427
Redação final (Parecer nº 284/2016-CDIR). Pág. 431
2 – ATA
2.1 – CONSELHO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR
Ata Circunstanciada da 4ª Reunião, realizada em 16 de março de 2016. Pág. 434
3 – ATOS
3.1 – ATOS DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Nºs 7 a 13/2016. Pág. 456
4 – REQUERIMENTOS DE LICENÇA. Pág. 458
SENADO FEDERAL
5 – COMPOSIÇÃO DO SENADO FEDERAL. Pág. 459
6 – COMPOSIÇÃO DA MESA DO SENADO FEDERAL. Pág. 462
7 – LIDERANÇAS. Pág. 463
8 – COMISSÕES TEMPORÁRIAS. Pág. 466
9 – COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUÉRITO. Pág. 485
10 – COMISSÕES PERMANENTES E SUAS SUBCOMISSÕES. Pág. 495
11 – CONSELHOS E ÓRGÃOS. Pág. 543
CONGRESSO NACIONAL.
12 – COMISSÕES MISTAS. Pág. 567
13 – CONSELHOS E ÓRGÃOS. Pág. 581

SUMÁRIO
1 – 64ª SESSÃO, DELIBERATIVA ORDINÁRIA, EM 3 DE MAIO DE 2016
1.1 – ATA. Pág. 8
1.1.1 – ABERTURA. Pág. 8
1.1.2 – PERÍODO DO EXPEDIENTE
1.1.2.1 – Comunicações
De diversas Lideranças na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, de indicação de membros para integrar a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. Pág. 8
1.1.2.2 – Suspensão da sessão às 15 horas e 5 minutos. Pág. 8
1.1.3 – ENCERRAMENTO, NOS TERMOS DO CAPUT DO ARTIGO 155 DO REGIMENTO INTERNO DO SENADO FEDERAL. Pág. 9
1.2 – MATÉRIAS E DOCUMENTOS
1.2.1 – EXPEDIENTE
1.2.1.1 – Avisos do Ministro de Estado da Fazenda
Nº 23/2016 (nº 145/2016, na origem), que encaminha o relatório com as características das operações de crédito analisadas no âmbito daquela Pasta, no mês de março último, a tabela demonstrativa da Dívida Consolidada Líquida dos Estados e do Distrito Federal e a relação entre a Dívida Consolidada Líquida e a Receita Corrente Líquida dos Municípios. Pág. 10
Nº 24/2016 (nº 146/2016, na origem), que encaminha o Relatório sobre o Programa de Emissão (primeiro trimestre de 2016) e Recompras de Títulos da Dívida Pública Mobiliária Federal Externa (primeiro bimestre de 2016). Pág. 129
1.2.1.2 – Aviso do Tribunal de Contas da União
Nº 25/2016 (nº 266/2016, na origem), que encaminha cópia do Acórdão nº 793/2016 (TC 033.150/2015-0. Pág. 136
1.2.1.3 – Comunicações
Da Liderança do PTB no Senado Federal, de indicação do Senador Zezé Perrella como Vice-Líder do referido Partido (Ofício nº 2/2016). Pág. 167
Da Senadora Lídice da Mata, de participação de S. Exª em missão realizada no período de 13 a 19 de abril último. Pág. 168
1.2.1.4 – Mensagens da Presidente da República
168 Nº 179/2016, que restitui os autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 6/2016, sancionado e transformado na Lei nº 13.276/2016. Pág. 168
Nº 180/2016, que restitui os autógrafos do Projeto de Lei de Câmara nº 7/2014, sancionado e transformado na Lei nº 13.277/2016. Pág. 169
1.2.1.5 – Ofícios de Ministros de Estado
Nº 9/2016, na origem, do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, em resposta ao Requerimento nº 67/2016, da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária. Pág. 170
Nº 11/2016, na origem, do Ministro de Estado das Relações Exteriores, em resposta ao Requerimento nº 216/2016, do Senador Tasso Jereissati. Pág. 170
Nº 452/2016, na origem, do Ministro de Estado do Meio Ambiente, em resposta ao Requerimento nº 107/2016, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional. Pág. 170
Nº 455/2016, na origem, do Ministro de Estado do Meio Ambiente, em resposta ao Requerimento nº 88/2016, da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa. Pág. 170
Nº 13248/2016, do Ministro de Estado das Comunicações, em resposta ao Requerimento nº 1.391/2015, da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática. Pág. 170
Nº 13236/2016, do Ministro de Estado das Comunicações, em resposta ao Requerimento nº 1.367/2015, da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática. Pág. 170
Nº 13252/2016, do Ministro de Estado das Comunicações, em resposta ao Requerimento nº 1.393/2015, da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática. Pág. 170
Nº 13239/2016, do Ministro de Estado das Comunicações, em resposta ao Requerimento nº 1.303/2015, da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática. Pág. 170
Nº 11227/2016, do Ministro de Estado das Comunicações, em resposta ao Requerimento nº 1.363/2015, da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática. Pág. 170
Nº 13245/2016, do Ministro de Estado das Comunicações, em resposta ao Requerimento nº 1.392/2015, da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática. Pág. 170
Nº 74/2016, do Ministro de Estado da Educação, em resposta ao Requerimento nº 1.429/2015, da Comissão de Educação, Cultura e Esporte. Pág. 170
Nº 72/2016, do Ministro de Estado da Educação, em resposta ao Requerimento nº 1.446/2015, do Senador Fernando Bezerra Coelho. Pág. 170
Nº 73/2016, do Ministro de Estado da Educação, em resposta ao Requerimento nº 1.222/2015, do Senador Magno Malta. Pág. 170
Nº 76/2016, da Ministra de Estado do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, em resposta ao Requerimento nº 1.150/2015, do Senador Aécio Neves. Pág. 170
1.2.1.6 – Projetos de Lei do Senado
Nº 190/2016, do Senador Douglas Cintra, que acrescenta o art. 442-B à Consolidação das Leis do Trabalho e altera seu art. 468 para dispor sobre o trabalho multifuncional. Pág. 171
Nº 191/2016, do Senador Douglas Cintra, que altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para modificar as regras para contratação de pessoas com deficiência. Pág. 174
Nº 192/2016, da Senadora Angela Portela, que modifica o art. 2º da Lei nº 11.770, de 9 de setembro de 2008, para estender a possibilidade de prorrogação da licença-paternidade aos servidores públicos. Pág. 177
Nº 193/2016, do Senador Magno Malta, que inclui entre as diretrizes e bases da educação nacional, de que trata a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, o “Programa Escola sem Partido. Pág. 179
Nº 194/2016, do Senador Douglas Cintra, que estabelece a obrigatoriedade de as escolas públicas de ensino fundamental e médio exibirem em placa visível seus resultados no Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb). Pág. 185
1.2.1.7 – Requerimento
Nº 318/2016, da Senadora Lúcia Vânia, de tramitação conjunta do Projeto de Lei da Câmara nº 214/2015 com o Projeto de Lei do Senado nº 483/2011 e o Projeto de Lei da Câmara nº 104/2015. Pág. 187
1.2.2 – CONGRESSO NACIONAL
1.2.2.1 – Comunicações
De diversas Lideranças na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, de indicação de membros para integrar a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (Ofícios nºs 50/2016-PPS/PV/CD, 38/2016-PCdoB/CD, 54/2016-SD/CD, 101/2016-DEM/CD, 99/2016-DEM/CD, 43/2016-PSB/CD, 63/2016-PRB/ CD, 231/2016-PSDB/CD, 202/2016-Bloco PMDB/PEN/CD, 86/2016-Bloco PR/PSD/PROS/CD, Memorando nº 2/2016-Bloco Parlamentar Democracia Progressista/SF, Ofício nº 12/2016-Bloco Moderador/SF, Memorandos nºs 22/2016-Bloco Socialismo e Democracia/SF e18/2016-Bloco Socialismo e Democracia/SF, Ofícios nºs 23/2016-DEM/SF, 31/2016-PT e Bloco de Apoio ao Governo/SF e 44/2016-PMDB e Bloco da Maioria/ SF). Designação dos Senadores Gladson Cameli, Wellington Fagundes, Fernando Bezerra Coelho, Ricardo Franco, Donizeti Nogueira, Telmário Mota, Waldemir Moka, Romero Jucá e Eunício Oliveira; e dos Deputados Leandre, Davidson Magalhães, Benjamim Maranhão, Cláudio Cajado, Paulo Azi, Bebeto, Luciano Ducci, Cleber Verde, Bruno Araújo, Geraldo Resende, Rodrigo de Castro, José Priante, Junior Marreca, Saraiva Felipe, Sergio Souza, Milton Monti, Vicentinho Júnior, Ronaldo Fonseca, Júlio César e Irajá Abreu, como titulares; e dos Senadores Otto Alencar, Zeze Perrella, Cristovam Buarque, Regina Sousa, Fátima Bezerra e Marta Suplicy; e dos Deputados Raul Jungmann, Rubens Pereira Júnior, Wladimir Costa, Juscelino Filho, Tereza Cristina, Fábio Garcia, Ronaldo Martins, Celso Maldaner, Daniel Vilela, Dulce Miranda, Marx Beltrão, Lúcio Vale, Luiz Cláudio, George Hilton e Danrlei de Deus Hinterholz, como suplentes, para compor a referida Comissão. Pág. 188
2 – ATA
2.1 – CONSELHO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR
Ata Circunstanciada da 9ª Reunião, realizada em 26 de abril de 2016. Pág. 208
SENADO FEDERAL
3 – COMPOSIÇÃO. Pág. 230
4 – COMPOSIÇÃO COMISSÃO DIRETORA. Pág. 233
5 – LIDERANÇAS. Pág. 234
6 – COMISSÕES TEMPORÁRIAS. Pág. 237
7 – COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUÉRITO. Pág. 258
8 – COMISSÕES PERMANENTES E SUAS SUBCOMISSÕES. Pág. 268
9 – CONSELHOS E ÓRGÃOS. Pág. 318
CONGRESSO NACIONAL
10 – COMISSÕES MISTAS. Pág. 342
11 – CONSELHOS E ÓRGÃOS. Pág. 350

SUMÁRIO

1 – 71ª SESSÃO, DELIBERATIVA EXTRAORDINÁRIA, EM 11 DE MAIO DE 2016
1.1 – ATA. Pág. 8
1.1.1 – ABERTURA. Pág. 8
1.1.2 – EXPEDIENTE
1.1.2.1 – Fala da Presidência (Senador Renan Calheiros. Pág. 8
Esclarecimento sobre os procedimentos que serão adotados durante a apreciação do Parecer nº 475/2016, da Comissão Especial constituída para instituir a Denúncia nº 1/2016. Pág. 8
1.1.2.2 – Questões de Ordem
Suscitada pela Senadora Gleisi Hoffmann, contraditada pelo Senador Cássio Cunha Lima e indeferida pela Presidência. Pág. 9
Suscitada pelo Senador Lindbergh Farias, contraditada pelo Senador Antônio Anastasia e indeferida pela Presidência. Pág. 11
Suscitada pela Senadora Vanessa Grazziotin, contraditada pelo Senador Ricardo Ferraço e indeferida pela Presidência. Pág. 13
Suscitada pela Senadora Fátima Bezerra, contraditada pelo Senador Alvaro Dias e indeferida pela Presidência. Pág. 18
Suscitada pelo Senador Lindbergh Farias, contraditada pelo Senador Cássio Cunha Lima e indeferida pela Presidência. Pág. 19
1.1.2.3 – Oradores
Senadora Ana Amélia. Pág. 21
Senador José Medeiros. Pág. 24
Senador Aloysio Nunes Ferreira. Pág. 26
Senadora Marta Suplicy. Pág. 27
Senador Ataídes Oliveira. Pág. 29
1.1.2.4 – Suspensão da sessão às 12 horas e 30 minutos e reabertura às 14 horas e 26 minutos
1.1.2.5 – Oradores (continuação)
Senador Ronaldo Caiado. Pág. 31
Senador Zeze Perrella. Pág. 33
Senadora Lúcia Vânia. Pág. 34
Senador Magno Malta. Pág. 36
Senador Ricardo Ferraço. Pág. 38
Senador Romário. Pág. 40
Senador Telmário Mota. Pág. 41
Senador Sérgio Petecão. Pág. 43
Senador Dário Berger. Pág. 45
Senadora Simone Tebet. Pág. 46
Senador Cristovam Buarque. Pág. 48
Senadora Angela Portela. Pág. 52
Senador José Maranhão. Pág. 54
Senador José Agripino. Pág. 56
Senador Jorge Viana. Pág. 58
Senador Acir Gurgacz. Pág. 61
Senadora Fátima Bezerra. Pág. 62
1.1.2.6 – Suspensão da sessão às 18 horas e 18 minutos e reabertura às 19 horas e 25 minutos.
1.1.2.7 – Oradores (continuação)
Senador Eduardo Amorim. Pág. 64
Senador Aécio Neves. Pág. 66
Senador Wilder Morais. Pág. 69
Senador Alvaro Dias. Pág. 71
Senador Waldemir Moka. Pág. 73
Senador Roberto Requião. Pág. 74
Senador Marcelo Crivella. Pág. 76
Senador Randolfe Rodrigues. Pág. 77
Senador Lasier Martins. Pág. 79
Senadora Vanessa Grazziotin. Pág. 81
Senador Reguffe. Pág. 87
Senador Hélio José. Pág. 89
Senador Cássio Cunha Lima. Pág. 91
Senadora Regina Sousa. Pág. 93
Senador Armando Monteiro. Pág. 96
Senador Fernando Collor. Pág. 98
Senador Antonio Carlos Valadares. Pág. 100
Senador Valdir Raupp. Pág. 103
Senador Paulo Bauer. Pág. 104
Senador Gladson Cameli. Pág. 106
Senador Garibaldi Alves Filho. Pág. 107
Senador Omar Aziz. Pág. 108
Senador João Capiberibe. Pág. 110
Senadora Lídice da Mata. Pág. 111
Senador Fernando Bezerra Coelho. Pág. 113
Senador Otto Alencar. Pág. 115
Senador Lindbergh Farias. Pág. 117
Senador Paulo Rocha. Pág. 120
Senadora Maria do Carmo Alves. Pág. 122
Senador Tasso Jereissati. Pág. 122
Senador Wellington Fagundes. Pág. 124
Senadora Gleisi Hoffmann. Pág. 126
Senador Flexa Ribeiro Pág. 128
Senador Paulo Paim. Pág. 130
Senador Roberto Rocha. Pág. 132
Senador Blairo Maggi. Pág. 135
Senador Donizeti Nogueira. Pág. 137
Senador José Pimentel. Pág. 141
Senador Dalírio Beber. Pág. 143
Senador Walter Pinheiro. Pág. 144
Senador José Serra. Pág. 147
Senador Humberto Costa. Pág. 149
Senador Davi Alcolumbre. Pág. 151
Senador Ciro Nogueira. Pág. 153
Senador Ivo Cassol. Pág. 154
Senador Benedito de Lira. Pág. 155
Senador Romero Jucá. Pág. 157
Senador Edison Lobão. Pág. 159
Senador Raimundo Lira. Pág. 159
1.1.2.8 – Pronunciamento do Relator da Comissão Especial do Impeachment, Senador Antonio Anastasia. Pág. 160
1.1.2.9 – Defesa da Presidente da República pelo Advogado-Geral da União, Ministro José Eduardo Cardozo. Pág. 162
1.1.2.10 – Leitura, pelo Presidente, de pronunciamento encaminhado pela Senadora Rose de Freitas. Pág. 165
1.1.2.11 – Fala da Presidência (Senador Renan Calheiros. Pág. 165
1.1.3 – ORDEM DO DIA
1.1.3.1 – Item único
Parecer nº 475/2016, da Comissão Especial do Impeachment, sobre a Denúncia nº 1/2016, por crime de responsabilidade, em desfavor da Presidente da República, Srª Dilma Vana Rousseff, por suposta abertura de créditos suplementares por decretos presidenciais, sem autorização do Congresso Nacional e da contratação ilegal de operações de crédito, que conclui pela admissibilidade da denúncia, com a consequente instauração do processo de impeachment. Aprovado (votação nominal. Pág. 167
1.1.3.2 – Convocação de reunião
Convocação de reunião da Mesa Diretora para hoje às 16 horas. Pág. 167
1.1.3.3 – Leitura, pelo Presidente, do Mandado de Intimação da Presidente da República. Pág. 167
1.1.4 – ENCERRAMENTO. Pág. 168
1.1.5 – DELIBERAÇÃO DA ORDEM DO DIA
1.1.5.1 – Parecer nº 475/2016 Votação nominal. Pág. 169
2 – SUPLEMENTOS À PRESENTE EDIÇÃO
2.1 – DOCUMENTOS DIVERSOS (Suplemento “A”)
Ata da 2ª Reunião da Comissão Diretora, realizada em 12 de maio de 2016. Ato do Presidente do Senado Federal nº 9/2016. Termo de posse do Presidente do Supremo Tribunal Federal no exercício da Presidência do Senado Federal Atos do Presidente do Supremo Tribunal Federal no exercício da Presidência do Senado Federal nºs 1 e 2/2016 Termo de compromisso do Secretário-Geral da Mesa do Senado Federal como escrivão do processo decorrente da Denúncia nº 1/2016
2.2 – COMISSÃO MISTA DESTINADA A PROFERIR PARECER SOBRE A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 706/2015
Parecer nº 16/2016-CN (conclui pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 11/2016) (Suplemento “B”)
SENADO FEDERAL
3 – COMPOSIÇÃO. Pág. 172
4 – COMPOSIÇÃO DA MESA DIRETORA. Pág. 175
5 – LIDERANÇAS. Pág. 176
6 – COMISSÕES TEMPORÁRIAS. Pág. 179
7 – COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUÉRITO. Pág. 200
8 – COMISSÕES PERMANENTES E SUAS SUBCOMISSÕES. Pág. 210
9 – CONSELHOS E ÓRGÃOS. Pág. 261
CONGRESSO NACIONAL
10 – COMISSÕES MISTAS. Pág. 285
11 – CONSELHOS E ÓRGÃOS. Pág. 297

SUMÁRIO

1 – 89ª SESSÃO, DELIBERATIVA ORDINÁRIA, EM 7 DE JUNHO DE 2016
1.1 – ATA. Pág. 9
1.1.1 – ABERTURA. Pág. 9
1.1.2 – PERÍODO DO EXPEDIENTE
1.1.2.1 – Expediente encaminhado à publicação (vide item 1.2)
Pág. 9
1.1.2.2 – Oradores
SENADORA ANA AMÉLIA – Perplexidade com o noticiado pedido de prisão cautelar de importantes figuras políticas do País; e outro assunto. Pág. 9
SENADOR CÁSSIO CUNHA LIMA, como Líder – Considerações sobre o pedido da Procuradoria-Geral da República de prisão de autoridades políticas do País. Pág. 11
SENADORA VANESSA GRAZZIOTIN – Preocupação com a gravidade do pedido de prisão de autoridades políticas, por suposta tentativa de obstrução da Operação Lava Jato; e outros assuntos. Pág. 14
SENADOR JOSÉ MEDEIROS – Congratulações ao cientista Marcelo Viana, ganhador do Grande Prêmio Científico Louis D; e outro assunto. Pág. 16
SENADORA LÚCIA VÂNIA – Defesa do reajuste fiscal sem prejuízo da manutenção dos programas sociais. Pág. 18
SENADOR RICARDO FERRAÇO – Destaque à necessidade de esclarecimento dos fatos que motivaram os pedidos de prisão dos Senadores Renan Calheiros e Romero Jucá, feitos pela Procuradoria-Geral da República; e outro assunto. Pág. 19
SENADOR TELMÁRIO MOTA – Expectativa com a manifestação dos políticos-alvo dos pedidos de prisão veiculados hoje pela imprensa; e outro assunto. Pág. 21
SENADOR ROBERTO ROCHA, como Líder – Reflexão sobre a quebra de confiança promovida pelo instrumento da delação e preocupação com a criminalização da política. Pág. 22
SENADOR OTTO ALENCAR – Críticas aos pedidos de prisão do Presidente do Senado Federal, Renan Calheiros, e do ex-Presidente da República José Sarney por suposto abuso de poder por parte do Ministério Público Federal; e outro assunto. Pág. 24
1.1.2.3 – Prestação do compromisso regimental e posse do Sr. Roberto Muniz, primeiro Suplente do Senador Walter Pinheiro. Pág. 25
1.1.2.4 – Comunicação
Do Senador Roberto Muniz, de filiação partidária (PP) e adoção do nome parlamentar. Pág. 25
1.1.2.5 – Oradores (continuação)
SENADOR ROBERTO MUNIZ – Discurso de posse de S. Exª. Pág. 26
1.1.3 – ORDEM DO DIA
1.1.3.1 – Item 1
Projeto de Lei do Senado nº 229/2009-Complementar, do Senador Tasso Jereissati, que estabelece normas gerais sobre plano de responsabilidade no processo orçamentário, a fim de fortalecer a gestão fiscal responsável. Pág. 30
1.1.3.2 – Convocação de sessão
Convocação de sessão solene do Congresso Nacional para 15 do corrente, às 12 horas, destinada a homenagear o ex-Senador Jarbas Passarinho por ocasião de seu falecimento. Pág. 36
1.1.3.3 – Item 1 (continuação)
Projeto de Lei do Senado nº 229/2009-Complementar, do Senador Tasso Jereissati, que estabelece normas gerais sobre plano de responsabilidade no processo orçamentário, a fim de fortalecer a gestão fiscal responsável. Aprovado o Substitutivo (Emenda nº 3-CAE) (votação nominal) (Prejudicados o Projeto de Lei do Senado nº 229/2009-Complementar e as Emendas nºs 1 e 2, a ele oferecidas). Pág. 36
Redação do vencido, para o turno suplementar, do Substitutivo ao Projeto de Lei do Senado nº 229/2009-Complementar (Parecer nº 534/2016-CDIR). Aprovado o Substitutivo, com emendas, após leitura das Emendas nºs 4 a 9-PLEN e Parecer nº 535/2016-PLEN, proferido pelo Senador Ricardo Ferraço, em substituição às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Assuntos Econômicos (votação nominal). Pág. 40
Redação final do Substitutivo ao Projeto de Lei do Senado nº 229/2009-Complementar (Parecer nº 536/2016- CDIR). Aprovada. À Câmara dos Deputados. Pág. 41
1.1.3.4 – Item extrapauta
Parecer nº 533/2016, da Comissão de Assuntos Econômicos, sobre a Mensagem nº 51/2016 (nº 271/2016, na origem), da Presidência da República, que submete à apreciação do Senado Federal o nome do Sr. ILAN GOLDFAJN para exercer o cargo de Presidente do Banco Central do Brasil. Aprovado (votação nominal). Pág. 42
1.1.3.5 – Item 3
Proposta de Emenda à Constituição nº 159/2015 (nº 74/2015, na Câmara dos Deputados), que altera o art. 100 da Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo regime especial de pagamento de débitos públicos decorrentes de condenações judiciais (precatórios), para os casos em mora. Pág. 53
1.1.3.6 – Comunicações
Do Senador Aloysio Nunes Ferreira, de renúncia da condição de membro da Comissão Especial do Impeachment (Expediente s/nº/2016). Pág. 53
Da Liderança do PSDB, de indicação de membros para integrarem a Comissão Especial do Impeachment (Ofício nº 34/2016). Aprovadas as indicações. Pág. 53
1.1.3.7 – Item 3 (continuação)
Proposta de Emenda à Constituição nº 159/2015 (nº 74/2015, na Câmara dos Deputados), que altera o art. 100 da Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo regime especial de pagamento de débitos públicos decorrentes de condenações judiciais (precatórios), para os casos em mora. Aprovada, em segundo turno (votação nominal). À Câmara dos Deputados. Pág. 59
1.1.4 – APÓS A ORDEM DO DIA
1.1.4.1 – Oradores
SENADORA FÁTIMA BEZERRA – Críticas às medidas anunciadas pelo Governo do Presidente interino, Michel Temer, de limitar os gastos em áreas sociais como educação e saúde. Pág. 60
1.1.4.2 – Apreciação de requerimentos Nº 382/2016, do Senador Hélio José. Aprovado. Pág. 62
Nº 405/2016, do Senador Humberto Costa. Aprovado. Pág. 62
Nº 406/2016, do Senador Roberto Requião. Aprovado. Pág. 62
Nº 408/2016, do Senador Cidinho Santos. Aprovado. Pág. 62
Nº 414/2016, do Senador Antonio Carlos Valadares. Aprovado. Pág. 62
1.1.4.3 – Oradores (continuação)
SENADOR JOÃO CAPIBERIBE – Considerações sobre o pedido de prisão do ex-Presidente José Sarney e destaque à sua influência política. Pág. 62
SENADOR BENEDITO DE LIRA, como Líder – Necessidade de superar a crise política e retomar o crescimento econômico. Pág. 64
1.1.4.4 – Apreciação de requerimentos
Nºs 19 e 416/2016, do Senador Paulo Paim e outros Senadores. Aprovado. Pág. 66
1.1.4.5 – Oradores (continuação)
SENADOR JORGE VIANA – Registro de Carta Aberta produzida pela comunidade científica acreana e preocupação com a extinção do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação. Pág. 66
SENADOR RANDOLFE RODRIGUES, como Líder – Preocupação com o suposto descaso do Ministério da Educação com as universidades públicas do País. Pág. 81
SENADOR PAULO PAIM – Leitura da Carta de Lançamento da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Previdência Social e críticas à extinção do Ministério do Trabalho e da Previdência Social; e outros assuntos. Pág. 83
SENADORA REGINA SOUSA – Elogios ao Programa Olhar Brasil, desenvolvido pelo Ministério da Saúde; e outros assuntos. Pág. 97
1.1.5 – ENCERRAMENTO. Pág. 99
1.2 – MATÉRIAS E DOCUMENTOS
1.2.1 – EXPEDIENTE
1.2.1.1 – Abertura de prazo
Abertura prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso para que o Projeto de Lei do Senado nº 472/2015 seja apreciado pelo Plenário (Ofício s/nº/2016-CE). Pág. 99
1.2.1.2 – Aviso do Tribunal de Contas da União
Nº 444/2016, na origem, em resposta ao Requerimento nº 315/2013, do Senador Aloysio Nunes Ferreira. Pág. 101
1.2.1.3 – Comunicações
Do Senador Roberto Muniz, de filiação partidária (PP), adoção do nome parlamentar e diploma. Pág. 101
Do Senador Ricardo Ferraço, que comunica o registro da presença de S. Exª na 10ª Reunião Ordinária da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional em 2 do corrente (Memorando nº 3/2016). Pág. 104
Do Senador Paulo Bauer, que justifica o não registro da presença de S. Exª na sessão do dia 1º do corrente (Ofício nº 214/2016). Pág. 105
Do Senador Humberto Costa, de participação de S. Exª em missão realizada no período de 21 a 24 de maio último. Pág. 106
Da Liderança do Bloco Moderador no Senado Federal, de indicação de membros para integrar a Comissão de Transparência e Governança Pública (Ofício nº 34/2016). Pág. 106
Da Liderança do Bloco Moderador no Senado Federal, de substituição de membro na Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional (Ofício nº 35/2016). Será feita a substituição solicitada. Pág. 107
Da Liderança do Bloco Moderador no Senado Federal, de substituição de membro em diversas Comissões (Ofício nº 36/2016). Serão feitas as substituições solicitadas. Pág. 108
Da Liderança do Bloco Moderador no Senado Federal, de substituição de membro no Conselho da Comenda de Direitos Humanos Dom Hélder Câmara (Ofício nº 37/2016). Será feita a substituição solicitada. Pág. 109
Da Liderança do PSDB no Senado Federal, de indicação de membros para integrar a Comissão de Serviços de Infraestrutura (Ofício nº 32/2016). Pág. 110
Do Bloco Parlamentar da Oposição no Senado Federal, de mudança da sua denominação para Bloco Parlamentar Social Democrata (Expediente s/nº/2016). Pág. 111
Do Senador Aloysio Nunes Ferreira, de renúncia de S. Exª à condição de membro da Comissão Especial do Impeachment (Expediente s/nº/2016). Pág. 112
Da Liderança do PSDB, de indicação de membros para integrar a Comissão Especial do Impeachment (Ofício nº 34/2016). Pág. 113
1.2.1.4 – Expediente recebido
Do Sr. José Eduardo Cardozo, que requer esclarecimentos acerca da manutenção de garantias inerentes ao cargo da Presidente da República afastada, Srª Dilma Rousseff. Pág. 114
1.2.1.5 – Pareceres
Nº 532/2016, da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, sobre a Sugestão nº 3/2016 (conclui pela apresentação do Projeto de Lei do Senado nº 234/2016). Pág. 119
Nº 533/2016, da Comissão de Assuntos Econômicos, sobre a Mensagem nº 51/2016. Pág. 124
Nºs 537 e 538/2016, das Comissões de Assuntos Econômicos; e de Educação, Cultura e Esporte, respectivamente, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 472/2015. Pág. 130
1.2.1.6 – Projetos de Lei do Senado
Nº 232/2016, do Senador Cássio Cunha Lima, que dispõe sobre o modelo comercial do setor elétrico, a portabilidade da conta de luz e as concessões de geração de energia elétrica, altera as Leis nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, nº 9.648, de 27 de maio de 1998, nº 10.847, de 15 de março de 2004, nº 10.848, de 15 de março de 2004, e nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, e a Medida Provisória nº 2.227, de 4 de setembro de 2001, e dá outras providências. Pág. 141
Nº 233/2016, da Senadora Vanessa Grazziotin, que altera a Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013, para dispor sobre situações que configurem conflito de interesses após o exercício de cargo ou emprego na iniciativa privada. Pág. 168
1.2.1.7 – Proposta de Emenda à Constituição
Nº 30/2016, tendo como primeiro signatário o Senador Paulo Paim, que acrescenta o § 13 ao artigo 62 da Constituição Federal para estabelecer a preferência da tramitação de projetos de lei em relação à medida provisória que trate da mesma matéria. Pág. 171
1.2.1.8 – Requerimentos
Nº 410/2016, do Senador Flexa Ribeiro, de tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 460/2012 e 360/2013. Pág. 175
Nº 411/2016, do Senador Romário, de desapensamento do Projeto de Lei da Câmara nº 31/2010, que tramita em conjunto com o Projeto de Lei da Câmara nº 196/2009. Pág. 177
Nº 412/2016, do Senador Zeze Perrella, de informações ao Ministro de Estado da Cultura. Pág. 179
Nº 413/2016, do Senador Paulo Bauer, de homenagens de pesar pelo falecimento do Sr. Werner Ricardo Voigt. Pág. 181
Nº 414/2016, do Senador Antonio Carlos Valadares, de autorização para desempenho de missão no período de 20 a 22 do corrente. Pág. 185
Nº 415/2016, do Senador Jorge Viana, de homenagens de pesar pelo falecimento da Srª Yolanda Souza e Silva. Pág. 186
Nº 416/2016, do Senador Paulo Paim e outros Senadores, em aditamento ao Requerimento nº 19/2016, de realização de sessão especial, em 21 de novembro próximo, destinada a comemorar o Dia Nacional da Consciência Negra. Pág. 189
Nº 417/2016, do Senador Flexa Ribeiro, de homenagens de pesar pelo falecimento do ex-Governador Jarbas Gonçalves Passarinho. Pág. 190
Nº 418/2016, da Senadora Kátia Abreu, de autorização para desempenho de missão no período de 24 do corrente a 3 de julho próximo. Pág. 193
1.2.2 – DELIBERAÇÕES DA ORDEM DO DIA
1.2.2.1 – Projeto de Lei do Senado nº 229/2009-Complementar
Redação do vencido (Parecer nº 534/2016-CDIR). Pág. 195
Emendas nºs 4 a 9-PLEN. Pág. 226
Redação final (Parecer nº 536/2016-CDIR (vide item 5.1). Listas de votação. Pág. 232
1.2.2.2 – Parecer nº 533/2016 Lista de votação. Pág. 236
1.2.2.3 – Proposta de Emenda à Constituição nº 159/2015
Matéria aprovada. Pág. 238
Lista de votação. Pág. 243
1.2.3 – MATÉRIAS DO CONGRESSO NACIONAL
1.2.3.1 – Comunicações
Da Liderança do PT e do Bloco de Apoio ao Governo no Senado Federal, de substituição e indicação de membros na Comissão Permanente Mista de Combate à Violência Contra a Mulher (Ofício nº 41/2016). Será feita a substituição solicitada. Pág. 245
Da Liderança do PSD na Câmara dos Deputados, de substituição de membro na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 724/2016 (Ofício nº 245/2016). Será feita a substituição solicitada. Pág. 246
Da Liderança do PSD na Câmara dos Deputados, de substituição de membro na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 726/2016 (Ofício nº 243/2016). Será feita a substituição solicitada. Pág. 247
Da Liderança do DEM na Câmara dos Deputados, de substituição de membro na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 726/2016 (Ofício nº 181/2016). Será feita a substituição solicitada. Pág. 248
Da Liderança do Bloco Moderador no Senado Federal, de substituição de membro na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 726/2016 (Ofício nº 30/2016). Será feita a substituição solicitada. Pág. 249
Da Liderança do PSD na Câmara dos Deputados, de substituição de membro na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 727/2016 (Ofício nº 241/2016). Será feita a substituição solicitada. Pág. 250
Da Liderança do Bloco Moderador no Senado Federal, de substituição de membro na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 727/2016 (Ofício nº 31/2016). Será feita a substituição solicitada. Pág. 251
Da Liderança do Bloco Moderador no Senado Federal, de substituição de membro na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 728/2016 (Ofício nº 32/2016). Será feita a substituição solicitada. Pág. 252
1.2.3.2 – Veto
Veto Parcial nº 22/2016, aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 110/2011 (Mensagem nº 314/2016, do Presidente da República, interino). Pág. 253
2 – ATO
2.1 – ATO DO PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL
Nº 12/2016. Pág. 256
3 – DOCUMENTOS DIVERSOS
3.1 – CONSELHO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR
Despachos. Pág. 257
4 – PARECER
Nº 18/2016-CN, da Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 713/2016 (conclui pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 12/2016). Pág. 262
5 – SUPLEMENTO À PRESENTE EDIÇÃO
5.1 – PARECER Nº 536/2016-CDIR Redação final do Projeto de Lei do Senado nº 229/2009-Complementar.
SENADO FEDERAL
6 – COMPOSIÇÃO. Pág. 293
7 – COMPOSIÇÃO DA MESA DIRETORA. Pág. 295
8 – LIDERANÇAS. Pág. 296
9 – COMISSÕES TEMPORÁRIAS. Pág. 299
10 – COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUÉRITO. Pág. 320
11 – COMISSÕES PERMANENTES E SUAS SUBCOMISSÕES. Pág. 330
12 – CONSELHOS E ÓRGÃOS. Pág. 382
CONGRESSO NACIONAL
13 – COMISSÕES MISTAS. Pág. 406
14 – CONSELHOS E ÓRGÃOS. Pág. 420

SUMÁRIO

1 – 100ª SESSÃO, DELIBERATIVA ORDINÁRIA, EM 21 DE JUNHO DE 2016
1.1 – ATA. Pág. 9
1.1.1 – ABERTURA. Pág. 9
1.1.2 – PERÍODO DO EXPEDIENTE
1.1.2.1 – Expediente encaminhado à publicação (vide item 1.2). Pág. 9
1.1.2.2 – Matéria recebida da Câmara dos Deputados
Substitutivo da Câmara nº 3/2016 ao Projeto de Lei do Senado nº 555/2015 (nº 4.918/2016, na Câmara dos Deputados), da Comissão Mista destinada a apresentar Projeto de Lei de Responsabilidade das Estatais, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; e revoga dispositivos das Leis nºs 3.890-A, de 1961; e 9.478, de 1997. Pág. 9
1.1.2.3 – Oradores
SENADORA VANESSA GRAZZIOTIN - Críticas ao Governo interino por utilizar a renegociação da dívida dos Estados para obtenção de apoio à PEC de controle do aumento dos gastos públicos. Pág. 9
SENADOR VALDIR RAUPP - Comentários sobre entrevista do Economista Edmar Bacha em relação aos primeiros atos do Governo interino; e outro assunto. Pág. 13
SENADOR CIDINHO SANTOS, como Líder - Registro de medidas a serem adotadas pelo Governo interino para retomada do crescimento econômico do País. Pág. 14
SENADOR JORGE VIANA - Satisfação com a condução da tocha olímpica em Rio Branco-AC; e outros assuntos. Pág. 16
SENADOR ALVARO DIAS - Críticas ao atual modelo federativo que privilegia a concentração de recursos na União em detrimento de Estados e Municípios. Pág. 20
SENADOR EDUARDO AMORIM - Denúncia de má gestão do sistema de saúde pública pelo Governo de Sergipe. Pág. 22
SENADOR WELLINGTON FAGUNDES - Pesar pelo falecimento do Sr. Júlio Pinheiro; e outros assuntos. Pág. 24
SENADOR HÉLIO JOSÉ - Apelo ao Governador do Distrito Federal em favor de projeto de lei que ajusta as remunerações dos servidores da área de segurança pública; e outro assunto. Pág. 30
SENADOR DÁRIO BERGER - Defesa de reformas estruturais para o desenvolvimento do País; e outro assunto. Pág. 32
SENADOR ELMANO FÉRRER - Defesa da aprovação da versão original do “Projeto de Lei de Responsabilidade das Estatais. Pág. 35
SENADOR ACIR GURGACZ - Necessidade de o Governo Federal adotar medidas que fortaleçam a agropecuária brasileira. Pág. 37
SENADOR ROBERTO MUNIZ - Apelo para que haja investimento em infraestrutura no País; e outro assunto. Pág. 38
SENADOR BENEDITO DE LIRA - Comentários sobre o acordo de renegociação da dívida dos Estados com a União. Pág. 41
SENADOR FLEXA RIBEIRO - Expectativa com a realização das obras do derrocamento do Pedral do Lourenço, no Pará. Pág. 44
1.1.2.4 – Requerimento
Nº 461/2016, de Líderes, de urgência para o Substitutivo da Câmara nº 3/2016 ao Projeto de Lei do Senado nº 555/2015. Aprovado. Pág. 46
1.1.3 – ORDEM DO DIA
1.1.3.1 – Item extrapauta
Substitutivo da Câmara nº 3/2016 ao Projeto de Lei do Senado nº 555/2015 (nº 4.918/2016, na Câmara dos Deputados), da Comissão Mista destinada a apresentar Projeto de Lei de Responsabilidade das Estatais, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; e revoga dispositivos das Leis nºs 3.890-A, de 1961; e 9.478, de 1997. Aprovados os dispositivos de parecer favorável e rejeitados os dispositivos de parecer contrário, após Parecer nº 560/2016-PLEN, proferido pelo Senado Tasso Jereissati, em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, e Requerimento nº 462/2016. Pág. 46
Redação final do Projeto de Lei do Senado nº 555/2015 (Parecer nº 561/2016-CDIR). Aprovada. À sanção. Pág. 48
1.1.3.2 – Fala da Presidência (Senador Renan Calheiros)
Indicação da Senadora Rose de Freitas para exercer o cargo de Líder do Governo no Congresso Nacional. Pág. 54
1.1.3.3 – Matéria recebida da Câmara dos Deputados
Projeto de Lei de Conversão nº 12/2016 (proveniente da Medida Provisória nº 713/2016), que altera as Leis nºs 12.249, de 11 de junho de 2010, 9.779, de 19 de janeiro de 1999, e 9.481, de 13 de agosto de 1997, para dispor sobre a incidência do Imposto de Renda Retido na Fonte sobre remessas ao exterior de valores destinados à cobertura de gastos pessoais, à promoção de produtos, serviços e destinos turísticos brasileiros e de rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão. Pág. 55
1.1.3.4 – Inclusão em Ordem do Dia
Inclusão do Projeto de Lei de Conversão nº 12/2016 na Ordem do Dia da presente sessão. Pág. 55
1.1.3.5 – Item 1
Projeto de Lei da Câmara nº 125/2015-Complementar (nº 25/2007-Complementar, na Câmara dos Deputados), que altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para reorganizar e simplificar a metodologia de apuração do imposto devido por optantes do Simples Nacional; altera as Leis nºs 9.613, de 3 de março de 1998, e 12.512, de 14 de outubro de 2011; revoga dispositivo da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991; e dá outras providências. Aprovados a Emenda nº 31 (Substitutivo), com alterações da Relatora e Emendas nº 30 e 10-PLEN, após Parecer nº 562/2016-PLEN, proferido pela Senadora Marta Suplicy, em substituição à Comissão de Assuntos Econômicos; e Requerimentos nºs 463 a 473. Continuação da apreciação transferida para a próxima sessão deliberativa ordinária. (Votação nominal). Pág. 56
1.1.4 – ENCERRAMENTO. Pág. 84
1.2 – MATÉRIAS E DOCUMENTOS
1.2.1 – EXPEDIENTE
1.2.1.1 – Arquivamento
Arquivamento dos Ofícios nºs S/15/2015, S/32/2015 e S/78/2015. Pág. 84
1.2.1.2 – Comunicações
Da Liderança do Bloco de Apoio ao Governo no Senado Federal, de alteração de seu nome para Bloco Parlamentar de Resistência Democrática (Ofício nº 34/2016). Pág. 85
Do Senador Jorge Viana, que justifica o não registro da presença de S. Exª na sessão do dia 18 de maio último (Ofício nº 30/2016). Pág. 86
1.2.1.3 – Discursos encaminhados à publicação
SENADOR CIRO NOGUEIRA - Registro de proposições de autoria de S. Exª destinadas a aperfeiçoar o combate ao tráfico de drogas no País. Pág. 87
SENADORA ANGELA PORTELA - Comentários sobre a crise financeira enfrentada pelos estados brasileiros e defesa de que as particularidades do Estado de Roraima sejam consideradas pelo Governo Federal. Pág. 88
1.2.1.4 – Matérias recebidas da Câmara dos Deputados
Substitutivo da Câmara nº 3/2016 ao Projeto de Lei do Senado nº 555/2015 (nº 4.918/2016, na Câmara dos Deputados), da Comissão Mista destinada a apresentar Projeto de Lei de Responsabilidade das Estatais, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; e revoga dispositivos das Leis nºs 3.890-A, de 1961; e 9.478, de 1997. Pág. 89
Projeto de Lei de Conversão nº 12/2016 (proveniente da Medida Provisória nº 713/2016), que altera as Leis nºs 12.249, de 11 de junho de 2010, 9.779, de 19 de janeiro de 1999, e 9.481, de 13 de agosto de 1997, para dispor sobre a incidência do Imposto de Renda Retido na Fonte sobre remessas ao exterior de valores destinados à cobertura de gastos pessoais, à promoção de produtos, serviços e destinos turísticos brasileiros e de rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão. Pág. 176
Projeto de Lei de Conversão nº 13/2016 (proveniente da Medida Provisória nº 714/2016), que extingue o Adicional de Tarifa Portuária; amplia o limite de participação do investimento estrangeiro na aviação civil para 49% do capital com direito a voto; altera as Leis nºs 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e 12.462, de 4 de agosto de 2011; revoga as Leis nºs 7.920, de 7 de dezembro de 1989, e 8.399, de 7 de janeiro de 1992; e dá outras providências. Pág. 183
1.2.1.5 – Mensagens do Presidente da República em exercício
Nº 58/2016 (nº 337/2016, na origem), que submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Sr. HENRIQUE BALDUINO MACHADO MOREIRA para exercer o cargo de Diretor da Comissão de Valores Mobiliários. Pág. 194
Nº 336/2016, na origem, que restitui os autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 10/2016, sancionado e transformado na Lei nº 13.298/2016. Pág. 214
1.2.1.6 – Pareceres
Nº 563/2016, da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, sobre o Ofício nº S/15/2015. Pág. 215
Nº 564/2016, da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, sobre o Ofício nº S/32/2015. Pág. 219
Nº 565/2016, da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, sobre o Ofício nº S/78/2015. Pág. 223
1.2.1.7 – Projetos de Lei do Senado
Nº 252/2016, do Senador Cidinho Santos, que altera os arts. 131, § 2º, e 285, § 3º, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, bem como acrescenta § 4º ao art. 285, para alterar as condições de licenciamento de veículos e dispor sobre o processamento e efeitos do recurso administrativo. Pág. 227
Nº 253/2016, do Senador Telmário Mota, que dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de equipamentos de energia elétrica renovável em novas construções de residências familiares e de órgãos públicos quando utilizarem financiamento com recursos públicos. Pág. 231
Nº 254/2016, do Senador Eduardo Amorim, que altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para determinar que vagas ociosas em instituições de ensino superior sejam preenchidas preferencialmente por pessoas com idade igual ou superior a 60 anos. Pág. 236
Nº 255/2016, do Senador Eduardo Amorim, que concede às pessoas comprovadamente diagnosticadas com microcefalia causada pelo vírus da zica o direito ao recebimento de pensão especial, de caráter mensal e vitalício, em conformidade com as regras que especifica. Pág. 239
Nº256/2016, do Senador Hélio José, que altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para conceder o porte de arma aos agentes de segurança socioeducativos, e dá outras providências. Pág. 246
1.2.1.8 – Requerimentos
Nº 460/2016, do Senador Paulo Rocha, de informações ao Ministro de Estado de Defesa. Pág. 250
Nº 461/2016, de Líderes, de urgência para o Substitutivo da Câmara nº 3/2016 ao Projeto de Lei do Senado nº 555/2015. Pág. 253
1.2.2 – DELIBERAÇÕES DA ORDEM DO DIA
1.2.2.1 – Substitutivo da Câmara dos Deputados nº 3/2016 ao Projeto de Lei do Senado nº 555/2015
Parecer nº 560/2016-PLEN. Pág. 254
Requerimento nº 462/2016. Pág. 263
Redação final (Parecer nº 561/2016-CDIR). Pág. 264
1.2.2.2 – Projeto de Lei da Câmara nº 125/2015-Complementar
Emendas nºs 17 a 30; e 32-PLEN. Pág. 305
Parecer nº 562/2016-PLEN. Pág. 333
Requerimentos nºs 463 a 473/2016. Pág. 376
Listas de votação. Pág. 389
1.2.3 – MATÉRIAS DO CONGRESSO NACIONAL
1.2.3.1 – Adoção de medidas provisórias
Adoção da Medida Provisória nº 730/2016, que abre crédito extraordinário, em favor da Justiça Eleitoral, no valor de R$ 150.000.000,00, para o fim que especifica. Estabelecimento de calendário para tramitação da matéria. Pág. 394
Adoção da Medida Provisória nº 731/2016, que dispõe sobre a extinção de cargos em comissão do Grupo- -Direção e Assessoramento Superiores e a criação de funções de confiança denominadas Funções Comissionadas do Poder Executivo. Constituição da Comissão Mista e estabelecimento de calendário para tramitação da matéria (Memorando nº 20/2016-Bloco Parlamentar Democracia Progressista/SF; Ofícios nºs 66/2016-PT e Bloco de Apoio ao Governo/SF, 117/2016-PMDB/SF, 525/2016-Bloco PMDB/PEN/CD). Pág. 399
Adoção da Medida Provisória nº 732/2016, que limita o reajuste das receitas patrimoniais decorrentes da atualização da planta de valores, para efeito do cálculo do valor do domínio pleno do terreno a que se refere o art. 1º, § 1º, do Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987. Constituição da Comissão Mista e estabelecimento de calendário para tramitação da matéria (Ofícios nºs 200/2016-DEM/CD, 529/2016-Bloco Parlamentar PMDB/PEN/ CD, 38/2016-Bloco Moderador/SF; Memorando nº 21/2016-Bloco Parlamentar Democracia Progressista/ SF; Ofícios nºs 61/2016-PV/CD, 118/2016-PMDB e Bloco Parlamentar da Maioria-SF, 69/2016-PT e Bloco de Apoio ao Governo/SF e 209/2016-DEM/CD. Pág. 417
Adoção da Medida Provisória nº 733/2016, que autoriza a liquidação e a renegociação de dívidas de crédito rural e altera a Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001. Constituição da Comissão Mista e estabelecimento de calendário para tramitação da matéria (Ofícios nºs 119/2016-PMDB e Bloco Parlamentar da Maioria/SF, 527, 568 e 569/2016-Bloco Parlamentar PMDB/PEN/CD, 70/2016-Bloco de Apoio ao Governo/SF; Memorando nº 23/2016-Bloco Parlamentar Democracia Progressista/SF. Pág. 432
1.2.3.2 – Aviso do Ministro de Estado da Saúde
Nº 360/2016, na origem, que solicita o agendamento de audiência pública no Congresso Nacional para apresentação do Relatório referente à execução quadrimestral. Pág. 455
1.2.3.3 – Avisos do Tribunal de Contas da União
Nº 480/2016, na origem, que encaminha o relatório preliminar (Acórdão nº 1.497/2016) referente à Prestação de Contas da Presidente da República do exercício financeiro de 2015, bem como comunica a concessão do prazo de 30 dias à Presidente da República para apresentação de contrarrazões. Pág. 457
Nº 481/2016, na origem, que complementa informações do Aviso nº 480/2016. Pág. 616
1.2.3.4 – Comunicações
Da Liderança do PSDB na Câmara dos Deputados, de substituição de membro na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 719/2016 (Ofício nº 592/2016). Será feita a substituição solicitada. Pág. 619
Da Liderança do PSDB na Câmara dos Deputados, de substituição de membro na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 719/2016 (Ofício nº 593/2016). Será feita a substituição solicitada. Pág. 620
Da Liderança do Bloco Parlamentar Socialismo e Democracia no Senado Federal, de substituição de membro na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 719/2016 (Ofício nº 40/2016). Será feita a substituição solicitada. Pág. 621
Da Liderança do PSDB na Câmara dos Deputados, de substituição de membro na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 724/2016 (Ofício nº 594/2016). Será feita a substituição solicitada. Pág. 622
Da Liderança do PSDB na Câmara dos Deputados, de substituição de membro na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 725/2016 (Ofício nº 595/2016). Será feita a substituição solicitada. Pág. 623
Da Liderança do PSB na Câmara dos Deputados, de substituição de membro na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 727/2016 (Ofício nº 145/2016). Será feita a substituição solicitada. Pág. 624
Da Liderança do PSDB na Câmara dos Deputados, de substituição de membro na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 728/2016 (Ofício nº 591/2016). Será feita a substituição solicitada. Pág. 625
Da Liderança do PSDB na Câmara dos Deputados, de substituição de membro na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 728/2016 (Ofício nº 590/2016). Será feita a substituição solicitada. Pág. 626
Da Liderança do PT na Câmara dos Deputados, de substituição de membros na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 728/2016 (Ofício nº 301/2016). Serão feitas as substituições solicitadas. Pág. 627
Da Liderança do PT na Câmara dos Deputados, de substituição de membros na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 729/2016 (Ofício nº 302/2016). Serão feitas as substituições solicitadas. Pág. 628
2 – ATOS
2.1 – ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Nº 31/2016. Pág. 629
2.2 – ATO DO PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL
Nº 13/2016. Pág. 630
3 – PARECER
Nº 22/2016-CN, da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, sobre a Medida Provisória nº 716/2016. Pág. 631
SENADO FEDERAL
4 – COMPOSIÇÃO. Pág. 637
5 – COMPOSIÇÃO DA MESA DIRETORA. Pág. 640
6 – LIDERANÇAS. Pág. 641
7 – COMISSÕES TEMPORÁRIAS. Pág. 644
8 – COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUÉRITO. Pág. 664
9 – COMISSÕES PERMANENTES E SUAS SUBCOMISSÕES. Pág. 670
10 – CONSELHOS E ÓRGÃOS. Pág. 722
CONGRESSO NACIONAL
11 – COMISSÕES MISTAS. Pág. 746
12 – CONSELHOS E ÓRGÃOS. Pág. 761

SUMÁRIO

1 – 105ª SESSÃO, DELIBERATIVA ORDINÁRIA, EM 28 DE JUNHO DE 2016
1.1 – ATA. Pág. 10
1.1.1 – ABERTURA. Pág. 10
1.1.2 – PERÍODO DO EXPEDIENTE
1.1.2.1 – Expediente encaminhado à publicação (vide item 1.2). Pág. 10
1.1.2.2 – Comunicação
Do Senador José Pimentel, de renúncia da condição de membro titular da Comissão Especial do Impeachment. Pág. 10
1.1.2.3 – Oradores
SENADOR PAULO PAIM - Comentários sobre artigo escrito por S. Exª acerca do Estatuto da Pessoa com Deficiência; e outros assuntos. Pág. 10
SENADOR EDUARDO LOPES - Homenagem aos policiais militares do Estado do Rio de Janeiro. Pág. 13
SENADORA VANESSA GRAZZIOTIN - Registro do transcurso do Dia Internacional do Orgulho LGBT, em 28 do corrente; e outro assunto. Pág. 15
SENADOR HUMBERTO COSTA, como Líder - Críticas ao Governo interino do Presidente Michel Temer pela adoção de medidas que, supostamente, reduzem direitos sociais; e outro assunto. Pág. 20
SENADOR DÁRIO BERGER - Registro da participação de S.Exª em audiência pública destinada a debater a fusão do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação com o Ministério de Comunicações; e outro assunto. Pág. 22
SENADOR REGUFFE - Manifestação favorável à PEC que limita o aumento dos gastos públicos e contrária à PEC que autoriza a desvinculação de receitas da União. Pág. 24
SENADOR WALDEMIR MOKA, como Líder - Defesa do Governo do Presidente interino Michel Temer; e outros assuntos. Pág. 26
SENADORA FÁTIMA BEZERRA - Comentários sobre o resultado de perícia acerca da atuação da Presidente Dilma Rousseff nas “pedaladas fiscais”; e outro assunto. Pág. 28
SENADORA ANGELA PORTELA - Críticas a medidas supostamente contrárias aos interesses sociais adotadas pelo Governo interino; e outro assunto. Pág. 32
SENADOR ROBERTO MUNIZ - Expectativa com a realização do 8º Fórum Mundial da Água, que acontecerá em 2018 em Brasília, e defesa de que a questão hídrica ocupe posição prioritária na agenda política mundial. Pág. 34
SENADOR JOSÉ MEDEIROS, como Líder - Críticas a supostas tentativas de desconstrução do Governo interino e atribuição da responsabilidade pela atual situação econômica do País ao Governo do PT. Pág. 39
SENADOR GARIBALDI ALVES FILHO - Apelo em favor da continuidade das obras de transposição do Rio São Francisco; e outro assunto. Pág. 42
1.1.3 – ORDEM DO DIA
1.1.3.1 – Item extrapauta
Mensagem nº 28/2016 (nº 109/2016, na origem), da Presidente da República em exercício, que submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Sr. JOÃO INÁCIO OSWALD PADILHA, Ministro de Primeira Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República de Chipre. Aprovada, após Parecer nº 604/2016-CRE (votação nominal. Pág. 44
1.1.3.2 – Item 1
Projeto de Lei de Conversão nº 12/2016 (proveniente da Medida Provisória nº 713/2016), que altera as Leis nºs 12.249, de 2010, 9.779, de 1999, e 9.481, de 1997, para dispor sobre a incidência do imposto de renda retido na fonte sobre remessas ao exterior de valores destinados à cobertura de gastos pessoais, à promoção de produtos, serviços e destinos turísticos brasileiros e de rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão. Aprovado (Prejudicada a Medida Provisória nº 713/2016). À sanção. Pág. 51
1.1.3.3 – Item 2
Projeto de Lei de Conversão nº 13/2016 , que extingue o Adicional de Tarifa Aeroportuária; amplia o limite de participação do investimento estrangeiro na aviação civil para 49% do capital com direito a voto; altera as Leis nºs 5.862,de 1972, 7.565, de 1986, e 12.462, de 2011; revoga as Leis nºs 7.920, de 1989, e 8.399, de 1992; e dá outras providências (proveniente da Medida Provisória nº 714, de 2016). Apreciação sobrestada, por acordo de Lideranças, após Parecer nº 605/2016-PLEN, proferido pela Senadora Angela Portela, em substituição à Comissão Mista. Pág. 52
1.1.3.4 – Substitutivo ao Projeto de Lei da Câmara nº 125/2015-Complementar
Substitutivo ao Projeto de Lei da Câmara nº 125/2015-Complementar (nº 25/2007-Complementar, na Câmara dos Deputados), que altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para reorganizar e simplificar a metodologia de apuração do imposto devido por optantes do Simples Nacional; altera as Leis nºs 9.613, de 3 de março de 1998, e 12.512, de 14 de outubro de 2011; revoga dispositivo da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991; e dá outras providências. Lidas as Emendas nºs 33 a 42-PLEN e proferido o Parecer nº 606/2016-PLEN. Pág. 63
1.1.3.5 – Eleição da Senadora Kátia Abreu para a Comissão Especial do Impeachment. Pág. 67
1.1.3.6 – Eleição do Senador Magno Malta para a Comissão Especial do Impeachment. Pág. 68
1.1.3.7 – Eleição do Senador Sérgio Petecão para a Corregedoria do Senado Federal. Pág. 68
1.1.3.8 – Substitutivo ao Projeto de Lei da Câmara nº 125/2015-Complementar (continuação)
Substitutivo ao Projeto de Lei da Câmara nº 125/2015-Complementar (nº 25/2007-Complementar, na Câmara dos Deputados), que altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para reorganizar e simplificar a metodologia de apuração do imposto devido por optantes do Simples Nacional; altera as Leis nºs 9.613, de 3 de março de 1998, e 12.512, de 14 de outubro de 2011; revoga dispositivo da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991; e dá outras providências. Aprovado, com emendas (votação nominal). Pág. 68
Redação final do Substitutivo ao Projeto de Lei da Câmara no 125/2015-Complementar (Parecer nº 607/2016- CDIR). Aprovada. À Câmara dos Deputados. Pág. 69
1.1.3.9 – Eleição do Senador Romero Jucá para o cargo de 2º Vice-Presidente do Senado Federal. Pág. 70
1.1.4 – ENCERRAMENTO. Pág. 78
1.2 – MATÉRIAS E DOCUMENTOS
1.2.1 – EXPEDIENTE
1.2.1.1 – Arquivamentos
Arquivamento do Requerimento nº 30/2016. Pág. 79
Arquivamento do Requerimento nº 356/2016. Pág. 79
1.2.1.2 – Comunicações
Do Senador José Pimentel, de renúncia da condição de titular da Comissão Especial do Impeachment (Ofício nº 105/2016. Pág. 79
Da Comissão de Assuntos Econômicos, de encaminhamento do Ofício nº 608/2016, da Procuradoria-Geral da República, sobre o Projeto de Lei da Câmara nº 26/2016 (Ofício nº 68/2016).Pág. 80
Do Senador Ciro Nogueira, de participação de S. Exª em missão realizada no período de 23 a 28 de maio último. Pág. 101
Do Senador Humberto Costa, que justifica a não participação de S. Exª em missão realizada no período de 9 a 11 de março último. Pág. 101
Do Conselho da Comenda Dorina Gouvêa Nowill, de escolha das personalidades agraciadas com a referida Comenda, em sua 2ª premiação (Ofício nº 3/2016). Pág. 101
Da Comissão de Assuntos Econômicos, de encaminhamento do Ofício nº 627/2016/PGR/MPU, contendo estudo sobre o impacto das despesas referentes aos Projetos de Lei da Câmara nºs 26 e 28/2016 (Ofício nº 72/2016). Pág. 102
Da Liderança do PT e do Bloco Parlamentar de Resistência Democrática no Senado Federal, de indicação de membro para integrar a Comissão Especial do Impeachment (Ofício nº 76/2016). Pág. 118
Da Liderança do PMDB e do Bloco Parlamentar da Maioria no Senado Federal, de renúncia e indicação de membros para integrar a Comissão Especial do Impeachment (Ofício nº 126/2016). Pág. 119
1.2.1.3 – Mensagem do Presidente da República em exercício
Nº 349/2016, na origem, que restitui o autógrafo do Projeto de Lei da Câmara nº 18/2015, sancionado e convertido na Lei nº 13.300/2016. Pág. 120

1.2.1.4 – Proposta de Emenda à Constituição
Nº 33/2016, tendo como primeiro signatário o Senador Paulo Paim, que altera os arts. 159 e 239 da Constituição Federal e acrescenta os arts. 101 e 102 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), para dispor sobre o Fundo de Promoção da Igualdade Racial. Pág. 121

1.2.1.5 – Projetos de Lei do Senado
Nº 261/2016, do Senador Valdir Raupp, que revoga o art. 68 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para extinguir a legitimidade do Ministério Público para a execução da sentença condenatória ou para o ajuizamento da ação civil quando o titular do direito à reparação for pobre.Pág. 129
Nº 262/2016, do Senador Antonio Carlos Valadares, que altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre o uso de iluminação durante o dia. Pág. 134
Nº 263/2016, do Senador Magno Malta, que acrescenta o § 7° ao art. 3° da Lei n° 11.977, de 7 de julho de 2009, para destinar percentual de unidades construídas no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida PMCMV a servidores militares da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros, da Marinha, do Exército, da Aeronáutica, e servidores civis da Polícia Civil, da Polícia Federal, da Polícia Rodoviária Federal e da Polícia Ferroviária Federal. Pág. 139
1.2.1.6 – Requerimentos
Nº 479/2016, da Senadora Gleisi Hoffmann, de informações ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil. Pág. 144
Nº 480/2016, do Senador Humberto Costa, de oitiva da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa sobre o Projeto de Lei do Senado nº 350/2014. Pág. 146
Nº 481/2016, do Senador Tasso Jereissati, de homenagens de pesar pelo falecimento do Sr. Francisco Ivens de Sá Dias Branco. Pág. 148
Nº 482/2016, da Senadora Vanessa Grazziotin, de voto de aplauso e congratulações à Associação Folclórica Boi Bumbá Garantido. Pág. 151
Nº 483/2016, da Senadora Vanessa Grazziotin, de homenagens de pesar pelo falecimento do Sr. Paulo Roberto Castro da Costa. Pág. 154
Nº 484/2016, da Senadora Vanessa Grazziotin, de homenagens de pesar pelo falecimento da Srª Ritta de Araújo Calderaro. Pág. 157
Nº 485/2016, do Senador Paulo Paim e outros Senadores, de realização de sessão especial, em 22 de agosto próximo, destinada a comemorar os 70 anos da Federação Democrática Internacional de Mulheres. Pág. 160
Nº 486/2016, do Senador Tasso Jereissati, de homenagens de pesar pelo falecimento da Srª Yolanda Vidal Queiroz. Pág. 163
Nº 487/2016, do Senador José Medeiros, de informações ao Ministro de Estado da Defesa. Pág. 166
Nº 488/2016, do Senador José Medeiros, de informações ao Ministro de Estado da Justiça e Cidadania. Pág. 169
Nº 489/2016, do Senador Alvaro Dias, de homenagens de pesar pelo falecimento do Sr. Wilson Baggio. Pág. 172
Nº 490/2016, do Senador Randolfe Rodrigues, de voto de aplauso e congratulações à Assembleia de Deus no Amapá. Pág. 175
1.2.2 – DELIBERAÇÕES DA ORDEM DO DIA
1.2.2.1 – Mensagem nº 28/2016
Lista de votação. Pág. 179
1.2.2.2 – Projeto de Lei de Conversão nº 12/2016
Matéria aprovada. Pág. 181
1.2.2.3 – Projeto de Lei de Conversão nº 13/2016
Parecer nº 605/2016-PLEN. Pág. 185
1.2.2.4 – Substitutivo ao Projeto de Lei da Câmara nº 125/2015-Complementar
Emendas nºs 33 a 42-PLEN. Pág. 200
Parecer nº 606/2016-PLEN. Pág. 217
Redação final (Parecer nº 607/2016-CDIR). Pág. 221
Lista de votação. Pág. 244
1.2.2.5 – Indicação do Senador Romero Jucá para o cargo de 2º Vice-Presidente do Senado Federal
Lista de votação. Pág. 246
1.2.3 – MATÉRIAS DO CONGRESSO NACIONAL
1.2.3.1 – Comunicações
Da Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 719/2016, referente à sua instalação, eleição do Presidente, e designação do Relator e do Relator revisor (Ofício nº 1/2016). Pág. 248
Da Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 719/2016, de substituição de relator (Ofício nº 2/2016). Pág. 249
Da Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 720/2016, referente à sua instalação, eleição da Presidente e do Vice-Presidente (Ofício nº 1/2016). Pág. 250
Da Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 720/2016, referente à designação do Relator (Ofício nº 2/2016). Pág. 251
Da Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 723/2016, referente à sua instalação, eleição do Presidente do Vice-Presidente, e designação do Relator e do Relator revisor (Ofício nº 1/2016). Pág. 252
Da Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 724/2016, referente à sua instalação, eleição do Presidente e do Vice-Presidente (Ofício nº 1/2016). Pág. 253
Da Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 724/2016, referente à designação do Relator e do Relator revisor (Ofício nº 2/2016). Pág. 254
Da Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 725/2016, referente à sua instalação, eleição do Presidente e do Vice-Presidente (Ofício nº 1/2016). Pág. 255
Da Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 727/2016, referente à sua instalação, eleição do Presidente do Vice-Presidente, e designação do Relator e do Relator revisor (Ofício nº 1/2016). Pág. 256
Da Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 728/2016, referente à sua instalação, eleição do Presidente e do Vice-Presidente (Ofício nº 1/2016). Pág. 257
Da Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 728/2016, referente à designação da Relatora e do Relator revisor (Ofício nº 2/2016). Pág. 258
Da Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 729/2016, referente à sua instalação, eleição do Presidente e da Vice-Presidente (Ofício nº 1/2016). Pág. 259
Da Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 729/2016, referente à designação do Relator e da Relatora revisora (Ofício nº 2/2016). Pág. 260
Da Liderança do Bloco Parlamentar PMDB/PEN na Câmara dos Deputados, de substituição de membro na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 723/2016 (Ofício nº 581/2016). Será feita a substituição solicitada. Pág. 261
Da Liderança do Bloco Parlamentar PMDB/PEN na Câmara dos Deputados, de substituição de membro na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 724/2016 (Ofício nº 584/2016). Será feita a substituição solicitada. Pág. 262
Da Liderança do Bloco Parlamentar PMDB/PEN na Câmara dos Deputados, de substituição de membro na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 725/2016 (Ofício nº 597/2016). Será feita a substituição solicitada. Pág. 263
Da Liderança do PT e do Bloco Parlamentar da Resistência Democrática no Senado Federal, de substituição de membro na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 727/2016 (Ofício nº 75/2016). Será feita a substituição solicitada. Pág. 264
Da Liderança do Bloco Parlamentar PMDB/PEN na Câmara dos Deputados, de substituição de membro na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 727/2016 (Ofício nº 582/2016). Será feita a substituição solicitada. Pág. 265
Da Liderança do PSDB na Câmara dos Deputados, de indicação de membro para integrar a Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 727/2016 (Ofício nº 607/2016). Pág. 266
Da Liderança do PSB na Câmara dos Deputados, de substituição de membro na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 729/2016 (Ofício nº 150/2016). Será feita a substituição solicitada. Pág. 267
Da Liderança do Bloco Parlamentar PMDB/PEN na Câmara dos Deputados, de substituição de membro na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 729/2016 (Ofício nº 583/2016). Será feita a substituição solicitada. Pág. 268
Da Liderança do PSDB na Câmara dos Deputados, de substituição de membro na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 732/2016 (Ofício nº 610/2016). Será feita a substituição solicitada. Pág. 269
Da Liderança do Democratas na Câmara dos Deputados, de substituição de membro na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 733/2016 (Ofício nº 221/2016). Será feita a substituição solicitada. Pág. 270
Da Liderança do PSDB na Câmara dos Deputados, de substituição de membro na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 733/2016 (Ofício nº 608/2016). Será feita a substituição solicitada. Pág. 271
Da Liderança do PSDB na Câmara dos Deputados, de substituição de membro na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 733/2016 (Ofício nº 609/2016). Será feita a substituição solicitada. Pág. 272
Da Liderança do PSB na Câmara dos Deputados, de substituição de membro na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 734/2016 (Ofício nº 147/2016). Será feita a substituição solicitada. Pág. 273
Da Liderança do PSB na Câmara dos Deputados, de substituição de membro na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 735/2016 (Ofício nº 148/2016). Será feita a substituição solicitada. Pág. 274
Da Liderança do Bloco Parlamentar PMDB/PEN na Câmara dos Deputados, de substituição de membro na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 735/2016 (Ofício nº 585/2016). Será feita a substituição solicitada.Pág. 275
1.2.3.2 – Mensagem do Presidente da República em exercício
Nº 11/2016-CN (nº 356/2016, na origem), indicando a Senadora Rose de Freitas para exercer a função de Líder do Governo no Congresso Nacional. Pág. 276
1.2.3.3 – Término de prazo
Término do prazo, ontem, sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da adoção da Medida Provisória nº 709/2015. Extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria. Pág. 277
2 – ATA
2.1 – Conselho da Comenda Dorina de Gouvêa Nowill
Ata da 1ª Reunião, realizada em 28 de junho de 2016. Pág. 277
3 – EMENDAS
Nºs 1 a 7, apresentadas à Medida Provisória nº 734/2016. Pág. 279
SENADO FEDERAL
4 – Composição. Pág. 292
5 – COMPOSIÇÃO DA MESA DIRETORA. Pág. 295
6 – LIDERANÇAS. Pág. 296
7 – COMISSÕES TEMPORÁRIAS. Pág. 299
8 – COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUÉRITO. Pág. 318
9 – COMISSÕES PERMANENTES E SUAS SUBCOMISSÕES. Pág. 324
10 – CONSELHOS E ÓRGÃOS. Pág. 376
CONGRESSO NACIONAL
11 – COMISSÕES MISTAS. Pág. 400
12 – CONSELHOS E ÓRGÃOS. Pág. 415

SUMÁRIO

1 – 107ª SESSÃO, NÃO DELIBERATIVA, EM 30 DE JUNHO DE 2016
1.1 – ATA. Pág. 5
1.1.1 – ABERTURA. Pág. 5
1.1.2 – PERÍODO DO EXPEDIENTE
1.1.2.1 – Expediente encaminhado à publicação (vide item 1.2). Pág. 5
1.1.2.2 – Oradores
SENADOR LASIER MARTINS - Destaque à importância da Polícia Federal no combate à corrupção e na consolidação da democracia no País. Pág. 5
SENADOR LINDBERGH FARIAS, como Líder - Oposição às medidas supostamente neoliberais do Governo de Michel Temer. Pág. 7
SENADOR PEDRO CHAVES - Preocupação com a deterioração do bioma pantanal. Pág. 11
SENADORA ANA AMÉLIA - Críticas a medidas econômicas adotadas pelo Governo do PT e apoio a ações executadas pelo Governo Temer; e outro assunto. Pág. 13
SENADOR ACIR GURGACZ, como Líder - Expectativa pela construção da Ferrovia Bioceânica; e outro assunto. Pág. 16
SENADORA VANESSA GRAZZIOTIN - Manifestação contrária aos argumentos favoráveis ao impeachment da Presidente afastada, Dilma Rousseff. Pág. 20
SENADOR JOSÉ MEDEIROS - Críticas à gestão econômica do Governo Dilma Rousseff e apoio a medidas propostas pelo Presidente em exercício, Michel Temer. Pág. 26
SENADOR TELMÁRIO MOTA - Relato de audiência pública da CDH, realizada em Boa Vista-RR, destinada a apurar denúncias de irregularidades no cumprimento de mandados de reintegração de posse na região. Pág. 31
SENADOR DÁRIO BERGER - Urgência na realização de ampla reforma política no Brasil; e outros assunto. Pág. 33
SENADOR REGUFFE - Apresentação de propostas para uma reforma política no Brasil. Pág. 38
1.1.3 – ENCERRAMENTO. Pág. 43
1.2 – MATÉRIAS E DOCUMENTOS
1.2.1 – EXPEDIENTE
1.2.1.1 – Abertura de prazos
Abertura do prazo de dois dias úteis para interposição de recurso para que o Projeto de Lei do Senado nº 250/2014 continue sua tramitação. Pág. 43
Abertura do prazo de cinco dias úteis para apresentação de emendas, perante a Mesa, ao Projeto de Resolução nº 41/2016. Pág. 43
1.2.1.2 – Aviso do Ministro de Estado da Fazenda
Nº 34/2016 (Ofício nº 10.906/2016, na origem), que encaminha o relatório com as características das operações de crédito analisadas no âmbito daquela Pasta, no mês de maio do corrente, a tabela demonstrativa da Dívida Consolidada Líquida dos Estados e do Distrito Federal e a relação entre a Dívida Consolidada Líquida e a Receita Corrente Líquida dos Municípios Pág. 44
1.2.1.3 – Comunicações
Do Conselho do Prêmio Jornalista Roberto Marinho de Mérito Jornalístico, de escolha das personalidades agraciadas com o referido prêmio, em sua 2ª edição (Ofício nº 3/2016) Pág. 189
Da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, de designação de membro para compor a Subcomissão Temporária de Acompanhamento e Fiscalização de Obras Inacabadas (Memorando nº 31/2016) Pág. 190
1.2.1.4 – Parecer
Nº 614/2016, da Comissão de Assuntos Sociais, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 250/2014 Pág. 191
1.2.1.5 – Projetos de Lei do Senado
Nº 266/2016, do Senador Magno Malta, que inclui o art. 27-A na Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, e altera o parágrafo único do art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para tipificar o crime de “caixa dois” eleitoral e incluir o referido delito e a difamação eleitoral no rol dos crimes hediondos. Pág. 198
Nº 267/2016, do Senador Reguffe, que altera a Lei nº 9.709, de 18 de novembro de 1998, para possibilitar a assinatura eletrônica de projetos de lei de iniciativa popular pelos cidadãos brasileiros. Pág. 203
1.2.1.6 – Projetos de Resolução
Nº 41/2016, do Senador Telmário Mota, que acrescenta parágrafo único ao art. 405 do Regimento Interno do Senado Federal, para fixar prazo de decisão sobre questão de ordem. Pág. 208
Nº 42/2016, do Senador Tasso Jereissati, que altera a Resolução nº 25, de 2016, do Senado Federal, para flexibilizar o cronograma de liberação e contrapartida dos recursos de que trata a autorização de contratação de crédito externo entre o Estado do Ceará e o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID). Pág. 212
1.2.1.7 – Requerimentos
Nº 508/2016, do Senador Cristovam Buarque e outros Senadores, de realização de sessão especial, em 9 de novembro próximo, às 11 horas, destinada à entrega do Prêmio Jornalista Roberto Marinho de Mérito Jornalístico. Pág. 218
Nº 509/2016, do Senador Paulo Paim e outros Senadores, em aditamento ao Requerimento nº 20/2016, de alteração da data da sessão especial destinada a comemorar o Dia Internacional dos Direitos Humanos para 6 de dezembro próximo. Pág. 220
Nº 510/2016, da Senadora Lídice da Mata e outros Senadores, de realização de sessão especial, em 21 de setembro próximo, às 11 horas, destinada a comemorar o Dia Nacional de Luta das Pessoas com Deficiência e à entrega da Comenda Dorina Gouvêa Nowill. Pág. 222
2 – ATA
2.1 – CONSELHO DO PRÊMIO JORNALISTA ROBERTO MARINHO DE MÉRITO JORNALÍSTICO
Ata da 1ª Reunião, realizada em 29 de junho de 2016. Pág. 224
3 – ATOS
3.1 – ATOS DO PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL
Nºs 14 a 16/2016. Pág. 226
4 – EMENDAS
Nºs 1 a 127, apresentadas à Medida Provisória nº 735/2016. Pág. 234
SENADO FEDERAL
5 – COMPOSIÇÃO. Pág. 510
6 – COMPOSIÇÃO DA MESA DIRETORA. Pág. 513
7 – LIDERANÇAS. Pág. 514
8 – COMISSÕES TEMPORÁRIAS. Pág. 517
9 – COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUÉRITO. Pág. 536
10 – COMISSÕES PERMANENTES E SUAS SUBCOMISSÕES. Pág. 542
11 – CONSELHOS E ÓRGÃOS. Pág. 594
CONGRESSO NACIONAL
12 – COMISSÕES MISTAS. Pág. 618
13 – CONSELHOS E ÓRGÃOS. Pág. 633