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Brazil (Império) Pena Texto
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Ata da 13ª Sessão do dia 24-05-1826
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Ata da 146ª Sessão do dia 12-11-1827
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Ata da 29ª Sessão do dia 15-06-1826
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Ata da 39ª Sessão do dia 28-06-1826
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Ata da 55ª Sessão do dia 18-07-1826
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Ata da 58ª Sessão do dia 21-07-1826
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Ata da 88ª Sessão do dia 31-08-1826
Ata da 88ª Sessão do dia 31-08-1826
Ata da 8ª Sessão do dia 17-05-1826
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Autógrafo da Lei de 29-10-1830 sobre a Criação do Código Criminal do Império do Brasil
Autógrafo da Lei de 29-10-1830 sobre a Criação do Código Criminal do Império do Brasil
Autógrafo de 27-09-1827 do Projeto de Resolução aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à C...
Autógrafo de 27-09-1827 do Projeto de Resolução aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores sobre os Autos Originais das Devassas nos Casos de Pena de Morte
Projeto de Resolução de 14-08-1827 aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Sen...
Projeto de Resolução de 14-08-1827 aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores sobre os Autos Originais das Devassas nos Casos de Pena de Morte