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1948 - Projeto de Lei que define os crimes de responsabilidade

1948 - Projeto de Lei que define os crimes de responsabilidade

  • BR DFSF F03-C01-SCAPL-SAPL-D002-1948
  • Dossiê
  • 1948 - 1976

    • Fait partie de Congresso Nacional

O Projeto de Lei do Senado n° 23, de 1948, pela Comissão Mista de Leis Complementares, sobre os crimes de responsabilidade e o respectivo processo de julgamento. Essa norma teve início no Senado Federal com o PLS nº 23/1948 e, após sua passagem na Câmara dos Deputados com o PL 1384/1949 , foi sancionada como a Lei nº 1.079, de 10/04/1950.

1953 - Projeto de Lei que regula o serviço de radiodifusão

1953 - Projeto de Lei que regula o serviço de radiodifusão

  • BR DFSF F03-C01-SCAPL-SAPL-D001-1953
  • Dossiê
  • 1953 - 1961

    • Fait partie de Congresso Nacional

O Projeto de Lei do Senado n° 36, de 1953, por Marcondes Filho, sobre a regulação do serviço de radiodifusão e o uso e a exploração dos canais para o mesmo designados. Essa norma teve início no Senado Federal com o PLS nº 36/1953 e, após sua passagem na Câmara dos Deputados com o PL 3549/1957, foi sancionada como Lei nº 4.117, de 27/08/1962, que Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.

2010 - Projeto de Lei que regula o acesso a informações - LAI

2010 - Projeto de Lei que regula o acesso a informações - LAI

  • BR DFSF F03-C01-SCAPL-SAPL-D001-2010
  • Dossiê
  • 2010 - 2011

    • Fait partie de Congresso Nacional

O Projeto de Lei da Câmara dos Deputados nº 41 de 2010, também conhecido como “Lei de Acesso à informação (LAI)”, que regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências. Essa norma teve início na Câmara dos Deputados com o Projeto de Lei (CD) nº 219/2003 e, após sua passagem no Senado, foi sancionada como a Lei nº 12.527 de 18 de novembro de 2011.

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