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Fait partie de Assembléia Geral
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Decreto de 31-08-1829 pela Assembleia Geral Legislativa estabelecendo que o réu que por delito se esconder, fugir ou ausentar-se deverá ser chamado a juízo pelo modo e maneira que determinar a lei. Solicita a sanção imperial
AUTOGRAFO_DEC_AGL_18290831_077.pdf
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Projeto de Resolução sem data da Câmara dos Deputados remetido à Câmara dos Senadores informando que a lei que atualmente regula o Monte Pio da Marinha, não concede às irmãs dos contribuintes a sobrevivência de uma para as outras.
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Decreto de 10-09-1827 pela Assembleia Geral Legislativa estabelecendo a isenção de direito de entrada, por um ano, de todos os comestíveis e medicamentos que forem importados nas Províncias da Ceará e do Rio Grande do Norte, ora ameaçada de fome, e em qualquer outras que estivessem nas mesmas circunstâncias.
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Projeto de Lei de 28-07-1827 aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores sobre a Extinção da Junta de Administração dos Diamantes Criada na Cidade de Cuiabá Província de Matto-Grosso em virtude da Carta Régia de 13-11-1809.
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Decreto de 03-11-1827 pela Assembleia Geral Legislativa estabelecendo que os preços dos contratos de arrecadações de Rendas Públicas ou venda de próprios alienáveis cujos pagamentos seriam feitos em prestações certas, extipuladas nas arrematações, serão reduzidas a letras, aceitas pelos devedores, sacadas e endossadas por seus fiadores e pagas nos prazos dos mesmos contratos. Solicita a sanção imperial.
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Projeto de Resolução sem data aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores sobre o abuso da Liberdade de Imprensa, seja dirigido à infâmia ou à injuria a cada uma das duas Câmaras que compõem a Assembleia Geral Legislativa, ou a totalidade ou a maioria absoluta dos seus respectivos membros.
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Decreto de 05-11-1827 pela Assembleia Geral Legislativa sobre a extinção das Mesas da Inspeção do açúcar, tabaco e algodão.
AUTOGRAFO_PRC_CD_18270905_020.pdf
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Projeto de Resolução sem data da Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores estabelecendo ser cidadão brasileiro naturalizado, todo estrangeiro que, naturalizado Português, resida no Brasil antes da época da Independência, tenha residência fixa e jure a Constituição Política do Império. Referente ao Ofício de 03-07-1827
AUTOGRAFO_PRC_CD_18270808_015.pdf
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AUTOGRAFO_PRC_CD_18271103_033.pdf
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Projeto de Resolução de 09-10-1827 aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores autorizando o Governo à desarmar, construir ou comprar e armar os navios que julgar conveniente, contanto que, não exceda à despesa marcada na Lei sobre Fixação de Forças para a Marinha para o ano de 1828.
AUTOGRAFO_PRC_CD_18271110_036.pdf
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AUTOGRAFO_DEC_AGL_18280904_053.pdf
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AUTOGRAFO_DEC_AGL_18280917_059.pdf
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AUTO_JURAMENTO_PRINCESA_IMPERIAL_DONA_JANUARIA_18360804_002.pdf
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TERMO_JURAMENTO_REGENCIA_PEDRO_ARAUJO_LIMA_18370927_006.pdf
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TERMO_JURAMENTO_PRINCESA_ISABEL_18710520_008.pdf
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Projeto de Resolução de 13-09-1827 aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores sobre autorização para pagamento de dívidas deixadas por Sua Majestade de Saudosa Memória, a Imperatriz Maria Leopoldina, no valor de oitenta contos de réis autorizando o Governo a deixar com o Ministro e Secretario de Estado dos Negócios da Justiça.
TERMO_JURAMENTO_TUTORIA_MARQUES_ITANHAEM_18340816_004.pdf
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Decreto de 22-06-1828 sobre os Conselhos Gerais das Províncias
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Decreto de 22-06-1828 pela Assembleia Geral Legislativa estabelecendo o Regimento dos Conselhos Gerais das Províncias. Solicita a sanção imperial.
Decreto de 16-08-1826 pela Assembleia Geral Legislativa sobre os Conselhos de Guerra
Fait partie de Assembléia Geral
Decreto de 16-08-1826 pela Assembleia Geral Legislativa estabelecendo que nos Conselhos de Guerra ,em que houverem de ser julgados os Oficiais Gerais, serão compostos por um presidente, por um auditor e por cinco oficiais gerais. Solicitada a sanção imperial.
Fait partie de Assembléia Geral
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Parecer de 28-08-1830 apresentado pela Comissão de Fazenda da Câmara dos Senadores sobre do Projeto de Lei de fixação de despesas para o ano financeiro de 01-07-1831 a 30-06-1832 em que relata dificuldade de estabelecer recomendação para votação dos artigos diante da complexidade da matéria e sugere que os Ministros de Estado sejam convidados a participar das votações quando a discussão for sobre o seu respectivo Ministério.
Decreto de 10-09-1827 pela Assembleia Geral Legislativa que Fixa as forças de Mar para o Ano de 1828
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Decreto de 10-09-1827 pela Assembleia Geral Legislativa estabelecendo que a Força de Mar para o ano de 1828 constará da Brigada da Marinha, segundo sua organização, e de tantos marinheiros que sejam necessários para a tripulação das embarcações atuais; o Governo fica autorizado a vender as velhas e ronceiras, comprando outras se quiser, porém sem exceder à despesa que for criada para a esquadra atual.
AUTOGRAFO_PRINCESA_ISABEL_18770529_040.pdf
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AUTOGRAFO_PRINCESA_ISABEL_18770606_052.pdf
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AUTOGRAFO_PRINCESA_ISABEL_18770822_075.pdf
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Proposta do Poder Executivo sobre Extinção da Escravidão no Brasil
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Proposta de 08-05-1888 do Poder Executivo enviada pelo Ministro da Agricultura, Comércio e Obras Públicas do Império, Rodrigo Augusto da Silva, à Câmara dos Deputados sobre a extinção da escravidão no Brasil
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Registro das sessões diárias da 4ª Sessão Ordinária da 1ª Legislatura de 01 de julho à 02 de setembro de 1829.
Registro da sessão imperial de encerramento da 4ª Sessão Ordinária da 1ª Legislatura de 03 de setembro de 1829.
http://www.senado.leg.br/publicacoes/anais/pdf-digitalizado/Anais_Imperio/1829/1829%20Livro%202ok.pdf
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Registro das sessões diárias da 1ª Sessão Ordinária da 2ª Legislatura de 21 de julho à 02 de setembro de 1830.
Registro da sessão imperial de encerramento da 1ª Sessão Ordinária da 2ª Legislatura de 03 de setembro de 1830.
http://www.senado.leg.br/publicacoes/anais/pdf-digitalizado/Anais_Imperio/1830/1830%20Livro%202ok.pdf
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Registro das sessões diárias da Sessão Extraordinária dos Representantes da Nação de 07 de abril à 09 de abril de 1831.
Registro das sessões preparatórias da 2ª Sessão Ordinária da 2ª Legislatura de 27 de abril e 28 de abril de 1831.
Registro da sessão imperial de abertura da 2ª Sessão Ordinária da 2ª Legislatura de 03 de maio de 1831.
Registro das sessões diárias da 2ª Sessão Ordinária da 2ª Legislatura de 04 de maio à 21 de junho de 1831.
http://www.senado.leg.br/publicacoes/anais/pdf-digitalizado/Anais_Imperio/1831/1831%20Livro%201ok.pdf
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Registro das sessões preparatórias da 3ª Sessão Ordinária da 2ª Legislatura de 27 de abril a 02 de maio de 1832.
Registro da sessão imperial de abertura da 3ª Sessão Ordinária da 2ª Legislatura a 03 de maio de 1832.
Registro das sessões diárias da 3ª Sessão Ordinária da 2ª Legislatura de 04 de maio a 30 de junho 1832.
https://www.senado.leg.br/publicacoes/anais/pdf-digitalizado/Anais_Imperio/1832/1832%20Livro%201ok.pdf
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Registro das sessões diárias da 3ª Sessão Ordinária da 2ª Legislatura de 04 de julho a 14 de agosto de 1832. https://www.senado.leg.br/publicacoes/anais/pdf-digitalizado/Anais_Imperio/1832/1832%20Livro%202ok.pdf
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Registro das sessões diárias da 4ª Sessão Ordinária da 2ª Legislatura de 22 de junho a 09 de agosto de 1833. http://www.senado.leg.br/publicacoes/anais/pdf-digitalizado/Anais_Imperio/1833/1833%20Livro%202ok.pdf
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Registro das sessões preparatórias da 4ª Sessão Ordinária da 3ª Legislatura de 27 de abril a 02 de maio de 1837.
Registro da sessão imperial de abertura da 4ª Sessão Ordinária da 3ª Legislatura a 03 de maio de 1837.
Registro das sessões diárias da 4ª Sessão Ordinária da 3ª Legislatura de 04 de maio a 14 de outubro de 1837.
Registro da sessão imperial de encerramento da 4ª Sessão Ordinária da 3ª Legislatura a 15 de outubro de 1837.
https://www.senado.leg.br/publicacoes/anais/pdf-digitalizado/Anais_Imperio/1837/1837ok.pdf
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Registro das sessões preparatórias da 2ª Sessão Ordinária da 4ª Legislatura de 27 de abril a 01 de maio 1839.
Registro da sessão imperial de abertura da 2ª Sessão Ordinária da 4ª Legislatura a 03 de maio.
Registro das sessões diárias da 2ª Sessão Ordinária da 4ª Legislatura de 04 de maio a 17 de junho de 1839.
https://www.senado.leg.br/publicacoes/anais/pdf-digitalizado/Anais_Imperio/1839/1839%20Livro%201ok.pdf
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Registro das sessões diárias da 2ª Sessão Ordinária da 4ª Legislatura de 17 de junho a 37 de julho de 1839. https://www.senado.leg.br/publicacoes/anais/pdf-digitalizado/Anais_Imperio/1839/1839%20Livro%202ok.pdf
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Registro das sessões diárias da 3ª Sessão Ordinária da 4ª Legislatura de 01 de junho a 30 de junho de 1840. https://www.senado.leg.br/publicacoes/anais/pdf-digitalizado/Anais_Imperio/1840/1840%20Livro%203ok.pdf