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Sessão Imperial de Abertura do dia 06-06-1826
Assuntos tratados:

Reunidos os Senadores e Deputados no Senado, para receber a nomeação da Deputação destinada a receber a Majestade Imperial.
Ao meio dia anunciou a chegada de sua Majestade Imperial, foi recebido pela Deputação e foi acompanhado até o trono.
Discurso de abertura à Fala do Trono.

Ata da 8ª reunião Plenária do dia 11-05-1827.
Assuntos tratados:

Leitura de Relatório, no qual se destacam vários pontos da natureza do funcionamento da Câmara dos Senadores:Devido ao problema de saúde do Senador João Antônio Rodrigues de Carvalho, o Relatório das disposições ficou atrasado.Na expectativa de adiantar os trabalhos tem se obtido ilustrações com o oficial da Secretária de Estado e Negócio do Império José Pedro Fernandes, oficial maior do Senado.Devido ao falecimento do porteiro Theodoro Fernandes Gama, Sua Majestade o Imperador designa para o cargo o ajudante Rodrigo Antônio Soares Lima, e consequentemente para ajudante de porteiro nomeia-se Domingos Mendes.Anunciado que os oficiais André Antônio de Araújo Lima e Carlos Maria Heredia foram nomeados pelo Oficial Maior da Secretaria do Senado para trabalhar nas compilações de Leis, encarregadas aos desembargadores João José da Veiga e José Paulo de Figueiroa Nabuco.
Leitura de Parecer da Comissão da Mesa sobre a Representação de José Pedro Fernandes oficial maior da Secretaria do Senado, expondo que por falta de saúde não pôde redigir as atas.
Indicação de Senador, no qual propõe remeter ao governo os nomes dos Senadores que não estão tomando assento na Câmara, afim de se apresentarem em um prazo razoável.
Leitura de Ofício do Ministro dos Negócios da Guerra, que por ordem de Sua Majestade o Imperador, o Senhor Marques de Barbacena retornasse ao cargo de Senador.
Continuação da 3ª discussão de artigos e emendas ao Projeto de Lei sobre Mineração
Leitura de Ofício do Ministro dos Negócios do Império a respeito de uma deputação em resposta a Fala do Trono. Nomeação da Deputação que levou a Majestade Imperial o discurso em resposta a Fala do Trono.
3ª discussão do Regimento Interno e suas respectivas emendas.

Ata da reunião plenária do dia 31-08-1826.
Assuntos tratados:

Leitura de ofícios da Câmara dos Deputados sobre as seguintes matérias: encaminhamento de Resolução sobre o Projeto de Lei para Dotação de Sua Majestade e da Família Real; adoção, na íntegra, do Projeto de Lei sobre Execução da Pena de Morte; e sobre concordância quanto à vigência do Decreto de 22-11-1823 diante de dúvida trazida por autoridades.
Leitura de Parecer da Comissão de Legislação que examina o Requerimento do Desembargador João Cardoso de Almeida Amado referente ao gozo dos direitos de cidadão brasileiro.
Debate quanto à urgência de discussão do Projeto de Lei sobre a Dotação da Família Imperial.
Apresentação e leitura do Projeto de Lei sobre a Organização das Câmaras Municipais.
1ª discussão de Parecer da Comissão da Redação do Diário sobre representação feita por seu redator em que pede providências sobre a demora de impressão e organização dos diários do Senado, e também sobre pagamento de gratificação.
Debate do Parecer da Comissão do Senado encarregada de formar o Regimento Comum de ambas às Câmaras. Juntou-se ao Parecer o Relatório apresentado pela Comissão Mista para serem discutidos.
Discussão do Parecer da Comissão da Mesa sobre Requerimento dos oficiais da Secretaria do Senado quanto à continuação do pagamento de seus ordenados.
Debate e decisão referente ao envio de Deputação para solicitar de Sua Majestade, o Imperador, sua resolução sobre o encerramento da Assembleia Geral.

Ata da reunião plenária do dia 30-08-1826.
Assuntos tratados:
-Leitura de Oficio do Ministro e Secretario dos Negócios do Império registrando o dia e horário para recebimento da Deputação do Senado por Sua Majestade, o Imperador.
-Apresentação, por parte do Senador Bento Barroso, de tabela demonstrativa das remunerações a serem gozadas pelos oficiais militares.
-Leitura, discussão e aprovação do Parecer da Comissão de Redação do Diário referente à representação de seu redator em que pede providências sobre a demora de impressão e organização dos diários do Senado, e também sobre pagamento de gratificação.
-Discussão do Parecer da Comissão da Mesa sobre o Requerimento de oficiais da Secretaria do Senado quanto à continuação do pagamento de seus ordenados.
-1ª discussão da Indicação do Senador Antônio Gomide, que se propõe ao Governo a redução de taxa da percepção do quinto do ouro nas Casas de Fundição e livre circulação das barras.
-Discussão do Projeto de Lei sobre Responsabilidades dos Ministros e Conselheiros de Estado e de suas emendas.
-Eleição e nomeação dos senadores para comporem Deputação a ser recebida por Sua Majestade, o Imperador, com vistas à apresentação de decretos a serem sancionados.

Ata da reunião plenária do dia 29-08-1826.
Assuntos tratados:
-Informe da Comissão da Redação do Diário referente à representação de redator pedindo providências sobre a carga horária de trabalho e forma de recebimento de seu vencimento.

Leitura, discussão e aprovação de Parecer da Comissão da Mesa no qual examina Requerimento dos oficiais da Secretaria quanto à continuação do pagamento de seus ordenados, pedindo-se urgência para tratar da matéria em questão.
Continuação da discussão do Projeto de Lei sobre a Responsabilidade dos Ministros e Conselheiros de Estado e respectivas emendas.

Ata da reunião plenária do dia 28-08-1826.
Assuntos tratados:

Indicação do Senador Gomide para redução de taxa quanto à percepção do Quinto do Ouro nas Casas de Fundição e livre circulação do curso das barras.
Comunicado anunciando a enfermidade dos senadores Visconde da Praia Grande e Carneiro de Campos.
Informe para que fossem tomadas providências sobre omissão de palavras em impressos do Projeto de Lei sobre Direito de Propriedade emitidos à Câmara dos Deputados.
Leitura e discussão de Relatório da Comissão Mista encarregada de organizar Regimento Comum da Assembleia Geral no tocante à forma de votação das duas câmaras em atos de reunião.
Declaração de voto do Senador Visconde de Nazareth sobre Projeto de Lei de Organização e Disciplina do Exército.
Discussão da nova redação de trecho do Projeto de Lei sobre a Responsabilidade dos Ministros e Conselheiros de Estado e suas emendas.
Informe sobre a distribuição de impressos sobre a cobrança de dízimos por oferecimento de José Caetano Gomes.

Ata da reunião plenária do dia 25-08-1826.
Assuntos tratados:

Informe de recebimento de Ofício do Ministro e Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros prestando informações sobre seus empregados.
Informe de recebimento de Ofício vindo da Câmara dos Deputados no qual encaminha Resolução desta Casa sobre o Projeto de Declaração ao Artigo 6 da Constituição do Império.
Anúncio de felicitação diretamente da Câmara da Cidade da Bahia.
Discussão sobre o Projeto de Lei sobre Remuneração dos Serviços Militares feitos em Tempo de Paz.
Continuação da 3ª discussão do Regimento Interno e suas respectivas emendas.

Ata da reunião plenária do dia 23-08-1826.
Assuntos tratados:

Declaração de voto de Luiz José de Oliveira Mendes quanto à Projeto de Lei de Responsabilidade dos Ministros e Conselheiros de Estado.
Discussão do Projeto de Lei sobre a Responsabilidade dos Ministros e Conselheiros de Estado e seus respectivos artigos e emendas.
Discussão sobre o Projeto de Lei sobre a Remuneração dos Serviços Militares feitos em Tempos de Paz.

Ata da sessão plenária do dia 21-08-1826.
Assuntos tratados:

Leitura de Parecer da Comissão de Poderes em que declara a legalidade do diploma do Senador Affonso Albuquerque Maranhão.
Continuação da discussão do Projeto de Lei sobre a Responsabilidade dos Ministros e Conselheiros de Estado e suas respectivas emendas.

Ata da reunião plenária do dia 19-08-1826.
Assuntos tratados:

Leitura do Parecer da Comissão de Legislação quanto a requerimento de Câmara e Povos da Villa de Baependy visando a criação de um Juiz de Fora na região.
Discussão dos artigos dos Projeto de Lei sobre Responsabilidade dos Ministros e Conselheiros de Estado e suas respectivas emendas.
Leitura de Oficio enviado pelo Ministro da Secretaria de Estado e dos Negócios do Império oficializando o dia e hora designada por Sua Majestade, o Imperador, para recebimento de Deputação em razão da apresentação do Auto de Reconhecimento do Príncipe Imperial.

Ata da 5ª Sessão Preparatória do dia 04-05-1826.
Assuntos tratados:
-Leitura do oficio do Secretário da Câmara dos Deputados contendo a emenda ao Artigo 7º do formulário de etiqueta para a Deputação Imperial.

Apresentação e leitura da emenda ao Artigo 7º do formulário de etiqueta para a Deputação Imperial, sendo a mesma remetida à Comissão do Regimento Interno e sendo rejeitada.
Leitura do Ofício recebido do Ministro e Secretário dos Negócios do Império contendo o dia, hora e local para a Deputação.
Missa do Espírito Santo para juramento dos senhores senadores e deputados.
Leitura do parecer da Comissão do Regimento Interno.
Eleição e nomeação dos seguintes senadores para compor a Deputação: Barão de Valença, José Teixeira da Matta Bacelar, Bento Barroso Pereira, José Ignácio Borges, Luiz José de Oliveira Mendes e Visconde de Lorena para pedir dia e hora para abertura da Assembleia Geral.

Ata da reunião plenária do dia 19-07-1826.
Assuntos tratados:

Leitura de Oficio que remete a resolução tomada pela Câmara dos Deputados sobre o Projeto de Regimento dos Conselhos Gerais da Província.
Discussão baseada em Indicação do Senador Visconde de Inhambupe para alteração de trecho do Regimento Interno.
Discussão do Projeto de Lei sobre os ordenados dos oficiais da secretaria e demais empregados do Senado e suas respectivas emendas.
Discussão e aprovação do Projeto de Lei relativo ao redator do diário e taquígrafos da Câmara do Senado.
Continuação da 2ª discussão relativa ao Projeto de Lei sobre navegação e suas emendas.

Ata da reunião plenária do dia 14-07-1827.
Assuntos tratados:

3ª discussão do Projeto de Lei das Responsabilidade dos Ministros e Conselheiros de Estado e suas respectivas emendas.
Nomeação de deputação a Sua Majestade para apresentar o decreto da Assembleia Legislativa Geral sobre o Projeto de Lei que estabelece a criação de dois Cursos Jurídicos.
Relato do discurso apresentado ao trono pela deputação no momento de apresentação do decreto sobre o Projeto de Lei que estabelece dois Cursos Jurídicos.
Leitura de um Oficio da Câmara dos Deputados, deferindo o requerimento do Corretor e demais Irmãos da Ordem Terceira de São Francisco de Paula da cidade do Rio de Janeiro.

Ata da reunião plenária do dia 18-07-1826.
Assuntos tratados:

Declarações de Voto sobre o dia de festividade nacional nos dias 13 de Maio e 1º de Dezembro.
Apresentação do Projeto de Lei que autoriza o Governo a exigir das vilas a criação do cargo de juízes letrados onde convier ao invés de ordinários.
Leitura de Parecer em que consta requerimento dos taquígrafos João Caetano de Almeida e Victorino Ribeiro de Oliveira e Silva e, para o mesmo fim, os requerimentos dos porteiros e contínuos da Casa para ser encaminhado à Comissão de Petições.
Requerimento dos guardas de porta e galerias para expedição dos seus diplomas.
Aprovação da redação do Projeto de Lei que determina os dias de festividade nacional.
3ª discussão do Projeto de Lei e Emendas sobre a Execução da Sentença de Pena de Morte.
3ª discussão do Projeto de Lei e Emendas regulando os ordenados os oficiais da secretaria e demais empregados do Senado.

Ata da reunião plenária do dia 12-07-1827.
Assuntos tratados:

Declaração de voto dos Senadores sobre o Projeto de Lei das Responsabilidades dos Ministros e Conselheiros de Estado.
Leitura de um Oficio da Câmara dos Deputados sobre o Projeto de Lei da Criação dos Juízes de Paz.
Leitura de proposição sobre o Projeto de Lei dos Juízes de Paz em que a Câmara dos Deputados encaminha para sanção do Imperador.
Leitura de parecer da Comissão de Constituição e Diplomacia sobre a ausência por moléstia do Senador José Carlos Mayrink da Silva Ferrão.
Leitura de parecer da Comissão de Poderes remetendo ao oficio do Ministro e Secretário de Estado dos Negócios do Império sobre a eleição do lugar vago pela morte do desembargador Antônio José Duarte de Araújo Gondim.
Leitura de parecer da Comissão de Poderes sobre a demissão de Domingos da Motta Teixeira por motivo de moléstia.
Leitura de oficio em que se comunica ao Senado levar a presença de Sua Majestade uma deputação com o Projeto de Lei que estabelece dois Cursos Jurídicos.
1ª discussão da indicação do Senhor Carneiro de Campos, para que os Oficiais de Secretaria e outros empregados do Senado, cujos ordenados marcados no Projeto de Lei, não sofreram emendas na Câmara dos Deputados.

Ata da reunião plenária do dia 14-07-1826.
Assuntos tratados:
-Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados que registra a devolução ao Senado do Projeto de Lei de naturalização de estrangeiros, acompanhado de resolução tomada por esta Casa quanto a este projeto.

2ª Leitura do Parecer das comissões de Fazenda e Comércio que examinou o requerimento de negociantes da praça da Corte.
Requisição do Senhor Visconde de Barbacena para que se registre em ata a declaração de voto tomado no dia anterior em discussão do Projeto de Lei da Construção e Navegação de navios da Marinha Mercante.
3ª discussão do Projeto de Lei sobre o artigo 6º da Constituição do Império e suas emendas.
-Discussão e emendas ao Projeto de Lei da Construção e Navegação de navios da Marinha Mercante.

Ata da reunião plenária do dia 13-07-1826.
Assuntos tratados:
-Comunicado de ausência do Senhor Barão de Valença em razão de enfermidade.
-Continuação da discussão dos artigos do Projeto de Lei de Construção e Navegação de Navios Mercantes e respectivas emendas.
-Leitura de Oficio do Ministro Secretário de Estado dos Negócios do Império em que comunica ter expedido ordens de se levar ao conhecimento do Senado dados orçamentários, receitas e despesas com vistas às obras de nivelamento das ruas.
-Leitura de Ofício vindo da Câmara dos Deputados sobre eleição de membros da comissão que visa a organização do Regimento Comum de ambas as câmaras.

Ata da reunião plenária do dia 09-07-1827.
Assuntos tratados:

Leitura de projeto proveniente da Comissão de Comércio, Agricultura, Indústria e Artes sobre o Regimento Econômico e Policial para as Minas.
3ª discussão do Projeto de Lei das Responsabilidade dos Ministros e Conselheiros de Estado e emendas aprovadas em 2ª discussão.

Ata da reunião plenária do dia 12-07-1826.
Assuntos tratados:
-Continuação da discussão do artigos e Emendas ao Projeto de Lei que determina os ordenados dos oficiais da secretaria e outros empregados da Câmara do Senado.
-Retificação da Emenda que propunha o adiamento dos artigos relativos aos taquígrafos e redatores do diário, decidindo-se, quanto a estes cargos, que fossem discutidos em projeto de lei em separado.
-Continuação da discussão dos artigos do Projeto de Lei sobre a navegação e construção dos navios da marinha mercante e respectivas Emendas.

Ata da reunião plenária do dia 07-07-1827.
Assuntos tratados:

Leitura de um Oficio vindo da Câmara dos Deputados que tomou a seguinte resolução para construção de uma Academia Médica Cirúrgica na cidade de São Luiz do Maranhão.
Anúncio da ausência do Senador Visconde de Alcântara por conta de moléstia.
Indicação de Senador sobre o Projeto de Lei dos Ordenados dos Oficiais.
Indicação de Senador sobre os ordenados dos oficiais da secretaria e outros empregados do Senado que não sofreram emendas da Câmara dos Deputados.
2ª discussão do Projeto de Lei da Determinação das Forças de Mar e Terra proveniente da Câmara dos Deputados e suas respectivas emendas.
3ª discussão do Projeto de Lei das Responsabilidade dos Ministros e Conselheiros de Estado e emendas aprovadas na 2ª discussão.
Leitura de oficio do Ministro de Secretário de Estado e Negócios da Guerra sobre os empregados civis e militares da província do Rio Grande do Norte.

Ata da reunião plenária do dia 10-05-1826.
Assuntos tratados:

Nomeação de Comissão Especial para elaborar o Formulário para Reconhecimento do Príncipe Herdeiro e outra para elaboração do Regimento Comum.
Manifestação para que nenhum Senador fale mais de duas vezes sobre a mesma matéria em quanto não seja elaborado o Regimento.
Nomeação de Deputação para agradecer a Sua Majestade Imperial por ter abdicado ao trono português.
Indicação para que se declare o dia 13-05 de Grande Gala em todo o Império pois em 1822 D. Pedro I tornou-se Defensor Perpétuo do Brasil.

Ata da reunião plenária do dia 11-07-1826.
Assuntos tratados:

2ª leitura do Parecer da Comissão de Fazenda sobre o requerimento do Senador Marcos Antônio Monteiro de Barros, solicitando indenização por diminuição de subsídio.
Leitura do Parecer das comissões de Fazenda e Comércio que examinou o requerimento de negociantes da praça da Corte. Os requerentes exigem a isenção dos direitos de consumo das fazendas da Ásia.
Última leitura do Projeto de Lei sobre o Formulário do Reconhecimento do Príncipe Imperial.
2ª discussão do artigos e emendas ao Projeto de Lei que determina os vencimentos dos oficiais da Secretaria e de todos os outros empregados do Senado.

Ata da reunião plenária do dia 10-07-1826.
Assuntos tratados:

Discussão dos artigos do Projeto de Lei sobre a Navegação e Construção dos navios da Marinha Mercante e respectivas emendas.

Ata da reunião plenária do dia 08-07-1826.
Assuntos tratados:
-Leitura do Ofício da Câmara dos Deputados comunicando a eleição da nova Mesa da Câmara dos Deputados.

Apresentação de Parecer onde a Comissão de Fazenda encaminha o requerimento do Senador Antônio Monteiro de Barros sobre seus vencimentos.
Apresentação de nova redação para o Projeto de Lei sobre direito de propriedade pela Comissão de Legislação.-Nomeação do Senador Carneiro de Campos como membro da Comissão de Constituição e Diplomacia.
-2ª leitura da Proposta da Comissão de Saúde Pública para se pedir ao governo o plano de nivelamento da cidade.-Leitura, discussão e aprovação do parecer das Comissões de Fazenda e Comércio sobre o requerimento do cidadão José Lourenço Dias, que pretende ser admitido a despachar por baldeação para a Costa da África. Rejeitada a requisição do Senador Barão de Congonhas para adiamento de discussão da matéria.
-Leitura, discussão e aprovação de Pareceres da Comissão da Mesa a respeito de Ofício do Ministro de Estado dos Negócios do Império sobre gratificação arbitrada ao oficial do Senado José Pedro Fernandes e nomeações dos contínuos da Secretaria, Joaquim Bernardo de Abreu e Francisco Antônio Pires.-Comunicado de Ofício do Ministro dos Negócios da Marinha remetido à Comissão de Legislação sobre a criação de Comissão Militar na Província Cisplatina.
-3ª discussão do Projeto de Lei que regulariza o formulário de Reconhecimento do Príncipe Imperial, aprovando-se a sua sanção.
-2ª discussão do Projeto de Lei do Regimento Interno do Senado com suas emendas e prosseguindo para 3ª discussão.-Proposta do Senador Visconde de Caravelas para nomeação de comissão para realizar trabalho em conjunto com a comissão da Câmara dos Deputados com vistas à organização de Regimento Comum.
Votação e nomeação dos cinco senadores da comissão para organização de Regimento Comum.

Ata da reunião plenária do dia 02-07-1827.
Assuntos tratados:

Leitura de ofício remetido pelo governo da Província de São Paulo contendo a descrição da gruta Ermida do Arraial Queimado.
Decisão de enviar resolução da Câmara dos Deputados aprovada pelo Senado sobre mandar suprir o que faltar do Subsídio Literário para pagamento dos professores de primeiras letras para sanção Imperial por meio de ofício.
Continuação da 3ª discussão do Projeto sobre as responsabilidades dos Ministros e Conselheiros de Estado e suas emendas.
Comunicação do falecimento do Marques de Sabará.
Eleição dos Senadores que formaram a deputação para assistir ao funeral.

Ata da reunião plenária do dia 28-06-1827.
Assuntos tratados:

Relato informando que três Senadores não poderão comparecer a sessão por motivo de moléstia.
3ª discussão do Projeto de Lei das Responsabilidade dos Ministros e Conselheiros de Estado e emendas aprovadas na 2ª discussão.

Ata da reunião plenária do dia 27-06-1827.
Assuntos tratados:

3ª discussão do Projeto de Lei das Responsabilidade dos Ministros e Conselheiros de Estado e emendas aprovadas na 2ª discussão.

Ata da reunião plenária do dia 26-06-1827.
Assuntos tratados:

Última leitura da redação das emendas aprovadas pelo Senado, do Projeto de Lei que marca a Dotação de Sua Majestade Imperial e Família Imperial.
3ª discussão do Projeto de Lei das Responsabilidade dos Ministros, Conselheiros de Estado e emendas aprovadas em 2ª discussão.

Ata da 3ª Sessão Preparatória do dia 01-05-1826.
Assuntos tratados:

Leitura do ofício do senhor Ministro e Secretário de Estado dos Negócios com determinação de sua Majestade o Imperador acerca da continuação dos trabalhos preparatórios para a abertura da Assembleia Geral.
Leitura e discussão do Ofício do senhor Secretário da Câmara dos Deputados que solicita à Câmara de Senadores os documentos para deliberarem sobre os atos preparatórios de instalação da Assembleia Geral.
Discussão sobre a possibilidade de uma comissão conjunta.
Decisão acerca do envio de cópias autenticadas das duas resoluções do Senado à Câmara dos Deputados.
Apresentação da Carta Imperial do Senador Marcos Antônio Monteiro de Barros.
Aprovação das Cartas Imperiais dos senadores Marcos Antônio Monteiro de Barros e Visconde de Vila Real da Praia Grande.
Nomeação dos Srs. João Evangelista de Faria Lobato e José Teixeira da Matta Bacelar para recepcionar os novos senadores.
Continuação da discussão acerca das formalidades para a abertura da Assembleia Geral e suas emendas.
Definição e aprovação da fórmula para o juramento dos senadores.

Ata da reunião plenária do dia 21-06-1827.
Assuntos tratados:

Resolução da Câmara dos Deputados que envia ao Senado o seu Projeto de Lei sobre os oficiais, empregados e secretário da casa.
Leitura de oficio da Câmara dos Deputados, no qual trata do requerimento de D. Anna Ângela da Lomba envolvendo sua falecida irmã D. Francisca Cândida da Lomba e o Monte Pio Militar.
Indicação do Marques de Santo Amaro sobre artigos do Regimento Interno.
3ª discussão e emendas ao Projeto de Lei sobre a Responsabilidade dos Ministros e Conselheiros de Estado.

Ata da reunião plenária do dia 20-06-1827.
Assuntos tratados:

3ª discussão de Parecer sobre artigos aditivos ao Regimento Interno e indicações ao mesmo.
1ª discussão Projeto de Resolução da Câmara sobre a distribuição de processos quando não houver tabelião e escrivão.
3ª discussão do Projeto de Lei sobre a responsabilidade dos Ministros e Conselheiros de Estado e suas emendas.

Ata da reunião plenária do dia 23-06-1826.
Assuntos tratados:

2ª leitura do Parecer da Comissão de Legislação sobre o Ofício do Ministro e Secretário de Estado dos Negócios da Justiça sobre as Comissões Militares nas Províncias de Pernambuco e Ceará.
Leitura do Projeto de Lei sobre Secretarias de Estado.
Leitura do Projeto de Lei sobre Direito de Propriedade garantido pela Constituição do Império.
O Primeiro Secretário comunica o recebimento do oficio do Ministro e Secretário do Negócio da Guerra, remetendo um cópia com noventa provisões expedidas pelo Conselho Supremo Militar.
Nomeação da Comissão de Petição.
3ª discussão do Projeto de Lei sobre os Conselhos Gerais de Províncias e suas respectivas Emendas.
Ofício do Ministro Secretário de Negócios do Império sobre o Decreto de 16 de junho de 1826, no qual sua Majestade ordena que o Tesouro Público pague os ordenados e despesas das Câmaras dos Senadores e Deputados.

Ata da 35ª reunião plenária do dia 22-06-1826.
Assuntos tratados:
-1ª discussão do Projeto de Lei sobre a navegação dos navios da Marinha Mercante.
-1ª discussão do Projeto de Lei sobre as gratificações aos donos de todos os navios construídos no Brasil, com indicações e votações.
-2ª discussão do Projeto de Lei do Regimento Interno do Senado, com emendas e votações.

Ata da 34ª reunião plenária do dia 21-06-1826.
Assuntos tratados:
-Leitura do Parecer da Comissão de Poderes sobre o diploma do Senador Estevão José Carneiro da Cunha.
-Leitura do Parecer da Comissão de Redação do Diário referente ao Requerimento dos taquígrafos.
-Apresentação de três Projetos a respeito do Monte Pio Militar.
-Discussão do Projeto de Lei que determina os vencimentos dos empregados do Senado, com indicações e proposta.
-Juramento do senhor Dom Nuno Eugênio que tomou assento na sala da Comissão de Expediente.
-2ª discussão dos artigos do Regimento Interno, com emendas e votações.

Ata da reunião plenária do dia 16-06-1827.
Assuntos tratados:

Leitura de um Oficio do Ministro e Secretário de Estado dos Negócios do Império, no qual tratou com o Vice Presidente da Província de Minas Gerais, e também com o Ouvidor Interino da Comarca do Rio das Mortes sobre a formação das {taboas} estatísticas.
Leitura de dois Ofícios do vindos da Câmara dos Deputados, 1º sobre a resolução que determina suprir o que faltar do Subsídio Literário para o pagamento dos ordenados dos professores de primeiras letras e gramatica latina e 2º sobre a resolução do quantitativo de tabeliões e escrivães.
Relato sobre o Senador Marques de Caravellas não poder comparecer a sessão por motivo de moléstia.
Leitura de parecer da Comissão de Legislação sobre a resolução remetida pela Câmara dos Deputados, em que trata da distribuição dos tabeliões e Escrivães.
Leitura de parecer da Comissão de Policia sobre o requerimento de Antônio Moreira, em que solicita por certidão o teor do diploma de guarda das galerias.
Leitura de parecer da Comissão de Constituição e Diplomacia sobre as ausências dos Senadores. Da mesma comissão nomea-se o Senador Marques de Barbacena como Chefe do Exercito do Sul.
Leitura de parecer da Comissão de Comércio sobre os Estatutos de uma sociedade anonima estabelecida em Bruxelas
Leitura do parecer da Comissão de Legislação sobre o requerimento de Alexandre José dos Passos Herculano.

Ata da reunião plenária do dia 20-06-1826.
Assuntos tratados:

Exame de Indicação da Comissão da Mesa sobre o vencimento de Oficial Maior.
1ª leitura do Parecer da Comissão de Legislação sobre a situação de algumas cidades do Império mencionadas no Ofício do Ministro da Justiça de 13-06-1826.
Parecer da Comissão de Poderes aprovou o diploma do senador Dom Nuno Eugênio de Lóssio e Seilblitz.
Leitura de Projeto de Lei da Assembléia Geral sobre o Formulário de Reconhecimento do Príncipe Imperial.
Leitura do Projeto de Lei de Naturalização de Estrangeiros.
1ª Discussão do Projeto de Lei sobre Festividade Nacional.
2ª Discussão do Projeto de Lei sobre Regimento Interno do Senado.

Ata da reunião plenária do dia 15-06-1827.
Assuntos tratados:

Leitura de Oficio do Ministro e Secretário de Estado dos Negócios da Guerra sobre a obtenção de informação de todos os empregados das diversas repartições do governo.
2ª discussão do Projeto de Lei da Municipalidades e respectivas emendas.
3ª discussão do Projeto de Lei de Dotação de Sua Majestade Imperial e Família Imperial e suas respectivas emendas.

Ata da reunião plenária do dia 12-06-1827.
Assuntos tratados:

Leitura de ofício remetido pela Secretaria de Estado dos Negócios do Império sobre a civilização dos índios na província de Minas Gerais.
2ª discussão do Projeto de Lei sobre Municipalidades e suas emendas.

Ata da reunião plenária do dia 08-06-1827.
Assuntos tratados:

Leitura do requerimento apresentado pelo porteiro e contínuos da sala do mesmo reivindicando o pagamento de seus ordenados atrasados e sendo remetido as Comissões de Policia e de Fazenda.
Indicação para que se elaborasse uma lista contendo o nome e moradia de cada Senador.
Indicação para entrar em discussão o Projeto de Lei de Dotação de Sua Majestade Imperial e Família Imperial.
2ª discussão do Projeto de Lei da Municipalidades e suas respectivas emendas.

Ata da reunião plenária do dia 02-06-1827.
Assuntos tratados:

Leitura de oficio do Ministro e Secretário de Estado dos Negócios do Império, no qual solicita informações da comunidade indígena.
Apresentação das folhas de subsidio dos Senadores, ordenados dos Empregados e despesas do Senado.
2ª discussão do Projeto de Lei sobre Municipalidade e respectivas emendas.
Leitura do oficio do Ministro e Secretário de Estado dos Negócios da Guerra, a respeito da cópia do Código Penal Militar para o Exército de Portugal.

Ata da reunião plenária do dia 09-06-1826.
Assuntos tratados:
-Moção sobre erros dos redatores na Redação do Diário da Câmara do Senado e propostas de providencias para melhoria dessa matéria.
-Eleição da Mesa do Senado.
-Discussão e emendas ao Projeto de Lei de Regimento dos Conselhos Gerais de Províncias.

Ata da reunião plenária do dia 01-06-1827.
Assuntos tratados:

Leitura do Oficio do Vice Presidente da Província de Minas Gerais, relatando a relação dos empregados Públicos e seus vencimentos.
2ª discussão dos artigos aditivos ao Regimento Interno a respeito dos Taquígrafos e Redatores.

Ata da reunião plenária do dia 31-05-1827.
Assuntos tratados:

Indicação para que o Projeto de Lei da Responsabilidade dos Ministros e Conselheiros de Estado, fosse a uma Comissão, para assim passar a 3ª discussão e consequentemente posto em votação.
Leitura do Parecer da Comissão de Legislação sobre o requerimento de Alexandre José dos Passos Herculano e Lopes, no qual solicita autorização para advogar na Casa de Suplicação.
2ª discussão dos Artigos aditivos ao Regimento Interno a respeito dos Taquígrafos e Redatores.

Ata da 1ª Sessão Preparatória do dia 29-04-1826.
Assuntos tratados:

Nomeação do Presidente, o Sr. Visconde de Santo Amaro, e Secretário, o Sr. Visconde de Barbacena.
Entrega das Cartas Imperiais dos senadores para análise.
Declaração, pelo Sr. Visconde de Vila Real, da Praia Grande, de não haver recebido ainda sua Carta Imperial.
Apresentação, pelo Visconde de Lorena, da Carta Imperial do Sr. Visconde de Cachoeira.
Participação ao Senado da ausência do Sr. Visconde de Cachoeira por motivo de doença.
Nomeação e apresentação de relatório e voto de comissão para análise da legalidade dos títulos, diplomas dos senadores (composta por cinco membros).
Nomeação e apresentação de relatório e voto de uma segunda comissão para análise da legalidade dos títulos, diplomas da primeira comissão (composta por três membros).
Decisão, da Câmara dos Senadores, de que as Cartas Imperiais ficassem em poder do secretário até o seu registro.
Eleição e nomeação de senadores para elaboração do Regimento Interno do Senado, sendo eleitos os Srs.: João Antônio Rodrigues de Carvalho, Visconde de Caravelas, Visconde de Inhambupe, Barão de Alcântara e Visconde de Barbacena.
Decisão sobre a continuação dos trabalhos das Sessões Preparatórias.
Comunicado ao Governo, por intermédio do Ministro dos Negócios do Império, da decisão do Senado de realizar os seus trabalhos sem a certeza se a Câmara dos Deputados havia também iniciado os seus trabalhos.

Ata da 1ª Sessão Preparatória do dia 27-04-1827.
Assuntos tratados:

Participação, ao Senado, da ausência dos Srs. Marques de Sabará, Marcos Antônio Monteiro de Barros, Marques de Maricá e Visconde de Caethé por motivo de doença.
Apresentação e aprovação da Carta Imperial do Sr. Manoel Ferreira da Câmara Bitencourt e Sá.
Envio de Ofício ao Ministro dos Negócios do Império pedindo ao Imperador o dia, hora e lugar para as seguintes circunstâncias: recebimento da Deputação do Senado, Missa do Espírito Santo e para a abertura da Assembleia Geral.
Nomeação dos Senhores Antônio Vieira da Soledade, Lourenço Rodrigues de Andrade, Jacinto Furtado de Mendonça, João Evangelista de Faria Lobato, José Teixeira da Mata Bacelar, José Joaquim de Carvalho e Estevão José Carneiro da Cunha para compor a Deputação.

Ata da reunião plenária do dia 25-05-1827.
Assuntos tratados:

Leitura de um Oficio do Ministro e Secretário de Estado dos Negócios da Justiça em que o Imperador o nomeia para o cargo.
Leitura de Oficio de Francisco Viera Goulart que em nome do Marechal José Arouche de Toledo Rondon oferece ao Senado 15 exemplares sobre a memória de aldeias dos índios da província de São Paulo.
Parecer da Comissão de Legislação sobre a criação de Comissões Militares nas províncias da Bahia e Cisplatina.
Parecer da Comissão de Saúde Pública em consideração aos negociantes de molhados que pedem providencias a cerca da inspeção do comércio pelo físico mor.
Continuação da discussão do Projeto de Lei Estabelecendo dois Cursos Jurídicos e suas respectivas emendas.

Ata da 15ª reunião Plenária do dia 19-05-1827.
Assuntos tratados:

Apresentação do Parecer da Comissão da Redação do Diário, no qual trata das atividades dos taquígrafos e redatores a serem discutidas e acrescentadas ao Regimento Interno do Senado.
1ª discussão sobre a nomeação de uma Comissão ''ad hoc'' para redigir o Regimento Interno. Apresentado por Senador um aditamento.-Indicação do Presidente do Senado para que na falta de contínuos ou porteiro na sessão, lhe fosse autorizado chamar substitutos.
Continuação da 3ª discussão do Projeto sobre Mineração e suas respectivas emendas.

Ata da reunião plenária do dia 18-05-1827.
Assuntos tratados:

Leitura de parecer da Comissão de Comércio, Agricultura, Indústria e Artes, no qual trata do oficio de Visconde de Pedra Branca encarregado dos Negócios em Paris sobre a criação de um Banco de depósito e circulação. Negócios envolvendo esse Império, Bruxelas e os Países Baixos.
3ª discussão do Projeto de Lei sobre mineração e suas emendas.
Retirada da ordem do dia do Projeto de Lei sobre municipalidades por haver outro idêntico sendo discutido na Câmara dos Deputados.

Ata da reunião plenária do dia 17-05-1827.
Assuntos tratados:

Leitura do Parecer da Comissão da Redação do Diário a respeito das emendas aditivas propostas para entrar em discussão junto ao Projeto de 15 de Julho de 1826, no qual trata das atividades dos taquígrafos e redatores.
Leitura do Parecer da Comissão de Guerra e Marinha, no qual solicita cópia do Regulamento Militar e Código Penal organizado por Portugal.
Leitura do Parecer da Comissão de Constituição e Diplomacia sobre a nomeação para Senador, o Visconde de Pedra Branca como exercia função diplomática em Paris, designou-se para o seu lugar pela província do Ceará o Senhor Domingos da Motta Teixeira. Recomendações para a brevidade das eleições devido ao falecimento do Desembargador Antônio José Duarte de Araújo Gondim, e dos Marqueses da Praia Grande e Nazareth. Da mesma Comissão um parecer sobre o Senhor Marques de Barbacena retornando ao cargo de Senador
A Secretaria do Senado foi autorizada a fazer as despesas necessárias para edição de papeis cuja a publicação fosse de suma urgência.
A Comissão da Redação do Diário fez uma Indicação para o regresso ao Senado do taquigrafo João Caetano de Almeida. E outra para maior brevidade das impressões dos diários.
Leitura do Parecer da Comissão de Legislação sobre a Lei de Responsabilidade dos Ministros e Conselheiros de Estado. Apresentada Indicação contendo 3 artigos aditivos a lei.
3ª discussão do Projeto de Lei sobre Mineração e respectivas emendas.
3ª discussão do Regimento Interno.