Mesa Diretora do Senado da 1ª Sessão Ordinária da 1ª Legislatura
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Sessão Ordinária
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Ata da reunião plenária do dia 19-05-1826 Assuntos tratados: -Indicação propondo revalidar a nomeação da Comissão de Policia ou substituir por uma nova comissão. -Discussão sobre as Leis Regulamentares. -Discussão sobre os horários das sessões. -Discussão para nomeação de mais membros para a Comissão de Legislação.
Ata da reunião plenária do dia 20-05-1826. Assuntos tratados:
Ofício da Câmara dos Deputados sobre a nomeação de uma Comissão para a preparação do formulário de reconhecimento do Príncipe Imperial. Proposta para discussão do Projeto de Lei sobre a Naturalização de Estrangeiros de Visconde de Caravellas e a discussão do Projeto de Lei sobre a Naturalização de Estrangeiros de Visconde de Barbacena serem realizadas separada ou conjuntamente. Discussões sobre leis, leis regulamentares, Comissão Geral e discussão de Projetos em conjunto. Discussão do Projeto de Lei do Senhor Caravellas sobre a Naturalização de Estrangeiros. Nomeação da Deputação que representará o Senado na celebração a D. João VI.
Ata da reunião plenária do dia 22-05-1826. Assuntos tratados: -Continuação do debate do 1º artigo do Projeto de Lei sobre Naturalização, com as emendas . -Propõe que todos os papéis referentes ao Projeto sobre Naturalização sejam remetidos a uma Comissão para se fundirem em um só Projeto. -Leitura do Projeto de Regimento Interno do Senado. -Distribuição para os membros da Câmara do Projeto de Regimento dos Conselhos Gerais de Províncias impressos. -Substituição do Senhor Cayrú pelo Senhor Valença na Deputação de Celebração a D. João VI , por motivo de enfermidade.
Ata da reunião plenária do dia 24-05-1826. Assuntos tratados: -Leitura do Ofício do 1º Secretário da Câmara dos Deputados solicitando que fosse comunicada a matéria dos diferentes Projetos de Lei que estão para a aprovação no Senado, e que os Projetos fossem impressos em número suficiente para a distribuição aos membros das Câmaras. -Discussão e Emendas ao Projeto de Lei de Naturalização. -Representação do redator Manoel Ferreira Araújo Guimarães. -Proposta da Comissão de Estatística requisitando ao governo a carta topográfica das diversas províncias. -Distribuição de impressos dos Projetos de Lei sobre os dias de Festividade Nacional e sobre a execução das sentenças de morte.
Ata da reunião plenária do dia 26-05-1826. Assuntos tratados: -Leitura da tabela de Leis Regulamentares indicadas na Constituição. -Leitura de Parecer do Redator Manoel Ferreira de Araujo Guimarães pelo Relator da Comissão de Redação do Diário. No Parecer o Redator afirmava estar embaraçado com a pouca clareza dos apontamentos dados pelos taquígrafos. -Indicação a respeito das Comissões de Contabilidade e Policia Interna, mencionadas no Regimento. -Leitura do Parecer sobre a legalidade dos títulos dos Senadores. -Discussão e emendas ao Projeto de Lei de Naturalização.
Ata da reunião plenária do dia 27-05-1826. Assuntos tratados: -Leitura do Oficio e Parecer do 1º Secretario da Câmara dos Deputados sobre o requerimento de João Cardoso de Almeida Amado requisitando ser dispensado do lapso de tempo que decorrera antes de seu regresso ao Império. -Discussão das Emendas aditivas da sessão anterior. -Discussão do Projeto de Lei de Regimento dos Conselhos de Províncias.
Ata da reunião plenária do dia 30-05-1826. Assuntos tratados: -Leitura do Oficio do 1º secretario da Câmara dos Deputados, anunciando a remessa de impressos para serem distribuídos pelos membros do Senado. -2ª leitura do Parecer da Comissão da Redação do diário a respeito do redator e do taquígrafo. -2ª leitura de outro Parecer da mesma Comissão a respeito de representação do redator. -2ª leitura do Projeto de Lei a respeito dos navios construídos no Brasil. -2ª leitura a Indicação sobre as Comissões de Contabilidade e Policia Interna do Senado. -Projeto de Lei sobre a Naturalização de Estrangeiros.
Ata da reunião plenária do dia 31-05-1826. Assuntos tratados:
Leitura e aprovação do Parecer da Comissão dos Poderes a respeito do diploma do Senador Barão de Congonhas do Campo, introduzido à Comissão de Expediente, prestando juramento. Apresentação de Emendas pelo autor ao Projeto de Lei sobre o Monte Pio. Discussão do Projeto de Lei de Regimento Interno do Senado e Emendas.
Ata da reunião plenária do dia 01-06-1826. Assuntos tratados: -Leitura do Projeto de Lei sobre a construção e navegação dos navios mercantes. -Leitura do Parecer da Comissão de Fazenda sobre os Requerimentos dos empregados do Senado. -2ª leitura do Parecer da Comissão de Fazenda sobre o Requerimento dos Oficiais da Secretaria do Senado. -Oferecimento de Emenda sobre os Requerimentos dos Oficiais da secretaria e outros empregados do Senado. -Discussão sobre o Projeto de Lei de Regimento Interno do Senado e Emendas.
Ata da reunião plenária do dia 03-06-1826. Assuntos tratados: -Leitura do Ofício remetendo uma Memória escrita pelo Padre André Fernando de Souza sobre a Comarca do Rio Negro. -Leitura do Parecer da Comissão de Fazenda a respeito dos vencimentos dos empregados do Senado. -2ª leitura do Projeto de Lei sobre a isenção dos direitos na entrada de livros, modelo de máquinas e outro objetos. -2ª leitura da discussão do Parecer da Comissão de Legislação sobre o Requerimento de João Cardoso de Almeida. -Continuação do debate sobre o Projeto de Regimento Interno do Senado e Emendas. -Leitura do Ofício remetendo um Oficio e outros papeis para o Presidente da Província de Minas Gerais.
Ata da reunião plenária do dia 05-06-1826. Assuntos tratados: -2ª discussão do Parecer da Comissão de Redação do Diário sobre o requerimento do redator, com a absorção interina da Comissão. -Discussão e Emendas ao Regimento Interno do Senado. -Leitura do Parecer sobre a legalidade do diploma do Senhor Barão de Caethé.
Ata da reunião plenária do dia 06-06-1826. Assuntos tratados:
Juramento e posse do Barão de Caethé na Câmara dos Senadores. Proposta de Senador para que fosse enviada uma Deputação ao funeral do Visconde de Cachoeira e deliberou-se para que no futuro isto se torne uma regra. Observações e deliberação da Câmara a respeito da organização da folha de vencimento e despesas do Senado. 2ª discussão sobre a 1ª Comissão de Legislação, sobre os oficias do Senado (Secretários e porteiros). Leitura do Projeto de Lei sobre o aumento dos ordenados dos oficiais de secretaria e demais empregados do Senado. Discussão do titulo 5° a respeito das aberturas das Sessões. Continuação da discussão do Regimento dos Conselhos Gerais das Províncias.
Ata da reunião plenária do dia 07-06-1826. Assuntos tratados: -Presença de Senadores. -Senhor Vice-Presidente encerrou a sessão devido ao número insuficiente de Senadores presentes.
Ata da reunião plenária do dia 08-06-1826. Assuntos tratados: -Deputação para assistir ao funeral do Senhor Visconde da Cachoeira. -Proposta de acréscimo de membro à Comissão de Estatística. -2ª discussão na Comissão de Legislação sobre o Requerimento do cidadão João Cardoso de Almeida Amado. -2ª leitura e Emenda ao Projeto de Lei de Monte Pio. -2ª leitura do Projeto de Lei Construção de Navios da Marinha Mercante, assim como a Navegação. -Discussão da folha de vencimentos dos Senadores. -Comissão de Saúde Pública encaminha Proposta que se oficie o governo para este ordenar a competente autoridade à prática nas Províncias de atividades relativas à polícia e à salubridade. -Leitura de Ofício do Senhor Ministro dos Negócios do Império sobre a Assembleia Legislativa. -Leitura de Ofício do Senhor 1º Secretario da Câmara dos Deputados informando a nomeação da Mesa. -Discussão e Emendas do Projeto de Lei sobre o Regimento dos Conselhos Gerais de Províncias.
Ata da reunião plenária do dia 09-06-1826. Assuntos tratados: -Moção sobre erros dos redatores na Redação do Diário da Câmara do Senado e propostas de providencias para melhoria dessa matéria. -Eleição da Mesa do Senado. -Discussão e emendas ao Projeto de Lei de Regimento dos Conselhos Gerais de Províncias.
Ata da reunião plenária do dia 12-06-1826. Assuntos tratados: -Discussão e emendas ao Projeto de Lei sobre o Regimento dos Conselhos Gerais de Províncias. -3ª discussão e emendas ao Projeto de Lei de Naturalização. -Comissão de Redação do Diário solicitou urgência nas condições de contratação de Antonio José de Paiva Guedes de Andrade como novo redator.
Ata da reunião plenária do dia 14-06-1826. Assuntos tratados: -Leitura de comunicado do Ministro das Negociações do Império sobre a eleição da Mesa do Senado. -Câmara de Villa Nova de São José felicita o Senado pela eleição da Mesa. -2ª leitura da Proposta da Comissão de Saúde Pública a respeito da limpeza e ensecamento das ruas. -3ª discussão do Projeto de Lei sobre a Naturalização e emendas adiadas. -Discussão do Projeto Regimento Interno do Senado e seus artigos.
Ata da reunião plenária do dia 15-06-1826. Assuntos tratados:
-Leitura sobre as condições com que os taquígrafos se propõem a continuar os serviços na Câmara do Senadores. -Leitura do Parecer da Comissão de Redação sobre as condições oferecidas por Antônio José de Paiva Guedes de Andrade. -Leitura e votação do Parecer referente ao Requerimento do taquígrafo Victorino Ribeiro de Oliveira e Silva. -1ª leitura do Projeto de Lei sobre a promoção do aumento a marinhagem para o serviços de navios mercante e de guerra. -Votação sobre o Projeto de Naturalização. -Leitura do Ofício do Ministro e Secretário de Estado dos Negócios de Justiça, acompanhando uma relação dos que foram sentenciados e processados nas Comissões Militares de Pernambuco e Ceará. -1ª discussão do Projeto de Lei sobre o artigo 6º Constituição do Império. -Continuação da discussão do Projeto sobre a execução da sentença de pena de morte.
Ata da reunião plenária do dia 08-05-1826. Assuntos tratados:
Relato sobre a impossibilidade de apresentação do Senador D. Damaso Antonio de Larranãga. Eleição e nomeação de Presidente e Secretários da Mesa Diretora. Pedido para que as Comissões não sejam compostas por Ministros e Secretários de Estado.
Ata da 30ª reunião plenária do dia 16-06-1826. Assuntos tratados:
Pedido de demissão de 02 taquígrafos remetidos à Comissão de Redação do Diário. 2ª discussão da Proposta da Comissão de Redação do Diário sobre redatores e taquígrafos. 1ª discussão do Projeto de Lei sobre Estipulação de Juros.
Ata da 31ª reunião plenária do dia 17-06-1826. Assuntos tratados:
Foi oferecido pelo Antônio José da Silva Laureiro, para o arquivo da Câmara, exemplares traduzidos do Código Mercantil da França. Continuação da 2ª discussão da Proposta da Comissão de Redação do Diário sobre redatores e taquígrafos. Discussão do Projeto de Lei sobre a Estipulação de Juros. Continuação da discussão do Projeto de Lei de Monte Pio.
Ata da 34ª reunião plenária do dia 21-06-1826. Assuntos tratados: -Leitura do Parecer da Comissão de Poderes sobre o diploma do Senador Estevão José Carneiro da Cunha. -Leitura do Parecer da Comissão de Redação do Diário referente ao Requerimento dos taquígrafos. -Apresentação de três Projetos a respeito do Monte Pio Militar. -Discussão do Projeto de Lei que determina os vencimentos dos empregados do Senado, com indicações e proposta. -Juramento do senhor Dom Nuno Eugênio que tomou assento na sala da Comissão de Expediente. -2ª discussão dos artigos do Regimento Interno, com emendas e votações.
Ata da 35ª reunião plenária do dia 22-06-1826. Assuntos tratados: -1ª discussão do Projeto de Lei sobre a navegação dos navios da Marinha Mercante. -1ª discussão do Projeto de Lei sobre as gratificações aos donos de todos os navios construídos no Brasil, com indicações e votações. -2ª discussão do Projeto de Lei do Regimento Interno do Senado, com emendas e votações.
Ata da reunião plenária do dia 23-06-1826. Assuntos tratados:
2ª leitura do Parecer da Comissão de Legislação sobre o Ofício do Ministro e Secretário de Estado dos Negócios da Justiça sobre as Comissões Militares nas Províncias de Pernambuco e Ceará. Leitura do Projeto de Lei sobre Secretarias de Estado. Leitura do Projeto de Lei sobre Direito de Propriedade garantido pela Constituição do Império. O Primeiro Secretário comunica o recebimento do oficio do Ministro e Secretário do Negócio da Guerra, remetendo um cópia com noventa provisões expedidas pelo Conselho Supremo Militar. Nomeação da Comissão de Petição. 3ª discussão do Projeto de Lei sobre os Conselhos Gerais de Províncias e suas respectivas Emendas. Ofício do Ministro Secretário de Negócios do Império sobre o Decreto de 16 de junho de 1826, no qual sua Majestade ordena que o Tesouro Público pague os ordenados e despesas das Câmaras dos Senadores e Deputados.
Ata da reunião plenária do dia 26-06-1826. Assuntos tratados:
Leitura do Parecer da Comissão de Estatística sobre a organização de um plano geral para a civilização dos índios. 3ª discussão do Projeto de Lei de Regimento dos Conselhos Gerais das Províncias. 2ª discussão do Projeto de Lei do Visconde de Caravellas, sobre o artigo 6º da Constituição e suas respectivas emendas. Revogação da Proclamação de 8 de Janeiro de 1823.
Ata da reunião plenária do dia 27-06-1826. Assuntos tratados:
A Comissão das Petições examinou o Requerimento do comerciante José Lourenço Dias sobre o pagamento de mudança de sua fazenda e o remeteu à Comissão da Fazenda e do Comércio. 1ª discussão do Projeto de Lei sobre as queimadas e os danos causados por elas. 2ª discussão do Projeto de Lei sobre o artigo 6º da Constituição do Império.
Ata da reunião plenária do dia 28-06-1826. Assuntos tratados:
Discussão da Proposta do Senador Rodrigues de Carvalho para o Ofício aos Ministros de Estado, sobre as informações referentes ao salário e o quantitativo de empregados nas repartições. Parecer da Comissão de Redação do Diário sobre o Requerimento dos Taquígrafos que pedem aumento salarial e propõe uma nova organização dos seus trabalhos. 2ª Discussão do Projeto de Lei do Visconde de Caravellas sobre Naturalização de Estrangeiros com a Emendas. 2ª Discussão do Projeto de Lei e Emendas sobre execução de sentença de pena de morte.
Ata da reunião plenária do dia 09-05-1826. Assuntos tratados:
Leitura do Oficio da Câmara dos Deputados participando a nomeação da Mesa. Decisão sobre a isenção de Ministros e Secretários de Estado que não forem senadores em composição de Comissões. Indicação, nomeação e aprovação das Comissões: Comissão de Legislação Civil e Criminal, Comissão de Comércio, Agricultura, Indústria e Artes, Comissão de Finanças e Comissão de Marinha e Guerra. Indicações para a criação de uma Comissão Especial para Estatística, Colonização Estrangeira, Civilização e Catequese dos Índios. Decisão sobre o número de membros que compõem as Comissões e que cada senador pode escolher a Comissão que quer fazer parte. Proposta de criação de uma Comissão de Instrução Pública e Negócios Eclesiásticos. Decisão que membros de uma Comissão possa ser nomeado para outra. Votação sobre Comissão de Legislação Civil e Criminal, Comissão de Comércio, Agricultura, Industria e Artes, Comissão de Finanças, comissão da Marinha e Guerra, Comissão de Estatística , Colonização e Catequese e Comissão de Instrução Pública e Negócios Eclesiásticos. Proposta de criação de uma Comissão para a reforma de pesos e medidas que não foi aprovada e cujas atividades foram absorvidas pela Comissão de Comércio.
Ata da reunião plenária do dia 01-07-1826. Assuntos tratados: -Leitura do Ofício do Ministro de Estado dos Negócios do Império acerca da gratificação arbitrada ao oficial José Pedro Fernandes em referência à Lei dos Ordenados dos Oficiais. -Relator da Comissão da Redação informa o estado enfermo do taquígrafo Possidônio Antônio Alves. -2ª Discussão do Projeto de Lei da Livre Estipulação dos Juros. -Adiada a discussão do Projeto de Lei da Taxa de Juros. -2ª Discussão e Emendas ao Projeto de Lei dos dias de festividade nacional.
Ata da reunião plenária do dia 03-07-1826. Assuntos tratados: -Leitura de Oficio do Ministro e Secretario de Estado dos Negócios da Guerra que encaminha as provisões expedidas pelo Conselho Supremo Militar. -Discussão do Projeto de Lei dos Dias de Festividade Nacional. -2ª Discussão do Projeto de Lei de Construção e Navegação da Marinha Mercante e suas respectivas emendas.
Ata da reunião plenária do dia 04-07-1826. Assuntos tratados: -Relato dos erros de redação na transcrição do Projeto Lei de Naturalização de Estrangeiros. -Parecer sobre o comunicado do Ministro de Negócios Estrangeiros a respeito de uma convenção e tratado aonde o Brasil paga 2 milhões esterlinas à Portugal. -2ª Discussão e emendas ao Projeto de Lei de Direito à Propriedade. -Leitura de Oficio do Ministro de Estado dos Negócios do Império que visa organizar um Plano Geral de Civilização de Índios.
Leitura de Ofício do Ministro de Estado dos Negócios do Império sobre padrões de pesos e medidas.
Ata da reunião plenária do dia 05-07-1826. Assuntos tratados:
Proposta da Comissão de Saúde Pública em conformidade com a Resolução do Senado propondo que se peça ao Governo um engenheiro hábil para fazer um plano de nivelamento da cidade do Rio de Janeiro a fim de esgotar o estanque das ruas com o orçamento das despesas. Proposta ao Intendente Geral da Polícia para que apresente a conta da receita e despesa extraída das rendas da Polícia. Ofício da Câmara da Villa de São João D'El Rey felicitando o Senado pela instalação da Assembléia Geral Legislativa. Parecer da Comissão da Mesa, sobre o Ofício em que o Ministro e Secretario de Estado dos Negócios do Império participa que o Imperador não aprovou a gratificação em favor do Oficial Maior José Pedro Fernandes, porém a referida comissão é de Parecer que se ponha em discussão o Projeto de Lei sobre os ordenados dos Oficiais da Casa, afim de fixar decisão sobre o assunto. Parecer da Comissão da Mesa a respeito da necessidade de nomeação de Joaquim Bernardo de Abreu e a Francisco Antonio Pires a função de Contínuo para ser encaminhado ao Imperador. Parecer da Comissão de Fazenda e Comércio, examinando o Requerimento do negociante José Lourenço Dias ao Juiz da Alfândega, sobre o benefício da Baldeação para a Costa da África. Discussão do Projeto de Lei sobre direito de propriedade e suas emenadas. Discussão do Prjeto de Lei sobre Organização das Secretarias de Estado e suas emendas.
Ata da reunião plenária do dia 06-07-1826. Assuntos tratados:
O ex tesoureiro mór ofereceu para distribuir aos membros do Senado uma quantidade de exemplares impressos a respeito dos extraviadores do ouro em pó. Continuação da discussão do Projeto de Lei sobre Organização das Secretarias de Estado e suas emandas. Leitura do Ofício do Ministro e Secretário de Estado dos Negócios da Guerra sobre as Comissões Militares que foi remetido à Comissão de Legislação e à Comissão de Constituição e Diplomacia.
Ata da reunião plenária do dia 10-05-1826. Assuntos tratados:
Nomeação de Comissão Especial para elaborar o Formulário para Reconhecimento do Príncipe Herdeiro e outra para elaboração do Regimento Comum. Manifestação para que nenhum Senador fale mais de duas vezes sobre a mesma matéria em quanto não seja elaborado o Regimento. Nomeação de Deputação para agradecer a Sua Majestade Imperial por ter abdicado ao trono português. Indicação para que se declare o dia 13-05 de Grande Gala em todo o Império pois em 1822 D. Pedro I tornou-se Defensor Perpétuo do Brasil.
Ata da reunião plenária do dia 11-05-1826. Assuntos tratados:
Indicação sobre Comissão de Redação do Diário referente a eleição dos membros. Propõe nomeação da Comissão de Saúde Pública. Indicação para ser declarado 13 de maio como dia de festa nacional. Leitura do discurso que pretende o Senado dirigir à Sua Majestade referente a abdicação da Coroa de Portugal. Leitura da resposta à Fala do Trono. Discussão do discurso de agradecimento à Sua Majestade referente a abdicação da Coroa de Portugal. Nomeação de Comissão. Leitura dos Oficios informando que sua Majestade receberá as deputações de resposta à Fala do Trono e de agradecimento pela abdicação. Indicação referente a suspensão da Sessão do dia 23 corrente, dia da celebração a D. João VI.
Ata da reunião plenária do dia 12-05-1826. Assuntos tratados:
Indicação referente à suspensão da Sessão do dia 23 corrente, dia da celebração a D. João VI. Leitura do Discurso que pretende o Senado dirigir à Sua Majestade referente à abdicação da Coroa de Portugal. Deputação incumbida de apresentar a sua Majestade a Resposta de Fala do Trono. Ficou suspensa a Sessão devido ao número insuficiente de membros na Câmara. Comunica o grandioso acolhimento com que a Deputação foi recebida por Sua Majestade. Requerimento de Joaquim de Santa Ana remetido à Comissão de Guerra. Indicação para premiar os proprietários de embarcações construídas no Império. Apresentação dos Projetos de Lei referentes às qualidades necessárias para obter a carta de naturalização. Proposta para ser dia de gala e de festa nacional o dia 13 de maio.
Ata da reunião plenária do dia 13-05-1826. Assuntos tratados:
Indicação sobre os Projetos de Lei que foram propostos pelo Senado serem enviados à Câmara dos Deputados. Adicionamento sobre o envio dos Projetos à Câmara dos Deputados. Substituição de Deputado para ir juntamente com a Deputação na audiência com Imperador. Projeto de Lei em declaração ao Artigo 6ª da Constituição que versa sobre quem são os cidadãos brasileiros. Projeto de Lei referente à estipulação de juros ou prêmios em qualquer empréstimo. Pedido de nomeação de um Redator do Diário.
Ata da reunião plenária do dia 17-05-1826. Assuntos tratados: -Pagamento de ordenado de redator. -Relato sobre a percepção do imperador à Deputação. -1ª discussão do Projeto de Lei do Visconde de Barbacena sobre naturalização de estrangeiros. -2ª discussão do Projeto de Lei do Senador Caravellas sobre naturalização de estrangeiros. -2ª discussão do Projeto de Lei do Senador Gomide sobre embarcações construídas no Império. -Leitura do Projeto de Regimento do Senador Caravellas sobre o Regimento dos Conselhos Gerais das Províncias. -Leitura do Projeto de Lei do Senador Barroso sobre criação de Fundo do Monte Pio Militar. -2ª leitura do Projeto de Lei do Senador Nazareth sobre festividades nacionais. -3ª leitura do Projeto de Lei do Senador Alcântara sobre execução de pena de morte.
Ata da reunião plenária do dia 18-05-1826. Assuntos tratados: -Indicação solicitando uma resenha de todas as Leis Regulamentares da Constituição. -Indicação sobre as modificações dos horários e dias para realizar as sessões.
Apresentação do Projeto de Lei do senhor Gomide designando gratificação aos proprietários de navios construídos no Brasil. Proposta para que se pedisse uma coleção de leis, tanto de Portugal como do Brasil, para serem depositadas na Secretaria do Senado. Requisição ao Conselho Supremo Militar de uma coleção das provisões que fazem parte da legislação geral. Proposta de nomeação de uma Comissão composta por um membro de cada uma das três Comissões existentes: Legislação, Comércio e Finanças. Proposta para as seguintes votações: a primeira, se o Senado deveria ter uma livraria; a segunda, da aprovação da proposta de nomeação de Comissão. Proposta de adaptação de providências sobre o redator, os taquígrafos e o diário até a aprovação do Regimento Interno do Senado. Leitura do Parecer da Comissão de Redação do Diário sobre o requerimento de Pedro Plancher que se oferece a imprimir o Diário da Câmara do Senado, com abatimento no preço que fez a Tipografia Nacional. Leitura do Parecer da Comissão de Redação do Diário sobre o requerimento dos taquígrafos, em que pedem mudança de local para assim melhor desempenharem seus trabalhos.
Decreto de 07-08-1826, pela Assembleia Geral Legislativa, estabelecendo que em todo o Império os dias de 09 de janeiro, 25 de março , 07 de setembro e 12 de outubro serão dias de festividade nacional. Solicita a sanção imperial.