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Autógrafo assinado pela regente D. Isabel do Projeto de Resolução nº 25 de 1877 aprovando a pensão do Cadete Reformado do Exército José Bueno de Azevedo, que devido à moléstia adquirida durante a Guerra do Paraguai ficou impossibilitado de procurar meios de subsistência.

Autógrafo assinado pela regente D. Isabel do Projeto de Resolução nº68 de 1877 aprovando a pensão de Felismina Valentina de Mello, viúva do Alferes do 3º Corpo de Voluntários da Pátria Francisco José de Mello, morto em combate na Guerra do Paraguai e de seu filho Livino, de Carolina Leopoldina de Silveira, viúva do Capitão do 10º Batalhão de Infantaria Gil Braz da Silveira, falecido em consequência de moléstia adquirida na Guerra do Paraguai e de Firmiana Rolhano dos Anjos, viúva do Capitão do 3º Batalhão de Infantaria Gustavo José Xavier dos Anjos, morto em combate no Paraguai.

Autógrafo assinado pela regente D. Isabel do Projeto de Resolução nº 70 sobre concessão de pensão à Maria, João e Salustiano filhos do primeiro Cirurgião de Comissão do corpo de Saúde do Exército Doutor Augusto César de Sampaio Vianna, falecido de moléstia adquirida na guerra do Paraguai.

Autógrafo assinado por D. Pedro I do Decreto de 10-09-1827 pela Assembleia Geral Legislativa estabelecendo que a Força de Mar para o ano de 1828 constará da Brigada da Marinha, segundo sua organização, e de tantos marinheiros que sejam necessários para a tripulação das embarcações atuais; o Governo fica autorizado a vender as velhas e ronceiras, comprando outras se quiser, porém sem exceder à despesa que for criada para a esquadra atual.

O "Livro de Proposições da Câmara dos Deputados 1830-1833" contém o registro manuscrito dos Projetos de Lei e Projetos de Resolução aprovados pela Câmara dos Deputados e recebidos pela Câmara dos Senadores, bem como registro das Emendas e Discussões sobre os Projetos, ocorridas na Câmara dos Senadores.
Os Projetos estão registrados nas páginas numeradas e as Emendas e Discussões, nas páginas não numeradas.
Na margem esquerda de cada Projeto constam ocorrências como: data da leitura, datas em que acontecem as discussões, dispensa de leitura, por exemplo: "Lido em 23 de Novembro de 1830”, “1ª discussão em 25 de Maio de 1831". As Emendas, eventualmente, também recebem anotações na margem direita, ex.: "Passou", "Prejudicada", "Não passou", "Rejeitada".
O índice abaixo informa o tipo de Proposição (Projeto de Lei ou Projeto de Resolução), o assunto (título), a data em que foi remetido à Câmara dos Senadores e a folha onde ela foi registrada. Para orientar na localização das Proposições nessa versão digital, são indicadas, também, as páginas do PDF.

ÍNDICE:
Projeto de Resolução do Conselho Geral da Província de Goiás Criando a cadeira de Gramática Latina em Arraial de Natividade, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 15-11-1830. [Folha 1] (PDF 10).
Projeto de Resolução do Conselho Geral da Província de Goiás Determinando que nos Juízos Civis e Eclesiásticos da Província de Goiás se cobrarão os emolumentos pelo regimento que em 1754 foi dado para as Províncias marítimas, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 15-11-1830. [Folha 2] (PDF 12).
Projeto de Resolução do Conselho Geral da Província de Goiás sobre Período de apresentação das contas das Câmaras Municipais que será contado de 1º de outubro ao último de setembro, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 15-11-1830. Folha 3 (PDF 14).
Projeto de Resolução do Conselho Geral da Província de Minas Gerais sobre Criação de uma Escola de Primeiras Letras para meninas no Arraial do Tejuco, na conformidade da Lei de 15 de outubro de 1827, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 15-11-1830. Folha 4 (PDF 16).
Projeto de Resolução do Conselho Geral da Província de Minas Gerais sobre Criação de uma Escola de Primeiras Letras para meninos no Arraial de São Caetano, na conformidade da Lei de 15 de outubro de 1827, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 15-11-1830. Folha 5 (PDF 18).
Projeto de Resolução do Conselho Geral da Província de Minas Gerais sobre Criação de uma Escola de Primeiras Letras para meninos no Arraial de Mattozinho, na conformidade da Lei de 15 de outubro de 1827, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 15-11-1830. Folha 6 (PDF 20).
Projeto de Resolução do Conselho Geral da Província de Minas Gerais sobre Criação de uma Escola de Primeiras Letras para meninos no Arraial de São José de Chapotó, na conformidade da Lei de 15 de outubro de 1827, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 15-11-1830. Folha 7 (PDF 22).
Projeto de Resolução do Conselho Geral da Província de Minas Gerais sobre Criação de uma Escola de Primeiras Letras para meninos no Arraial da Lagoa Santa, na conformidade da Lei de 15 de outubro de 1827, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 15-11-1830. Folha 8 (PDF 24).
Projeto de Resolução do Conselho Geral da Província de Minas Gerais sobre Criação de uma Escola de Primeiras Letras para meninos na Capela de Tacoarussú de Cima, na conformidade da Lei de 15 de outubro de 1827, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 15-11-1830. Folha 9 (PDF 26).
Projeto de Resolução do Conselho Geral da Província de Minas Gerais sobre Criação de Escolas de Primeiras Letras em vários Arraiais da Província de Minas Gerais, na conformidade da Lei de 15 de outubro de 1827, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 15-11-1830. Folha 10 (PDF 28).
Projeto de Resolução do Conselho Geral da Província de Minas Gerais sobre Criação de uma Escola para meninos na Vila de Barbacena, na conformidade da Lei de 15 de outubro de 1827, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 15-11-1830. Folha 11 (PDF 30).
Projeto de Resolução do Conselho Geral da Província de Minas Gerais sobre Criação de uma Escola para meninos no Arraial de Antônio Pereira, na conformidade da Lei de 15 de outubro de 1827, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 15-11-1830. Folha 12 (PDF 32).
Projeto de Resolução do Conselho Geral da Província de Minas Gerais sobre Anulação da Pastoral do Bispo da Diocese da Província de Minas Gerais, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 15-11-1830. Folhas 13, 14 (PDF 34 e 36).
Projeto de Resolução do Conselho Geral da Província de Minas Gerais sobre Período de envio das contas das Câmaras Municipais, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 15-11-1830. Folha 15 (PDF 38).
Projeto de Lei da Câmara dos Deputados sobre Proposta do Poder Executivo de revogação do Art. 17 da Lei de 23-09-1829 sobre extinção do Banco do Brasil, remetido à Câmara dos Senadores em 15-11-1830. Folhas 16, 17, 18, 19 (PDF 40, 42, 44 e 46).
Projeto de Resolução sobre Assistidos pelos Art. 1º e Art. 2º da Lei de 6 de novembro de 1827, onde também se compreendem as viúvas, órfãos menores de 18 anos e filhas solteiras, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 15-11-1830. Folha 20 (PDF 48).
Projeto de Lei sobre Pagamento de Produção e Exportação do Algodão, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 15-11-1830. Folha 21 (PDF 50).
Projeto de Resolução sobre Criação na Cidade da Paraíba de cadeira de retórica, geometria, elementos de história, filosofia racional e moral, e francês, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 24-11-1830. Folha 22 (PDF 52).
Projeto de Resolução sobre Vigência das arrematações dos direitos das alfândegas e consulados de saída, que se houverem de fazer em virtude do Artigo 34 da Lei do Orçamento, não poderão abranger mais longo tempo que o da duração da referida Lei, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 24-11-1830. Folha 23 (PDF 54).
Projeto de Resolução sobre Destino dos fundos de sobra existentes na Caixa de Amortização, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 24-11-1830. Folha 24 (PDF 56).
Projeto de Resolução sobre Destino dos metais preciosos existentes no Banco e nas Caixas Filiais de São Paulo e Bahia, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 24-11-1830. Folha 25 (PDF 58).
Projeto de Resolução sobre Aprovação das disposições inseridas no Regulamento da Administração Geral dos Correios conforme Decreto de 5 de março de 1829, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 24-11-1830. Folha 26 (PDF 60).
Projeto de Resolução sobre Aprovação da Convenção de Limites dos Termos da Vila de São Pedro de Cantagalo e de Nova Friburgo, ajustada entre as Câmaras respectivas em 2 de setembro de 1828, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 24-11-1830. Folha 27 (PDF 62).
Projeto de Resolução sobre Limitação da imposição da décima, que se arrecada na Província da Bahia, apenas aos gêneros exportados para fora do Império, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 26-11-1830. Folha 28 (PDF 64).
Projeto de Lei sobre Navios de propriedade Brasileira não serem obrigados a levar a bordo Capelães e Cirurgiões, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 27-11-1830. Folha 29 (PDF 66).
Projeto de Resolução que Determina que a disposição do Decreto de 3 de fevereiro de 1758 que proíbe aos Oficiais da Alfândega do Rio de Janeiro a percepção de certos emolumentos se estende aos Oficiais das demais Alfândegas do Império, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 27-11-1830. Folha 30 (PDF 68).
Projeto de Lei de Dissolução dos Corpos de Milicianos Ligeiros da Província do Pará, criados por Carta Régia de 12 de maio de 1798, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 27-11-1830. Folha 31 (PDF 70).
Projeto de Lei sobre Extinção do Tribunal da Junta do Comércio e os Juízes da Conservatória e dos Falidos, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 27-11-1830. Folhas 32, 33, 34, 35 (PDF 72, 74, 76 e 78).
Projeto de Resolução Determinando que nas causas crimes ou civis e nas militares, os habitantes da Província das Alagoas terão os recursos competentes para a Relação e Tribunais da Província de Pernambuco, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 24-11-1830. Folha 36 (PDF 80).
Projeto de Resolução sobre Declaração de que Manoel Pinheiro de Almeida, cidadão brasileiro, tem direito ao posto que lhe compete no Exército, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 25-05-1831. Folha 37 (PDF 82).
Projeto de Lei sobre Proibição de ajuntamento noturno e outras medidas policiais, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 01-06-1831. Folhas 38, 39 (PDF 84 e 86).
Projeto de Lei Determinando que enquanto D. Pedro 2º for menor de idade, o Império será governado por uma Regência Permanente, nomeada pela Assembleia Geral, composta por três membros, dos quais o mais velho de idade irá presidir, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 01-06-1831. Folhas 40, 41, 42 (PDF 88, 90 e 92).
Projeto de Resolução sobre Declaração de cidadania brasileira ao português Alexandre Maria de Carvalho e Oliveira, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 08-06-1831. Folha 43 (PDF 94).
Projeto de Resolução do Conselho Geral da Província do Maranhão sobre Restabelecimento de Aula de Comércio na Capital, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 15-06-1831. Folha 44 (PDF 96).
Projeto de Resolução do Conselho Geral da Província do Maranhão Mandando levantar um telheiro para a venda do peixe, em uma das praças já designadas pela Câmara Municipal da Província do Maranhão, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 15-06-1831. Folha 45 (PDF 98).
Projeto de Resolução do Conselho Geral da Província do Maranhão Determinando que os dias 29 de julho e 13 de maio, aniversário da Proclamação da Independência e Juramento da Constituição, sejam dias de pública festividade, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 15-06-1831. Folha 46 (PDF 100).
Projeto de Resolução do Conselho Geral da Província do Maranhão Determinando que pesos e medidas em toda Província do Maranhão seja igual aos da Capital, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 14-06-1831. Folha 47 (PDF 102).
Projeto de Lei sobre Criação das Guardas Nacionais e suas funções, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 27-06-1831. Folhas 48 a 62v (PDF 104 a 132).
Projeto de Lei sobre Fixação do ano financeiro para as Forças Navais ativas do Império, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 02-07-1831. Folhas 63 e 64 (PDF 134 e 136).
Projeto de Resolução do Conselho Geral da Província de Minas Gerais sobre Destinação de dois Oficiais Engenheiros para a Província de Minas Gerais encarregados de levantar plantas em todas as estradas, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 04-07-1831. Folha 65 (PDF 138).
Projeto de Resolução sobre Instituição do dia 2 de julho como festividade nacional na Província da Bahia, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 06-07-1831. Folha 66 (PDF 140).
Projeto de Resolução Autorizando o Governo a despender com a passagem daqueles oficiais estrangeiros que foram mandados vir a serviço do Brasil de países estrangeiros, para onde queiram regressar, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 06-07-1831. Folha 67 (PDF 142).
Projeto de Resolução sobre Autorização de pagamento dos soldos que competem a Pedro Nicolau Foigoiston do tempo que faltou para preencher o prazo de cinco anos de seu total engajamento, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 06-07-1831. Folha 68 (PDF 144).
Projeto de Resolução sobre Os membros dos Conselhos de Governo das Províncias, assim como os das Câmaras Municipais, não poderem fazer parte dos Conselhos Gerais, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 07-07-1831. Folha 69 (PDF 146).
Projeto de Lei sobre As atribuições do Tutor do Imperador menor e de suas Augustas irmãs, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 08-07-1831. Folha 70 (PDF 148).
Projeto de Resolução sobre Concessão do pagamento necessário a Thomaz Aydeu para seu transporte do Império Brasileiro para o Reino da Grã-Bretanha, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 11-07-1831. Folha 71 (PDF 150).
Projeto de Resolução sobre Instituição de filhos ilegítimos como herdeiros por seus pais em testamento, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 11-07-1831. Folha 72 (PDF 152).
Projeto de Resolução sobre Incorporação da Cadeira de Química da Cidade da Bahia à Escola Médico Cirúrgica da mesma cidade, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 13-07-1831. Folha 73 (PDF 154).
Projeto de Lei sobre Extinção do Corpo da Guarda Militar da Polícia do Rio de Janeiro, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 16-07-1831. Folha 74 (PDF 156).
Projeto de Resolução sobre Autorização ao Governo para nomear um Comandante Geral das Guardas Municipais, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 16-07-1831. Folha 75 (PDF 158).
Proposta do Governo sobre a Organização do Corpo de Artilharia de Marinha de 27-05-1831, participada à Câmara dos Deputados em 27 de julho de 1831 e sancionada em 25 de agosto de 1831. Folha 76 (PDF 160).
Projeto de Lei sobre Fixação das Forças de Terra para no ano financeiro de 1832 a 1833, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 14-07-1831. Folhas 80 e 81 (PDF 168 e 170).
Projeto de Resolução sobre Tempo de serviço para os indivíduos que assentaram praça nos Corpos das Três Armas do Exército, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 22-07-1831. Folha 82 (PDF 172).
Projeto de Resolução Determinando que o Presidente da Província do Rio de Janeiro regular-se-á pelo Regimento de 20 de outubro de 1823, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 22-07-1831 Folha 83 (PDF 174).
Projeto de Resolução Declarando que a Resolução de 9 de agosto de 1827 está em inteiro vigor, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 23-07-1831. Folha 84 (PDF 176).
Projeto de Resolução do Conselho Geral da Província de Santa Catarina sobre Desmembramento do Distrito do Rio Vermelho da Freguesia de Nossa Senhora da Conceição da Lagoa e elevação a Freguesia, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 27-07-1831. Folha 85 (PDF 178).
Projeto de Resolução do Conselho Geral da Província do Espírito Santo sobre Elevação da Capela Filial da Povoação da Barra da Vila de São Mateus a Paróquia, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 27-07-1831. Folha 86 (PDF 180).
Projeto de Resolução do Conselho Geral da Província de Pernambuco Proibindo na Província de Pernambuco a associação Religiosa dos Missionários Italianos Capuchinhos, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 01-08-1831. Folha 87 (PDF 182).
Projeto de Resolução do Conselho Geral da Província de Pernambuco Proibindo na Província de Pernambuco a associação das Carmelitas Descalças, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 01-08-1831. Folha 88 (PDF 184).
Projeto de Resolução do Conselho Geral da Província de Sergipe sobre Criação de Aulas de Primeiras Letras para Meninas na Província do Sergipe, na conformidade da Lei de 15 de outubro de 1827, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 08-08-1831. Folha 89 (PDF 186).
Projeto de Resolução do Conselho Geral da Província de Sergipe sobre Criação de cadeiras de Filosofia, Geometria, Retórica e Francês na Província de Sergipe, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 08-08-1831. Folha 90 (PDF 188).
Projeto de Resolução sobre Aposentadoria concedida pelo Governo a Joaquim Patrício Teixeira, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 08-08-1831. Folha 91 (PDF 190).
Projeto de Resolução sobre Aposentadoria concedida pelo Governo a José Caetano Gomes, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 08-08-1831. Folha 92 (PDF 192).
Projeto de Resolução sobre Aposentadoria concedida pelo Governo a Manoel José Monteiro de Barros, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 08-08-1831. Folha 93 (PDF 194).
Projeto de Resolução sobre Aposentadoria concedida pelo Governo a Joaquim José Ribeiro de Barros, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 08-08-1831. Folha 94 (PDF 196).
Projeto de Resolução sobre Aposentadoria concedida pelo Governo a João Carlos Correa de Lemos, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 08-08-1831. Folha 95 (PDF 198).
Projeto de Resolução sobre Aposentadoria concedida pelo Governo a Manoel Correa Maciel, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 08-08-1831. Folha 96 (PDF 200).
Projeto de Resolução sobre Aposentadoria concedida pelo Governo a Antônio Caetano da Silva, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 09-08-1831. Folha 97 (PDF 202).
Projeto de Resolução sobre Aposentadoria concedida pelo Governo a Francisco Caetano de Almeida, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 09-08-1831. Folha 98 (PDF 204).
Projeto de Resolução sobre Aposentadoria concedida pelo Governo a Francisco Caetano da Silva, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 09-08-1831. Folha 99 (PDF 206).
Projeto de Resolução sobre Aposentadoria concedida pelo Governo a José Procópio de Castro, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 09-08-1831. Folha 100 (PDF 208).
Projeto de Resolução sobre Aposentadoria concedida pelo Governo a Gonçalo Garcia Fernandes Vieira, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 09-08-1831. Folha 101 (PDF 210).
Projeto de Resolução sobre Dispensa de cobranças no Registro da Paraíba ou em qualquer Registros de Portos Secos, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 11-08-1831. Folha 102 (PDF 212).
Projeto de Resolução sobre Aposentadoria concedida pelo Governo a Francisco de Seixas Souto Maior, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 08-08-1831. Folha 103 (PDF 214).
Projeto de Resolução sobre Aposentadoria concedida pelo Governo a José Ferreira, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 08-08-1831. Folha 104 (PDF 216).
Projeto de Resolução sobre Aposentadoria concedida pelo Governo a Francisco de Araújo Landim, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 08-08-1831. Folha 105 (PDF 218).
Projeto de Resolução sobre Aposentadoria concedida pelo Governo a Joaquim José de Souza, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 08-08-1831. Folha 106 (PDF 220).
Projeto de Resolução sobre Aposentadoria concedida pelo Governo a Vicente José de Araújo, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 08-08-1831. Folha 107 (PDF 222).
Projeto de Resolução sobre Aposentadoria concedida pelo Governo a Manoel Machado Coelho, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 08-08-1831. Folha 108 (PDF 224).
Projeto de Resolução sobre Aposentadoria concedida pelo Governo a Faustino Maria de Lima, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 08-08-1831. Folha 109 (PDF 226).
Projeto de Resolução sobre Aprovação de pensão concedida ao Tenente Coronel Francisco Xavier de Barros Galvão, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 16-08-1831. Folha 110 (PDF 228).
Projeto de Resolução Declarando que o Artigo 10 da Lei de 24 de novembro de 1830 refere-se na sua exceção aos oficiais estrangeiros que fizeram parte do Exército do Brasil até a época da expulsão das Tropas Lusitanas para fora do Império, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 16-08-1831. Folha 111 (PDF 230).
Projeto de Resolução sobre Vencimento dos Oficiais Maiores das Secretarias de Estado dos Negócios do Império, Justiça, Estrangeiros, Marinha e Guerra; sobre vencimento dos Oficiais Maiores das Secretarias das Presidências das Províncias da Bahia, Pernambuco, Maranhão e Minas, com os documentos que lhe dizem respeito, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 17-08-1831. Folha 112 (PDF 232).
Projeto de Resolução que Estende a todas as Províncias do Império o Decreto de 25 de junho de 1831 sobre Resolução do Conselho Geral da Província da Bahia acerca da admissão de trabalhadores livres nas estações públicas, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 18-08-1831. Folha 113 (PDF 234).
Projeto de Resolução sobre Aposentadoria concedida a Manoel Machado Coelho e ao Padre João Rufo da Costa Freitas, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 19-08-1831. Folha 114 (PDF 236).
Projeto de Resolução sobre Responsabilidade dos Juízes de Paz, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 19-08-1831. Folha 115 (PDF 238).
Projeto de Resolução sobre Oficiais inferiores e outros cargos estarem compreendidos na exceção do Art. 10 da Lei de 24 de novembro de 1830, que fixa as Forças de Terra para o ano financeiro de 1831-1832, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 20-08-1831. Folha 117 (PDF 242).
Projeto de Resolução do Conselho Geral da Província do Ceará sobre Criação de uma Freguesia na Povoação de São Cosme e Damião, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 22-08-1831. Folha 118 (PDF 244).
Projeto de Resolução do Conselho Geral da Província do Ceará sobre Criação de uma Freguesia na Povoação de Telha, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 22-08-1831. Folha 119 (PDF 246).
Projeto de Resolução do Conselho Geral da Província de Goiás sobre Criação de aula de ensino mútuo no Arraial do Pilar na Província de Goiás, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 22-08-1831. Folha 120 (PDF 248).
Projeto de Resolução do Conselho Geral da Província de Goiás sobre Criação de uma Escola de Primeiras Letras no Arraial do Curralinho na Província de Goiás, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 22-08-1831. Folha 121 (PDF 250).
Projeto de Resolução do Conselho Geral da Província de Pernambuco sobre Junção dos hospitais e casas de misericórdia de Olinda e Recife em uma mesma administração, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 22-08-1831. Folhas 122 e 123 (PDF 252 e 254).
Projeto de Resolução Autorizando o Governo a confirmar nos postos a que foram elevados os Oficiais e Oficiais Inferiores que tendo sido promovidos não foram confirmados nos postos por terem tomado parte em comoções políticas, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 25-08-1831. Folha 124 (PDF 256).
Projeto de Resolução sobre Concessão de cidadania brasileira ao português João Francisco de Chabi, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 31-08-1831. Folha 125 (PDF 258).
Projeto de Resolução sobre Continuação de pagamento, por mais um ano, de pensões, tenças e mercês pecuniárias pelo Governo em virtude da Resolução de 21 de julho de 1828, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 03-09-1831. Folha 126 (PDF 260).
Projeto de Resolução sobre Reconhecimento do direito ao posto militar a João de Siqueira Campello, por estar no gozo dos direitos de cidadão brasileiro, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 03-09-1831. Folha 127 (PDF 262).
Projeto de Resolução do Conselho Geral da Província da Paraíba do Norte sobre Criação de cadeiras de Primeiras Letras de ensino mútuo em diferentes localidades da Província da Paraíba do Norte, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 05-09-1831. Folha 128 (PDF 264).
Projeto de Resolução do Conselho Geral da Província de Sergipe D’El Rey sobre Criação de uma Freguesia na Povoação do Rosário de Nossa Senhora do Catete na referida Província, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 05-09-1831. Folha 129 (PDF 266).
Projeto de Resolução do Conselho Geral da Província de Alagoas sobre Criação de duas vilas desmembradas da Vila d’Atalaia na Província de Alagoas, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 05-09-1831. Folha 130 (PDF 268).
Projeto de Resolução do Conselho Geral da Província de Província de São Paulo sobre Criação de cadeiras de Primeiras Letras em diferentes localidades da Província de São Paulo, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 05-09-1831. Folha 131 (PDF 270).
Projeto de Resolução do Conselho Geral da Província de Minas Gerais sobre Elevação de diversas povoações da Província de Minas Gerais em Vilas, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 05-09-1831. Folha 132 (PDF 272).
Projeto de Resolução do Conselho Geral da Província do Rio Grande do Sul sobre Divisão da Freguesia da Senhora Madre de Deus da Cidade de Porto Alegre em três, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 05-09-1831. Folha 133 (PDF 274).
Projeto de Resolução sobre Aprovação do plano de obra de uma ponte na Província da Paraíba do Norte e criação de taxa de uso e passagem, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 31-08-1831. Folha 134 (PDF 276).
Projeto de Resolução sobre Concessão de soldo a Maria José Leal da Nóbrega, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 15-09-1831. Folha 135 (PDF 278).
Projeto de Resolução sobre o Código do Processo Criminal de Primeira Instância, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 27-09-1831. Folhas 136 a 192. (PDF 280 a 392)
Projeto de Resolução sobre Aprovação de pensão a Ignácia Emilia de Castro Borges Leal, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 01-10-1831. Folha 164 (PDF 336).
Projeto de Resolução sobre Ouro em pó como mercadoria livre em Províncias Mineradoras, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 01-10-1831. Folha 165 (PDF 338).
Emenda feita e aprovada pela Câmara dos Deputados à Resolução vinda do Senado marcando os limites da Villa Nova do Príncipe na Província do Rio Grande do Norte. Folha 166 (PDF 340).
Projeto de Resolução sobre Autorização ao Governo para mandar passar Carta de Naturalização a Pedro Labatut, Brigadeiro do Exército do Brasil, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 03-10-1831. Folha 167 (PDF 342).
Projeto de Resolução sobre Autorização ao Governo para mandar pôr em execução os estabelecimentos dos Órfãos de ambos os sexos, na Província do Pernambuco, para os quais foram destinados os bens da Congregação dos Padres de S. Felipe Neri, extinto pela Lei de 9 de dezembro de 1830, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 05-10-1831. Folha 168 (PDF 344).
Projeto de Resolução do Conselho Geral da Província de Sergipe sobre Remoção da Vila de Santa Luiza do Rio Real para a povoação da Estância e criação da Freguesia de Nossa Senhora de Guadalupe, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 05-10-1831. Folha 169 (PDF 346).
Projeto de Resolução do Conselho Geral da Província de Mato Grosso sobre Elevação do Arraial de São Pedro d’El-rei a Vila, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 05-10-1831. Folha 170 (PDF 348).
Projeto de Resolução do Conselho Geral da Província de Goiás sobre Elevação do Arraial da Carolina a Vila, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 05-10-1831. Folha 171 (PDF 350).
Projeto de Resolução do Conselho Geral da Província de Goiás sobre a Criação de uma Escola de Primeiras Letras para meninas na Cidade de Goiás, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 05-10-1826. Folha 172 (PDF 352).
Projeto de Resolução do Conselho Geral da Província da Bahia sobre a Construção de Barcas no Porto da Vila de São Francisco das Chagas para transporte de pessoas e animais, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 05-10-1826. Folha 173 (PDF 354).
Projeto de Resolução do Conselho Geral da Província da Bahia sobre a Elevação da Povoação de Nazareth das Farinhas a Vila, com a denominação de Vila de Nossa Senhora de Nazareth; e elevação da Ilha de Itaparica a Vila, com a denominação de Vila de Itaparica, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 05-10-1826. Folha 174 (PDF 356).
Projeto de Resolução do Conselho Geral da Província da Bahia sobre a Elevação do Julgado de Geremoaba a Vila, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 05-10-1826. Folha 175 (PDF 358).
Projeto de Resolução do Conselho Geral da Província de S. Pedro do Sul sobre a Criação das Vilas de Triunfo, São José do Norte, Caçapava e Alegrete, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 05-10-1826. Folha 176 (PDF 360).
Projeto de Resolução do Conselho Geral da Província de S. Pedro do Sul sobre a Criação de Escolas de Primeiras Letras para ambos os sexos em diferentes localidades da Província, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 05-10-1826. Folha 177 (PDF 362).
Projeto de Resolução sobre Aprovação Provisória dos Novos Estatutos para servirem de Regulamento aos Cursos de Ciências Jurídicas e Sociais do Império, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 05-10-1826. Folhas 178 a 191 (PDF 364 a 390).

O Livro de Projetos do Senado 1834-1836 contém o registro manuscrito dos Projetos de Lei e Projetos de Resolução, bem como registro das respectivas Emendas e Discussões.
O Livro era utilizado para registro dos trabalhos legislativos, seguindo a ordem cronológica em que as propostas eram apresentadas e discutidas nas Sessões Legislativas da Câmara dos Senadores.
Os Projetos estão registrados nas páginas numeradas e as Emendas e Discussões nas páginas não numeradas. Na margem esquerda de cada Projeto constam ocorrências, tais como: data da leitura, datas em que acontecem as discussões, por exemplo: "Lido em 12 de Maio de 1834”, “1ª discussão em 9 de Junho [...]", "2ª discussão em 16 de Junho e continuou em 17, neste dia passou à 3ª", "3ª discussão em 27 de Junho". As Emendas, eventualmente, também recebem anotações, na margem direita, ex.: "Passou", "Prejudicada", "Não passou", "Rejeitada".
O índice abaixo informa o tipo de Proposição (Projeto de Lei ou Projeto de Resolução), a data de criação, a autoria, o assunto (título) e a folha onde ela foi registrada. Para orientar na localização das Proposições nessa versão digital, são indicadas, também, as páginas do PDF.

ÍNDICE:
-Projeto de Resolução de 12-05-1834 por Manoel Caetano de Almeida e Albuquerque sobre Anulação do Artigo 83 do Regulamento de 3 de janeiro de 1833. Folha [1] (PDF 11).
-Projeto de Resolução de 12-05-1834 por Manoel Caetano de Almeida e Albuquerque sobre Anulação do Decreto de 10 de março de 1834. Folha 2 (PDF 13).
-Projeto de Resolução de 13-05-1834 por Francisco Carneiro de Campos e Patrício José de Almeida e Silva (Comissão de Legislação) sobre Tutores de órfãos. Folhas 3 e 4 (PDF 15 e 17).
-Projeto de Resolução de 14-05-1834 por Visconde da Pedra Branca, Luís José de Oliveira, José Teixeira da Matta Bacellar, Patrício José de Almeida e Silva, José Saturnino da Costa Pereira e Antônio Gonçalves Gomide (Comissão de Constituição e Diplomacia) sobre Anulação do Decreto de 17 de janeiro pelo qual se fez perder o direito de cidadão brasileiro ao Visconde de Itabapoana. Folha 5 (PDF 19).
-Projeto de Resolução de 17-05-1834 por Manoel Caetano de Almeida de Albuquerque sobre Aprovação do Decreto de 20 de setembro de 1833 referente à Resolução de 22 de agosto do mesmo ano com algumas alterações. Folha 6 (PDF 21).
-Projeto de Lei de 22-05-1834 por Manoel Caetano de Almeida e Albuquerque sobre Obrigatoriedade de escritura pública para compra e venda de escravos. Folhas 7 e 8 (PDF 23 e 25).
-Projeto de Lei de 22-05-1834 por Manoel Caetano de Almeida e Albuquerque sobre Criação de Curadores encarregados de fiscalizar e promover a execução da Lei de 7 de novembro de 1831, que determina penas contra o tráfico de escravos. Folha 9 (PDF 27).
-Projeto de Lei de 26-05-1834 por Visconde de Congonhas dando Autorização a todos os brasileiros a fundarem, por si ou por sociedade, colégios de educação e instrução. Folhas 10 e 11 (PDF 29 e 31).
-Projeto de Resolução de 04-06-1834 por Manoel Caetano de Almeida e Albuquerque sobre Penalidade de não poder exercer ofício público os cidadãos brasileiros excluídos da lista geral dos jurados. Folhas 12 e 37 (PDF 33 e 83).
-Projeto de Lei de 04-06-1834 por Marquês de Caravellas, Visconde de Cayrú e Visconde de Pedra Branca (Comissão de Constituição) sobre Direito dos senadores de obter demissão do Cargo de Senador. Folhas 13, 14 e 98 (PDF 35, 37 e 205).
-Projeto de Lei de 27-06-1834 por Manoel Caetano de Almeida e Albuquerque sobre Julgamento de presas e causas marítimas. Folha 15 (PDF 39).
-Projeto de Resolução de 26-06-1834 por Marquês de Barbacena, Francisco dos Santos Pinto, Lourenço Rodrigues de Andrade, Marcos Antônio Monteiro de Barros e Marquês de Maricá (Comissões de Fazenda e Negócios Eclesiásticos) sobre Pedido dos Cabidos de Pernambuco e da Bahia sobre aumento de côngruas. Folhas 16 e 17 (PDF 41 e 43).
-Projeto de Resolução de 27-06-1834 por José Ignácio Borges, Conde de Lages, José Saturnino da Costa Pereira (Comissão de Marinha e Guerra) Estabelecendo que a tarifa dos soldos dos ajudantes, sargentos-mores e tenentes coronéis e coronéis da segunda linha, tendo passado da primeira, é extensiva aos oficiais agregado, em qualquer dos referidos Postos. Folha 18 (PDF 45).
-Projeto de Lei de 30-06-1834 por João Antônio Rodrigues de Carvalho sobre A obrigatoriedade dos senhores, tutores e administradores de se manifestarem perante o Imperador sobre a posse de escravos, em atendimento à Lei de 7 de novembro de 1831, que estabelece penas contra o tráfico de escravos. Folhas 19, 20, 21, 22 e 23 (PDF 47, 49, 51, 53 e 55).
-Projeto de Lei de 30-06-1834 por João Antônio Rodrigues de Carvalho, Pedro José da Costa Barros, José Joaquim de Carvalho, Visconde de Congonhas e José Caetano Ferreira de Aguiar sobre Penalidades imputadas às embarcações de qualquer Nação que forem encontradas nas baías, enseadas e costas do Império realizando contrabando de escravos. Folhas 24 e 25 (PDF 57 e 59).
-Projeto de Lei de 03-07-1834 por João Antonio Rodrigues de Carvalho, Visconde de Caethé, Luiz Joaquim Duque Estrada, Monteiro de Barros, José Caetano Ferreira de Aguiar e Visconde do Rio Vermelho sobre Autorização ao Ministro e Secretário de Estado dos Negócios do Império de promover e solicitar obras de navegação de rios, aberturas de canais, etc. Folhas 26 e 27 (PDF 61 e 63).
-Projeto de Lei de 04-07-1834 por João Antonio Rodrigues de Carvalho, Visconde de Congonhas do Campo, Luiz Joaquim Duque Estrada Furtado de Mendonça, Pedro José da Costa Barros, Marquês de Barbacena e Conde de Lages sobre um Montepio geral para todos os empregados públicos. Folhas 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35 e 36 (PDF 65, 67, 69, 71, 73, 75, 77, 79 e 81).
-Projeto de Lei de 23-07-1834 por Nicolau Pereira de Campos Vergueiro sobre Substituição do papel utilizado nas notas dos Bancos e cédulas da Bahia, para melhoramento do meio circulante. Folhas 38, 39, 40 e 41 (PDF 85, 87, 89 e 91).
-Projeto de Resolução de 24-07-1834 por José Saturnino da Costa Pereira e Lourenço Rodrigues de Andrade (Comissão de Estatística) sobre Transferência da sede da vila da povoação de Nossa Senhora do Pilar, na ilha de Itamaracá, Província de Pernambuco, para o lugar da Matriz de Nossa Senhora da Conceição da mesma ilha. Folha 42 (PDF 93).
-Projeto de Resolução de 29-07-1834 por Marquês de Barbacena e Marquês de Baependi (Comissão de Fazenda) sobre Aprovação da tença de 300$000 para ser repartida igualmente entre D. Amélia Salerno de Callado e D. Laura de Assumpção de Callado, filhas do Marechal João Chrysostomo Callado. Folha 43 (PDF 95).
-Projeto de Resolução de 30-07-1834 por Visconde Cayrú e Visconde de Pedra Branca (Comissão de Constituição) sobre a Concessão de anistia aos presos que participaram da comoção de 22 de março de 1833, na cidade de Ouro Preto, Província de Minas Gerais. Folhas 44 e 45 (PDF 97 e 99).
-Projeto de Lei de 05-08-1834 por José Ignácio Borges (representando a Comissão Mista) sobre o Meio Circulante (Ficou sobre a Mesa e não foi publicado nos Anais). Folha 46 (PDF 101).
-Projeto de Resolução de 06-08-1834 por Marquês de Barbacena, Marquês de Maricá e Marquês de Baependy (Comisão de Fazenda) sobre a Reintegração do Conselheiro Antônio Homem do Amaral no lugar de inspetor da Fazenda da Província do Rio de Janeiro. Folhas 47 e 48 (PDF 103 e 105).
-Projeto de Resolução de 18-08-1834 por Manoel Caetano de Almeida e Albuquerque, Patrício José de Almeida e Silva, José Teixeira da Matta Bacellar, Luiz Joaquim Duque Estrada Furtado de Mendonça, Luiz José de Oliveira e João Antônio Rodrigues de Carvalho (Comissão de Legislação) sobre a Extinção dos privilégios que gozavam as Companhias de Comércio de Pernambuco, Maranhão, Pará, etc. Folha 49 (PDF 107).
-Projeto de Resolução de 18-08-1834 por Carneiro de Campos, Patrício José de Almeida e Silva e Manoel Caetano de Almeida e Albuquerque (Comissão de Legislação) sobre os Escrivães da Coroa e Fazenda. Folhas 50 e 51 (PDF 109 e 111).
-Projeto de Resolução de 22-08-1834 por Patrício José de Almeida e Silva, Manoel Caetano de Almeida e Albuquerque e Francisco Carneiro de Campos (Comissão de Legislação) sobre Pessoas excluídas das listas dos jurados. Folhas 52 e 53 (PDF 113 e 115).
-Projeto de Resolução de 26-08-1834 por Manoel Caetano de Almeida e Albuquerque e Francisco Carneiro de Campos (Comissão de Legislação) sobre Demarcação de terras e concessão de Cartas de Sesmarias. Folhas 54 e 100 (PDF 117 e 209).
-Projeto de Resolução de 27-08-1834 por Conde de Lages, Pedro José da Costa Barros, Luiz Joaquim Duque Estrada Furtado de Mendonça, Visconde de Congonhas do Campo, Patrício José de Almeida e Silva e Marquês de Baependi (Comissão de Fazenda, Marinha e Guerra) sobre Autorização ao Governo para reformar os oficiais dos extintos Corpos de Milícias. Folha 55 (PDF 119).
-Projeto de Lei de 26-08-1834 por Marquês de Baependy, Santos Pinto, Sebastião Luiz Tinoco da Silva, Marquês de Caravelas, Luiz Joaquim Duque Estrada Furtado de Mendonça e Marquês de Paranaguá sobre Criação de uma Caixa Geral para as contribuições voluntárias a favor da subsistência das famílias brasileiras. Folhas 56, 57, 58, 59, 60, 61, 62, 63, 64, 65, 66, 67, 68, 69, 70, 71 e 72 (PDF 121, 123, 125, 127, 129, 131, 133, 135, 137, 139, 141, 143, 145, 147, 149, 151 e 153). (Não consta nos Anais)
-Projeto de Resolução de 28-08-1834 por Nicolau Pereira de Campos Vergueiro, José Caetano Ferreira de Aguiar, Marcos Antônio Monteiro, Lourenço Rodrigues de Andrade e Marquês de Barbacena sobre as Eleições dos Deputados Provinciais. Folha 73 (PDF 155).
-Projeto de Resolução de 28-08-1834 por Marquês de Maricá, Marquês de Barbacena e Marquês de Baependi (Comissão de Fazenda) sobre Aprovação da tença concedida ao Coronel Manoel Francisco Leal. Folha 74 (PDF 157).
-Projeto de Resolução de 28-08-1834 por Visconde de Caravelas, Visconde de Cayru e Visconde de Pedra Branca (Comissão de Constituição) sobre Declaração de que Antônio José de Andrade Pinto está no gozo dos direitos de cidadão brasileiro naturalizado, e como tal não lhe pode ser aplicada a disposição do art. 4° da Lei de 25 de novembro de 1830. Folhas 75 e 76 (PDF 159 e 161).
-Projeto de Resolução de 11-09-1834 por Marques de Inhambupe, José Saturnino da Costa Pereira e Marquês de Caravelas (Comissão Mista) sobre o Regimento Interno Comum da Assembleia Geral. Folhas 77, 78, 79, 80, 81, 82, 83 e 84 (PDF 163, 165, 167, 169, 171, 173, 175 e 177).
-Projeto de Resolução de 11-09-1834 por Paula Souza, José Ignácio Borges, Nicolau Pereira de Campos Vergueiro, João Antônio Rodrigues de Carvalho, Marquês de Inhambupe e Visconde de Congonhas do Campo (Comissão Mista) sobre a Emissão de cédulas em substituição da moeda de cobre. Folha 85 (PDF 179).
-Projeto de Resolução de 11-09-1834 por Marquês de Barbacena, Marquês de Baependi e Marquês de Maricá (Comissão de Fazenda) sobre Aprovação da tença de 300$000 concedida ao Marechal de Campo graduado José Manoel de Almeida. Folha 86 (PDF 181).
-Projeto de Resolução de 11-09-1834 por Marquês de Barbacena, Marquês de Baependi e Marquês de Maricá (Comissão de Fazenda) sobre Aprovação da tença concedida para D. Luiza Marcolina Mathilde Caetano da Silva. Folha 87 (PDF 183).
-Projeto de Resolução de 11-09-1834 por José Ignácio Borges, Paula Souza, Nicolau Pereira de Campos Vergueiro e Marquês de Inhambupe (Comissão de Marinha e Guerra) sobre as Penas aos desertores em tempo de guerra. Folha 88 (PDF 185).
-Projeto de Resolução de 12-09-1834 por Francisco dos Santos Pinto e Lourenço Rodrigues de Andrade (Comissão de Instrução Pública) sobre Autorização aos diretores de qualquer dos Cursos Jurídicos do Império para admitir José Francisco Belém de Lima a fazer ato das matérias do 5° ano. Folha 89 (PDF 187).
-Projeto de Resolução de 15-09-1834 por Marquês de Barbacena, Marquês de Maricá e Marquês de Baependi (Comissão de Fazenda) sobre Aprovação da tença concedida à Marquesa de Santo Amaro. Folha 90 (PDF 189).
-Projeto de Resolução de 13-09-1834 por Marquês de Baependi, Marquês de Maricá e Marquês de Barbacena (Comissão de Fazenda) sobre Aprovação da tença concedida à D. Candida Leonisia de Lamare e D. Maria José de Lamare. Folha 91 (PDF 191).
-Projeto de Resolução de 18-09-1834 por Lourenço Rodrigues de Andrade, Marcos Antônio Monteiro de Barros e Francisco dos Santos Pinto (Comissão de Instrução Pública) sobre Autorização para qualquer diretor dos Cursos Jurídicos do Império a admitir Manoel Pinto de Miranda nos exames de Geometria e nas matérias do 5° ano jurídico. Folhas 92 e 93 (PDF 193 e 195).
-Projeto de Resolução de 23-09-1834 por Marquês de Baependy e Marquês de Barbacena (Comissão de Fazenda) sobre o Pedido feito pela D. Isabel Pires, D. Francisca Pires e D. Carlota Pires de Aprovação da tença para o Chefe de Divisão José Joaquim Pires. Folha 94 (PDF 197).
-Projeto de Resolução de 23-09-1834 por Marquês de Baependy e Marquês de Barbacena (Comissão de Fazenda) sobre Aprovação da tença para o Marechal do Exército João de Deus Menna Barreto. Folha 95 (PDF 199).
-Projeto de Resolução de 26-09-1834 por Conde de Lages, José Ignácio Borges, Nicolau Pereira de Campos Vergueiro, Francisco de Paula Souza e Mello e Marquês de Inhambupe (Comissão de Marinha e Guerra) sobre Autorização dada aos Presidentes das Províncias para chamar às suas imediatas ordens dois oficiais, até a patente de Capitão. Folha 96 (PDF 201).
-Projeto de Lei de 27-09-1834 por Nicolau Pereira de Campos Vergueiro, Francisco de Paula Souza e Mello, José Ignácio Borges, José Teixeira da Matta Bacellar e João Antônio Rodrigues de Carvalho sobre Proibição de estabelecimento de Morgados, Capelas e qualquer outros vínculos, de qualquer natureza ou denominação. Folhas 97 e 104 (PDF 203 e 217).
-Projeto de Resolução de 16-09-1834 por Marquês de Baependy e Marquês de Mauá sobre Aprovação da tença para o Chefe de Divisão da Armada Nacional e Imperial, Desiderio Manoel da Costa. Folha 99 (PDF 207).
-Projeto de Lei de 11-05-1835 por José Saturnino da Costa Pereira Concedendo um Comandante das Armas nomeado pelo Imperador às Guarnições que houverem dois ou mais corpos de 1ª linha arregimentados. Folhas 101, 102, 103, 127 e 133 (PDF 211, 213, 215, 263 e 275).
-Projeto de Resolução de 25-05-1835 por José Saturnino da Costa Pereira, Conde de Lages, Marquês de Mauá e José Ignácio Borges (Comissões de Fazenda, Marinha e Guerra) sobre Aprovação da tença para o Sargento-Mór José Victorino dos Santos e Souza. Folha 105 (PDF 219).
-Projeto de Resolução de 25-05-1835 por José Saturnino da Costa Pereira, José Ignácio Borges, Marquês de Maricá e Conde de Lages sobre Aprovação da tença para o Brigadeiro Graduado, Conde de Beausepaire. Folha 106 (PDF 221).
-Projeto de Resolução de 25-05-1835 por José Ignácio Borges, José Saturnino da Costa Pereira, Marquês de Maricá, Francisco de Paula Souza e Mello e Conde de Lages (Comissões de Fazenda, Marinha e Guerra) sobre Aprovação da tença para o Coronel Joaquim Borges de Figueroa Nabuco Araújo. Folha 107 (PDF 223).
-Projeto de Resolução de 25-05-1835 por José Ignácio Borges, Marquês de Maricá, Conde de Lages e José Saturnino da Costa Pereira (Comissões de Fazenda, Marinha e Guerra) sobre Aprovação da tença para a D. Luiza Caetana de Almeida Bessa. Folha 108 (PDF 225).
-Projeto de Resolução de 25-05-1835 por Marcos Antônio Monteiro de Barros, Lourenço Rodrigues de Andrade e Diogo Antônio Feijó (Comissão de Instrução Pública) Autorizando o Diretor do Curso Jurídico de São Paulo a admitir José de Siqueira Queiroz para obter a matrícula no 4º ano. Folha 109 (PDF 227).
-Projeto de Resolução de 01-06-1835 por Marquês de Inhambupe e Marquês de Paranaguá (Comissão de Constituição e Diplomacia) sobre a Falta de eleição para regente no Colégio Eleitoral do Porto de Pedras, Província de Alagoas. Folhas 110 e 111 (PDF 229 e 231).
-Projeto de Resolução de 01-06-1835 por Marcos Antônio Monteiro de Barros e Lourenço Rodrigues de Andrade (Comissão de Instrução Pública) Autorizando o Diretor do Curso Jurídico de Olinda a admitir Felipe Lopes Neto Junior para obter a matrícula no referido Curso. Folha 112 (PDF 233).
-Projeto de Resolução de 02-06-1835 por José Ignácio Borges e José Saturnino da Costa Pereira (Comissão de Marinha e Guerra) Concedendo promoção ao Posto de Sargento Mór do Corpo de Cavalaria da Província de Pernambuco a Joaquim Pereira de Carvalho, em 1823. Folhas 113 e 114 (PDF 235 e 237).
-Projeto de Lei de 10-06-1834 [lido em 10-06-1835] por Marquês de Inhambupe sobre o Trâmite que devem seguir as leis e decretos depois de serem enviadas a sanção Imperial. Folhas 115 e 116 (PDF 239 e 241).
-Projeto de Resolução de 11-06-1835 por Francisco Carneiro de Campos, Marquês de Maricá, Patrício José de Almeida e Silva e José Ignácio Borges (Comissões de Fazenda e Legislação) que Torna extensiva à irmandade de S. José, da Corte, a Resolução que aplica à Santa Casa da Misericórdia os remanescentes dos prêmios das suas loterias. Folha 117 (PDF 243).
-Projeto de Resolução de 12-06-1835 por José Saturnino da Costa Pereira, Conde de Lages, José Ignácio Borges e Marquês de Maricá (Comissões de Fazenda, Marinha e Guerra) sobre Aprovação da tença para a D. Leocádia Villory Saião. Folha 118 (PDF 245).
-Projeto de Resolução de 12-06-1835 por José Saturnino da Costa Pereira, Conde de Lages, Marquês de Maricá e José Ignácio Borges (Comissões de Fazenda, Marinha e Guerra) sobre Aprovação da tença para Antônio Joaquim de Souza. Folha 119 (PDF 247).
-Projeto de Resolução de 12-06-1835 por José Ignácio Borges e Marquês de Maricá (Comissão de Fazenda) sobre Aprovação da tença para o Barão de Itapoã. Folha 120 (PDF 249).
-Projeto de Resolução de 30-06-1835 por Conde de Lages sobre Autorização do Governo para reformar o Decreto de 16 de dezembro de 1790, dispensando os requisitos de idade a todos os cirurgiões. Folha 121 (PDF 251).
-Projeto de Resolução de 30-06-1835 por Patrício José de Almeida e Silva e Francisco Carneiro de Campos (Comissão de Legislação) sobre as Cartas de Sesmarias da Província de São Paulo. Folhas 122, 123 e 189 (PDF 253, 255 e 387).
-Projeto de Resolução de 30-06-1835 por Patrício José de Almeida e Silva e Francisco Carneiro de Campos (Comissão de Legislação) sobre Ocupação de terrenos devolutos. Folhas 124, 125 e 126 (PDF 257, 259 e 261).
-Projeto de Lei de 04-07-1835 por Conde de Lages sobre Extinção dos auditores letrados do Exército. Folha 128 (PDF 265).
Projeto de Resolução de 16-07-1835 por Patrício José de Almeida e Silva sobre Regras para permutações de bens de raiz ou escravos. Folha 129 (PDF 267).
-Projeto de Resolução de 16-07-1835 por Patrício José de Almeida e Silva sobre Regras para venda de bens de raiz. Folha 130 (PDF 269).
-Projeto de Resolução de 28-07-1835 por Marcos Antônio Monteiro de Barros, Diogo Antônio Feijó e Lourenço Rodrigues de Andrade (Comissão de Instrução Pública) Autorizando o Diretor do Curso Jurídico de São Paulo a admitir Affonso Arthur de Almeida e Albuquerque para obter matrícula no referido Curso. Folha 131 (PDF 271).
-Projeto de Resolução de 30-07-1835 por Conde de Lages sobre Aprovação da tença para o Tenente Coronel José da Silveira Sampaio. Folha 132 (PDF 273).
-Projeto de Resolução de 05-08-1835 por José Saturnino da Costa Pereira, Conde de Lages, José Ignácio Borges, Marquês de Maricá e Francisco de Paula Souza e Mello (Comissões de Fazenda, Marinha e Guerra) sobre Aprovação da tença para o Coronel Graduado de 1ª linha, Joaquim Francisco das Chagas Catete. Folha 134 (PDF 277).
-Projeto de Resolução de 05-08-1835 por José Saturnino da Costa Pereira, Conde de Lages, José Ignácio Borges, Marquês de Maricá e Francisco de Paula Souza e Mello (Comissões de Fazenda, Marinha e Guerra) sobre Aprovação da tença para o Coronel de 1ª linha, João Carlos Pardal. Folha 135 (PDF 279).
-Projeto de Resolução de 07-08-1835 por Manoel Caetano de Almeida e Albuquerque, Francisco Carneiro de Campos e Patrício José de Almeida e Silva (Comissão de Legislação) sobre Emolumentos que são concedidos ao Secretário do Tribunal e ao Oficial Maior. Folhas 136 e 137 (PDF 281 e 283).
-Projeto de Resolução de 14-08-1835 por José Saturnino da Costa Pereira, Conde de Lages, Marquês de Maricá e Francisco de Paula Souza e Mello (Comissões de Fazenda, Marinha e Guerra) sobre Aprovação da tença para o Brigadeiro Graduado João Valentim de Faria Souza Lobato. Folha 138 (PDF 285).
-Projeto de Resolução de 17-08-1835 por José Saturnino da Costa Pereira, Pedro José da Costa Barros, Conde de Caethe, Marquês de Paranaguá, Lourenço Rodrigues de Andrade e Francisco dos Santos Pinto sobre as Disposições da Resolução de 19 de junho de 1835, que anistiou as pessoas envolvidas em crimes políticos nas Províncias de Minas Gerais e Rio de Janeiro. Folha 139 (PDF 287).
-Projeto de Lei de 18-08-1835 por Patrício José de Almeida e Silva sobre os Efeitos civis como se fossem católicos romanos para os contratos matrimoniais celebrados entre pessoas de diferentes crenças. Folha 140 (PDF 289).
-Projeto de Resolução de 21-08-1835 por José Saturnino da Costa Pereira, Conde de Lages e José Ignácio Borges (Comissão de Marinha e Guerra) sobre Decisão de estender a disposição da Resolução de 6 de junho de 1831 às viúvas, órfãos menores de 18 anos, filhas solteiras e mães dos oficiais mortos antes de completarem 20 anos de serviço, uma vez que pela fé do ofício do falecido, conste que ele adquirira a moléstia durante a efetividade do serviço. Folha 141 (PDF 291).
-Projeto de Resolução de 22-08-1835 por Francisco Carneiro de Campos, Visconde de Congonhas do Campo, Marquês de Caravellas, Visconde de Caethe, Marquês de Baependy e João Evangelista de Faria Lobato (Comissão de Legislação) sobre Alterações de artigos do Código do Processo Criminal. Folha 142 (PDF 293).
-Projeto de Resolução de 28-08-1835 por Francisco de Paula Souza e Mello sobre a Apuração de votos do Regente. Folha 143 (PDF 295).
-Projeto de Resolução de 04-09-1835 por Marquês de Maricá, Marquês de Baependy e Francisco de Paula Souza e Mello (Comissão de Fazenda) sobre Aprovação da aposentadoria de José Alves Pinto de Campello. Folha 144 (PDF 297).
-Projeto de Resolução de 11-09-1835 por Conde de Lages, Marquês de Inhambupe, Pedro José da Costa Barros, Conde de Valença, Francisco de Paula Souza e Mello, Francisco dos Santos Pinto e José Saturnino da Costa Pereira (Comissão de Marinha e Guerra) sobre Ordenados dos empregados das Academias Militar e de Marinha. Folha 145 (PDF 299).
-Projeto de Resolução de 12-09-1835 por Francisco de Paula Souza e Mello, Marquês de Baependy, Nicolau Pereira de Campos Vergueiro e José Ignácio Borges sobre Autorização do Governo de aplicar novamente o exame aos alunos dos Cursos Jurídicos do Império que reprovaram por injustiça. Folha 146 (PDF 301).
-Projeto de Resolução de 14-09-1835 por José Saturnino da Costa Pereira, José Ignácio Borges e Conde de Lages (Comissão de Marinha e Guerra) sobre Aprovação da tença para o Coronel José de Frias Vasconcellos. Folha 147 (PDF 303).
-Projeto de Resolução de 15-09-1835 por José Saturnino da Costa Pereira, Francisco dos Santos Pinto, Pedro José da Costa Barros, José Teixeira da Matta Bacellar, Conde de Valença e Marquês de Paranaguá (Comissão de Marinha e Guerra) sobre Ordenado anual provisório dos lentes das Academias Militar e de Marinha enquanto não se aprovam os estatutos. Folha 148 (PDF 305).
-Projeto de Resolução de 16-09-1835 por José Saturnino da Costa Pereira e Conde de Lages (Comissão de Marinha e Guerra) sobre Aprovação da tença para o Brigadeiro Graduado João da Costa Brito Sanches. Folha 149 (PDF 307).
-Projeto de Resolução de 22-09-1835 por Conde de Lages sobre Não admissão ou manutenção, findo o prazo de um ano, de escravos nos serviços dos estabelecimentos nacionais, salvo os de agricultura ou criação. Folha 150 (PDF 309).
-Projeto de Resolução de 22-09-1835 por Conde de Lages sobre a Autorização do Governo para entregar a insígnia de Cavaleiro da Ordem Imperial do Cruzeiro para Lourenço Justiniano Jardim. Folha 151 (PDF 311).
-Projeto de Resolução de 22-09-1835 por Conde de Lages sobre Autorização do Governo para compreender nas disposições dos Artigos 93 e 94, da Lei de 4 de outubro de 1831, o tempo de serviço do Conselheiro Ernesto Frederico de Werna Magalhães Coutinho. Folha 152 (PDF 313).
-Projeto de Lei de 25-09-1835 por Marquês de Barbacena, Francisco de Paula Souza e Mello, José Custódio Dias, Conde de Valença e Pedro José da Costa Barros sobre a Lei de Orçamento de 1835 e 1836, que continuará em vigor até que seja promulgada a Lei de 1836 a 1837. Folha 153 (PDF 315).
-Projeto de Resolução de 22-09-1835 por Marquês de Barbacena, Visconde de Congonhas do Campo, Marquês de Inhambupe, Francisco de Paula Souza, José Bento Leite Ferreira de Mello sobre as Datas em que ocorrerão as discussões do Projeto de Lei de Orçamento, vindo da Câmara dos Deputados. Folha 153 (PDF 315).
-Projeto de Resolução de 28-09-1835 por Conde de Lages, José Saturnino da Costa Pereira e José Ignácio Borges (Comissão de Marinha e Guerra) sobre a Autorização de concessão de promoções no Corpo de Engenheiros, para os postos de major, tenente-coronel, coronel, etc. Folha 154 (PDF 317).
-Projeto de Lei de 13-10-1835 por Marquês de Caravellas, Francisco Carneiro de Campos, João Antônio Rodrigues de Carvalho, Marcos Antônio Monteiro de Barros, José Caetano Ferreira de Aguiar e Lourenço Rodrigues de Andrade sobre Ordenado do Juiz dos Órfãos da Corte e seu município. Folha 155 (PDF 319).
-Projeto de Resolução de 13-10-1835 por Marquês de Baependy, Marquês de Maricá e Francisco de Paula Souza e Mello (Comissão de Fazenda) sobre Aprovação de pagamento de pensão para o Senador Manoel Ferreira da Câmara. Folha 156 (PDF 321).
-Projeto de Resolução de 14-10-1835 por Marquês de Baependy e Marquês de Maricá (Comissão de Fazenda) sobre um Pedido de aumento de ordenado apresentado pelo administrador da Tipografia Nacional Braz Antônio Castrioto. Folha 157 (PDF 323).
-Projeto de Resolução de 19-10-1835 por Marquês de Baependy e José Ignácio Borges (Comissão de Fazenda) sobre Aprovação de pagamento de pensão para Luiz Joaquim dos Santos Marrocos. Folha 158 (PDF 325).
-Projeto de Resolução de 20-10-1835 por José Bento Leite Ferreira de Mello, Pedro José da Costa Barros, Conde de Lages, Francisco dos Santos Pinto, Lourenço Rodrigues de Andrade, José Teixeira da Matta Bacellar e João Antônio Rodrigues de Carvalho sobre Aprovação de pagamento de uma gratificação anual aos Ministros e Secretários de Estado. Folha 159 (PDF 327).
-Projeto de Resolução de 19-10-1835 por Marquês de Baependy, José Ignácio Borges, José Saturnino da Costa Pereira e Conde de Lages (Comissões de Fazenda, Marinha e Guerra) sobre Aprovação da tença para D. Anna Josefina Pereira Pinto de Mendonça. Folha 160 (PDF 329).
-Projeto de Resolução de 21-10-1835 por José Saturnino da Costa Pereira sobre Aprovação de uma pensão anual a João Bráulio Moniz, em remuneração pelos serviços prestados por seu pai, Bacharel João Bráulio Moniz, e autorização ao Governo para condecora-lo com a insígnia de dignitário da Ordem Imperial do Cruzeiro. Folha 161 (PDF 331).
-Projeto de Resolução de 22-10-1835 por Marquês de Baependy, José Saturnino da Costa Pereira, João Evangelista de Faria Lobato, Conde de Valença, José Teixeira da Matta Bacellar, Pedro José da Costa Barros e João Antônio Rodrigues de Carvalho (Comissão de Fazenda) sobre Aprovação da aposentadoria do Conselheiro Antônio Homem do Amaral. Folha 162 (PDF 333).
-Projeto de Resolução de 10-05-1836 por Francisco Carneiro de Campos (Comissão de Legislação) sobre Exame dos atos legislativos da Província do Rio Grande do Norte. Folha 163 (PDF 335).
-Projeto de Resolução de 06-05-1836 por Patrício José de Almeida e Silva, Luiz José de Oliveira Mendes, Lourenço Rodrigues de Andrade, José Teixeira da Matta Bacellar, Pedro José da Costa Barros e José Saturnino da Costa Pereira (Comissão de Legislação) sobre Desanexação da Província do Pará e incorporação na Província do Maranhão de todo o território entre os rios Turiaçu e Gurupi. Folha 164 (PDF 337).
-Projeto de Resolução de 16-05-1836 por José Saturnino da Costa Pereira, Marquês de Paranaguá, Marquês de Maricá e Conde de Lages (Comissões de Fazenda, Marinha e Guerra) sobre Aprovação da tença para o Coronel do Estado Maior do Exército Antônio Joaquim Bracet. Folha 165 (PDF 339).
-Projeto de Lei de 25-05-1836 por Conde de Lages sobre Extinção das classes de Cadetes do Exército. Folhas 166 e 167 (PDF 341 e 343).
-Projeto de Lei de 25-05-1836 por Conde de Lages sobre Criação das escolas científicas em cada um dos corpos de caçadores, cavalaria e artilharia do Exército. Folha 168 (PDF 345).
-Projeto de Lei de 25-05-1836 por Conde de Lages Declarando corpos Municipais Permanentes as divisões do Rio Doce, pedestres do Espírito Santo, e as companhias de Ligeiros do Maranhão, e como tais, excluídos da linha do Exército. Folha 169 (PDF 347).
-Projeto de Resolução de 28-05-1836 por Lourenço Rodrigues de Andrade e Marcos Antônio Monteiro de Barros (Comissão de Instrução Pública) Autorizando o Diretor do Curso Jurídico de São Paulo a admitir Luiz da Motta Leite de Araújo para obter matrícula no referido curso. Folhas 170 e 171 (PDF 349 e 351).
-Projeto de Resolução de 28-05-1836 por Marquês de Paranaguá, Marquês de Maricá, José Saturnino da Costa Pereira e Conde de Lages (Comissões de Fazenda, Marinha e Guerra) sobre Aprovação da tença para o Coronel José Ferreira da Cunha. Folha 172 (PDF 353).
-Projeto de Resolução de 01-06-1836 por José Bento Leite Ferreira de Mello, José Teixeira da Matta Bacellar, Lourenço Rodrigues de Andrade, Pedro José da Costa Barros, Visconde de Congonhas do Campo e Marcos Antônio Monteiro de Barros sobre Continuidade do pagamento dos ordenados para os membros do extinto Conselho de Estado. Folha 173 (PDF 355).
-Projeto de Resolução de 01-06-1836 por Francisco Carneiro de Campos, Nicolau Pereira de Campos Vergueiro e Manuel dos Santos Martins Valasques (Comissão de Atos Legislativos das Assembleias Provinciais) sobre Representação da Assembleia Provincial de S. Paulo, em que os Presidentes das Províncias remeterão uns aos outros dois exemplares de todos os atos legislativos provinciais que forem promulgados nas respectivas Províncias. Folha 174 (PDF 357).
-Projeto de Resolução de 04-06-1836 por José Saturnino da Costa Pereira, Marquês de Maricá e Conde de Lages (Comissões de Fazenda, Marinha e Guerra) sobre Aprovação da tença para o coronel efetivo da Cavalaria Joaquim Alberto de Souza da Silveira. Folha 175 (PDF 359).
-Projeto de Resolução de 04-06-1836 por José Saturnino da Costa Pereira, Marquês de Maricá e Conde de Lages (Comissões de Fazenda, Marinha e Guerra) sobre Aprovação da tença para a D. Leonor Cantofer de Baumann. Folha 176 (PDF 361).
-Projeto de Resolução de 06-06-1836 por José Saturnino da Costa Pereira, Marquês de Paranaguá e Conde de Lages (Comissão de Marinha e Guerra) sobre Aprovação da aposentadoria do brigadeiro João Valentim de Faria Lobato. Folhas 177, 178 e 179 (PDF 363, 365 e 367).
-Projeto de Resolução de 07-06-1836 por Marquês de Paranaguá, Marquês de Maricá, Conde de Lages e José Saturnino da Costa Pereira (Comissões de Fazenda, Marinha e Guerra) sobre Aprovação da tença para a D. Leonor Joaquina Lobão. Folha 180 (PDF 369).
-Projeto de Resolução de 08-06-1836 por Marquês de Paranaguá, Marquês de Baependy, Marquês de Maricá, Conde de Lages e José Saturnino da Costa Pereira (Comissões de Fazenda, Marinha e Guerra) sobre Aprovação da tença para a D. Joaquina de Oliveira Araújo. Folha 181 (PDF 371).
-Projeto de Resolução de 09-06-1836 por Marquês de Baependy, Marquês de Maricá e Francisco de Paula Souza e Mello (Comissão de Fazenda) sobre Aprovação da pensão para os oito filhos do falecido Visconde de Alcântara. Folha 182 (PDF 373).
-Projeto de Resolução de 09-06-1836 por Marquês de Baependy, Marquês de Maricá e Francisco de Paula Souza e Mello (Comissão de Fazenda) sobre Aprovação da pensão para a D. Custodia Joaquina do Sacramento. Folha 183 (PDF 375).
-Projeto de Resolução de 11-06-1836 por Marquês de Maricá, José Saturnino da Costa Pereira, Conde de Lages e Marquês de Baependy (Comissões de Fazenda, Marinha e Guerra) sobre Aprovação da tença para ao brigadeiro graduado de Beausepaire. Folha 184 (PDF 377).
-Projeto de Resolução de 11-06-1836 por Marquês de Maricá, Marquês de Baependy, José Saturnino da Costa Pereira e Conde de Lages (Comissões de Fazenda, Marinha e Guerra) sobre Aprovação da pensão para a D. Izabel Wattson. Folha 185 (PDF 379).
-Projeto de Lei de 11-06-1836 por Manuel dos Santos Martins Valasques, Pedro José da Costa Barros, Conde de Valença, Visconde do Rio Vermelho, Luiz José de Oliveira e Patrício José de Almeida e Silva sobre Nomeação dos Comandantes Superiores das Guardas Nacionais. Folhas 186, 187 e 188 (PDF 381, 383 e 385).
-Projeto de Resolução de 15-06-1836 por Lourenço Rodrigues de Andrade e Marcos Antônio Monteiro de Barros (Comissão de Instrução Pública) sobre Exames preparatórios exigidos para a matrícula nos Cursos Jurídicos de São Paulo e Olinda, que constam no Artigo 8 da Lei de 11 de agosto de 1827. Folhas 190 e 191 (PDF 389 e 391).
-Projeto de Resolução de 17-06-1836 por Marquês de Paranaguá, José Saturnino da Costa Pereira, Marquês de Maricá, Marquês de Baependy e Conde de Lages (Comissões de Fazenda, Marinha e Guerra) sobre Aprovação da aposentadoria de Ignácio Viegas Toirinho Rangel. Folhas 192 e 193 (PDF 393 e 395).
-Projeto de Resolução de 19-06-1836 por Marquês de Inhambupe, Marquês de Paranaguá, José Saturnino da Costa Pereira, Conde de Lages, Marquês de Caravellas (Comissões de Constituição e Guerra) sobre Aprovação do gozo dos direitos de cidadão brasileiro para José Antônio Esperança. Folhas 194 e 195 (PDF 397 e 399).
-Projeto de Resolução de 22-06-1836 por Marquês de Baependy e Marquês de Maricá (Comissão de Fazenda) sobre Aprovação da pensão do Frei Pedro de S. João. Folha 196 (PDF 401).
-Projeto de Lei de 28-06-1836 por Conde de Lages sobre Organização do quadro do Exército. Folhas 197, 198 e 199 (PDF 403, 405, e 407).

O Livro de Projetos e Resoluções do Senado do Império 1839-1846 contém o registro manuscrito dos Projetos de Lei, Projetos de Resolução e Discussões apresentadas pelos senadores, bem como registro das Emendas e Pareceres dos respectivos Projetos.

O Livro era utilizado para registro dos trabalhos legislativos, seguindo a ordem cronológica em que as propostas eram apresentadas e discutidas nas Sessões Legislativas do Senado Federal.

Os Projetos estão registrados nas páginas numeradas do Livro e as Emendas e Pareceres nas páginas não numeradas.

Na margem esquerda de cada Proposição constam ocorrências como: data da leitura, datas em que acontecem as discussões, etc. por exemplo: "AT / Lido em 4 de Outubro de 1839”, “A imprimir”, “1ª discussão em 10 dº, continuou em 11, 12; Não passou”. As Emendas, eventualmente, também recebem anotações na margem direita, ex.: "Passou", "Prejudicada", "Não passou", "Rejeitada".

O índice remete às páginas em que tais Projetos são apresentados em Sessão da Câmara dos Senadores. Algumas Discussões também foram inseridas no índice em razão da importância da matéria no contexto da história do Império. É o caso, por exemplo, das Discussões relativas ao Código Criminal.

O índice abaixo indica o tipo de Proposição (Projeto de Lei ou Projeto de Resolução), data, autoria, assunto (título) e localização no Livro. Para orientar na localização das Proposições nessa versão digital, são indicadas, também, as páginas do PDF.

ÍNDICE

Discussão de 02-07-1841 pela Comissão de Legislação sobre o Projeto de Lei AK do Código Criminal, de 03-08-1839. Folhas [1] a 6 anverso, 22, 22v, 25, 25v, 26, 26v, 49, 50 anverso, 57 a 63v (PDF 9, 50, 51, 56, 57, 58, 59, 104, 105, 120 a 133).

Projeto de Resolução de 27-09-1839 por Henrique Marques de Holanda Cavalcanti, Marquês de Barbacena e Manoel Ignácio de Mello e Souza (Comissão de Fazenda) sobre Indenização mensal proveniente das receitas da Alfândega da Província de Pernambuco ao Marquês de Recife. Folha 6 (PDF 18).

Projeto de Resolução de 04-10-1839 por Nicolau Pereira de Campos Vergueiro, Marquês de Maricá e Conde de Valença sobre Venda de carnes verdes na Província do Rio de Janeiro. Folhas 7 e 8 (PDF 20 e 22).

Discussão sobre o Projeto de Lei de 16-08-1839 por José Martiniano de Alencar, Antônio Pedro da Costa Ferreira, José Bento Leite Ferreira de Mello, Nicolau Pereira de Campos Vergueiro, Diogo Antônio Feijó, João Antônio Rodrigues de Carvalho, Francisco de Brito Guerra, Francisco de Lima e Silva, Manoel Ignácio de Mello e Souza sobre Criação de uma nova Província chamada Cariri Novo. Folha 9 (PDF 24).

Projeto de Lei de 13-05-1840 por Antônio Francisco de Paula e Holanda Cavalcanti de Albuquerque, José Martiniano de Alencar, Francisco de Paula Cavalcanti de Albuquerque, José Bento Leite Ferreira de Mello, Antônio Pedro da Costa Ferreira e Manoel Ignácio de Mello e Souza sobre a Maioridade de D. Pedro II. Folha 10 (PDF 26).

Projeto de Lei de 13-05-1840 por Antônio Francisco de Paula Holanda Cavalcanti de Albuquerque, Francisco de Paula Cavalcanti de Albuquerque, José Bento Leite Ferreira de Mello, Antônio Pedro da Costa Ferreira, José Martiniano de Alencar e Manoel Ignácio de Mello Sousa sobre Formação do Conselho Privado da Coroa. Folha 11 (PDF 28).

Projeto de Resolução de 15-05-1840 por Antônio Francisco de Paula Holanda Cavalcanti Albuquerque, José Martiniano de Alencar, Antônio Augusto Monteiro de Barros, Candido José de Araujo Vianna, Patrício José de Almeida e Silva, José Bento Leite Ferreira de Melo sobre Pensão concedida por Decreto de 27-05-1839 para D. Anna Cecília da Costa Pereira. Folha 12 (PDF 30).

Projeto de Resolução de 14-05-1840 por Francisco Lima e Silva, José Saturnino da Costa Pereira e Antônio Francisco de Paula de Holanda Cavalcanti de Albuquerque (Comissão de Marinha e Guerra) sobre Pensão concedida para D. Delfina Maria do Nascimento. Folha 13 (PDF 32).

Projeto de Resolução de 14-05-1840 por Francisco de Lima e Silva, José Saturnino da Costa Pereira e Antônio Francisco de Paula de Holanda Cavalcanti de Albuquerque (Comissão de Marinha e Guerra) sobre Aprovação da pensão concedida por Decreto de 06-03-1837 ao capitão de mar e guerra, Carlos Lourenço Danckward. Folha 14 (PDF 34).

Projeto de Resolução de 22-05-1840 por José Saturnino da Costa Pereira, Francisco de Lima e Silva, Cândido José de Araújo Vianna e Antônio Francisco de Paula de Holanda Cavalcanti de Albuquerque (Comissão de Fazenda, Marinha e Guerra) sobre Aprovação da pensão concedida ao Tenente Coronel Reformado de 1ª Linha, José Theodoro de Sá e Silva. Folha 15 (PDF 36).

Projeto de Resolução de 03-06-1840 por José Saturnino da Costa Pereira, Francisco de Lima e Silva, Cândido José de Araújo Vianna e Antônio Francisco de Paula de Holanda Cavalcanti de Albuquerque (Comissão de Marinha e Guerra) sobre Aumento dos vencimentos dos funcionários do Conselho Superior Militar. Folha 16 (PDF 38).

Projeto de Resolução de 02-06-1840 por Antônio Francisco de Paula de Holanda Cavalcanti de Albuquerque, Cândido José de Araújo Vianna, Bernardo Pereira de Vasconcelos sobre Ajuste de aposentadoria de João Sabino de Mello Bulhões Lacerda Castello Branco. Folha 17 (PDF 40).

Projeto de Resolução de 11-06-1840 por José Bento Leite Ferreira de Mello sobre a Proibição de nomeação de novos desembargadores para as relações existentes, durante a menoridade do Imperador. Folha 19 (PDF 44).

Projeto de Lei de 19-06-1840 por Nicolau Pereira de Campos Vergueiro sobre a Mudança no currículo dos cursos jurídicos de São Paulo e Olinda. Folha 20 (PDF 46).

Projeto de Resolução de 22-06-1840 por Marcos Antônio Monteiro de Barros e Lourenço Rodrigues de Andrade (Comissão de Instrução Pública) sobre Resolução autorizando o Diretor do Curso Jurídico de São Paulo a admitir a fazer ato do 2º ano, aos estudantes Frederico Augusto Xavier de Brito e João Luiz de Ávila, bem como a matrícula e exame do 3º, quando para isso se mostrarem habilitados, na forma dos estatutos. Folha 21 (PDF 48).

Projeto de Resolução de 28-07-1840 por José Saturnino da Costa Pereira, Conde de Lages, José Thomaz Nabuco de Araújo Júnior, Carlos Carneiro de Campos, Francisco de Paula de Almeida Albuquerque e Francisco de Sousa Paraíso sobre Autorização dada ao Governo para reorganizar a Guarda de Honra Imperial. Folha 23 (PDF 52).

Projeto de Resolução de 04-08-1840 por José Saturnino da Costa Pereira, Francisco de Lima e Silva e Conde de Lages (Comissão de Marinha e Guerra) sobre Pagamento de pensão concedida pelo Governo por Decreto de 09-10-1832 ao brigadeiro reformado Antônio Constantino de Oliveira. Folha 24 (PDF 54).

Projeto de Resolução de 26-08-1840 por Manoel Alves Branco, Cândido José de Araújo Viana e Bernardo Pereira de Vasconcelos sobre Ajuste no vencimento do Conselheiro José Caetano de Andrade Pinto. Folha 27 (PDF 60).

Projeto de Resolução de 05-09-1840 por José Joaquim Carneiro de Campos, Ar Vianna, Visconde de Pedra Branca (Comissões de Constituição e de Fazenda) sobre Aprovação de aposentadoria a José Alves Pinto Campello no emprego de ajudante da abrição da Casa da Moeda da Corte. Folha 28 (PDF 62)

Projeto de Resolução de 11-05-1841 por Manuel dos Santos Martins Valasques, Visconde de Congonhas do Campo e Luiz José de Oliveira Mendes (Comissão dos Atos Legislativos Provinciais) sobre a Nulidade da Lei de 13 de fevereiro de 1841, da Província de Sergipe, que declarou firme a valiosa a Venda de porção de terreno pertencente ao Félix da Rosa e Vasconcellos para o Padre Pedro da Motta Rabello, encapelado da fazenda Sapucaia, por ser contrária à Constituição do Império. Folha 29 (PDF 64).

Projeto de Resolução de 12-05-1841 por Manoel dos Santos Martins Valasques, Visconde de Congonhas do Campo e Luiz José de Oliveira Mendes (Comissão dos Atos Legislativos Provinciais) sobre Revogação da Lei de 26 de janeiro de 1841 da Assembleia Legislativa da Província de Sergipe que criou um juízo privativo para as execuções da Santa Casa da Misericórdia da Capital daquela Província. Folha 30 (PDF 66).

Projeto de Resolução de 11-05-1841 por Marquês de Barbacena, Manoel Alves Branco e Bernardo Pereira de Vasconcelos (Comissão de Fazenda) sobre Aprovação de pensão concedida por Decreto de 23 de Dezembro de 1840 para o senador Diogo Antônio Feijó. Folha 31 (PDF 68).

Projeto de Resolução de 19-05-1841 por Visconde de Congonhas do Campo, Manoel dos Santos Martins Valasques e Luiz José de Oliveira (Comissão de Assembleias Provinciais) sobre Pagamento de pensão para D. Maria Florentina dos Anjos e seus filhos. Folha 32 (PDF 70).

Projeto de Resolução de 29-05-1841 por Manoel dos Santos Martins Valasques, Visconde de Congonhas do Campo e Luiz José de Oliveira (Comissão de Assembleias Provinciais) sobre Revogação da Lei da Assembleia Legislativa da Província de Sergipe, que criou um juízo para as execuções da Santa Casa da Misericórdia. Folhas 33 e 34 (PDF 72 e 74).

Projeto de Resolução de 03-06-1841 por Francisco de Lima e Silva, José Saturnino da Costa Pereira, Conde de Lages, Manoel Alves Branco e Marquês de Barbacena (Comissão de Guerra, Marinha e Fazenda) sobre Pagamento de pensão para as três filhas do Chefe de Esquadra Luiz da Cunha Moreira. Folha 35 (PDF 76).

Projeto de Resolução de 03-06-1841 por Manoel dos Santos Martins Valasques, Luiz José de Oliveira e Visconde de Congonhas do Campo para que a Jurisdição Eclesiástica no termo da Vila das Lages ficasse pertencendo ao Arciprestado da Província de Santa Catarina. Folha 36 (PDF 78).

Projeto de Resolução de 02-06-1841 por Manoel dos Santos Martins Valasques, Visconde de Congonhas e Luiz José de Oliveira sobre Revogação de lei que fala sobre concessão de licenças para as alienações de bens de corporações de mão morta. Folha 37 (PDF 80).

Projeto de Resolução de 04-06-1841 por Visconde de Congonhas do Campo, Manoel dos Santos Martins Valasques e Luiz Jorge de Oliveira sobre Revogação da Lei Provincial de Santa Catarina, de 12 de maio de 1835, que concede ao hospital que passar a criar a mesa da venerável ordem da Penitência, ereta na capela daquela província, a faculdade de adquirir e possuir em bens de raiz até dez contos de réis; e sobre revogação da Lei Provincial de S. Paulo, de 26 de janeiro de 1837, pela qual foi concedida à confraria da ordem 3ª de Nossa Senhora do Carmo, ereta na capital da dita província, a faculdade de adquirir por título gratuito, e de possuir em bens de raiz até a quantia de cem contos de réis. Folhas 42 e 43 (PDF 90 e 92).

Projeto de Resolução de 04-06-1841 por Visconde de Congonhas do Campo, Luiz José de Oliveira e Manoel dos Santos Martins Valasques sobre Revogação da Lei Provincial de S. Paulo, de 14 de março de 1837, que autorizava o Juiz Municipal da Vila de Guaratinguetá a fazer arrematar em hasta pública as terras pertencentes a São Mateus. Folha 44 (PDF 94).

Projeto de Lei de 07-06-1841 por José Saturnino da Costa Pereira sobre Autorização ao Governo para criar a Guarda Imperial de Linha. Folhas 45, 46, 47 e 48 (PDF 96, 98, 100 e 102).

Projeto de Resolução de 02-07-1841 por Caetano Maria Lopes Gama e Francisco de Paula de Almeida Albuquerque sobre Nomeação de Vice-Presidentes para substituir Presidentes das Províncias, quando necessário. Folha 49v (PDF 105).

Projeto de Lei de 14-06-1841 por Caetano Maria Lopes Gama, Cassiano Speridião de Mello Mattos, Visconde do Rio Vermelho, Luiz José de Oliveira, José Saturnino da Costa Pereira, Francisco de Paula Almeida Albuquerque e Antônio Augusto Monteiro de Barros sobre Criação do Conselho de Estado. Folha 50, 51 e 52 (PDF 106, 108 e 110).

Projeto de Resolução de 03-06-1841 por Lourenço Rodrigues Andrade para que a Jurisdição Eclesiástica da Vila de Lages passe a ser da Província de Santa Catarina. Folha 53 (PDF 112).

Projeto de Resolução de 22-06-1841 por Lourenço Rodrigues de Andrade Concedendo permissões a hospitais que passem a criar mesa da venerável ordem 3ª da Penitência na capital da mesma província possam adquirir e possuir bens de raiz até dez contos de réis. Folha 54 (PDF 114).

Projeto de Resolução de 22-06-1841 por José Saturnino da Costa Pereira, Conde de Lages e Francisco de Lima e Silva (Comissão de Marinha e Guerra) sobre Pensão concedida ao Coronel Luiz Dell’Hoste. Folha 55 (PDF 116).

Projeto de Resolução de 26-08-1841 por Manoel Alves Branco e José da Costa Carvalho sobre Pagamento da diferença do valor da aposentadoria para João Sabino de Mello. Folha 93 (PDF 192).

Projeto de Resolução de 31-08-1841 por José da Costa Carvalho, Bernardo Pereira de Vasconcelos e Manoel Alves Branco (Comissão de Fazenda) sobre Concessão de quatro loterias para Frutuoso Luiz da Motta para aumento de seu estabelecimento. Folha 94 e 95 (PDF 194 e 196).

Projeto de Lei de 02-09-1841 por Bernardo Pereira de Vasconcelos, Barão de Mont’Alegre e Manoel Alves Branco (Comissão de Fazenda) sobre Autorização ao governo de encontrar na dívida de Bartholomeo da Costa Pereira a importância dos suprimentos que o mesmo fez. Folha 96 (PDF 198).

Projeto de Resolução de 06-09-1841 por Barão de Mont’Alegre, Bernardo Pereira de Vasconcelos e Manoel Alves Branco (Comissão de Fazenda) sobre Pensão concedida às irmãs do Marquês de Caravellas. Folha 97 (PDF 200).

Projeto de Resolução de 06-10-1841 por Barão de Mont’Alegre, Manoel Alves Branco e Bernardo Pereira de Vasconcelos (Comissão de Fazenda) sobre Concessão de duas loterias à Roque Schuch para o concerto de sua fábrica de ferro. Folha 104 (PDF 214).

Projeto de Resolução de 03-02-1843 por Bernardo Pereira de Vasconcelos e Manuel do Nascimento Castro e Silva (Comissão de Fazenda) sobre Concessão de aposentadoria a João de Medeiros Gomes, João José da Veiga e José Albano Fragoso. Folhas 108 e 109 (PDF 222 e 224).

Projeto de Resolução de 10-02-1843 por Visconde de Olinda, Visconde de Congonhas e Luiz José de Oliveira sobre Revogação de leis da Assembleia Provincial do Piauí. Folha 110 (PDF 226).

Projeto de Resolução de 13-02-1843 por Bernardo Pereira de Vasconcelos, Manoel Alves Branco e Manuel do Nascimento Castro e Silva (Comissão de Fazenda) sobre Concessão de aposentadoria ao Conselheiro Visconde de Congonhas do Campo. Folha 111 (PDF 228).

Projeto de Resolução de 06-03-1843 por Bernardo Pereira de Vasconcelos, Manoel Alves Branco e Manuel do Nascimento Castro e Silva (Comissão de Fazenda) sobre Pagamento a Joaquim Ignácio Lopes de Andrade de metade do ordenado que deixou de receber do lugar de escrivão da Junta da fazenda de São Paulo. Folha 112 e 113 (PDF 230 e 232).

Projeto de Resolução de 08-03-1843 por Visconde de Olinda sobre o Artigo 170 do Código do Processo. Folha 114 (PDF 234).

Projeto de Resolução de 10-04-1843 por Bernardo Pereira de Vasconcelos, Visconde de São Leopoldo e Visconde de Olinda sobre Tempo de residência exigido para estrangeiros conseguirem a naturalização. Folha 118 (PDF 242).

Projeto de Resolução de 24-04-1843 por Visconde de São Leopoldo, Visconde de Olinda e Bernardo Pereira de Vasconcelos (Comissão de Constituição e Diplomacia) sobre Deposição de José Pereira de Azevedo. Folha 119 e 120 (PDF 244 e 246).

Projeto de Resolução de 09-05-1843 por Luiz José de Oliveira, Visconde de Olinda e Visconde de Congonhas do Campo (Comissão de Assembleias Provinciais) sobre Revogação da Lei 114 da Assembleia Legislativa de Goiás. Folha 121 (PDF 248).

Projeto de Resolução de 30-05-1843 por Visconde de São Leopoldo, Visconde de Olinda e Bernardo Pereira de Vasconcelos (Comissão de Constituição e Diplomacia) sobre Emilio Manoel Moreira de Figueiredo gozar dos direitos de cidadão brasileiro. Folhas 123 e 124 (PDF 252 e 254).

Projeto de Resolução de 03-07-1843 por Visconde de Olinda, Visconde de Congonhas do Campo e Luiz José de Oliveira (Comissão de Assembleias Provinciais) sobre Revogação da Lei nº 112 da Assembleia Provincial da Bahia. Folha 125 (PDF 256).

Projeto de Lei de 03-07-1843 por Manoel do Nascimento Costa e Silva sobre a Criação de uma Universidade na Capital do Império. Folha 126 (PDF 258).

Projeto de Lei de 15-07-1843 por Bernardo Pereira de Vasconcelos sobre Alteração de artigos do Código Criminal. Folha 127 (PDF 260).

Projeto de Resolução de 19-07-1843 por Manoel do Nascimento Costa e Silva sobre a Proibição de conceder pensão por serviços militares em tempo de paz. Folha 128 (PDF 262).

Projeto de Resolução de 29-07-1843 por Marcos Antônio Monteiro de Barros, Lourenço Rodrigues de Andrade e Antônio da Cunha Vasconcelos sobre Admissão do aluno João da Costa Lima e Castro no 1º ano do curso jurídico de Olinda. Folha 131 (PDF 268).

Projeto de Resolução de 31-07-1843 por Candido José de Araujo Viana, Honório Hermeto Carneiro Leão, Manuel dos Santos Martins Valasques, Cassiano Esperidião de Mello e Mattos, Francisco de Paula de Almeida Albuquerque e José Carlos Pereira de Almeida Torres sobre Nomeação dos Presidentes das Relações. Folha 132 (PDF 270).

Projeto de Resolução de 22-08-1843 por Lourenço Rodrigues de Andrade, Marcos Antônio Monteiro e Antônio da Cunha Vasconcelos (Comissão dos Negócios Eclesiásticos) sobre Desmembramento do bispado de Pernambuco e incorporação na prelazia de Goiás. Folha 133 (PDF 272).

Projeto de Resolução de 11-05-1844 por Luiz José de Oliveira e Aureliano de Souza e Oliveira Coutinho (Comissão de Assembleias Provinciais) sobre Declaração de perda de vigor do § 32 do art. 3º da Lei da Assembleia Provincial da Paraíba do Norte, de 16 de outubro de 1843, na sua primeira parte somente. Folha 136 (PDF 278).

Projeto de Resolução de 11-05-1844 por Luiz José de Oliveira, Aureliano de Souza Oliveira Coutinho e José Martiniano de Alencar (Comissão de Assembleias Provinciais) sobre Declaração de perda de vigor do § 2º do art. 3º da Lei de 8 de novembro de 1843 da Assembleia Provincial do Rio Grande do Norte. Folha 137 (PDF 280).

Projeto de Resolução de 04-01-1845 por José Antônio da Silva Maya, João Francisco de Paula e Souza e Manuel do Nascimento Castro e Silva (Comissão de Fazenda) sobre Concessão de pensão para a viúva do Major Francisco de Lima e Silva, D. Marianna Rita da Nobrega Lima. Folha 138 (PDF 282).

Projeto de Resolução de 29-01-1845 por João Francisco de Paula e Souza, Manuel do Nascimento Castro e Silva e José Antônio da Silva Maya (Comissão de Fazenda) sobre Aposentadoria do Bacharel Manoel Alves Alvim. Folha 140 (PDF 286).

Projeto de Resolução de 12-02-1845 por Luiz José de Oliveira, Aureliano de Souza e Oliveira Coutinho e Barão de Pombal sobre Revogação de Lei Provincial de Minas Gerais que estabeleceu direitos de entrada e impôs a quantia de 4$ rs. em cada um animal que importasse gêneros de outras províncias, não sendo de produções das limítrofes. Folha 141 (PDF 288).

Projeto de Resolução de 08-03-1845 por Nicolau Pereira de Campos Vergueiro, Luiz José de Oliveira, José Cesário de Miranda Ribeiro, José Clemente Pereira e Antônio Pedro da Costa Ferreira (Comissão de Constituição e Negócios Eclesiásticos) sobre Isenção dos Clérigos das Ordens Sacras de serem jurados. Folha 142 (PDF 290).

Projeto de Resolução de 09-04-1845 por Joaquim José Rodrigues Tôrres, Francisco de Paula Souza e Melo, Visconde de Congonhas, José Cesário de Miranda Ribeiro, Marcos Antônio Monteiro de Barros e Marquês de Baependy sobre Estabelecimento de uma Capitania do Porto em cada Província Marítima do Império. Folhas 143 e 144 (PDF 292 e 294).

Projeto de Resolução de 25-04-1845 por Manuel do Nascimento Castro e Silva sobre Ajuda de custo para os Ministros e Secretários de Estado. Folha 145 (PDF 296).

Projeto de Resolução de 25-04-1845 por Manuel do Nascimento Castro e Silva sobre Declaração dos dias de 25 de março, 7 de setembro e o aniversário natalício do Imperador como dias de Festa Nacional. Folha 146 (PDF 298).

Projeto de Resolução de 06-06-1845 por Conde de Valença, Miguel do Sacramento Lopes Gama, Barão de Pontal, Marcos Antônio Monteiro e José Cesário de Miranda Ribeiro (Comissão de Legislação e de Instrução Pública) sobre Autorização do Governo para matricular José Botelho de Araújo Carvalho no 1º ano do curso jurídico de Olinda. Folha 147 (PDF 300).

Projeto de Lei de 09-06-1845 por José Antônio da Silva Maya, José da Silva Mafra, Manuel dos Santos Martins Valasques, Visconde de Congonhas do Campo e Cândido José de Araújo Viana sobre Instituição do Ministério Público no Império para intervir nos negócios e processos administrativos cíveis e criminais. Folhas 148, 149, 150, 151, 152, 153 e 154 (PDF 302, 304, 306, 308, 310, 312 e 314).

Projeto de Resolução de 11-06-1845 por José Cesário de Miranda Ribeiro, Marcos Antônio Monteiros e Miguel do Sacramento Lopes Gama (Comissão de Instrução Pública) sobre Autorização do Governo para matricular Ignácio de Barros Barreto Junior no 1º ano do curso jurídico de Olinda. Folhas 155 (PDF 316).

Projeto de Lei de 14-06-1845 por Bernardo Pereira de Vasconcelos sobre Revogação da Lei de 3 de dezembro de 1841 na parte em que confere autoridade aos chefes de polícia, delegados e subdelegados para proferirem sentenças definitivas e de pronúncia, salva a disposição do § 9º, artigo 4º da citada Lei. Folha 156 (PDF 318).

Projeto de Lei de 18-06-1845 por José Antônio da Silva Maya sobre Restabelecimento da Décima da Chancelaria. Folha 157 e 158 (PDF 320 e 322).

Projeto de Resolução de 11-07-1845 por José Antônio da Silva Maya e Manuel do Nascimento Castro e Silva (Comissão de Fazenda) sobre Aprovação de pensão para a viúva de Joaquim Alves Barbosa, D. Luiza Cândida da Nobrega Barbosa. Folha 159 (PDF 324).

Projeto de Resolução de 29-07-1845 por José Antônio da Silva Maya e Manuel do Nascimento Castro e Silva (Comissão de Fazenda) sobre Aprovação de pensão anual para a viúva do Major Graduado José Gama de Castro, D. Maria Carolina de Almeida e Castro, reduzida a cem mil réis. Folha 160 (PDF 326).

Projeto de Resolução de 28-07-1845 por Aureliano de Souza e Oliveira Coutinho, Luiz José de Oliveira e Barão de Pontal (Comissão das Assembleias Provinciais) sobre Nulidade dos Art. 1º, 2º da Lei nº 14 de 29-04-1842 da Assembleia Legislativa da Província do Rio de Janeiro. Folhas 161, 162, 163 e 164 (PDF 328, 330, 332 e 334).

Projeto de Resolução de 25-08-1845 por Nicolau Pereira de Campos Vergueiro, José Saturnino da Costa Pereira, Luiz José de Oliveira, José Thomas Nabuco de Araújo, Antônio da Cunha Vasconcelos e Caetano Maria Lopes Gama sobre O modo porque se devem aplicar as quantias consignadas para introdução de colonos. Folhas 165, 166 e 167 (PDF 336, 338 e 340).

Projeto de Resolução de 30-08-1845 por Caetano Maria Lopes Gama, Marcos Antônio Monteiro de Barros e José Cesário de Miranda Ribeiro (Comissão de Instrução Pública) sobre Cirurgiões aprovados segundo o plano dos estatutos das antigas escolas médico-cirúrgicas do Império serem considerados habilitados doutores em medicina. Folhas 168, 169, 170 (PDF 342, 344 e 346).

Projeto de Resolução de 01-07-1845 por José Antônio da Silva Maya e Manuel do Nascimento Castro e Silva sobre Autorização ao Governo para mandar pagar a Joaquim Ignácio Lopes de Andrade a metade do ordenado que deixou de perceber no lugar de escrivão da Junta de Fazenda de São Paulo. Folha 171 e 172 (PDF 348 e 350).

Projeto de Resolução de 11-05-1846 por Antônio da Cunha Vasconcelos e Manuel do Nascimento Castro e Silva sobre Todos os privilégios e isenções concedidas ou que se houverem de conceder em benefício da dívida pública nacional, se consideram outorgados igualmente à dívida pública provincial fundada, que por leis gerais gozar dos mesmos privilégios e isenções da dívida pública nacional. Folha 173 e 174 (PDF 352 e 354).

Projeto de Resolução de 20-05-1846 por Nicolau Pereira de Campos Vergueiro e Francisco de Paula Souza e Melo sobre Aprovação de aposentadoria para os Desembargadores José Carlos Pereira de Almeida Torres, José Antônio da Silva Maya e Manoel Antônio Galvão. Folha 175 (PDF 356).

Projeto de Lei de 10-06-1846 por Nicolau Pereira de Campos Vergueiro, Conde de Valença, Francisco de Lima e Silva, Marquês de Itanhaém, Visconde de Congonhas do Campo e Marcos Antônio Monteiro de Barros sobre a Possibilidade de, em testamento fechado, poder acrescentar a cláusula de não ser revogado por outro enquanto não for inutilizado pelo testador, e na conformidade dela, todo o testamento posterior, não estando inutilizado o primeiro, não terá validade. Folha 176, 177, 182, 183 (PDF 358, 360, 370 e 372).

Projeto de Resolução de 16-06-1846 por Bernardo Pereira de Vasconcelos sobre Qualificações dos votantes da formação das Juntas de Qualificação. Folha 178 (PDF 362).

Projeto de Lei de 17-06-1846 por Bernardo Pereira de Vasconcelos sobre a Decisão de que pagamentos nas Estações Públicas serão feitos em papel-moeda, na razão de 4$ rs. por oitava de ouro, ou na moeda de ouro e prata que o Governo designar, e pelo mesmo valor. Folha 179 (PDF 364).

Projeto de Resolução de 26-06-1846 por Manoel do Nascimento Castro e Silva, Conde de Valença, Candido José de Araujo Viana, Aureliano de Souza e Oliveira Coutinho, Francisco de Lima e Silva, Marquês de Itanhaém, Marquês de Baependy, José Carlos Pereira de Almeida Torres, Conde de Caxias e José Saturnino da Costa Pereira sobre As quatro loterias anuais concedidas ao montepio dos servidores do Estado pelo Decreto nº 233 de 17 de novembro de 1841 que correrão impreterivelmente em cada ano, com preferência a outras quaisquer, exceto as concedidas à Santa Casa da Misericórdia desta Corte. Folha 180 (PDF 366).

Projeto de Resolução de 27-06-1846 por Nicolau Pereira de Campos Vergueiro e Manuel do Nascimento Castro e Silva (Comissão de Constituição) sobre Concessão de três léguas quadradas de terra a cada uma das vilas de São José, São Miguel e Porto Belo, e quatro para a Vila de Lages. Folha 181 (PDF 368).

Projeto de Resolução de 29-06-1846 por Luiz José de Oliveira Mendes, José Saturnino da Costa Pereira, José da Silva Mafra, Manuel dos Santos Martins Valasques, Marcos Antônio Monteiro de Barros, Cândido José de Araújo Viana e José Thomaz Nabuco de Araújo Júnior sobre Concessão de uma loteria anual para a continuação de obras da igreja paroquial de Nossa Senhora da Glória. Folha 184 (PDF 374).

Projeto de Resolução de 29-07-1846 por Francisco de Paula Souza e Melo sobre Qualificações dos que têm direito a votar nas eleições primárias. Folha 185 e 186 (PDF 376 e 378).

Projeto de Resolução de 28-07-1846 por Francisco de Paula Souza e Melo sobre Ações civis ou crimes resultantes das disposições da Lei de 7 de novembro de 1831 prescreverem findo um ano. Folha 188 (PDF 382).

Projeto de Lei de 28-07-1846 por Francisco de Paula Souza e Melo sobre Composição do Conselho de Estado e Conselho de Administração. Folha 189, 190 e 191 (PDF 384, 386 e 388).

Projeto de Lei de 28-07-1846 por Francisco de Paula Souza e Melo sobre Privilegiados do Senado ao cometer algum crime só poderão ser processados perante o Senado, a quem será feita a queixa ou denúncia. Folha 192 e 193 (PDF 390 e 392).

Projeto de Lei de 04-08-1846 por Conde de Caxias, José Clemente Pereira e José Saturnino da Costa Pereira sobre Autorização ao Governo para empregar no serviço do Regimento de Cavalaria os oficiais da Guarda Nacional da mesma arma da província de São Pedro do Rio Grande do Sul. Folha 194 (PDF 394).

Projeto de Resolução de 18-08-1846 por Manuel do Nascimento Castro e Silva sobre o Governo autorizar análise por químicos hábeis das águas minerais que existem e se tem conhecimento delas no Império. Folha 195 (PDF 396).

Projeto de Resolução de 18-08-1846 por Manuel do Nascimento Castro e Silva sobre a Permissão de transferência das apólices da dívida interna para as províncias da Bahia, Pernambuco e Maranhão ser extensiva às Províncias do Pará, Minas Gerais, S. Paulo e S. Pedro do Sul. Folha 196 (PDF 398).

Projeto de Resolução de 19-08-1846 por Manuel do Nascimento Castro e Silva, Cândido José de Araújo Viana, José Thomaz Nabuco de Araújo, Antônio da Cunha Vasconcelos e Aureliano de Souza e Oliveira Coutinho, Caetano Maria Lopes Gama e Conde de Caxias sobre Ordenados dos monsenhores da Capela Imperial e Catedral do Rio de Janeiro que ficam elevados a 1:600$ anuais, e reduzido o seu número a cinco; os dos cônegos da mesma catedral a 1:200$ anuais, e reduzido o seu número a dezesseis. Folha 197 (PDF 400).

Projeto de Resolução de 20-08-1846 por José Clemente Pereira sobre a Cláusula da inalienabilidade imposta nos legados dos bens de raiz deixados a corporações de mão-morta não terem a natureza de instituição de vínculo ou capela. Folha 198 (PDF 402).

Projeto de Resolução de 20-08-1846 por Barão do Pontal, José Clemente Pereira e Manuel do Nascimento Castro e Silva (Comissão das Assembleias Provinciais) sobre Obrigatoriedade de bibliotecas e arquivos públicos terem uma coleção completa de todas as leis, orçamentos, balanços provinciais e todos os relatórios dos presidentes das Províncias. Folha 199 (PDF 404).

Projeto de Resolução de 25-08-1846 por Honório Hermeto Carneiro Leão, Visconde de Monte Alegre, Antônio Luís Dantas de Barros Leite, Visconde de Olinda, José Antônio da Silva Maya e José Clemente Pereira sobre Revogação do § 19 do art. 2º, cap. 2º da Lei Provincial de Minas Gerais nº 306, com data de 8 de abril de 1846. Folha 200 (PDF 406).

Auto de Juramento Dom Pedro II de 23 de julho de 1840 realizado no Rio de Janeiro em nome de Dom Pedro, no Paço do Senado onde reuniram as duas Câmaras Legislativas, estando presentes trinta e três senadores e oitenta e quatro deputados, na presença do excelentíssimo Marquês de Paranaguá.

Termo de Juramento de Tutoria de José Bonifácio de Andrada e Silva, da data de 19 de agosto de 1831, nomeado pela Assembleia Geral tutor do imperador D. Pedro Segundo e de suas irmãs, as princesas D. Januária, D. Paula Marianna e D. Francisca Carolina.

Autógrafo de 07-08-1826, do Decreto da Assembleia Geral Legislativa, estabelecendo que em todo o Império os dias de 09 de janeiro, 25 de março , 07 de setembro e 12 de outubro serão dias de festividade nacional.

Autógrafo de 16-08-1826 do Decreto da Assembleia Geral Legislativa estabelecendo que nos Conselhos de Guerra ,em que houverem de ser julgados os Oficiais Gerais, serão compostos por um presidente, por um auditor e por cinco oficiais gerais.

Autógrafo de 02-06-1827 do Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados remetido à Câmara do Senado mandando suprir pelo produto das rendas gerais, o que faltar, no subsídio literário para pagamento dos ordenados dos professores de primeiras letras e gramática incluídas as que se criarem na província do Ceará.

Autógrafo de 05-09-1827 do Projeto de Resolução sem data da Câmara dos Deputados remetido à Câmara do Senado sobre nos lugares onde há um tabelião, e nos juízos onde há um só escrivão nem a ordenações nem as leis subsequentes ordenam a distribuição: as penas por tanto, que as ditas leis impõem não dizem respeito aos referidos lugares e juízos nem são nulos os feitos ali processados.

Autógrafo de 27-08-1827 do Projeto de Resolução sem data da Câmara dos Deputados remetido à Câmara dos Senadores informando que a lei que atualmente regula o Monte Pio da Marinha, não concede às irmãs dos contribuintes a sobrevivência de uma para as outras.

Decreto de 10-09-1827 pela Assembleia Geral Legislativa estabelecendo a isenção de direito de entrada, por um ano, de todos os comestíveis e medicamentos que forem importados nas Províncias da Ceará e do Rio Grande do Norte, ora ameaçada de fome, e em qualquer outras que estivessem nas mesmas circunstâncias.

Decreto de 27-09-1827 pela Assembleia Geral Legislativa estabelecendo que os assinantes das alfândegas do Império, que despachavam mercadorias sob fiança aos respectivos direitos, pagariam o prêmio de meio porcento ao mês pelas quantias que foram debitados nos respectivos bilhetes ou assinados.

Decreto de 28-09-1827 pela Assembleia Geral Legislativa derrogando o alvará de 05-09-1786, que aplicava ao Hospital Real de São José da Cidade de Lisboa as duas terças partes dos Legados Pios não cumpridos no território do Império, com reserva apenas da terça parte para os hospitais do País.

Autógrafo do Projeto de Resolução de 09-10-1827 aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores autorizando o Governo à desarmar, construir ou comprar e armar os navios que julgar conveniente, contanto que, não exceda à despesa marcada na Lei sobre Fixação de Forças para a Marinha para o ano de 1828.

Autógrafo de 10-05-1828 do Decreto de 04-06-1828 pela Assembleia Geral Legislativa estabelecendo que o Quinto dos Couros passaria a ser pago na praças das cidades de Porto Alegre e na Vila do rio Grande, pela razão de 20 por cento do seu valor corrente nas praças. Solicita a sanção imperial.

Autógrafo do Decreto de 18-09-1828 pela Assembleia Geral Legislativa estabelecendo a redução de dois porcento dos direitos de baldeação e representação de todas as mercadorias importadas em qualquer navio, nacional ou estrangeiro, independentemente da origem da mercadoria. Revoga o Alvará com força de lei de 26-05-1812.

Autógrafo de 04-06-1827 do Decreto de 04-06-1828 pela Assembleia Geral Legislativa estabelecendo e regulamentando os subsídios que serão aplicados na estrada da serra de Paraty.

Autógrafo assinado pela regente D. Isabel do Projeto de Resolução que outorga o consentimento de que trata o artigo nº 104 da Constituição, para que sua Majestade O Imperador, possa sair do Império. Em sua ausência governará em seu lugar a Princesa Imperial Senhora Dona Isabel.

O “Livro de Projetos do Senado remetidos à Câmara dos Deputados - 1864-1875" contém o registro manuscrito dos Projetos de Lei e Projetos de Resolução remetidos à Câmara dos Deputados com aprovação da Câmara dos Senadores ou devolvidos sem aprovação. Há também Emendas do Senado aos Projetos da Câmara dos Deputados que são remetidas juntamente com o Projeto aprovado.
Os Projetos e Emendas estão anotados em sequência cronológica nas páginas do Livro. Devido à grande quantidade de registros,
O índice abaixo indica exclusivamente as Proposições aprovadas, a data em que são remetidas à Câmara dos Deputados e a página em que se encontram no Livro, seguido da localização no PDF. Por questão de espaço, ficaram de fora as matérias não aprovadas pela Câmara dos Senadores.
ÍNDICE:
Projeto de Resolução sobre a Elevação do vencimento dos empregados da Caixa de Amortização e da Seção de Substituição e resgate do papel-moeda marcados em tabela, aprovado pela Câmara dos Senadores e remetido à Câmara dos Deputados em 12-02-1864. Folhas 1 a 1v (PDF 11 e 12).
Projeto de Resolução sobre as Competências do Inspetor Geral da Caixa de Amortização, podendo resolver quaisquer matérias de direito sem parecer por escrito do Procurador da Coroa, aprovado pela Câmara dos Senadores e remetido à Câmara dos Deputados em 12-02-1864. Folhas 2 a 2v (PDF 13 e 14).
Projeto de Resolução sobre a Criação de um colégio eleitoral na Vila de Santa’Ana do Paranaíba, Província de Mato Grosso, aprovado pela Câmara dos Senadores remetido à Câmara dos Deputados em 19-03-1864. Folha 3 (PDF 15).
Emendas à Proposição da Câmara dos Deputados sobre a Manutenção da Lei nº. 1177, de 09-09-1862, para o ano financeiro de 1864 e 1865, remetidas à Câmara dos Deputados em 05-04-1864. Folha 3v (PDF 16).
Projeto de Resolução Autorizando o Governo a regular o dispositivo do Art. 10, da Lei nº.874, de 28-08-1856, na parte relativa ao exercício dos membros efetivos do Conselho Naval, segundo as disposições análogas em vigor no Ministério da Guerra, aprovado pela Câmara dos Senadores e remetido à Câmara dos Deputados em 15-04-1864. Folha 4 (PDF 17).
Emendas à Proposição da Câmara dos Deputados sobre a Determinação de prazo em que se deve vigorar os exames preparatórios realizados nas Faculdades de Direito, remetidas à Câmara dos Deputados em 15-04-1864. Folha 4 (PDF 17).
Emendas às Emendas da Câmara dos Deputados à Proposta do Poder Executivo que fixação das Forças de Mar para o ano financeiro de 1864 e 1865, remetidas à Câmara dos Deputados em 19-04-1864. Folhas 4 a 4v. (PDF 17 e 18).
Projeto de Resolução sobre a Declaração de que Dona Luna Feliciana de Amorim e Silva, viúva do Tenente-Coronel José Policarpo Pessoa de Andrade e Silva, tem direito ao meio soldo da patente de seu marido desde seu falecimento, aprovado pela Câmara dos Senadores e remetido à Câmara dos Deputados em 19-04-1864. Folha 4v. (PDF 18).
Projeto de Resolução sobre as Disposições do art. 108, da Lei nº 387, de 19-08-1846, observada em quaisquer eleições de juízes de paz ou vereadores, devendo suspender o recrutamento em todos os Municípios, aprovado pela Câmara dos Senadores e remetido à Câmara dos Deputados em 12-04-1864. Folha 4v (PDF 18).
Emendas às Emendas da Câmara dos Deputados à Proposta do Poder Executivo que fixação das Forças de Terra para o ano financeiro de 1864-1865, remetidas à Câmara dos Deputados em 17-05-1864. Folha 5 e 5v (PDF 19 e 20).
Emendas à Proposição da Câmara dos Deputados sobre o Contrato com o Visconde de Barbacena em 06-02-1861, para lavrar as minas de carvão de pedra nas margens do Passa-Dous, Distrito da Laguna, na Província de Santa Catarina, remetidas à Câmara dos Deputados em 23-05-1864. Folha 6 (PDF 21).
Projeto de Resolução sobre o Montepio concedido à Dona Amália Regis Muniz Barreto, filha legítima do Chefe de Divisão João Francisco Regis, aprovado pela Câmara dos Senadores e remetido à Câmara dos Deputados em 25-06-1864. Folhas 6 a 6v (PDF 21 e 22).
Projeto de Resolução sobre a Pensão concedida à viúva do Marechal de Campo Gustavo Henrique Brown, tendo direito de receber metade do soldo com que foi reformado o dito Marechal em virtude do Decreto nº. 621, de 06-09-1851, aprovado pela Câmara dos Senadores e remetido à Câmara dos Deputados em 25-06-1864. Folha 6v (PDF 22).
Emendas à Proposição da Câmara dos Deputados sobre a Matrícula de estudantes nas Faculdades de Direito e de Medicina, remetidas à Câmara dos Deputados em 12-07-1864. Folha 6v (PDF 22).
Emendas às Emendas da Câmara dos Deputados à Proposta do Poder Executivo sobre a abertura de um crédito suplementar para o Ministério do Império, remetidas à Câmara dos Deputados em 21-07-1864. Folhas 6v a 7 (PDF, p. 22 e 23).
Emendas à Proposição da Câmara dos Deputados sobre a Reforma da Legislação Hipotecária, remetidas à Câmara dos Deputados em 27-07-1864. Folhas 7 a 11v (PDF 23 a 32).
Emendas à Proposição da Câmara dos Deputados que Autoriza o Governo a conceder licença ao Conselheiro Dom Pedro Autran da Matta Albuquerque e ao Dr. Padre Mamede José Gomes da Silva, para realizar o tratamento de saúde onde convier, remetidas à Câmara dos Deputados em 04-08-1864. Folha 11v (PDF 32).
Emendas à Proposição da Câmara dos Deputados sobre a Construção de uma via férrea entre a cidade da Cachoeira e a Chapada Diamantina, remetidas à Câmara dos Deputados em 06-08-1864. Folha 12 (PDF 33).
Emendas às Emendas da Câmara dos Deputados à Proposta do Poder Executivo que estabelece as despesas e orçamento da receita geral do Império para o exercício de 1864-1865, remetidas à Câmara dos Deputados em 05-06-1865. Folhas 12v a 15v (PDF 34 a 40).
Projeto de Resolução sobre a Criação de duas novas Freguesias, uma com invocação do Divino Espírito Santo, no lugar da denominada Mata-Porcos, e outra com a invocação de Nossa Senhora da Conceição, desmembrada da de São João Baptista do Lagão, aprovado pela Câmara dos Senadores e remetido à Câmara dos Deputados em 07-06-1865. Folha 15v (PDF 40).
Emendas à Proposição da Câmara dos Deputados sobre o Direito dos filhos menores dos Oficiais da Armada ao Montepio da Marinha, remetidas à Câmara dos Deputados em 19-03-1866. Folha 16 (PDF 41).
Emendas à Proposição da Câmara dos Deputados que Autoriza o Governo a conceder o Montepio à Maria Antônia da Conceição Pinto Leitão, referente aos serviços prestados pelo seu falecido pai, o Primeiro Tenente da Armada Antônio Joaquim Pinto, remetidas à Câmara dos Deputados em 08-05-1866. Folha 18v (PDF 46).
Projeto de Resolução sobre a Determinação de que o simples legado ou doação de serviço por determinado tempo, sem transmissão de domínio e certas cláusulas expressas, constitui livre o ventre, aprovado pela Câmara dos Senadores e remetido à Câmara dos Deputados em 19-05-1866. Folha 19 (PDF 47).
Projeto de Resolução sobre a Especificação de despesas no orçamento do Ministério da Marinha para os futuros exercícios, aprovado pela Câmara dos Senadores e remetido à Câmara dos Deputados em 19-05-1866. Folhas 19 a 19v (PDF 47 e 48).
Emendas à Proposição da Câmara dos Deputados que Autoriza o Governo a exploração de alguns confluentes do Rio Amazonas, remetidas à Câmara dos Deputados em 21-06-1866. Folha 19v (PDF 48).
Emendas à Proposição da Câmara dos Deputados sobre o Direito que tem as filhas dos Oficiais do Exército e da Armada ao meio soldo ou ao Montepio deixado por seus pais, embora casadas antes da morte destes, remetidas à Câmara dos Deputados em 26-05-1866. Folha 19v e 20 (PDF 48 e 49).
Projeto de Lei sobre a Revogação do Juízo Arbitral necessário, estabelecido pelo Art. 20, Fit. único, do Código Comercial, aprovado pela Câmara dos Senadores e remetido à Câmara dos Deputados em 29-05-1866. Folha 20 (PDF 49).
Emendas à Proposição da Câmara dos Deputados sobre o Contrato celebrado com o Barão de São Lourenço para a navegação por vapor do curso do rio de São Francisco inferior à cachoeira de Paulo Affonso, remetidas à Câmara dos Deputados em 05-07-1866. Folha 21 (PDF 51).
Emendas à Proposição da Câmara dos Deputados que Autoriza o Governo a promover os Oficiais Subalternos dos Corpos de Artilharia, que por terem marchado para a Campanha contra o Paraguai não poderão concluir os respectivos estudos, remetidas à Câmara dos Deputados em 18-07-1866. Folha 21v (PDF 52).
Emendas à Proposição da Câmara dos Deputados sobre a dispensa da frequência aos estudantes da Faculdades do Império e das Escolas Militar, Central e de Marinha, que foram, ou forem, para a Guerra contra o Paraguai, remetidas à Câmara dos Deputados em 07-08-1866. Folhas 22 a 22v (PDF 53 e 54).
Emendas à Proposição da Câmara dos Deputados sobre a Criação de Colégios Eleitorais em diversas Províncias do Império, remetidas à Câmara dos Deputados em 23-08-1866. Folhas 22v a 23 (PDF 54 e 55).
Emendas à Proposição da Câmara dos Deputados sobre a Concessão aos atuais Oficiais da Armada e aos Oficiais do extinto Corpo de Artilharia da Marinha, que serviram durante a luta de Independência, uma diária de 1$ a outras etapas, remetidas à Câmara dos Deputados em 05-09-1866. Folhas 23 a 23v (PDF 55 e 56).
Emendas à Proposição da Câmara dos Deputados que Concede ao Governo diversas autorizações para remunerar serviços relevantes prestados nas campanhas do Uruguai e Paraguai, remetida à Câmara dos Deputados em 23-08-1866. Folha 23v a 25 (PDF 56 a 59).
Projeto de Lei que Autoriza o Governo a inovar o acordo celebrado com o Banco do Brasil e outras disposições em virtude da sua Lei nº. 683, de 05-07-1853, e dos Estatutos aprovados pelo Decreto nº. 1.223, de 31-08-1853, aprovado pela Câmara dos Senadores e remetido à Câmara dos Deputados em 27-08-1866. Folhas 25 a 26 (PDF 59 a 61).
Emenda à Proposição da Câmara dos Deputados sobre a Pensão concedida, por meio do Decreto de 24-09-1865, à viúva do Capitão Childerico Cícero de Alencar Araripe e as suas filhas menores, remetida à Câmara dos Deputados em 29-08-1866. Folha 26 (PDF 61).
Emenda à Proposição da Câmara dos Deputados sobre os Passaportes para países estrangeiros, remetida à Câmara dos Deputados em 10-09-1866. Folha 27 (PDF 63).
Emenda à Proposição da Câmara dos Deputados sobre a Admissão de certos estudantes à matrícula nas Faculdades de Direito e Medicina, além da Escola de Marinha, remetida à Câmara dos Deputados em 13-09-1866. Folha 27 (PDF 63).
Emenda à Proposição da Câmara dos Deputados sobre a Concessão feita a José Jacomo Tasso Júnior e a João Edwin Roberto para a exploração de terrenos de mineração nas Províncias de Pernambuco e Paraíba, remetida à Câmara dos Deputados em 13-09-1866. Folha 27v (PDF 64).
Projeto de Resolução sobre a Pensão concedida, por meio do Decreto de 28-06-1865, a Maximiano Rodrigues Nery, soldado do Décimo Segundo Batalhão de Infantaria do Exército, sendo aprovada pela Resolução nº. 1.272, aprovado pela Câmara dos Senadores e remetido à Câmara dos Deputados em 25-06-1867. Folha 33 e 33v (PDF 75 e 76).
Projeto de Resolução sobre as Disposições do Art. 6º, da Lei de 23-11-1841, na parte relativa ao Príncipe Imperial, são aplicáveis à Princesa Imperial, aprovado pela Câmara dos Senadores e remetido à Câmara dos Deputados em 27-07-1867. Folha 33v (PDF 76).
Projeto de Lei sobre a Determinação de que a dívida flutuante anterior a 1827, cujos credores não se apresentarem reclamando o respectivo pagamento no prazo de cinco anos, se haverá como prescrita, aprovado pela Câmara dos Senadores e remetido à Câmara dos Deputados em 24-08-1867. Folha 34v (PDF 78).
Emenda às Emendas da Câmara dos Deputados à Proposta do Poder Executivo que Autoriza o Governo a realizar operações de crédito ou para emitir papel moeda, remetida à Câmara dos Deputados em 24-08-1867. Folha 35 (PDF 79).
Emenda às Emendas da Câmara dos Deputados à Proposta do Poder Executivo que fixa as Forças de Terra para o ano financeiro de 1868 e 1869, remetida à Câmara dos Deputados em 10-09-1867. Folhas 35 (PDF 79).
Emenda às Emendas da Câmara dos Deputados à Proposta do Poder Executivo que fixa a despesa e orçamento da receita geral do Império para o exercício de 1867 a 1868, remetida à Câmara dos Deputados em 20-09-1867. Folha 35 e 35v (PDF 79 e 80).
Projeto de Resolução que Autoriza o Governo a conceder uma licença de um ano a Bernardo Machado da Costa Doria, desembargador da Relação da Bahia, e outro, aprovado pela Câmara dos Senadores e remetido à Câmara dos Deputados em 09-06-1868. Folha 36 (PDF 81).
Projeto de Resolução que Autoriza o Governo a conceder um ano de licença ao desembargador Bernardo Machado da Costa Doria, e outro, aprovado pela Câmara dos Senadores e remetido à Câmara dos Deputados em 09-06-1868. Folha 37 (PDF 83).
Projeto de Lei sobre o Auxílio Pecuniário concedido ao Dr. Antônio Pereira Pinto, autor dos “Apontamentos para o Direito Internacional” e “Coleção Histórico dos Tratados do Brasil”, aprovado pela Câmara dos Senadores e remetido à Câmara dos Deputados em 27-06-1868. Folhas 37v a 38 (PDF 84 a 85).
Projeto de Resolução sobre os Assentos tomados na Casa da Suplicação de Lisboa depois da criação do Rio de Janeiro, até a data da Independência, aprovado pela Câmara dos Senadores e remetido à Câmara dos Deputados em 26-06-1868. Folhas 38v a 39 (PDF 86 a 87).
Emenda à Proposição da Câmara dos Deputados sobre Crimes cometidos por brasileiros em países estrangeiros, remetida à Câmara dos Deputados em 08-07-1867. Folhas 39 a 40 (PDF 87 a 89).
Emenda à Proposição da Câmara dos Deputados Autoriza o Governo a conceder licença por um ano ao Dr. Lourenço Trigo de Loureiro, lente da Faculdade de Direito do Recife, remetida à Câmara dos Deputados em 26-06-1869. Folha 45v (PDF 100).
Projeto de Resolução que Autoriza o Governo a mandar pagar os vencimentos de Balbino José da França Ribeiro, escrivão dos africanos livres, aprovado pela Câmara dos Senadores e remetido à Câmara dos Deputados em 04-08-1869. Folha 45v (PDF 100).
Emendas ao Projeto de Lei que Aprova os Decretos nº. 3.910 e 3.911, de 17-07-1867, concedendo privilégio às empresas industriais neles declaradas, remetidas à Câmara dos Deputados em 04-08-1869. Folha 46 (PDF 101).
Projeto de Resolução sobre a Revogação do § 24, do art. 2º, da Lei nº. 1.083, de 22-08-1860, e restabelecimento a disposição do art. 15 do código do comércio, aprovado pela Câmara dos Senadores e remetido à Câmara dos Deputados em 06-08-1869. Folha 46 (PDF 101).
Projeto de Lei sobre a Isenção de Direitos concedidos, por meio do Decreto nº 1567, de 06-06-1868, a Companhia de Iluminação a Gás da capital do Maranhão, aprovado pela Câmara dos Senadores e remetido à Câmara dos Deputados em 13-08-1869. Folha 46v (PDF 102).
Emenda à Proposição da Câmara dos Deputados sobre a Isenção de Direitos concedidos, por meio do Decreto nº 1.567, de 06-06-1868, a Companhia de Iluminação a Gás da capital do Maranhão, remetida à Câmara dos Deputados em 13-08-1869. Folha 46v (PDF 102).
Projeto de Lei que Autoriza o Governo a conceder a Antônio de Lacerda, isenção de direitos sobre as matérias e objetos precisos para a realização da empresa, que tem por fim estabelecer uma comunicação entre a cidade alta e baixa na capital da Bahia, remetido à Câmara dos Deputados em 25-08-1869. Folha 47 (PDF 103).
Emenda à Proposição da Câmara dos Deputados que Autoriza o Governo a conceder a Antônio de Lacerda, isenção de direitos sobre as matérias e objetos precisos para a realização da empresa, que tem por fim estabelecer uma comunicação entre a cidade alta e baixa na capital da Bahia, remetida à Câmara dos Deputados em 25-08-1869. Folha 47 (PDF 103).
Projeto de Lei que Autoriza o Governo a conceder ao bacharel Bento José da Costa Júnior, sobre os objetos de que trata a condição do contrato celebrado com a presidência da Província de Pernambuco, que tem por finalidade a construção de uma linha férrea entre Recife e a povoação de Jaboatão, remetido à Câmara dos Deputados em 30-08-1869. Folhas 47 a 47v (PDF 103 a 104).
Emenda à Proposição da Câmara dos Deputados que Autoriza o Governo a conceder ao bacharel Bento José da Costa Júnior, sobre os objetos de que trata a condição do contrato celebrado com a presidência da Província de Pernambuco, que tem por finalidade a construção de uma linha férrea entre Recife e a povoação de Jaboatão, remetida à Câmara dos Deputados em 30-08–1869. Folha 47v (PDF 104).
Projeto de Lei sobre a Manutenção da Lei nº. 1.507, de 26-09-1867, decretada para o exercício de 1867-68 e 1868-1869, continuará em vigor no exercício de 1869-1870, aprovado pela Câmara dos Senadores e remetido à Câmara dos Deputados em 08-10-1869. Folha 48 (PDF 105).
Emendas à Proposição da Câmara dos Deputados sobre a Manutenção da Lei nº. 1.507, de 26-09-1867, decretada para o exercício de 1867-68 e 1868-1869, continuará em vigor no exercício de 1869-1870, remetidas à Câmara dos Deputados juntamente com o Projeto aprovado em 08-10-1869. Folha 48 (PDF 105).
Emenda às Emendas da Câmara dos Deputados à Proposta do Poder Executivo que fixa as Forças de Terra para o ano financeiro de 1870-1871, aprovada pela Câmara dos Senadores e remetida à Câmara dos Deputados em 17-06-1870. Folha 48v (PDF 106).
Emenda ao Projeto de Lei da Câmara dos Deputados que fixa as despesas e orçamento da Receita Geral do Império para o exercício de 1869-1870, remetida à Câmara dos Deputados em 22-06-1870. Folhas 48v a 51 (PDF 106 a 111).
Projeto de Resolução sobre a Pensão de oitenta e quatro mil réis mensais, concedida, por meio do Decreto de 13-02-1867, à Anna Serotina Gomes de Freitas, viúva de Manuel Serafim da Silveira, Major Comandante do Primeiro Corpo Provisório de Guarda Nacional, aprovado pela Câmara dos Senadores e remetido à Câmara dos Deputados em 01-07-1870. Folha 51v (PDF 112).
Emenda ao Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados que aprova a pensão concedida pelo Poder Executivo à Umbelina Adelaide da Silva e outros, remetida à Câmara dos Deputados juntamente com o Projeto aprovado em 12-07-1870. Folha 51v (PDF 112).
Emenda ao Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados que aprova a pensão concedida pelo Poder Executivo a João Ângelo do Amaral, Furriel do Quadragésimo Nono Corpo de Voluntários da Pátria, e outros, remetida à Câmara dos Deputados em 22-07-1870. Folha 52 (PDF 113).
Emenda ao Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados que aprova a pensão concedida pelo Poder Executivo à Maria Francelina da Silveira Cruz, viúva de Francisco Ribeiro da Cruz, Capitão de Infantaria, remetida à Câmara dos Deputados em 28-07-1870. Folha 52 (PDF 113).
Emendas às Emendas da Câmara dos Deputados à Proposta do Poder Executivo que fixa as Forças de Terra para o ano financeiro de 1871-1872, remetidas à Câmara dos Deputados em 30-07-1870. Folha 52v (PDF 114).
Emenda ao Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados sobre a Pensão concedida à Marcolina Theresa Dourado Nery, viúva de Felippe Nery dos Anjos, Capitão do Décimo Sexto Batalhão de Infantaria, e outros, remetida à Câmara dos Deputados em 08-08-1870. Folha 53 (PDF 115).
Emenda ao Projeto de Resolução sobre a Pensão concedida a Joaquim Francisco Ribeiro, Soldado do Trigésimo Segundo Corpo de Voluntários da Pátria, e outros, remetida à Câmara dos Deputados em 16-08-1870. Folha 53 (PDF 115).
Projeto de Resolução que Autoriza o Governo a fabricar moedas de troco de um metal composto de vinte e cinco partes de níquel e setenta e cinco de cobre, aprovado pela Câmara dos Senadores e remetido à Câmara dos Deputados em 23-08-1870. Folha 53v (PDF 116).
Emendas às Emendas da Câmara dos Deputados à Proposta do Poder Executivo que estabelece para Sua Alteza Imperial, a Sra. D. Leopoldina, e seu augusto esposo um patrimônio em terras nos termos do respectivo contrato matrimonial, remetidas à Câmara dos Deputados em 24-08-1870. Folhas 53v a 54V (PDF 116 a 118).
Emenda à Proposição da Câmara dos Deputados que faz extensivo à obra “Atlas do Império do Brasil”, publicada pelo Dr. Cândido Mendes de Almeida, os favores consignados no art. 267, do Decreto nº. 1.568, de 24-02-1855, remetida à Câmara dos Deputados em 24-08-1870. Folhas 54v a 55 (PDF 118 a 119).
Emendas à Proposição da Câmara dos Deputados que Autoriza o Governo a mandar admitir a exame o estudante Cypriano de Souza Freitas e outros nas Faculdades de Medicina e de Direito, remetidas à Câmara dos Deputados em 29-08-1870. Folha 55 (PDF 119).
Emendas à Proposição da Câmara dos Deputados sobre a Construção de uma estrada de ferro entre as Províncias de Santa Catarina e São Pedro do Rio Grande do Sul, remetidas à Câmara dos Deputados em 05-09-1870. Folhas 55 a 55v (PDF 119 a 120).
Emendas à Proposição da Câmara dos Deputados sobre os vencimentos dos oficiais, amanuenses e outros empregados da Secretaria do Supremo Tribunal de Justiça, remetidas à Câmara dos Deputados em 09-09-1870. Folha 55v (PDF 120).
Projeto de Resolução que Autoriza a Casa de Caridade de Santa Thereza, em Minas Gerais, a adquirir bens de qualquer natureza até sessenta contos de réis, aprovado pela Câmara dos Senadores e remetido à Câmara dos Deputados em 10-09-1870. Folhas 55v a 56 (PDF 120 a 121).
Emendas à Proposição da Câmara dos Deputados que Autoriza o Governo a mandar matricular diversos estudantes nas Faculdades de Direito e de Medicina, remetidas à Câmara dos Deputados em 10-09-1870. Folhas 56 a 56v (PDF 121 a 122).
Emendas ao Projeto de Lei que Autoriza o Governo a conceder isenção de direitos de importação aos materiais necessários para o assentamento de trilhos urbanos na cidade de Santos, remetidas à Câmara dos Deputados em 10-09-1870. Folhas 56v a 57 (PDF 122 a 123).
Emenda à Proposição da Câmara dos Deputados que Autoriza o Governo a mandar admitir a matrícula de Antônio José de Faria Filho no terceiro ano do curso médico da Faculdade da Corte, remetida à Câmara dos Deputados em 20-09-1870. Folha 57v (PDF 124).
Emenda à Proposição da Câmara dos Deputados que Autoriza o Governo a conceder isenção de direitos de importação para todo material da empresa de trilhos urbanos da cidade do Recife para Olinda, Província de Pernambuco, remetida à Câmara dos Deputados em 17-09-1870. Folhas 57v a 58 (PDF 124 a 125).
Emenda à Proposição da Câmara dos Deputados sobre a Pensão de dezoito mil réis mensais, concedida, por meio do Decreto de 08-06-1870, à Gertrudes de Jesus Pontes, remetida à Câmara dos Deputados em 27-09-1870. Folha 58 (PDF 125).
Emenda à Proposição da Câmara dos Deputados sobre a Naturalização de estrangeiros, remetidas à Câmara dos Deputados em 02-06-1871. Folhas 72v a 73v (PDF 154 a 156).
Emenda à Proposição da Câmara dos Deputados que Autoriza o Governo a conceder isenção de direitos de importação aos materiais necessários para duas vias férreas na Província de Alagoas, remetida à Câmara dos Deputados em 02-06-1871. Folha 73v (PDF 156).
Emenda à Proposição da Câmara dos Deputados sobre a Pensão concedida, sem prejuízo de meio soldo, a Rosa Maria Vieira de Macedo, viúva de José Theotônio de Macedo, Tenente do Décimo Quarto Batalhão de Infantaria, comissionado no posto de Capitão, e outros, remetida à Câmara dos Deputados em 01-07-1871. Folha 74 (PDF 157).
Emendas à Proposição da Câmara dos Deputados que Autoriza o Governo a contrair o empréstimo de trinta e cinco mil contos de réis destinado a completar as linhas da estrada de ferro de D. Pedro II, remetidas à Câmara dos Deputados em 01-07-1871. Folhas 74 a 74v (PDF 157 a 158).
Emendas à Proposição da Câmara dos Deputados sobre a Pensão mensal de dezoito mil réis, sem prejuízo do meio soldo, concedida a Olympio Aurelio de Lima, remetidas à Câmara dos Deputados em 10-07-1871. Folha 75 (PDF 159).
Emenda à Proposição da Câmara dos Deputados que aumenta e regula as ajudas de custos dos Presidentes de Província, remetida à Câmara dos Deputados em 20-07-1871. Folhas 75 a 75v (PDF 159 a 160).
Emenda às Emendas da Câmara dos Deputados à Proposta do Poder Executivo que concede ajuda de custo aos sacerdotes eleitos e confirmados Bispos, remetida à Câmara dos Deputados em 25-07-1871. Folha 75v (PDF 160).
Emendas às Emendas da Câmara dos Deputados à Proposta do Poder Executivo que reforma diferentes disposições da legislação judiciária, remetidas à Câmara dos Deputados em 10-08-1871. Folha 76 (PDF 161).
Emenda à Proposição da Câmara dos Deputados sobre o Aumento do vencimento dos secretários, contínuos e porteiros das Relações do Império, remetida à Câmara dos Deputados em 12-09-1871. Folha 77v (PDF 164).
Parecer da Mesa sobre o cerimonial para o encerramento da presente Sessão Legislativa, por Sua Alteza Imperial, a Senhora D. Isabel, Regente do Império, remetido à Câmara dos Deputados juntamente com o Projeto aprovado em 02-09-1871. Folha 78 (PDF 165).
Projeto de Resolução sobre a Antiguidade de Magistrados, sendo contado o tempo de serviço prestado durante a guerra, em junta de justiça militar, aprovado pela Câmara dos Senadores e remetido à Câmara dos Deputados em 09-01-1873. Folha 83v (PDF 176).
Projeto de Lei sobre os assentos tomados na casa da suplicação de Lisboa depois de sua criação no Rio de Janeiro até a época da Independência, à exceção dos que estão revogados pela legislação posterior, tem força de lei em todo o Império, aprovado pela Câmara dos Senadores e remetido à Câmara dos Deputados em 14-01-1873. Folha 83v a 84 (PDF 176 a 177).
Emendas à Proposição da Câmara dos Deputados que aprova o Decreto nº. 4.232, de 05-08-1868, remetidas à Câmara dos Deputados em 22-01-1873. Folha 84v (PDF 178).
Emendas à Proposição da Câmara dos Deputados sobre o Aumento do soldo dos oficiais do Exército e Armada, e os vencimentos dos empregados da Fazenda, remetidas à Câmara dos Deputados em 27-01-1873. Folha 85 (PDF 179).
Emendas à Proposição da Câmara dos Deputados sobre a Substituição do Art. 3º, do Decreto de 20-12-1830, pela redação do Projeto de Resolução que trata da matrícula dos magistrados à vista das participações dirigidas ao Supremo Tribunal de Justiça pela Secretaria de Justiça e Presidentes das Províncias, pelo Tesouro Público e Tesourarias, remetidas à Câmara dos Deputados em 04-02-1873. Folha 85v a 86 (PDF 180 a 181).
Emendas à Proposição da Câmara dos Deputados sobre a Prescrição de pena em que incorreram Vicência Maria Ferrer, e outra filha do capitão Vicente Ferrer da Silva Lisboa, remetidas à Câmara dos Deputados em 05-02-1873. Folha 86v (PDF 182).
Emendas à Proposição da Câmara dos Deputados que Autoriza o Governo para conceder a Hygino Corrêa Durão sobre o material necessário para a canalização de água potável nas cidades do Rio Grande e Pelotas, na Província do Rio Grande do Sul, remetidas à Câmara dos Deputados em 05-02-1873. Folha 87 (PDF 183).
Emendas à Proposição da Câmara dos Deputados sobre os Vencimentos dos lentes catedráticos e substitutos das Faculdades de Direito e de Medicina do Império, remetidas à Câmara dos Deputados em 27-02-1873. Folha 88 a 88v (PDF 185 a 186).
Emenda à Proposição da Câmara dos Deputados sobre a Pensão concedida à Júlia Augusta Botelho de Mello e outras, remetidas à Câmara dos Deputados em 27-02-1873. Folha 89 (PDF 187).
Emenda à Proposição da Câmara dos Deputados sobre as Pensões concedida à Francisca Jacintha Cesar Loureiro e ao Coronel Reformado do Exército Manuel José de Menezes, remetida à Câmara dos Deputados em 27-02-1873. Folha 89v (PDF 188).
Projeto de Lei sobre o Acesso gradual e sucessivo aos postos dos Oficiais de Marinha desde o Segundo Tenente até o almirante, remetido à Câmara dos Deputados em 03-03-1873. Folha 91 a 94v (PDF 191 a 198).
Emendas à Proposição da Câmara dos Deputados que Autoriza o Governo a facultar a todas as companhias que se organizarem no Brasil para a construção de estradas de ferro no país, isenção de direitos de importação para todo o material e trem rodante necessários, remetidas à Câmara dos Deputados em 08-03-1873. Folha 95 e 95v (PDF 199 e 200).
Projeto de Resolução sobre a Criação de uma paróquia na cidade do Rio de Janeiro, a qual será tirada da paróquia de São João Batista da Lagoa, aprovado pela Câmara dos Senadores e remetido à Câmara dos Deputados em 15-03-1873. Folha 95v (PDF 200).
Emendas à Proposição da Câmara dos Deputados que Aprova o Decreto de 22-11-1871, referente a pensão de sessenta mil réis, concedida pelo Decreto de 20-05-1868, à Bonifácia Antônia de Miranda, mãe do Capitão do Corpo de Polícia da Província do Pernambuco, repartidamente com sua filha à Maria Eulália de Miranda, remetidas à Câmara dos Deputados em 26-03-1873. Folha 99 (PDF 207).
Emendas à Proposição da Câmara dos Deputados sobre as Pensões concedidas, por meio do Decreto 08-02-1873, a diversos militares que, em consequência de ferimentos recebidos em combate, se impossibilitaram de procurar meios de subsistência, remetidas à Câmara dos Deputados em 21-04-1873. Folha 100 (PDF 209).
Emendas à Proposição da Câmara dos Deputados que Autoriza o Governo a mandar admitir Diogo Ferreira de Almeida, Capitão do Quarto Batalhão de Artilharia, no exame de mineralogia na Escola Central, remetidas à Câmara dos Deputados em 05-04-1873. Folha 111v (PDF 234).
Emenda à Proposição da Câmara dos Deputados que Autoriza o Governo a mandar conceder isenção de direitos, e para restituir outros já pagos, à Companhia “Estrada de Ferro de Macaé e Campos”, remetida à Câmara dos Deputados em 15-04-1873. Folha 112 (PDF 235).
Emenda à Proposição da Câmara dos Deputados que Autoriza o Governo a conceder licença de um ano a Luiz Carlos Pereira de Castro, chefe de seção da Tesouraria de Fazenda do Maranhão, remetida à Câmara dos Deputados em 19-04-1873. Folha 112v (PDF 236).
Emenda à Proposição da Câmara dos Deputados que Autoriza o Governo a conceder licença de um ano a José Theodoro de Sena, lançador da Recebedoria da Província de Pernambuco, remetida à Câmara dos Deputados em 19-04-1873. Folha 112v (PDF 236).
Emenda à Proposição da Câmara dos Deputados que Autoriza o Governo a conceder licença de um ano a José Gonçalves Martins, Guarda-Mór da Alfândega da Província da Bahia, remetida à Câmara dos Deputados em 19-04-1873. Folha 113 (PDF 237).
Emenda à Proposição da Câmara dos Deputados que Autoriza o Governo a conceder licença de seis meses a Raymundo Torquato de Oliveira Gomes, Inspetor da Alfândega da Província do Amazonas, remetida à Câmara dos Deputados em 19-04-1873. Folha 113v (PDF 238).
Emenda à Proposição da Câmara dos Deputados que Autoriza o Governo a conceder licença de um ano a Luiz de Carvalho Paes de Andrade, chefe da terceira seção da Alfândega de Pernambuco, remetida à Câmara dos Deputados em 19-04-1873. Folha 114 (PDF 239).
Emenda à Proposição da Câmara dos Deputados que Autoriza o Governo a conceder licença de um ano a Pedro Lopes Rodrigues, chefe de seção da Alfândega da Província de Pernambuco, remetida à Câmara dos Deputados em 19-04-1873. Folha 114 (PDF 239).
Emenda à Proposição da Câmara dos Deputados que Autoriza o Governo a conceder licença de um ano a José Luiz da Silva Moura, juiz de direito da Comarca Oeiras na Província do Piauí, remetida à Câmara dos Deputados em 19-04-1873. Folha 114v (PDF 240).
Emenda à Proposição da Câmara dos Deputados que Autoriza o Governo a prorrogar por mais um ano a licença concedida a Joaquim Tibúrcio Ferreira Gomes, juiz de direito da comarca de São Salvador na Província da Bahia, remetida à Câmara dos Deputados em 19-04-1873. Folha 115 (PDF 241).
Emenda à Proposição da Câmara dos Deputados que Autoriza o Governo a conceder licença de um ano a João José de Almeida Couto, desembargador, remetida à Câmara dos Deputados em 19-04-1873. Folha 115v (PDF 242).
Emenda à Proposição da Câmara dos Deputados que Autoriza o Governo a conceder licença de um ano a Manoel Clementino Carneiro da Cunha, juiz de direito da Comarca Recife na Província de Pernambuco, remetida à Câmara dos Deputados em 19-04-1873. Folhas 115v e 116 (PDF 242 e 243).
Emenda à Proposição da Câmara dos Deputados que Autoriza o Governo a conceder licença de um ano a Francisco Xavier de Cerqueira, desembargador da Relação do Maranhão, remetida à Câmara dos Deputados em 19-04-1873. Folha 116 (PDF 243).
Emenda à Proposição da Câmara dos Deputados que Autoriza o Governo a conceder licença de um ano a José Pereira da Costa Motta, desembargador da Relação de Pernambuco, remetida à Câmara dos Deputados em 19-04-1873. Folha 116v (PDF 244).
Emenda à Proposição da Câmara dos Deputados que Autoriza o Governo a conceder licença de um ano a Antônio Augusto Pereira da Cunha, desembargador da Relação da Bahia, remetida à Câmara dos Deputados em 19-04-1873. Folha 117 (PDF 245).
Emenda à Proposição da Câmara dos Deputados que Autoriza o Governo a conceder licença de um ano a Antônio Ladisláo de Figueiredo Rocha, desembargador da Relação da Bahia, remetida à Câmara dos Deputados em 19-04-1873. Folha 117 (PDF 245).
Emenda à Proposição da Câmara dos Deputados que Autoriza o Governo a conceder licença de um ano a Manuel Joaquim Bahia, desembargador da Relação da Bahia, remetida à Câmara dos Deputados em 19-04-1873. Folha 117v (PDF 246).
Emenda à Proposição da Câmara dos Deputados que Autoriza o Governo a mandar admitir matrícula de Joaquim Alves Pinto Guedes Júnior no primeiro ano médico da Faculdade do Rio de Janeiro, remetida à Câmara dos Deputados em 28-04-1873. Folha 124 (PDF 259).
Emenda à Proposição da Câmara dos Deputados que Autoriza o Governo a conceder licença de um ano a Jeronymo Sodré Pereira, lente catedrático de psicologia na Faculdade de Medicina da Bahia, remetida à Câmara dos Deputados em 28-04-1873. Folha 124v (PDF 260).
Emenda à Proposição da Câmara dos Deputados que Autoriza o Governo a conceder licença de um ano a João Silveira de Souza, lente da Faculdade de Direito de Recife, remetida à Câmara dos Deputados em 19-04-1873. Folha 124v e 125 (PDF 260 e 261).
Emenda à Proposição da Câmara dos Deputados que Autoriza o Governo a conceder licença de um ano a Barão de Taquary, diretor da repartição fiscal do Ministério da Guerra, remetida à Câmara dos Deputados em 30-04-1873. Folha 125 (PDF 261).
Emenda à Proposição da Câmara dos Deputados sobre Isenção de impostos da décima urbana concedido ao Hospital das Veneráveis Ordens de São Francisco da Penitência e outros, remetida à Câmara dos Deputados em 30-04-1873. Folha 125v (PDF 262).
Projeto de Resolução que Autoriza o Governo a conceder licença de um ano a Manuel de Cerqueira Pinto, aprovado pela Câmara dos Senadores e remetido à Câmara dos Deputados em 02-05-1873. Folha 126 (PDF 263).
Emendas à Proposição da Câmara dos Deputados sobre a Criação de mais quatro ofícios de tabelião de notas e dois de escrivão de órfãos no município da Corte, remetidas à Câmara dos Deputados em 08-05-1873. Folha 127 (PDF 265).
Emendas à Proposição da Câmara dos Deputados sobre as Pensões concedidas, por meio dos Decretos de 30-12-1871, às viúvas, filhos e mães de Oficiais do Exército e Voluntários da Pátria, remetidas à Câmara dos Deputados em 15-05-1873. Folha 132 e 132v (PDF 275 e 276).
Projeto de Resolução que Autoriza o Governo a mandar admitir a matrícula de Benjamim da Gama de Souza Franco no primeiro ano da Escola Central, que tem frequentado como ouvinte, aprovado pela Câmara dos Senadores e remetido à Câmara dos Deputados em 17-05-1873. Folhas 132v e 133 (PDF 276 e 277).
Projeto de Resolução que Autoriza o Governo a mandar admitir a matrícula de Vicente Ferrer de Barros Wanderley Araújo no primeiro ano da Faculdade de Direito de Recife, aprovado pela Câmara dos Senadores e remetido à Câmara dos Deputados em 17-05-1873. Folha 133 (PDF 277).
Emenda à Proposição da Câmara dos Deputados que Autoriza o Governo a conceder isenção de direitos à junta diretora da Associação Comercial, da cidade da Bahia, sobre as peças e materiais importados da Europa, remetida à Câmara dos Deputados em 07-08-1873. Folha 134 (PDF 279).
Emenda à Proposição da Câmara dos Deputados que Autoriza o Governo a conceder um ano de licença a Joaquim Marcellino Rosa, Segundo Conferente da Alfândega do Pará, remetida à Câmara dos Deputados em 21-06-1873. Folha 134v e 135 (PDF 280 e 281).
Projeto de Resolução que Autoriza o Governo dispensar o imposto da décima por vinte anos à novos edifícios construídos na rua que abrir na travessa de São Francisco de Paula, de que trata o Decreto nº. 4.877, de 24-02-1872, aprovado pela Câmara dos Senadores e remetido à Câmara dos Deputados em 04-07-1873. Folha 137 (PDF 285).
Projeto de Resolução que Autoriza o Governo a mandar admitir o exame vago das matérias de aulas não frequentadas por José de Napoles Telles de Menezes na Escola Central, aprovado pela Câmara dos Senadores e remetido à Câmara dos Deputados em 15-07-1873. Folha 137v (PDF 286).
Projeto de Resolução que Autoriza o Governo a mandar admitir o exame vago das matérias pelo estudante Rodolpho Epiphanio de Souza Dantas, referente ao quarto ano da Faculdade de Direito de São Paulo, aprovado pela Câmara dos Senadores e remetido à Câmara dos Deputados em 15-07-1873. Folha 137v (PDF 286).
Emenda à Proposição da Câmara dos Deputados que Autoriza o Governo a conceder licença para ter botica a João Baptista da Silva Freitas, farmacêutico em comissão no corpo de saúde do exército, remetida à Câmara dos Deputados em 17-07-1873. Folha 138 (PDF 287).
Projeto de Resolução sobre a Transferências dos eleitores das paróquias de Santa Catarina e Virgínia para o Colégio Eleitoral do terceiro distrito, na cidade de Cristenia na Província de Minas Gerais, aprovado pela Câmara dos Senadores e remetido à Câmara dos Deputados em 19-07-1873. Folha 138v (PDF 288).
Emendas ao Projeto de Lei da Câmara dos Deputados à Proposta do Poder Executivo sobre a Despesa e orçamento da Receita Geral do Império para o exercício de 1872-1873, remetidas à Câmara dos Deputados em 22-07-1873. Folha 138v (PDF 288).
Emendas à Proposição da Câmara dos Deputados que Autoriza o Governo a conceder um ano de licença a João Cardoso de Meneses e Sousa, conselheiro, remetidas à Câmara dos Deputados em 01-08-1873. Folha 139v (PDF 290).
Emendas à Proposição da Câmara dos Deputados que Autoriza o Governo a mandar admitir matrícula do estudante Antônio Carlos de Lima no primeiro ano da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro, remetidas à Câmara dos Deputados em 02-08-1873. Folha 140 (PDF 291).
Emenda à Proposição da Câmara dos Deputados que Autoriza o Governo a conceder licença de um ano a Francisco José da Rocha Júnior, terceiro Escriturário do Tesouro Nacional, remetida à Câmara dos Deputados em 06-08-1873. Folha 140v (PDF 292).
Emenda à Proposição da Câmara dos Deputados que Autoriza o Governo a conceder licença de um ano a Dr. Carlos Ferreira de Souza Fernandes, Secretário da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro, remetida à Câmara dos Deputados em 08-08-1873. Folha 141 (PDF 293).
Emendas à Proposição da Câmara dos Deputados sobre o Aumento em cinquenta por cento dos vencimentos de professores e adjuntos da Escola de Marinha, Escolas Central e Militar, remetidas à Câmara dos Deputados em 11-08-1873. Folha 142 (PDF 295).
Emenda à Proposição da Câmara dos Deputados que Autoriza o Governo a conceder licença de um ano a José d’Almeida Martins Costa, Juiz de Direito e de Órfãos da capital da Província do Maranhão, remetida à Câmara dos Deputados em 11-08-1873. Folha 142v (PDF 296).
Projeto de Resolução sobre as Loterias concedidas à Santa Casa da Misericórdia de Nossa Senhora da Victória, fundada pelo Padre Antônio Pinheiro de Queiroz, pároco da freguesia do Oliveira, na Província da Bahia, aprovado pela Câmara dos Senadores e remetido à Câmara dos Deputados em 19-08-1873. Folha 144 (PDF 299).
Emenda à Proposição da Câmara dos Deputados que Autoriza o Governo a conceder um ano de licença a Joaquim Marques de Souza, segundo oficial da Secretaria de Justiça, remetida à Câmara dos Deputados em 19-08-1873. Folha 144 (PDF 299).
Emendas à Proposição da Câmara dos Deputados sobre a Criação de alguns colégios eleitorais na Província de Minas Gerais, remetidas à Câmara dos Deputados em 22-08-1873. Folha 144v (PDF 300).
Emenda à Proposição da Câmara dos Deputados sobre a Criação de dois colégios eleitorais na Província de Pernambuco, remetida à Câmara dos Deputados em 30-08-1873. Folha 145v (PDF 302).
Emendas à Proposição da Câmara dos Deputados sobre a Regulação, de agora em diante, do resgate das notas dos bancos de circulação, prorrogação e duração do Banco do Brasil, remetidas à Câmara dos Deputados em 06-09-1873. Folhas 146v e 147 (PDF 304 e 305).
Emenda à Proposição da Câmara dos Deputados que Autoriza o Governo a conceder garantia de juros às companhias de vias férreas, remetida à Câmara dos Deputados em 09-09-1873. Folhas 147v e 148 (PDF 306 e 307).
Emenda à Proposição da Câmara dos Deputados sobre a Criação de um colégio eleitoral na Vila de São Bernardo da Paraíba, na Província do Maranhão, remetida à Câmara dos Deputados em 12-05-1874. Folhas 148 e 148v (PDF 308).
Emenda à Proposição da Câmara dos Deputados sobre a Criação de um colégio eleitoral na Vila de São Domingos, Província do Goiás, remetida à Câmara dos Deputados em 21-05-1874. Folha 150 (PDF 311).
Emenda à Proposição da Câmara dos Deputados sobre a Antiguidade dos opositores das Faculdades de Medicina, remetida à Câmara dos Deputados em 31-07-1874. Folhas 151 e 151v (PDF 313 e 314).
Emenda à Proposição da Câmara dos Deputados sobre as Pensões concedidas à Rita Maria Muniz de Souza e outras, remetida à Câmara dos Deputados em 31-07-1874. Folhas 151v e 152 (PDF 314 e 315).
Projeto de Resolução sobre o Grau de Bacharel concedido aos alunos da Escola Politécnica, ainda que não tenham obtido ou não possam obter aprovação plena em todas as matérias do curso da Escola Central, aprovado pela Câmara dos Senadores e remetido à Câmara dos Deputados em 31-07-1874. Folha 152 (PDF 315).
Projeto de Resolução sobre o Regulamento do ato de matrícula e exames preparatórios, aprovado pela Câmara dos Senadores e remetido à Câmara dos Deputados em 04-08-1874. Folhas 152v e 153 (PDF 316 e 317).
Projeto de Resolução sobre a Revogação do Artigo 6º, da Lei nº. 2.033, de 20-09-1871, na parte que estabelece a competência dos desembargadores para presidir as sessões do júri nas comarcas especiais, aprovado pela Câmara dos Senadores e remetido à Câmara dos Deputados em 04-08-1874. Folhas 153 e 153v (PDF 317 e 318).
Emenda à Proposição da Câmara dos Deputados que Autoriza o Governo a conceder mais um ano de licença ao Dr. Luiz de Carvalho Paes de Andrade, Chefe da Seção da Alfândega de Pernambuco, remetida à Câmara dos Deputados em 05-08-1874. Folha 154 (PDF 319).
Emenda à Proposição da Câmara dos Deputados que Autoriza o Governo a conceder um ano de licença ao bacharel José Antônio de Araújo Filgueiras, juiz substituto nesta corte, remetida à Câmara dos Deputados em 05-08-1874. Folha 154v (PDF 320).
Emenda à Proposição da Câmara dos Deputados que Autoriza o Governo a conceder um ano de licença a Francisco José Xavier, Primeiro Escriturário do Tesouro Nacional, remetida à Câmara dos Deputados em 06-08-1874. Folha 155 (PDF 321).
Emenda à Proposição da Câmara dos Deputados que Autoriza o Governo a conceder um ano de licença a João Antônio da Silva Pereira, Escriturário da Alfândega de Santos, e outro, remetida à Câmara dos Deputados em 06-08-1874. Folhas 155 e 155v (PDF 321 e 322).
Emenda à Proposição da Câmara dos Deputados que Autoriza o Governo a conceder licença de um ano a Lourenço Lusitano de Castro Belfort, Terceiro Escriturário da Tesouraria da Fazenda, remetida à Câmara dos Deputados em 06-08-1874. Folha 155v e 156 (PDF 322 e 323).
Emenda à Proposição da Câmara dos Deputados que Autoriza o Governo a conceder mais um ano de licença ao Dr. Henrique César Muzzio, Secretário do Conselho Naval, remetida à Câmara dos Deputados em 19-08-1874. Folha 156v (PDF 324).
Emendas à Proposição da Câmara dos Deputados que Autoriza o Governo a conceder um ano de licença de um ano aos Desembargadores José Nicolau Rigueira Costa e Alexandre Bernardino dos Reis e Silva, remetidas à Câmara dos Deputados em 19-08-1874. Folhas 156v e 157 (PDF 324 e 325).
Emenda à Proposição da Câmara dos Deputados que Autoriza o Governo a conceder mais um ano de licença a Manoel de Cerqueira Pinto, Desembargador da Relação do Maranhão, remetida à Câmara dos Deputados em 19-08-1874. Folha 157 e 157v (PDF 325 e 326).
Emenda à Proposição da Câmara dos Deputados que Autoriza o Governo a conceder um ano de licença ao Padre Antônio Pureza de Vasconcellos, vigário da Freguesia de Santa Maria Madalena, na Vila de Imperatriz, Província de Alagoas, remetida à Câmara dos Deputados em 27-08-1874. Folha 157v (PDF 326).
Emenda à Proposição da Câmara dos Deputados que Autoriza o Governo a conceder mais um ano de licença ao Padre João Evangelista de Carvalho, vigário colado da paróquia de São João Batista na cidade de São Luís, na Província do Maranhão, remetida à Câmara dos Deputados em 27-08-1874. Folha 158 (PDF 327).
Emenda à Proposição da Câmara dos Deputados sobre a Pensão de trinta e nove mil réis mensais concedida, por meio do Decreto de 27-04-1867, à Guilhermina Dutra da Fonseca, viúva de Hippolyto Mendes da Fonseca, Tenente do Exército e Capitão de Comissão, remetida à Câmara dos Deputados em 28-08-1874. Folhas 159v e 160 (PDF 330 e 331).
Emendas à Proposição da Câmara dos Deputados sobre o Recrutamento para o Exército e Marinha, remetidas à Câmara dos Deputados em 29-08-1874. Folha 160 (PDF 331).
Emenda à Proposição da Câmara dos Deputados sobre a Pensão concedida à Emília Augusta da Fonseca Freitas, remetida à Câmara dos Deputados em 02-09-1874. Folha 160v (PDF 332).
Emenda à Proposição da Câmara dos Deputados sobre as Pensões concedidas às irmãs de Antônio Olympio Carneiro da Cunha Aranha, Segundo Tenente do Exército, remetida à Câmara dos Deputados em 02-09-1874. Folha 161 (PDF 333).
Emendas à Proposição da Câmara dos Deputados sobre a Pensão concedida a Cândido Ponson, e declara que a pensão de vinte e um mil réis concedida à Maria José Willonghby dos Santo, passa pertencer, repartidamente, a suas filhas menores Guineza e Maria, remetida à Câmara dos Deputados em 02-09-1874. Folha 161v (PDF 334).
Emenda à Proposição da Câmara dos Deputados que Autoriza o Governo a equiparar os vencimentos dos primeiros e segundos escriturários da diretoria das obras da Câmara Municipal da Corte aos dos primeiros e segundos oficiais da Secretaria Municipal da mesma Câmara, remetida à Câmara dos Deputados em 03-09-1874. Folha 162 (PDF 335).
Emenda à Proposição da Câmara do Deputados que aprova a Resolução da Câmara Municipal da Corte sobre o aumento dos vencimentos do seu contador, igualando-os aos do secretário, remetida à Câmara dos Deputados em 03-09-1874. Folha 162v (PDF 336).

O "Livro de Projetos e Resoluções do Senado do Império - 1855-1868" contém o registro manuscrito de Projetos de Lei e Projetos de Resolução, bem como registro das respectivas Emendas, Discussões e Pareceres.
O Livro era utilizado para registro dos trabalhos legislativos, seguindo a ordem cronológica em que as Propostas eram apresentadas e/ou discutidas nas Sessões Legislativas do Senado do Império.
Os Projetos de Lei, Resoluções etc. estão registrados nas páginas à esquerda do Livro e as Emendas, nas páginas à direita. Contém duas formas de numeração das páginas, com carimbo e à mão.
Na margem esquerda de cada Projeto constam ocorrências, tais como: data da leitura, datas em que acontecem as discussões, por exemplo: "1855 Lido em 1º de Agosto 1855", "A imprimir no Jornal da Casa", etc. As Emendas, eventualmente, também recebem anotações na margem direita, por exemplo: "Passou", "Prejudicada", "Não passou", "Rejeitada".

O índice abaixo informa o tipo de Proposição (Projeto de Lei, Projeto de Resolução), a data de criação, a autoria, o assunto (título) e a folha onde ela foi registrada. Por ter numeração irregular das páginas, indica-se como orientação na localização das Proposições nessa versão digital, buscar as páginas do PDF.

Projeto de Resolução de 30-07-1855 por Gabriel Mendes dos Santos, José Antônio Pimenta Bueno e Visconde de Maranguape (Comissão de Constituição) sobre Autorização a irmandade de S. José da cidade de Fortaleza, na província do Ceará, para possuir em bens de raiz até a quantia de 50.000$, dispensadas para este efeito as leis de amortização que o proíbem. Folha 5 (PDF 18).
Projeto de Resolução de 13-08-1855 por Cândido Batista de Oliveira sobre Reforma das Escolas Militar e de Marinha. Folha 6 (PDF 20).
Projeto de Resolução de 15-05-1856 por Cândido Batista de Oliveira e José de Araújo Ribeiro (Comissão de Instrução Pública) sobre Autorização ao Governo para mandar matricular nas Escolas Maiores do Império os alunos que, por motivos justificados, não tiverem comparecido no prazo fixado para as matrículas no presente ano letivo. Folha 9 (PDF 26).
Projeto de Resolução de 29-05-1856 por Visconde de Itaboray, Joaquim Francisco Viana e Marquês de Abrantes (Comissão de Fazenda) sobre Aprovação da pensão de 1:800$, concedida por Decreto de 20 de agosto de 1855, à Viscondessa de Caravelas, em remuneração dos serviços prestados por seu falecido marido o Conselheiro de Estado Visconde de Caravelas. Folha 10 (PDF 28).
Projeto de Resolução de 31-05-1856 por João Antônio de Miranda sobre Concessão ao hospital da Santa Casa da Misericórdia, estabelecimento dos expostos da mesma Santa Casa e hospital dos Lázaros da cidade de Cuiabá, duas loterias de 120.000$ cada uma, as quais serão extraídas na Corte, conforme o plano em vigor. Folha 11 (PDF 30).
Projeto de Resolução de 26-05-1856 por Marquês de Abrantes, Visconde de Sapucaí, Visconde de Maranguape, Marquês de Olinda, Marquês de Monte Alegre, Visconde de Abaeté e José Inácio Silveira da Mota sobre Concessão de trinta loterias para o patrimônio do hospício de Pedro II, igual número para a obra e patrimônio do recolhimento de Santa Teresa, e cem para a construção de um teatro lírico na Corte, devendo ser todas extraídas sem prejuízo de outras concessões que existem a favor de diversos estabelecimentos. Folha 12 (PDF 32).
Projeto de Resolução de 10-06-1856 por José Inácio Silveira da Mota, Marquês de Monte Alegre e Barão de Antonina sobre Irmandades de Nossa Senhora do Rosário e do Santíssimo Sacramento da freguesia da Consolação, da cidade de S. Paulo, ficam autorizadas para possuir cada uma em bens de raiz ou apólices da dívida pública, até 5:000$. Folha 13 (PDF 34).
Projeto de Resolução de 25-07-1856 por João Antônio de Miranda sobre Condição de tempo marcada no art. 4º da Lei nº 585, de 6 de setembro de 1850, poderá ser dispensada, sempre que por outro modo se não puder preencher os postos vagos de Exército nas promoções anuais estabelecidas pela citada Lei. Folha 14 (PDF 36).
Projeto de Resolução de 28-07-1856 por Visconde de Jequitinhonha, Joaquim Francisco Viana, José da Silva Mafra, Ângelo Carlos Muniz, Cassiano Esperidião de Mello e Mattos, José Martiniano Pereira de Alencar, José Ildefonso de Souza Ramos, José Antônio Pimenta Bueno, Marquês de Monte Alegre, Barão de Antonina, Antônio da Cunha Vasconcellos, José de Araújo Ribeiro e João Antônio de Miranda sobre Concessão de duas loterias à Irmandade do Santíssimo Sacramento da freguesia de S. Francisco do Engenho Velho desta Corte, para serem extraídas com as mesmas condições com que têm sido concedidas a outras matrizes. Folha 15 (PDF 38).
Projeto de Resolução de 31-07-1856 por Barão de Antonina sobre Autorização ao Governo a impetrar da Santa Sé a bula de ereção de um bispado nas províncias do Paraná e Santa Catarina, o qual fica criado com a extensão marcada igualmente aos demais prelados do Império pelo art. 12 da Lei n.º 719 de 28 de setembro de1853. Folha 16 (PDF 40).
Projeto de Resolução de 04-08-1856 por Visconde de Maranguape, Barão de Quaraim e José Inácio Silveira da Mota (Comissão de Legislação) sobre Autorização a Irmandade do Senhor Bom Jesus dos Passos da Caridade dos Pobres, ereta na capital da província de Santa Catarina que tem a seu cargo a administração do hospital de caridade, e a criação dos expostos da referida cidade, para possuir em bens de raízes e apólices da dívida pública inalienáveis até o valor de 200.000$. Folha 17 (PDF 42).
Projeto de Resolução de 02-08-1856 por Silveira da Motta, Fernandes Torres, Araújo Ribeiro, Visconde de Abaeté, Marquês de Monte Alegre, Marquês de Olinda, Visconde de Maranguape, Marquês de Abrantes, Cunha Vasconcellos e Ângelo Carlos Muniz sobre Concessão de duas loterias para as obras de cada uma das igrejas matrizes da vila de Santa Cruz, Jaraguá, Catalão e Bonfim, da província de Goiás, da igreja matriz de S. José da cidade do Recife, com as mesmas condições das concedidas a outras Matrizes. Folha 18 (PDF 44).
Projeto de Resolução de 02-08-1856 por Ângelo Carlos Muniz sobre Concessão de duas loterias para a conclusão da igreja matriz de Nossa Senhora do Rosário, da vila do mesmo nome, na província do Maranhão, com as mesmas condições das concedidas a outras Matrizes. Folha 19 (PDF 46).
Projeto de Resolução de 05-08-1856 por Barão de Antonina sobre Concessão de quatro loterias para a conclusão das igrejas matrizes das vilas de Castro e Antonina, na província do Paraná, com as mesmas condições das concedidas a outras Matrizes. Folha 20 (PDF 48).
Projeto de Resolução de 06-08-1856 por Araújo Ribeiro, Mafra, Barão de Quaraim, Marquês de Monte Alegre, Mello Mattos, Cunha Vasconcellos, Visconde de Jequitinhonha e Silveira da Motta sobre Concessão de duas loterias para as obras da Santa Casa da Misericórdia da cidade do Rio Grande do Sul, na província de S. Pedro. Folha 21 (PDF 50).
Projeto de Resolução de 16-08-1856 por Barão de Muritiba sobre Substituição do § 1º do art. 83 da Lei de 3 de dezembro de 1841, que quando o apelante estiver preso, e a pena for de prisão simples ou com trabalho, neste último caso o trabalho relativo ao tempo anterior à decisão confirmatória da sentença será substituído pela 6ª parte de prisão simples correspondente àquele tempo. Folha 22 (PDF 52).
Projeto de Resolução de 12-09-1856 por Visconde de Itaboray, Joaquim Francisco Viana e Marquês de Abrantes (Comissão de Fazenda) sobre Aprovação da pensão mensal de um conto e cento e cinquenta e dois mil réis concedida por Decreto de 20 de agosto de 1856, ao Coronel José Joaquim de Andrade Neves. Folha 23 (PDF 54).
Projeto de Resolução de 12-09-1856 por Visconde de Itaboray, Joaquim Francisco Viana e Marquês de Abrantes (Comissão de Fazenda) sobre Aprovação da pensão mensal concedida por Decreto de 16 de agosto de 1856, a D. Florisbela Maxima da Silva. Folha 24 (PDF 56).
Projeto de Resolução de 02-06-1857 por Cândido Batista de Oliveira e José de Araújo Ribeiro (Comissão de Instrução Pública) sobre Autorização para matricular no 1º ano da Escola de Medicina da Bahia o estudante Ernesto Moreira de Almeida. Folha 25 (PDF 58).
Projeto de Resolução de 30-05-1857 por Cândido Batista de Oliveira e José de Araújo Ribeiro (Comissão de Instrução Pública) sobre Concessão de dispensa de idade ao estudante Eduardo Augusto de Oliveira, para que se possa matricular no 1º ano de Curso Jurídico de Pernambuco. Folha 26 (PDF 60).
Projeto de Lei de 06-06-1857 por Bernardo de Souza Franco sobre Autorização ao Governo para depositar no Banco do Brasil, e suas caixas filiais, as somas disponíveis do Tesouro e Tesourarias da Fazenda das Províncias, contratando a abertura de contas correntes com os juros e retiradas livres. Folha 27 (PDF 62).
Projeto de Resolução de 16-06-1857 por Cândido Batista de Oliveira, José de Araújo Ribeiro e Ângelo Muniz da Silva Ferraz (Comissão de Instrução Pública) sobre Autorização do Governo a mandar matricular no 4º ano da faculdade de Direito de Pernambuco o estudante José Francisco Vianna, se mostrar que as faltas que tiver dado, sendo-lhe abonadas, lhe não fariam perder o ano. Folha 28 (PDF 64).
Projeto de Resolução de 11-07-1857 por João Antônio de Miranda sobre Criação de uma colônia penal na província de Mato Grosso, para onde serão remetidos os sentenciados que o governo achar em circunstâncias idôneas. Folha 29 (PDF 66).
Projeto de Resolução de 23-07-1857 por Francisco de Paula Souza e Mello, Fernandes Torres, Manuel dos Santos Martins Valasques e José Martins da Cruz Jobim sobre Autorização ao Governo por 5 anos, contados da publicação desta lei, a conceder gratuitamente o número que julgar conveniente de lotes de terras devolutas, de 250.000 braças quadradas a indivíduos ou companhias que ofereçam garantia de capitais. Folhas 30 e 31 (PDF 68 e 70).
Projeto de Resolução de 09-07-1857 por Francisco de Paula Souza e Mello, Fernandes Torres, Manuel dos Santos Martins Valasques e José Martins da Cruz Jobim sobre Concessão de duas loterias às igrejas matrizes das freguesias de Santa Rita do Rio Abaixo e Santiago, na comarca do Rio das Mortes, província de Minas Gerais, sendo uma para cada igreja. Folha 32 (PDF 72).
Projeto de Resolução de 14-07-1857 por Barão de Antonina sobre Concessão de dez loterias para a construção de um monumento à independência no Campo do Ipiranga da Província de São Paulo que ateste a época da nossa Independência proclamada naquele lugar pelo fundador do Império. Folha 33 (PDF 74).
Projeto de Resolução de 05-08-1857 por Cândido Batista de Oliveira e Carlos Carneiro de Campos (Comissão de Empresas Privilegiadas e Obras Públicas) sobre Aprovação do art. 12 do contrato celebrado pelo governo e o Thomas Cochrane, em data de 23 de março de 1856, para o fim de poder ele importar, livres de direitos, os carris de ferro, carros, cavalos e quaisquer outros objetos concernentes à execução do referido contrato. Folha 34 (PDF 76).
Projeto de Resolução de 12-08-1857 por Carlos Carneiro de Campos, Barão de Antonina, Marquês de Monte Alegre, Silveira da Motta, J. M. Wanderley, Barão de Muritiba, Visconde de Abaeté, Pimenta Bueno, Souza Ramos, Barão da Boa Vista, Almeida e Albuquerque, Visconde de Uruguai, José da Silva Mafra, Manuel dos Santos Martins Valasques, Fernandes Torres, José Martins da Cruz Jobim, Marquês de Olinda, Paula Pessoa, Cunha Vasconcellos, D. M. A. Mascarenhas, Araujo Ribeiro, Visconde de Sapucaí, Ferreira Penna, J. F. Vianna, G. Mendes dos Santos, M. F. de Souza e Mello, J. A. de Miranda, Visconde de Albuquerque, C. Baptista de Oliveira, Marquês de Abrantes e Cândido Borges sobre Autorização ao Governo a mandar levantar um monumento no lugar do Ipiranga, onde foi proclamada a Independência do Brasil, podendo, no caso de não haver para isso subscrição voluntária, despender dos cofres públicos até a quantia de 200:000$. Folha 35 (PDF 78).
Projeto de Resolução de 06-08-1857 por Visconde de Itaboray, Joaquim Francisco Viana e Marquês de Abrantes (Comissão de Fazenda) sobre Proposição da Câmara dos Deputados dispensando as leis da Caixa de Amortização para que possam possuir bens de raiz diversas irmandades, confrarias, igrejas e hospitais. Folhas 36 a 38 (PDF 80, 82 e 84).
Projeto de Resolução de 26-08-1857 por João Mauricio Wanderley, Barão de Muritiba, Manuel dos Santos Martins Valasques, José da Silva Mafra e Fernandes Torres sobre Autorização ao Governo a emprestar aos proprietários da fábrica de tecidos denominada “Todos os Santos” até a quantia de 150:000$, com as mesmas condições com que igual favor foi concedido à companhia da Ponta da Areia. Folha 39 (PDF 86).
Projeto de Resolução de 17-05-1858 por José Antônio Pimenta Bueno sobre Sociedades Comerciais em comandita, quando quiserem dividir o seu fundo social em ações, poderão nos termos prescritos pelo Código Comercial em harmonia com essa Resolução. Folhas 40 a 46v (PDF 88 a 102).
Projeto de Resolução de 31-05-1858 por Francisco Diogo Pereira de Vasconcelos sobre Nomeação dos Chefes de Polícia e podem ser os doutores ou bacharéis formados em direito, ainda que não sejam magistrados. Folhas 48 a 52v (PDF 104 a 114).
Projeto de Resolução de 14-06-1858 por Visconde de Baependy, Francisco Xavier Paes Barreto e Antônio Pereira Pinto sobre Autorização ao Governo a dispender até a quantia de 70:000$ com a reedificação da Igreja Matriz da freguesia de S. Francisco Xavier do Engenho Velho, incluindo nesta quantia o produto das duas loterias concedidas para a reedificação da mesma igreja, e atualmente depositado no banco rural e hipotecário desta corte, e mandando o Governo fazer a obra por empresa ou administração, como julgar mais conveniente. Folha 54 (PDF 116).
Emendas extraídas em 14-06-1858 do Projeto de Lei do Orçamento e Despesa do Império para o ano de 1858 para formarem Resoluções separadas. Folhas 55 e 56 (PDF 118 e 120).
Projeto de Resolução de 17-06-1858 por Joaquim Francisco Viana e Marquês de Abrantes (Comissão de Fazenda) sobre Autorização ao Governo a extrair, por espaço de 3 anos, 12 loterias anuais em benefício da Imperial Academia de Música e Ópera Nacional, 3 destas loterias em cada ano são destinadas para subvenção da referida empresa, além das quatro já concedidas pela Lei de 19 de agosto de 1857 n. 911, e as restantes para a edificação de um teatro próprio para o serviço dela, conforme o plano que o mesmo governo aprovar. Folhas 56v e 57v (PDF 122 e 124).
Projeto de Resolução de 22-06-1858 por José Pedro Dias de Carvalho sobre Classificação de que trata o art. 874 do Código Comercial, serão também compreendidos como credores de domínio, os bancos legalmente constituídos, pelo que respeita às apólices de dívida pública geral ou provincial e às ações de Companhias que tiverem sido transferidas aos bancos. Folha 58v (PDF 126).
Projeto de Resolução de 01-07-1858 por Visconde Sapucaí, Visconde de Abaeté, Visconde do Uruguai (Comissão de Constituição) sobre Autorização do Governo para mandar passar Carta de Naturalização de Cidadão brasileiro a Frederico Wagner, natural do reino da Saxônia, não obstante a disposição do decreto n. 299 de 30 de agosto de 1843, que fica para este fim dispensado. Folha 59v (PDF 128).
Projeto de Lei de 06-07-1858 por Bernardo de Souza Franco sobre Autorização ao Governo para alterar o valor e o cunho das moedas de prata, e para retirar da circulação as atuais moedas de cobre, mandando cunhar outras de bronze que as substituam. Folhas 60v e 61v (PDF 130 e 132).
Projeto de Resolução de 20-07-1858 por Marquês de Abrantes e Visconde de Itaboraí (Comissão de Fazenda) sobre Aprovação da pensão anual de 600 mil réis concedida por Decreto de 17 de maio de 1847 a D. Maria Secunda Fernandes, em plena remuneração dos serviços prestados por seu falecido pai o conselheiro José Pedro Fernandes. Folha 63 (PDF 134).
Projeto de Resolução de 03-08-1858 por José Pedro Dias de Carvalho sobre Autorização do Governo a mandar extrair nesta Corte as loterias designadas nos parágrafos seguintes do valor de 120:000$ cada uma, sendo elas: Duas a favor de igreja matriz de S. Bento de Tamanduá, da província de Minas Geraes e uma a favor da igreja matriz de Nossa Senhora da Conceição de Congonhas do Campo, da mesma província. Folha 64 (PDF 136).
Projeto de Lei de 09-08-1858 por Visconde de Albuquerque sobre Restituição ao Banco do Brasil das notas ou bilhetes do mesmo banco, que substituíram igual valor de notas ou bilhetes do Tesouro, em conformidade da Lei de 5 de julho de 1853. Folhas 65, 67v (PDF 138, 144).
Projeto de Resolução de 07-08-1858 por Ferreira Penna e Cândido Batista de Oliveira (Comissão de Instrução Pública) sobre Autorização do Governo para mandar admitir o estudante Ramiro José de Assis Athaide a exame de francês, e, se for aprovado, a matrícula do 1º ano da faculdade de direito de S. Paulo e autorização, com as mesmas cláusulas, é concedida ao Governo para mandar matricular o estudante Francisco Basilio Duque no 1º ano da faculdade de medicina do Rio de Janeiro. Folha 66 (PDF 140).
Projeto de Resolução de 19-05-1859 por José Martins da Cruz Jobim Decidindo que os vencimentos dos Secretários das Faculdades de Medicina do Império serão iguais aos que recebem os substitutos dessas faculdades. Folha 66v (PDF 142).
Projeto de Resolução de 13-06-1859 por Barão de Muritiba sobre Magistrados poderem ser aposentados quando estiverem fisicamente ou moralmente impossibilitados de continuar no exercício de suas funções ou forem senadores. Folha 68v (PDF 146).
Projeto de Resolução de 13-06-1859 por Barão de Muritiba sobre Fiança aos réus presos absolvido em primeira instância e havendo interposição de apelação de conformidade com o disposto na legislação em vigor, será admitida a fiança até decisão do recurso em segunda instância, quando a pena for menor de 15 anos de prisão simples, 12 com trabalho ou degredo por 20 anos. Folha 69v (PDF 148).
Projeto de Resolução de 11-06-1859 por Pimenta Bueno sobre Regulamento do art. 6º § 1º da Constituição que trata dos Cidadãos Brasileiros. Folhas 70v e 71v (PDF 150 e 152).
Projeto de Lei de 14-06-1859 por Barão de Muritiba sobre Contratos Civis de Crédito Territorial. Folhas 72v a 82v (PDF 154 a 174).
Projeto de Resolução de 14-07-1859 por Francisco Diogo Pereira de Vasconcelos, Inácio Silveira da Mota e José Ildefonso de Souza Ramos (Comissão de Legislação) sobre Autorização ao Governo em conceder a Carta de Naturalização ao súdito português Antônio Maximiano de Figueiredo. Folha 83v (PDF 176).
Projeto de Resolução de 02-09-1859 por Visconde de Sapucaí, Visconde de Uruguai, Marquês de Olinda, José de Araújo Ribeiro e Antônio da Cunha Vasconcellos (Comissões de Constituição e Estatística) sobre Divisão do 14° Distrito Eleitoral da Província de Minas Gerais em dois colégios eleitorais, um na cidade de Campanha e um na cidade de Três Pontas. Folha 84v (PDF 178).
Projeto de Resolução de 03-09-1859 por Antônio da Cunha Vasconcellos sobre Autorização do Governo para mandar matricular na Faculdade de Medicina da Bahia o estudante Thomaz Lourenço da Silva Pinto, levando-lhe em conta os exames preparatórios feitos na Faculdade de Direito do Recife. Folha 85v (PDF 180).
Projeto de Lei de 15-05-1860 por Barão de Muritiba sobre Concessão de um Crédito Extraordinário em favor da Agricultura aberto ao Governo no valor de 6.000:000$, que será realizado por emissão de títulos da dívida pública a juro que não exceda de 6% ao ano, ou por outra qualquer operação de crédito mais favorável. Folhas 86v, 87v e 88v (PDF 182, 184 e 186).
Projeto de Lei de 23-05-1860 por Ângelo Muniz da Silva Ferraz sobre Proibição de loterias e rifas de qualquer espécie não autorizadas por lei, ainda que corram anexas a qualquer outra autorizada, sob pena de prisão de três a nove meses, perda de todos os bens e valores sobre que versarem ou necessários para seu curso e de multa igual a metade do valor dos bilhetes que forem distribuídos. Folhas 89v, 94v, 95v (PDF 188, 198, 200).
Projeto de Lei de 18-06-1860, por José Inácio Silveira da Mota sobre Proibição de vendas de escravos debaixo de pregão e em exposição pública, rejeitado em 20-05-1860,. Folha 90v (PDF 190).
Projeto de Lei de 18-06-1860 por José Inácio Silveira da Mota sobre Autorização ao Governo a prorrogar por um ano as licenças dos empregados públicos para se tratarem dentro ou fora do Império de enfermidades provadas competentemente, e a conceder aos estrangeiros que quiserem naturalizar-se a dispensa do lapso de tempo estabelecido como condição para concessão de Cartas de Naturalização, na fórmula da Lei de 23 de outubro de 1832. Folha 91v (PDF 192).
Projeto de Lei de 18-06-1860 por José Thomaz Nabuco de Araújo Júnior sobre Proibição das partes litigantes, ou a qualquer outra pessoa, qualquer publicação pela imprensa a respeito das sentenças dos Juízes e Tribunais enquanto estiverem elas pendentes de recursos, apelação ou revista, sob pena de um a seis meses de prisão. Folha 92v (PDF 194).
Projeto de Resolução de 28-07-1860 por Francisco Diogo Pereira de Vasconcelos sobre Garantia concedida ao capital adicional de 1.200:000$ que a Companhia de Comércio e Navegação do Mucury foi autorizada a levantar por empréstimo dentro ou fora do Império pela Lei n. 1011 de 8 de julho de 1859 terá a mesma natureza que a garantia concedida ao capital da estrada de ferro de D. Pedro II. Folha 93v (PDF 196).
Projeto de Resolução de 15-05-1861 por Antônio Luís Dantas de Barros Leite sobre Cargos de Ministros e Conselheiros de Estado e em casos extraordinários, os de Embaixadores, Presidentes de Províncias e Comandantes da Força de Terra e Mar, não poderão os Senadores do Império exercer emprego algum amovível em virtude do qual recebam ordenado, gratificação, ajuda de custo, ou outro qualquer vencimento, seja qual for a sua denominação. Folha 96v (PDF 202).
Projeto de Lei de 13-05-1861 por M. F. de Souza e Mello, Visconde de Jequitinhonha, Silva Ferraz, Barão de Pirapama, Carneiro de Campos e Almeida e Albuquerque Determinando que o sistema de pesos e medidas será substituído em todo o Império pelo sistema métrico francês, na parte concernente às medidas de extensão e de peso. Folha 97v (PDF 204).
Projeto de Resolução de 18-07-1861 por Bernardo de Souza Franco, Marquês de Abrantes e Visconde de Itaboraí (Comissão de Fazenda) Determinando ser aplicável ao Oficial Maior e demais empregados da Junta do Comércio do Maranhão a disposição do art. 14 da Lei n. 719 de 28 de setembro de 1853, para lhes ser pago pelos cofres gerais que lhes ficou devendo até a extinção da Junta. Folha 98v (PDF 206).
Projeto de Resolução de 22-08-1861 por Frederico de Almeida e Albuquerque, Barão de Quaraim, José da Silva Mafra, C. Carneiro de Campos e Joaquim Vieira da Silva e Souza sobre Autorização ao Governo a mandar matricular no 1º ano da Faculdade de Direito do Recife e a fazer exame das matérias do mesmo ano, o estudante Manoel Pedro Cardoso Vieira, dispensada a falta de 12 dias de idade exigida pelos estatutos para a matrícula, e uma vez que tenha o estudante frequentado o ano que está ouvindo. Folha 99v (PDF 208).
Projeto de Resolução de 02-09-1861 por Francisco Diogo Pereira de Vasconcellos, H. Ferreira Penna, Barão de Quaraim, Barão de Muritiba e Candido Borges que Determina Festa Nacional e Feriado nas repartições públicas o dia 12 de outubro, aniversário natalício e da aclamação do Sr. D. Pedro, primeiro Imperador do Brasil. Folha 100v (PDF 210).
Projeto de Resolução de 17-08-1861 por Silva Ferraz, Visconde de Itaboraí, F. D. Pereira de Vasconcellos, Marquês de Abrantes, Souza Franco e Silveira da Motta sobre Autorização ao Governo a conceder às corporações de mão-morta licença para adquirirem ou possuir por qualquer título, terreno ou propriedades necessárias para edificação de igrejas, capelas, cemitérios extramuros, hospitais, casas de educação e de asilo e quaisquer outros estabelecimentos públicos. Folha 101v (PDF 212).
Projeto de Resolução lido em 06-09-1861 por Francisco Diogo Pereira de Vasconcelos, João Lins Vieira Cansanção Sinimbú, Visconde de Sapucaí, Antônio Pereira Pinto e Francisco Januário da Gama Cerqueira sobre Revogação dos art. 27 e 28 do Regimento Comum, na parte em que exige metade e mais um dos membros de cada uma das Câmaras para haver lugar a instalação da Assembleia Geral. Folha 102v (PDF 214).
Projeto de Lei de 09-05-1862 por José Inácio Silveira da Mota sobre Proibição de todas as vendas de escravos debaixo de pregão e em exposição pública. Folha 103v (PDF 216).
Projeto de Resolução de 01-07-1862 por João Pedro Dias Vieira, Visconde de Sapucaí, Antônio Diniz de Siqueira e Mello, Frederico de Almeida e Albuquerque, José da Silva José da Silva Mafra e Joaquim Vieira da Silva e Souza sobre Concessão ao Oficial da Secretaria da Tesouraria da Fazenda do Maranhão, Luiz Augusto dos Reis, um ano de licença para tratar de sua saúde onde melhor lhe convier, com todo o vencimento do seu emprego, ficando para este fim revogadas as disposições do art. 35 do decreto de 29 de janeiro de 1859. Folha 104v (PDF 218).
Projeto de Lei de 29-08-1862 por Marquês de Olinda sobre Eleição dos Membros das Câmaras Municipais. Folhas 105v a 112v (PDF 220 a 234).
Projeto de Lei de 19-01-1864 por José Inácio Silveira da Mota sobre Decretos de 30 de dezembro de 1863, em virtude dos quais foram aposentados os Ministros do Supremo Tribunal de Justiça Gustavo: Adolpho de Aguilar Pantoja, Tiburcio Valeriano da Silva Tavares, Cornélio Ferreira França e José Antônio de Siqueira e Silva, e os Desembargadores Francisco José Coelho Netto, Joaquim Teixeira Peixoto de Abreu e Lima e José Emigdio dos Santos Tourinho, são contrários à Constituição do Império, e como tais ficam sem efeito. Folha 113v (PDF 236).
Projeto de Lei de 21-01-1864 por Pimenta Bueno sobre Aposentadoria de Desembargadores ou Conselheiros do Supremo Tribunal de Justiça, por idade avançada ou por causa de moléstia grave e incurável. Folhas 114v e 115v (PDF 238 e 240).
Projeto de Lei de 21-01-1864 por Pimenta Bueno sobre Aposentadoria de Juiz de Direito, Desembargadores ou Conselheiros do Supremo Tribunal de Justiça não pode ser interposto forçadamente em virtude da Constituição do Império arts. 10, 101 § 7º, 151, 153, 154, 155 e 164. Folha 116v (PDF 242).
Projeto de Resolução de 28-01-1864 por Antônio Luiz Dantas de Barros Leite sobre Julgamento de pessoas com foro privilegiado por parte dos Juízes devem ser encaminhados para o Procurador da Coroa. Folha 117v (PDF 244).
Projeto de Lei de 27-01-1864 por José Inácio Silveira da Mota sobre Proibição dos escravos no Império. Folhas 118v e 119v (PDF 246 e 248).
Projeto de Resolução de 11-02-1864 por Herculano Ferreira Penna, José Maria da Silva Paranhos e José Antônio Pimenta Bueno Determinando que os eleitores da paróquia de Sant'Anna da Paranaíba, província de Mato Grosso, formarão um Colégio Eleitoral, que terá por sede a vila do mesmo nome. Folha 120v (PDF 250).
Projeto de Resolução de 15-03-1864 por Barão de Muritiba sobre Autorização ao Governo para regular o disposto no art. 10 da Lei n. 874, de 28 de agosto de 1856, na parte relativa ao exercício dos Membros Militares do Conselho Naval, segundo as disposições análogas em vigor no Ministério da Guerra. Folha 121v (PDF 252).
Projeto de Resolução de 15-03-1864 por Bernardo de Souza Franco sobre Aprovação dos Estatutos dos Bancos de Crédito mútuo ou Bancos Populares. Folha 122v (PDF 254).
Projeto de Resolução de 29-03-1864 por José Maria da Silva Paranhos, Visconde de Itaboraí e Bernardo de Souza Franco (Comissão de Fazenda) sobre Autorização ao Governo para conceder o prazo de seis meses a D. Luiza Feliciana de Amorim e Silva, viúva do Tenente-Coronel José Polycarpo Pessôa de Andrada e Silva, a fim de se habilitar dentro dele, para receber o meio soldo que lhe compete. Folhas 123v e 124v (PDF 256 e 258).
Projeto de Resolução de 18-04-1864 por Herculano Ferreira Penna e Visconde do Uruguai Determinando que as disposições do art. 108 da Lei n. 387 de 19 de agosto de 1846 deverão ser observadas sempre que se houver de fazer qualquer eleição de Eleitores, Juízes de Paz ou Vereadores. Folha 125v (PDF 260).
Artigos separados para formarem Projeto distinto em 22 de abril de 1824 sobre o Ano Financeiro de 1864 a 1865. Folha 125v (PDF 260).
Projeto de Resolução de 16-05-1864 por Frederico de Almeida e Albuquerque sobre Autorização ao Governo para garantir o mínimo interesse na razão de 6% do fundo social a uma Companhia Anônima que se incorporar no município da Corte com o fim de estabelecer uma fazenda modelo de agricultura. Folha 126v (PDF 262).
Projeto de Resolução de 28-05-1864 por Barão de Muritiba (Comissão de Marinha e Guerra) sobre Concessão a D. Amália Regis Muniz Barreto, filha legítima do finado Chefe de Divisão João Francisco Regis, o montepio que recebia a sua viúva. Folha 127v (PDF 264).
Projeto de Resolução de 31-05-1864 por José Maria da Silva Paranhos, Visconde de Itaboraí e Bernardo de Souza Franco (Comissão de Fazenda) sobre Aprovação de metade do soldo a viúva do Marechal de Campo Gustavo Henrique Brown, após se habilitar na forma da Lei de 15 de novembro de 1827. Folhas 128v, 129v e 130v (PDF 266, 268 e 270).
Projeto de Resolução de 17-05-1865 por Visconde de Jequitinhonha Determinando que o Governo mandará passar Cartas de Alforria a todos os escravos e escravas da nação, sentando praça nos corpos de linha como voluntários aqueles que forem julgados aptos para as armas. Folha 131v (PDF 272).
Projeto de Resolução de 17-05-1865 por Visconde de Jequitinhonha sobre Escravos achados de vento não serão arrematados sendo caso que seus donos não venham dentro de três meses receberão cartas de alforria, não foi apoiado. Folhas 132v e 133v (PDF 274 e 276).
Projeto de Resolução de 17-05-1865 por Visconde de Jequitinhonha sobre Penas impostas nos arts. 113, 114, 192, e 271 do Código Criminal serem substituídas pelas seguintes: no grau máximo de galés perpétuas, no médio; de prisão com trabalho por 25 anos e no mínimo de prisão com trabalho por 16 anos. Folha 134v (PDF 278).
Projeto de Resolução de 17-05-1865 por José Inácio Silveira da Mota sobre Proibição aos estrangeiros residentes no Império à aquisição e posse de escravos. Folha 135v (PDF 280).
Projeto de Resolução de 28-06-1865 por José Inácio Silveira da Mota sobre Legado ou doação de serviço por determinado tempo, sem a transmissão de domínio, e sem a cláusula expressa de voltar ao antigo cativeiro, constitui livre o ventre; quer a manumissão preceda, quer deva ser posterior ao gozo de serviço legado ou doado. Folha 136v (PDF 282).
Projeto de Resolução de 03-07-1865 por José Antônio Pimenta Bueno, Manuel Felizardo de Souza Melo, Marquês de Caxias, Firmino Rodrigues da Silva, Herculano Ferreira Pena, Manuel Teixeira de Sousa sobre Conferência dos postos de 1ᵒˢ Tenentes honorários da Armada com os respectivos soldos ao escrivão da 2ª classe José Corrêa da Silva. Folha 137v (PDF 284).
Aditivos ao Projetos de Lei de Orçamento de 1864-1865, decretado pela Câmara dos Deputados e separado por deliberação do Senado de 20 de maio de 1865, antes de haver entrado em 2ª discussão para serem discutidos como Projetos de Lei distintos:

• Aditivo E de 18-07-1864 ao Artigo (12): Estabelecendo a Tabela, exigida pelo Art. 12 da Lei 1.177, ano 1862, de como serão aplicadas as verbas de orçamento para os quais o Governo tem a faculdade de abrir créditos suplementares. Folhas 138v, 139v (PDF 286, 288)
• Aditivo F de 18-07-1864 ao Artigo (14): Pagamento das dívidas dos exercícios passados serão feitas pelo crédito consignado ao Ministério da Fazenda, continuando sua liquidação a ser feita na forma das disposições em vigor. Folha 139v (PDF 288).
• Aditivo G de 18-07-1864 ao Artigo (16): Foros e laudêmios dos terrenos de marinha nos munícipios das províncias farão parte das rendas das respectivas câmaras municipais e por elas serão cobrados. Folha 139v (PDF 288).
• Aditivo H de 18-07-1864 ao Artigo (17): Requerimentos e petições, nos lugares onde não houver papel selado a venda, só pagarão selo depois de juntos aos autos, quando estes o forem pagar antes da conclusão, ou quando se pagar o selo dos documentos obtidos em virtude daqueles requerimentos. Folha 140v (PDF 290).
• Aditivo I de 18-07-1864 ao Artigo (18): Reduzir 5% os direitos para as embarcações brasileiras, seja qual for sua primitiva bandeira. Folha 140v (PDF 290).
• Aditivo J de 18-07-1864 ao Artigo (19): Estrangeiros podem possuir de sociedade embarcações brasileiras, contanto que algum dos compartes seja brasileiro. Folha 141v (PDF 292).
• Aditivo K de 18-07-1864 ao Artigo (20): Dívida flutuante, anterior a 1827, cujos credores não se apresentarem reclamando o respectivo pagamento no prazo de cinco anos da data da presente lei, se haverá prescrita. Folha 141v (PDF 292).
• Aditivo L de 18-07-1864 ao Artigo (21): Promoção pelo governo da instituição de exposições, bienais nas provinciais e quatrienais na capital do império, para os produtos da agricultura e das outras indústrias nacionais, auxiliando este serviço pela verba destinada ao melhoramento da agricultura. Folha 141v (PDF 292).
• Aditivo M de 18-07-1864 ao Artigo (22): Especificação em verbas distintas nos orçamentos do ministério da marinha para os futuros exercícios. Folha 142v (PDF 294).
• Aditivo N de 18-07-1864 ao Artigo (23): Ministro e secretário de estado dos negócios do império anexarão ao seu relatório anual uma lista dos internos gratuitos do colégio de Pedro II, declarando as razões por que foram preferidos nesse benefício. Folha 143v. (PDF 296).
• Aditivo O de 18-07-1864 ao Artigo (24): Apresentação de dois trabalhos pelo governo na próxima sessão do corpo legislativo sem aumento de despesa, um indicando a legislação de fazenda, e outro que indique ou regule a contabilidade do material pertencentes ao estado em cada ministério. Folha 143v. (PDF 296).
• Aditivo P de 18-07-1864 ao Artigo (25): Aprovação dos arts. 1º, 4º, 9º e 77, e a tabela final do regulamento que baixou com o decreto nº 3.186 de 18-11-1863. Folha 144v. (PDF 298).
• Aditivo Q de 18-07-1864 ao Artigo (26): Em todas as repartições de fazenda os empregos de praticantes e amanuenses, que forem vagando durante o exercício desta lei, não serão providos. Folha 144v. (PDF 298).
• Aditivo R de 18-07-1864 ao Artigo (27): Supressão de lugares em diversas secretarias e conselhos. Folha 145v, 146v. (PDF 300, 302).
• Aditivo S de 18-07-1864 ao Artigo (28): Mestres e contramestres das oficinas dos arsenais de guerra e marinha, que contarem mais de trinta anos de serviço e por sua idade ou enfermidade não possam trabalhar, podem ser dispensados do comparecimento nas respectivas oficinas, continuando a perceber o ordenado ou diárias. Folha 146v. (PDF 302).
• Aditivo T de 18-07-1864 ao Artigo (29): O Governo fica autorizado a fazer operações de crédito necessárias para pagar o Banco do Brasil alienar os navios que estiverem ou forem desarmados, conceder aos artilheiros da 1ª e 2ª classes uma gratificação, conceder isenção de direitos de importação para vários objetos, conceder isenção dos direitos de exportação a vários objetos, emitir cinquenta apólices para pagamento a câmara municipal da Côrte do domínio da Lagoa Rodrigo de Freitas, Despender verga para pagamento de gratificação aos membros da comissão que irá rever o código civil, mandar fazer estudos necessários para os reparos dos estragos feitos pelo mar no istmo que liga as cidades de Olinda e Recife, regular os sistemas dos concursos das diferentes repartições de fazenda, dispensar do pagamento das dívidas os arrematadores de terrenos diamantinos, na Província da Bahia. Folhas 147v, 148v (PDF 304, 306).
• Aditivo U de 18-07-1864 ao Artigo (30): O governo fica autorizado a conceder garantia de juro de 5% ao capital adicional da companhia da estrada de ferro de Pernambuco. Folha 149v (PDF 308).
• Aditivo V de 18-07-1864 ao Artigo (31): Companhias e empresas, a quem for de agora em diante, ou já estiver concedida a isenção de direitos de importação ficam obrigados a apresentar ao governo os orçamentos das obras e a quantidade de objetos que tiveram de importar. Folha 149v (PDF 308).
• Aditivo X de 18-07-1864 ao Artigo (32): Dispensa da companhia de navegação pernambucana da obrigação de pagar juros. Folha 150v (PDF 310).
• Aditivo Z de 18-07-1864 ao Artigo (33): Revogação da autorização conferida ao governo pelo § 4ª do art. 11 da lei nº 1114 de 27-19-1860. Folha 150v (PDF 310).
  Projeto de Lei de 15-03-1866 por José Thomas Nabuco de Araújo sobre Derrogação do juízo arbitral necessário estabelecido pelo art. 20 do Código do Comércio. Folha 151v (PDF 312).
  Projeto de Lei de 20-04-1866 por Carlos Carneiro de Campos sobre Autorização ao Banco do Brasil para reformar seu estatuto para o fim de poder ele reforçar com hipoteca sobre bens de raiz as garantias do ativo que atualmente compõe sua carteira. Folha 152v (PDF 314).
  Projeto de Lei de 06-06-1866 por Theophilo Ottoni, Antônio Pinto Chichorro da Gama, José da Silva Mafra, João Pedro Dias de Carvalho, Manoel Teixeira de Souza sobre Autorização ao governo a exceder o quadro atual do Exército, nomeando mais um tenente-general, dois marechais de campo, três brigadeiros, quatro coronéis, cinco tenentes-coronéis, seis majores, sete capitães, oito tenentes e nove alferes. Folha 153v (PDF 316).
  Projeto de Lei de 03-07-1866 por I. F. Silveira da Mota sobre Autorização ao governo para inovar o acordo celebrado com o Banco do Brasil, para alterar os estatutos aprovados. Folha 154v, 155v (PDF 318, 320).
  Projeto de Resolução de 12-09-1866 por Herculano Ferreira Pena, Visconde de Sapucaí, João Pedro Dias Vieira, José Pedro Dias de Carvalho, Tomas Pompeo de Souza Brasil sobre Pensão concedida ao soldado do 12º batalhão de infantaria do Exército, Maximiano Rodrigues Nery. Folha 160v (PDF 330).
  Projeto de Resolução de 24-05-1867 por Visconde de São Vicente, Barão de São Lourenço, Bernardo de Souza Franco, Francisco José Furtado, José Maria da Silva Paranhos Estendendo as Disposições do art. 6º da Lei de 23-11-1841, relativas aos príncipes da Casa Imperial, ao príncipe consorte da princesa imperial. Folha 161v (PDF 332).
  Projeto de Lei de 18-06-1867 por José Inácio Silveira da Mota sobre Criação de uma comissão de inquérito para colher todas as informações sobre as operações da guerra contra o Estado Oriental e contra o Paraguai. Folha 162v, 163v, 164v (PDF 334, 336, 338).
  Projeto de Lei de 22-07-1867 por José Martins da Cruz Jobim Determinando que nenhum estudante poderá se matricular no curso médico das faculdades de medicina sem estar aprovado em três pelo menos dos seis preparatórios exigidos pelos atuais estatutos, sendo necessários deste número o francês e as matemáticas. Folha 165v (PDF 340).
  Projeto de Resolução de 20-08-1867 por Carlos Carneiro de Campos sobre Concessão de três loterias, segundo o plano das que continuam a ser extraídas nesta Corte, em favor da imperial irmandade de Nossa Senhora da Batalha dos Oficiais da Guarda Nacional desta Corte e província do Rio de Janeiro, ereta na Freguesia de Sant’Anna. Folha 166v (PDF 342).
  Projeto de Resolução de 22-05-1868 por Visconde de Jequitinhonha, Francisco José Furtado, Frederico de Almeida e Albuquerque, José Pedro Dias de Carvalho, Barão do Rio Grande, Gabriel Mendes dos Santos, Marquês de Olinda, Firmino Rodrigues da Silva, Barão de Itaúna, Barão de Pirapama, José Maria da Silva Paranhos Estabelecendo que execução da pena de morte será feita dentro das prisões públicas que oferecerem maior comodidade e segurança e na maior proximidade que for possível dos lugares dos delitos. Folha 167v (PDF 344).
  Projeto de Resolução de 24-05-1868 por José Maria da Silva Paranhos, Carlos Carneiro de Campos, Bernardo de Souza Franco Autorizando o Governo para conceder ao desembargador da relação da Bahia, Bernardo Machado da Costa Doria, e ao desembargador do Rio de Janeiro, José Florencio de Araújo Soares, um ano de licença, com vencimentos, para tratamento de saúde. Folha 168v (PDF 346).
  Projeto de Resolução de 28-05-1868 por Visconde de Jequitinhonha, João Pedro Dias Vieira, Carlos Carneiro de Campos, Antônio Pinto Chichorro da Gama, Barão do Rio-Grande, Visconde de Sapucaí, Barão de Cotegipe sobre Criação de Relações nas províncias do Rio Grande do Sul, Minas Gerais e do Grão Pará. Folha 169v, 170v (PDF 348, 350).
  Projeto de Lei de 26-05-1868 por Visconde de Jequitinhonha sobre As Câmaras Municipais serem eleitas, a maioria de seus membros do mesmo modo e pelos mesmos eleitores que os das Câmaras Legislativas, e a minoria na Corte pela Câmara dos Deputados, e nas províncias pelas Assembleias Provinciais em escrutínio secreto. Folha 171v (PDF 352).
  Projeto de Resolução de 22-06-1868 por Visconde de Jequitinhonha, Antônio Pinto Chichorro da Gama, João Pedro Dias Vieira, Antônio Luís Dantas de Barros Leite, Theóphilo Benedicto Ottoni Determinando que portugueses que dentro de dois meses de residência no Brasil não declararem por escrito nas Câmaras Municipais, em cujos distritos residirem, que não querem ser cidadãos brasileiros serão considerados no gozo de todos os direitos, e sujeitos a todos os ônus e encargos dos cidadãos brasileiros naturalizados. Folha 172v, 173v (PDF 354 e 356).
  Projeto de Resolução de 04-07-1868 por Carlos Carneiro de Campos, José Maria da Silva Paranhos, Bernardo de Souza Franco (Comissão de Fazenda) Autorizando o Governo a conceder dez meses de licença para o desembargador da Relação do Maranhão, Antônio de Barros Vasconcelos, para tratamento de saúde. Folha 174v (PDF 358).

O "Livro de Projetos e Resoluções do Senado enviados à Sanção 1862-1880" contém o registro manuscrito apenas dos Projetos de Lei do Senado Federal enviados à sanção Imperial. O índice abaixo informa o tipo de Proposição (Projeto de Lei), o assunto (título), a data de envio para sanção e a folha onde foi registrada. Para orientar na localização das Proposições nessa versão digital, são indicadas, também, as páginas do PDF.

ÍNDICE:
Projeto de Lei sobre Fixação da Força Naval para o ano financeiro de 1863 a 1864, encaminhado ao Imperador para sanção em 24-07-1862. Folha 1 (PDF 9)
Projeto de Lei sobre Fixação das Forças de Terra para o ano financeiro de 1863 a 1864, encaminhado ao Imperador para sanção em 21-07-1862. Folhas 1, 1v (PDF 9, 10)
Projeto de Lei sobre Abertura de crédito suplementar ao Ministério da Fazenda, encaminhado ao Imperador para sanção em 28-08-1862. Folha 1v (PDF 10)
Projeto de Lei sobre Abertura de crédito suplementar ao Ministério da Guerra, encaminhado ao Imperador para sanção em 28-08-1862. Folha 2 (PDF 11)
Projeto de Lei sobre Despesa Geral do Império para o exercício de 1863 a 1864, encaminhado ao Imperador para sanção em 01-09-1862. Folhas 2 a 7 (PDF 11 a 21)
Projeto de Lei sobre Abertura de crédito suplementar para o Ministério da Marinha no exercício de 1863 a 1864, encaminhado ao Imperador para sanção em 07-05-1864. Folha 7 (PDF 21)
Projeto de Lei sobre Abertura de crédito suplementar para o Ministério da Guerra no exercício de 1863 a 1864, encaminhado ao Imperador para sanção em 07-05-1864. Folha 7 (PDF 21)
Projeto de Lei sobre Alterações das disposições da Lei nº 166 de 29 de setembro de 1846, encaminhado ao Imperador para sanção em 27-06-1864. Folhas 7, 7v (PDF 21, 22)
Projeto de Lei sobre Autorização ao Ministro e Secretário de Estado do Negócios do Império a despender com os encargos determinados pela Lei nº 1.217, de 07 de julho de 1964, encaminhado ao Imperador para sanção em 10-09-1864. Folha 7v (PDF 22)
Projeto de Lei sobre Declaração de que a Força Naval ativa para o ano financeiro de 1866 a 1867 constará dos navios que o Governo julgar necessário armar, encaminhado ao Imperador para sanção em 23-06-1865. Folha 8 (PDF 23)
Projeto de Lei sobre Declaração de que as forças de terra para o ano financeiro de 1866 a 1867 não poderão exceder em circunstâncias ordinárias a 18 mil praças, encaminhado ao Imperador para sanção em 23-06-1865. Folhas 8v e 9 (PDF 24 e 25)
Projeto de Lei sobre Abertura de crédito extraordinário ao Governo, encaminhado ao Imperador para sanção em 23-06-1865. Folha 9 (PDF 25)
Projeto de Lei sobre Aprovação de Decretos nº 3.356, 3.361 e 3.368 de 7, 12 e 28 de dezembro de 1864, encaminhado ao Imperador para sanção em 23-06-1865. Folhas 9v, 10 e 10v (PDF 26, 27 e 28)
Projeto de Lei sobre Obrigação ao Governo Imperial a conferir a Sua Alteza o Sr. Príncipe Luiz Augusto Maria Eudes de Cobourg e Gotha, duque de Saxe, o posto de almirante efetivo da Armada Nacional e Imperial, encaminhado ao Imperador para sanção em 07-07-1865. Folha 10v (PDF 28)
Projeto de Lei sobre Aprovação de artigo adicional ao contrato de matrimônio de Sua Alteza Imperial a Senhora Isabel Christina com Sua Alteza Real o Senhor Príncipe Luiz Phelippe Maria, Conde d’Eu, no qual o Governo Imperial obrigou-se a conferir ao Conde d’Eu o posto efetivo de marechal do Exército, encaminhado ao Imperador para sanção em 07-07-1865. Folhas 10v e 11 (PDF 28 e 29)
Projeto de Lei sobre Abertura ao Ministério da Marinha do crédito suplementar além das somas votadas pelas Leis nº 1.244 e 1.245 de 26 e 28 de junho de 1865 para atender às despesas do mesmo Ministério para o exercício de 1865 e 1866, encaminhado ao Imperador para sanção em 16-08-1866. Folha 11 (PDF 29)
Projeto de Lei sobre Abertura de crédito extraordinário ao Governo para o Ministro da Repartição dos Negócios da Guerra que poderá despender com determinados serviços, encaminhado ao Imperador para sanção em 16-08-1866. Folhas 11 e 11v (PDF 29 e 30)
Projeto de Lei sobre Adiamento das Assembleias Paroquiais que, na forma da Lei 387 de 19 de agosto de 1846, tem de reunir no Primeiro domingo de novembro para eleição de deputados gerais para a próxima legislatura, encaminhado ao Imperador para sanção em 15-09-1866. Folha 11v (PDF 30)
Projeto de Lei sobre Abertura de crédito extraordinário ao Governo o qual será distribuído pelos Ministérios da Marinha e Guerra, encaminhado ao Imperador para sanção em 15-09-1866. Folhas 11v e 12 (PDF 30 e 31)
Projeto de Lei sobre Fixação de Força Naval para o ano financeiro de 1868 e 1869, encaminhado ao Imperador para sanção em 20-09-1867. Folhas 12, 12v e 13 (PDF 31, 32 e 33)
Projeto de Lei sobre Fixação de Força Naval para o ano financeiro de 1868 e 1869, encaminhado ao Imperador para sanção em 20-09-1867. Folhas 12, 12v e 13 (PDF 31, 32 e 33)
Projeto de Lei sobre Abertura de crédito extraordinário ao Ministério da Marinha para as despesas do exercício de 1867 a 1868, encaminhado ao Imperador para sanção em 20-09-1867. Folhas 13 e 13v (PDF 33 e 34)
Projeto de Lei sobre Abertura de crédito extraordinário ao Ministério da Guerra para as despesas do exercício de 1867 a 1868, encaminhado ao Imperador para sanção em 20-09-1867. Folha 14 (PDF 35)
“No ano de 1868 não houve Projetos de Lei”
Projeto de Lei sobre Declaração que a Lei nº 1.507 de 26 de setembro de 1867 continuará em vigor durante o 1º semestre do ano financeiro de 1869-70, enquanto não for promulgada a Lei de Orçamento deste exercício, encaminhado ao Imperador para sanção em 26-06-1869. Folhas 14v e 15 (PDF 36 e 37)
Projeto de Lei sobre Fixação de Força Naval para o ano financeiro de 1869-1870, encaminhado ao Imperador para sanção em 26-06-1869. Folha 15 (PDF 37)
Projeto de Lei sobre Fixação de Força de Terra para o ano financeiro de 1869 a 1870, encaminhado ao Imperador para sanção em 28-06-1869. Folhas 15 e 15v (PDF 37 e 38)
Projeto de Lei sobre Autorização ao Ministro e Secretário de Estado dos Negócios da Justiça a transportar do § 5º para o § 12 do art. 3º da Lei nº 1.507, de 26 de setembro de 1867, a quantia de 40:000$000 para atender no atual exercício as despesas do Corpo Militar de Polícia, encaminhado ao Imperador para sanção em 02-07-1869. Folha 15v (PDF 38)
Projeto de Lei sobre Aprovação de vários decretos que transportam umas para outras verbas da Lei nº 1.507 de 26 de setembro de 1867, encaminhado ao Imperador para sanção em 14-07-1869. Folhas 15v e 16 (PDF 38 e 39)
Projeto de Lei sobre Fixação de Força Naval para o ano financeiro de 1870 a 1871, encaminhado ao Imperador para sanção em 17-08-1869. Folhas 16 e 16v (PDF 39 e 40)
Projeto de Lei sobre Abertura de crédito extraordinário além do já previamente concedido ao Ministério da Guerra para o exercício do terceiro trimestre de 1869-70, encaminhado ao Imperador para sanção em 25-09-1869. Folhas 16v e 17 (PDF 40 e 41)
Projeto de Lei sobre Abertura de crédito extraordinário ao Ministério da Marinha para a compra da ilha das Enxadas [Rio de Janeiro], encaminhado ao Imperador para sanção em 25-09-1869. Folha 17 (PDF 41)
Projeto de Lei sobre Abertura de crédito extraordinário ao Ministério da Marinha para as despesas do 2º semestre do exercício de 1869-1870, encaminhado ao Imperador para sanção em 25-09-1869. Folha 17v (PDF 42)
Projeto de Lei sobre Abertura de crédito extraordinário ao Governo para as despesas de um Te-Deum pela terminação da Guerra o Paraguai, encaminhado ao Imperador para sanção em 01-07-1870. Folha 17v (PDF 42)
Projeto de Lei sobre Fixação de Força Naval para o ano financeiro de 1871 a 1872, encaminhado ao Imperador para sanção em 22-07-1870. Folha 18 (PDF 43)
Projeto de Lei sobre Conceção de crédito suplementar ao Ministério do Império para atender no exercício de 1869-1870 a despesa da verba de socorros públicos e melhoramento do estado sanitário, encaminhado ao Imperador para sanção em 27-08-1870. Folhas 18 e 18v (PDF 43 e 44)
Projeto de Lei Autorizando o Governo para despender de quantia com o serviço de abastecimento de água da capital do Império, encaminhado ao Imperador para sanção em 27-08-1870. Folha 18v (PDF 44)
Projeto de Lei sobre Recenseamento da população do Império de dez em dez anos, encaminhado ao Imperador para sanção em 02-09-1870. Folhas 19 e 19v (PDF 45 e 46)
Projeto de Lei Autorizando o Governo a despender de quantia para fazer cunhar e pôr em circulação moedas, encaminhado ao Imperador para sanção em 02-09-1870. Folha 19v (PDF 46)
Projeto de Lei sobre Declaração do orçamento para o exercício de 1871 a 1872, encaminhado ao Imperador para sanção em 21-09-1870. Folhas 19v a 25v (PDF 46 a 58)
Projeto de Lei sobre Outorga do consentimento que trata o art. 104 da Constituição para que Sua Majestade o Imperador Dom Pedro Segundo possa sair do Império, encaminhado ao Imperador para sanção em 15-05-1871. Folha 25v (PDF 58)
Projeto de Lei sobre Fixação das Forças de Terra para o ano financeiro de 1872 a 1873, encaminhado ao Imperador para sanção em 21-07-1871. Folha 26 (PDF 59)
Projeto de Lei sobre Fixação da Forças Naval para o ano financeiro de 1872 a 1873, encaminhado ao Imperador para sanção em 02-08-1871. Folhas 26 e 26v (PDF 59 e 60)
Projeto de Lei sobre Declaração que os filhos da mulher escrava que nascerem no Império desde a data desta Lei serão considerados de condição livre, encaminhado ao Imperador para sanção em 27-09-1871. Folhas 27 a 29 (PDF 61 a 65)
Projeto de Lei sobre Fixação da Força Naval para o ano financeiro de 1873-1874, encaminhado ao Imperador para sanção em 14-04-1873. Folhas 29v e 30 (PDF 66 e 67)
Projeto de Lei sobre Fixação das Forças de Terra para o ano financeiro de 1873-1874, encaminhado ao Imperador para sanção em 12-05-1873. Folha 30 e 30v (PDF 67 e 68)
Projeto de Lei sobre Fixação da Força Naval para o ano financeiro de 1874 a 1875, encaminhado ao Imperador para sanção em 09-07-1873. Folhas 30v e 31 (PDF 68 e 69)
Projeto de Lei sobre Fixação das Forças de Terra para o ano financeiro de 1874 a 1875, encaminhado ao Imperador para sanção em 15-07-1873. Folhas 30v e 31 (PDF 68 e 69)
Projeto de Lei sobre Alterações na Lei nº 602, de 19 de setembro de 1850, que reorganizou a Guarda Nacional do Império do Brasil, encaminhado ao Imperador para sanção em 26-08-1873. Folhas 31v e 32 (PDF 70 e 71)
Projeto de Lei sobre Fixação da Força Naval para o ano financeiro de 1875 a 1876, encaminhado ao Imperador para sanção em 29-08-1874. Folha 32v (PDF 72)
Projeto de Lei sobre Fixação das Forças de Terra para o ano financeiro de 1875 a 1876, encaminhado ao Imperador para sanção em 31-08-1874. Folhas 32v e 33 (PDF 72 e 73)
Projeto de Lei sobre Autorização ao Governo para emitir bilhetes do tesouro até a soma de vinte e cinco mil contos, encaminhado ao Imperador para sanção em 29-05-1875. Folha 33v (PDF 74)
Projeto de Lei sobre Aprovação de Acordo celebrado pelos governos do Brasil e do Peru em 11 de fevereiro de 1874 acerca de limites territoriais entre o Império e a República do Peru, encaminhado ao Imperador para sanção em 05-06-1875. Folha 34 (PDF 75)
Projeto de Lei sobre Fixação das Forças de Terra para o ano financeiro de 1876 a 1877, encaminhado ao Imperador para sanção em 02-09-1875. Folhas 34 e 34v (PDF 75 e 76)
Projeto de Lei sobre Fixação da Força Naval para o ano financeiro de 1876 a 1877, encaminhado ao Imperador para sanção em 02-09-1875. Folhas 34v e 35 (PDF 76 e 77)
Projeto de Lei sobre Outorga do consentimento que trata o art. 104 da Constituição para que Sua Majestade o Imperador possa sair do Império, encaminhado ao Imperador para sanção em 29-09-1875. Folha 35 (PDF 77)
Projeto de Lei sobre Abertura de crédito extraordinário ao Ministério da Marinha para as despesas do exercício de 1874-1875, encaminhado ao Imperador para sanção em 06-10-1875. Folhas 35 e 35v (PDF 77 e 78)
Projeto de Lei sobre Abertura de crédito suplementar ao Ministério da Agricultura, Comércio e Obras Públicas para o exercício de 1874-1875, encaminhado ao Imperador para sanção em 06-10-1875. Folha 35v (PDF 78)
Projeto de Lei sobre Fixação das Forças de Terra para o ano financeiro de 1877 a 1878, encaminhado ao Imperador para sanção em 14-05-1877. Folhas 36 e 36v (PDF 79 e 80)
Projeto de Lei sobre Fixação da Força Naval para o ano financeiro de 1878 a 1879, encaminhado ao Imperador para sanção em 30-01-1879. Folha 37 (PDF 81)
Projeto de Lei sobre Concessão de crédito extraordinário ao Ministério dos Negócios do Império a fim de ocorrer as despesas com as obras de conclusão do novo matadouro no curato de Santa Cruz, encaminhado ao Imperador para sanção em 26-09-1879. Folha 37v (PDF 82)
Projeto de Lei sobre Concessão de crédito extraordinário ao Ministério dos Negócios Estrangeiros para ser aplicado às despesas da Missão Especial que tem de ser enviada a China, encaminhado ao Imperador para sanção em 10-10-1879. Folha 37v (PDF 82)
Projeto de Lei sobre Abertura ao Governo pelo Ministério da Agricultura, Comércio e Obras Públicas de um crédito suplementar a fim de atender durante o exercício de 1880-1881 ao pagamento de subvenção a “Amazon Steam Navigation Company Limited”, encaminhado ao Imperador para sanção em 01-10-1880. Folha 38 (PDF 83)
Projeto de Lei sobre Concessão de créditos ao Ministério dos Negócios do Império, encaminhado ao Imperador para sanção em 01-10-1880. Folha 38v (PDF 84)
Projeto de Lei sobre Abertura ao Governo pelo Ministério dos Negócios da Agricultura, Comércio e Obras Públicas de créditos aplicáveis ao exercício de 1879-1880, encaminhado ao Imperador para sanção em 07-12-1880. Folha 39 (PDF 85)

O “Livro de Proposições da Câmara dos Deputados 1847-1850” contém o registro manuscrito dos Projetos de Lei, Projetos de Resolução e Emendas aprovados pela Câmara dos Deputados e recebidos pela Câmara dos Senadores, bem como o registro das discussões ocorridas na Câmara dos Senadores.
As Proposições estão registradas a partir da folha 1 e as respectivas discussões e emendas constam nas páginas ao lado, com exceção para o primeiro registro – “Projeto de Lei sobre Código Comercial” que aparece em páginas contínuas, de 1 a 80 verso.
Na margem esquerda das referidas propostas há ocorrências como: data da leitura, datas em que acontecem as discussões e demais providências, por exemplo: "Lido em 15 de julho de 1847”, “À Comissão de Estatística” etc.
O índice abaixo informa o tipo de Proposição (Projeto de Lei, Projeto de Resolução, Emenda), o assunto, a data em que foi recebida na Câmara dos Senadores e a folha onde ela foi registrada. Para orientar na localização das Proposições nessa versão digital, são indicadas, também, as páginas do PDF.

ÍNDICE:
Projeto de Lei sobre Código Comercial do Império do Brasil, pelos deputados José Clemente Pereira, Visconde de Abrantes, Candido José e Araujo Vianna, José Cesario de Miranda Ribeiro e José Lopes da Silva Vianna, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 16-08-1843. Folhas 1 a 80v (PDF 7 a 169).
“Emendas e Notas ao Código Comercial, datadas de 1845, acham-se lançados no Livro de Projetos da Câmara dos Deputados” 1845-1847 e continuam neste Livro. Folhas 82v e 83, 90v e 91, 91v e 92, 92v e 93, 100v e 101, 101v e 102, 102v e 103, 103v e 104, 104v e 105, 119v e 120, 152v e 153, 153v e 154, 154v e [155], [155v] e [156], [156v] e [157], [157v] e 158, 158v e 159, 159v e 160, 160v e 161, 161v e 162, 162v e 163, 176v e 177, 177v e 178, 178v e 179, 179v e 180, 184v e 185 190v e 191 (PDF 173, 174, 191, 192, 193, 194, 195 e 196, 211 e 212, 213 e 214, 215 e 216, 217 e 218, 219 e 220, 249 e 250, 315 e 316, 317 e 318, 319 e 320, 321 e 322, 323 e 324, 325 e 326, 327 e 328, 329 e 330, 331 e 332, 333 e 334, 335 e 336, 363 e 364, 365 e 366, 367 e 368, 369 e 370, 379 e 380, 391 e 392).
Projeto de Resolução Tornando extensivos aos filhos naturais dos nobres os mesmos direitos hereditários que pela Ord. Liv. 4°., tít. 92, competem aos filhos naturais dos plebeus, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 06-07-1847. Folha 81v (PDF 171).
Projeto de Resolução Autorizando o Governo a contratar de uma ou mais companhias o estabelecimento de colônias, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 12-07-1847. Folha 83v e 83v (sic) (PDF 175 e 177).
Projeto de Resolução sobre Criação de um bispado na Província do Rio Grande do Sul, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 12-07-1847. Folha 84v (PDF 179).
Projeto de Resolução sobre Reforma concedida pelo Decreto de 18 de maio de 1844 ao cabo Manoel Luis de Lima, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 12-07-1847. Folha 85v (PDF 181).
Projeto de Resolução sobre Reforma concedida pelo Decreto de 29 de agosto de 1845 ao soldado do Batalhão de [Depósito] da cidade de Porto Alegre, Província do Rio Grande do Sul, Guilherme Werin, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 12-07-1847. Folha 86v (PDF 183).
Emendas aprovadas pela Câmara dos Deputados, em [15-07-1847], ao Projeto de Resolução sobre Fixação das forças de terra para o ano financeiro de 1848 a 1849. Folha 87v (PDF 185).
Projeto de Resolução sobre Disposições do Decreto nº 377 de 25 de julho de 1846, que fixa as Forças de Terra do ano financeiro de 1847 a 1848, continuarem em vigor para o ano de 1848 a 1849, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 12-07-1847. Folha 87v (PDF 185).
Projeto de Resolução sobre Reformas concedidas pelo Decreto de 10 e 12 de abril de 1845 ao cabo Paulino José de Aragão e aos soldados Francisco Antônio de Oliveira, Manoel Roberto, João do Rosário, Manoel Joaquim de Oliveira e Jose Antonio da Silveira, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 12-07-1847. Folha 88v (PDF 187).
Projeto de Resolução sobre Pensão concedida pelo Decreto de 13 de março de 1843 à D. Joaquina Bernardes, viúva do Tenente Antônio do Amaral Tenreiros, morto em combate a favor da legalidade na Província de Minas Gerais, no ano de 1842, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 13-07-1847. Folha 89v (PDF 189).
Projeto de Resolução sobre Concessão a Theophilo Benedicto Ottoni e Honório Benedicto Ottoni do privilégio da navegação do rio Mucuri por espaço de 40 anos, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 13-07-1847. Folha 93v (PDF 197).
Projeto de Resolução sobre Número de eleitores que deverá dar a Freguesia de Sincorá na Província da Bahia, conforme estabelecido no Art. 52 da Lei de 19 de agosto de 1846, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 22-07-1847. Folha 94v (PDF 199).
Projeto de Resolução sobre Criação de dois colégios eleitorais na Província do Maranhão, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 22-07-1847. Folha 95v (PDF 201).
Projeto de Resolução sobre Aumento da representação da Província do Rio Grande do Sul à Assembleia Geral com mais dois deputados, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 22-07-1847. Folha 96v (PDF 203).
Projeto de Resolução sobre Pensão concedida pelo Decreto de 22 de agosto de 1846 a D. Ursula Joaquina Vieira, viúva do Tenente de 1ª Linha, José Felix de Mendonça, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 20-07-1847. Folha 97v (PDF 205).
Projeto de Resolução sobre Apuração geral das eleições de senadores, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 26-07-1847. Folha 98v (PDF 207).
Projeto de Resolução sobre A Lei n° 396 de 2 de setembro de 1846 continuar em vigor, com algumas alterações, enquanto não se promulgar a lei para o ano financeiro de 1848 a 1849, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 09-08-1847. Folha 105v (PDF 221).
Projeto de Resolução Autorizando o Governo a reformar o Tesouro Público e as Tesourarias das Províncias, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 09-08-1847. Folha 106v (PDF 223).
Projeto de Resolução sobre Pensão concedida pelo Decreto de 22 de agosto de 1847 à D. Camila Josepha da Silva, viúva do Capitão da Guarda Nacional da Província de S. Pedro do Sul, Antonio Candido da Silva, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 19-08-1847. Folha 107v (PDF 225).
Projeto de Resolução sobre Pensão concedida pelo Decreto de 9 de agosto de 1841 à D. Constância Carneiro de Fontoura, repartida com suas filhas do meio soldo que recebe pelo falecimento de seu filho, Tenente Antonio Carneiro de Sampaio Fontoura, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 19-08-1847. Folha 108v (PDF 227).
Projeto de Resolução sobre Pensão concedida pelo Decreto de 29 de janeiro de 1847 à D. Euphrosina Guilhermina Lopes Motta, viúva do Alferes reformado Guilherme Cipriano Sousa Motta, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 19-08-1847. Folha 109v (PDF 229).
Projeto de Resolução sobre Pensão concedida pelo Decreto de 3 de março de 1847 ao soldado do Corpo Policial da Tesouraria da Província da Bahia, Francisco Bernardino da Costa, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 19-08-1847. Folha 110v (PDF 231).
Projeto de Resolução sobre Pensão concedida pelo Decreto de 29 de janeiro de 1847 ao soldado, Jose Ferreira Alves, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 19-08-1847. Folha 111v (PDF 233).
Projeto de Resolução sobre Pensão concedida pelo Decreto de 3 de dezembro de 1846 à D. Maria José de Godoy Kelly Botelho, viúva de Manoel Antonio Botelho, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 19-08-1847. Folha 112v (PDF 235).
Projeto de Resolução sobre Decreto de 14 de janeiro de 1847 que eleva a Pensão concedida à D. Hippolyta Josepha do Livramento, viúva do Capitão, Jose Antonio do Livramento, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 19-08-1847. Folha 113v (PDF 237).
Projeto de Resolução sobre Pensão concedida pelo Decreto de 29 de janeiro de 1847 à D. Theresa Joaquina de Mattos Cardoso, viúva do Capitão Domeceano Ernesto Dias Cardoso, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 19-08-1847. Folha 114v (PDF 239).
Projeto de Resolução sobre Aposentadoria concedida pelo Decreto de 14 de junho de 1847 a Agostinho Leitão de Almeida, inspetor da Tesouraria da Província de Santa Catarina, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 19-08-1847. Folha 114v (PDF 241).
Projeto de Resolução sobre Pensão concedida pelo Decreto de 15 de novembro de 1846 à D. Maria Rita Cordeiro de Negreiros Lima e as demais filhas do Conselheiro João Evangelista de Faria Lobato, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 19-08-1847. Folha 115v (PDF 243).
Projeto de Resolução sobre Pensão concedida pelo Decreto de 17 de maio de 1847 à D. Anna Carolina Florim de Castro e Silva, viúva do Conselheiro Manoel do Nascimento Castro e Silva, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 18-08-1847. Folha 116v (PDF 245).
Projeto de Resolução sobre Pensão concedida pelo Decreto de 30 de outubro de 1846 à D. Clara Theresa de Jesus, filha do finado Conselheiro Jose Caetano Gomes, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 18-08-1847. Folha 117v (PDF 247).
Projeto de Resolução Autorizando o Governo a tornar a admitir ao serviço do Exército o cidadão naturalizado, Pedro Nicolau Feguerstein, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 26-08-1847. Folha 120v (PDF 251).
Projeto de Resolução Autorizando o Governo a mandar cunhar moedas de ouro de 22 quilates nos valores de 20 mil réis e 10 mil réis e moeda de prata nos valores de 2$ réis, 4$ réis e 500$ réis, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 26-08-1847. Folha 121v (PDF 253).
Projeto de Resolução Aumentando o número de deputados nas Províncias de Mato Grosso, Maranhão e Rio Grande do Norte, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 28-08-1847. Folha 122v (PDF 255).
Projeto de Resolução Autorizando o Governo a criar um colégio de internos intitulado Lycêo Nacional, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 28-08-1847. Folha 123v e 124v (PDF 257 e 259).
Emendas aprovadas pela Câmara dos Deputados, em [30-08-1847], sobre fixação de despesas e orçamento à Receita Geral do Império para os anos de 1848 e 1849. Folha 125v a 138v (PDF 261 a 287).
Projeto de Resolução sobre Fixação de despesas e orçamento a Receita Geral do Império para os anos de 1848 e 1849. Folha 125v a 132v (PDF 261 a 275).
Proposta do Poder Executivo de 08-05-1847 sobre Fixação de despesas e orçamento a Receita Geral do Império para os anos de 1848 e 1849. Folha 132v a 138v (PDF 275 a 287).
Projeto de Resolução sobre o Vigor da lei N° 143 de 20 de outubro de 1837, sobre o subsídio dos deputados à Assembleia Geral Legislativa, na 7° legislatura, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 28-08-1847. Folha 139v (PDF 289).
Projeto de Resolução Autorizando o Governo a dar regulamento especial para a qualificação, organização e serviço das Guardas Nacionais do Império, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 28-08-1847. Folha 140v (PDF 291).
Projeto de Resolução sobre Concessão de carta de naturalização de cidadão brasileiro aos estrangeiros José Joaquim de Souza, José Bernardes Mendes e a outros, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 30-08-1847. Folha 141v (PDF 293).
Projeto de Resolução sobre Concessão de empréstimo a Joaquim Diogo Hattley para auxiliar sua fábrica de tecidos de algodão, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 31-08-1847. Folha 142v (PDF 295).
Projeto de Resolução sobre Concessão da Ordem 3ª de S. Domingos da cidade da Bahia, para possuir por qualquer título legítimo bens de raiz, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 09-09-1847. Folha 143v (PDF 297).
Projeto de Resolução sobre Concessão à irmandade de Nossa Senhora do Rosário da Freguesia de S. Francisco das Chagas da Barra do Rio Grande da Província da Bahia, faculdade para poder possuir uma fazenda de criação de gados, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 09-09-1847. Folha 144v (PDF 299).
Projeto de Resolução sobre Concessão de permissão a Ordem 3ª de Nossa Senhora do Monte do Campo da cidade de São Paulo para poder adquirir por título gratuito e possuir bens de raiz, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 09-09-1847. Folha 145v (PDF 301).
Projeto de Resolução sobre Concessão de permissão a Ordem 3° a Irmandade da Santa Cada da Misericórdia da Cidade de Santos, na Província de São Paulo, podendo possuir bens de raiz, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 09-09-1847. Folha 146v (PDF 303).
Projeto de Resolução sobre Concessão de permissão a Ordem 3ª a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia da Cidade de Sorocaba, na Província de São Paulo, poder possuir em bens de raiz, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 09-09-1847. Folha 147v (PDF 305).
Projeto de Resolução sobre Concessão de permissão a Ordem 3ª a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia da Cidade de Pelotas, na Província de São Pedro do Rio Grande do Sul, poder possuir em bens de raiz, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 09-09-1847. Folha 148v (PDF 307).
Projeto de Resolução sobre Extensão da Lei de 3 de setembro de 1846 aos colonos de São Pedro de Alcântara na Província de Santa Catarina, e Petrópolis no Rio de Janeiro, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 09-09-1847. Folha 149v (PDF 309).
Projeto de Resolução sobre Colégios eleitorais das comarcas de São Cristóvão, Laranjeiras e Vila Nova do rio de S. Francisco na Província de Sergipe, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 09-09-1847. Folha 150v (PDF 311).
Projeto de Resolução sobre Concessão de crédito ao Governo, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 10-09-1847. Folha 151v (PDF 313).
Projeto de Resolução Autorizando o Governo a deferir, como entender de justiça, precedendo consulta, do Concelho Supremo Militar, e nova inspeção da saúde, as reclamações do Capitão José Custódio Rodrigues da Silva e a outros militares, sobre o destino que tiveram na organização do quadro do exército, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 19-06-1847. Folha 163v (PDF 337).
Emendas feitas pela Câmara dos Deputados, em [20-06-1848], à Proposição do Senado que declara habilitados para livremente exercitarem no Brasil qualquer dos ramos de medicina os cirurgiões aprovados segundo o plano dos estudos das academias médico-cirúrgicas do Império. Folha 164v (PDF 339). ¬
Emendas aprovadas pela Câmara dos Deputados, em [27-06-1848] à Proposta do Poder Executivo fixando as Forças de Mar para o ano financeiro de 1849 e 1850. Folha 165v (PDF 341).
Parecer da Comissão Especial, nomeada em 15 de maio de 1848, a quem foi remetido o Projeto de Lei N° 54 de 1843 vindo da Câmara dos Deputados sobre Terras Devolutas. Folhas 166v a 172; 191v e 192; 196v e 197 (PDF 343 a 352; 393 e 394; 403 e 404. (Continuação das Emendas ao Projeto de Lei sobre Terras Devolutas, iniciada no Livro de Proposições da Câmara dos Deputados enviadas ao Senado 1845-1847, código de referência BR DFSF F02-C01-SLPL-D20)
Projeto de Resolução sobre Cessão feita pela Câmara Municipal da Corte à sociedade Amante da Instrução do domínio útil que tem em um terreno sito na rua de Santa Luzia, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 27-06-1848. Folha 171v (PDF 353).
Projeto de Resolução sobre Aplicação da disposição do artigo 80 da lei n° 387 de 19 de agosto de 1846, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 27-06-1848. Folha 172v (PDF 355).
Emendas aprovadas pela Câmara dos Deputados, em [7-07-1848], à Proposta do Poder Executivo que fixa as Forças de Terra para o ano financeiro de 1849 a 1850. Folha 173v e 174 (PDF 357 a 359).
Emendas aprovadas pela Câmara dos Deputados, em [14-07-1848], à Proposta do Poder Executivo sobre Incompatibilidade da eleição de certos funcionários públicos para os cargos de senadores, deputados e membros das assembleias provinciais. Folha 175v e 176 (PDF 361 a 362).
Projeto de Resolução sobre Loterias concedidas pela Resolução de 29 de setembro de 1840, a benefício das obras da matriz da capital do Ceará, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 31-07-1848. Folha 180v (PDF 371).
Resolução de 1846 e Parecer da Comissão de Fazenda de 29-07-1848 Autorizando o Governo a arrendar por 2 anos ao Conselheiro Candido Baptista de Oliveira ou a outrem que melhores condições ofereça o Rincão [...] na Província do Rio Grande do Sul. Folha 181v-182 (PDF 373-374).
Projeto de Resolução sobre Pensão concedida pelo Decreto de 4 de dezembro de 1847 ao Conselheiro José Joaquim da Rocha, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 07-08-1848. Folha 182v (PDF 375).
Projeto de Resolução Autorizando o Governo a mandar proceder a desapropriação do teatro de São Pedro de Alcântara, a fim de ser incorporado aos próprios nacionais, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 09-08-1848. Folha 183v (PDF 377).
Projeto de Resolução sobre Licença concedida ao Ministro do Supremo Tribunal de Justiça, Antonio de Cerqueira Lima, para tratar de sua saúde, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 16-08-1848. Folha 185v (PDF 381).
Projeto de Resolução sobre Concessão de carta de naturalização de cidadão brasileiro ao súdito inglês, Jorge Jackson, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 18-08-1848. Folha 186v (PDF 383).
Projeto de Resolução sobre Concessão de carta de naturalização de cidadão brasileiro ao súdito português, Joaquim de Azevedo Fernandes, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 18-08-1848. Folha 187v (PDF 385).
Projeto de Resolução sobre Concessão de carta de naturalização de cidadão brasileiro ao súdito português, Joaquim José de Azevedo, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 18-08-1848. Folha 188v (PDF 387).
Projeto de Resolução Autorizando o Governo a mandar pagar a Ireneo Evangelista de Souza a importância dos tubos de ferro para o encanamento do Rio Maracanã, sendo o contrato celebrado em 18 de agosto de 1846, e fazer as despesas que foram necessárias para conclusão das obras do mesmo encanamento, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 25-08-1848. Folha 189v (PDF 389).
Projeto de Resolução Autorizando o Governo a emprestar a Ireneo Evangeslita de Souza a quantia de 300 contos de réis para auxiliar a sua fábrica de fundição de ferro estabelecida na Ponta de Areia, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 13-09-1848. Folha 192v (PDF 395).
Projeto de Resolução sobre Reintegração do General Gustavo Henrique Brown no posto de Marechal de Campo do Exército do Brasil, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 19-09-1848. Folha 193v (PDF 397).
Projeto de Resolução Autorizando a venda de terras pertencentes ao Morgado denominado “dos Azeredos Coutinhos”, da Província do Rio de Janeiro, os seus atuais administradores, Francisco Candido Dias da Motta e sua mulher, D. Maria Paula de Azeredo Coutinho da Motta, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 21-09-1848. Folha 194v (PDF 399).
Projeto de Resolução sobre Condições para concessão de licença para ter casa aberta aos que negociam em fazendas secas ou molhadas, na Corte, Capitais das Províncias e Cidades do Litoral do Império, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 21-09-1848. Folha 195v (PDF 401).
Emendas aprovadas pela Câmara dos Deputados, em [23-09-1848] à Proposta do Governo que fixa a despesa e orça a Receita Geral do Império para o Exercício de 1849 a 1850. Folha 197v a 205v (PDF 405 a 421).
Projeto de Resolução Concedendo ao Governo, crédito para pagamento de dívida de exercícios findos liquida desde o ano de 1829 até 18 de setembro de 1848, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 25-09-1848. Folha 206v (PDF 423).
Projeto de Resolução Autorizando o Governo a despender uma quantia para ser distribuída além dos exercícios de 1847 a 1848, e 1848 a 1849, autorizadas pelo Art. 21 da Lei N 396 de 2 de setembro de 1846, Decreto Nº 478 de 24 de setembro de 1847, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 25-09-1848. Folha 207v (PDF 425).
Projeto de Resolução sobre Concessão de loterias às Irmandades do Santíssimo Sacramento da cidade de Maceió, Província das Alagoas, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 27-09-1848. Folha 208v (PDF 427).
Projeto de Resolução sobre Concessão de loterias às Irmandades do Santíssimo Sacramento da Villa de Itabira, Província de Minas Gerais, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 27-09-1848. Folha 209v (PDF 429).
Projeto de Resolução sobre Confirmação de doação da capela da Senhora da Ajuda, da cidade da Bahia, feita à Irmandade do Senhor Bom Jesus dos Passos, da mesma cidade, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 27-09-1848. Folha 210v (PDF 431).
Projeto de Resolução Autorizando o Governo a conceder dois anos de licença ao Juiz de Direito Manoel Mendes da Cunha Azevedo, para tratar de sua saúde, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 03-10-1848. Folha 211v (PDF 433).
Projeto de Lei Determinando o que pode vencer o Deputado da Junta do Comércio que acumular qualquer outro ordenado de emprego que exerça, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 05-10-1848. Folha 212v (PDF 435).
Projeto de Lei Declarando que os empregos de inferior categoria, cujo provimento compete ao Governo Imperial, poderão ser providos nas Províncias pelos respectivos presidentes, ficando a demissão dos nomeados dependente do mesmo Governo, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 05-10-1848. Folha 213v (PDF 437).
Projeto de Resolução sobe Pensão concedida pelo Decreto de 16 de janeiro de 1844 ao Capitão Pedro Alves de Siqueira, fica aprovadas com sobrevivências à sua filha D. Maria Antonia de Jesus, conforme o Decreto de 21 de dezembro de 1849, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 08-02-1850. Folha 214v (PDF 439).
Projeto de Resolução Autorizando o Governo a dispensar D. Ana Maria Justiniana Franças para que possa gozar do benefício da Lei de 6 de junho de 1831, a certidão de praça do seu marido, o Sargento-mor, Thomé de Almeida Lara Figueiroa, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 09-02-1850. Folha 215v (PDF 441).
Projeto de Resolução sobre Autorização para adquirir bens de raiz, gozando de privilégios e isenções concedidas a outras casas de caridade do Império, as casas de caridade de Porto Alegre e Rio Pardo na Província do Rio Grande do Sul, Vila de Valença na Província do Rio de Janeiro, Diamantina e a de Pouso Alegre na Província de Minas Gerais, Penedo na Província de Alagoas, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 12-02-1850. Folha 216v (PDF 445).
Emendas aprovadas pela Câmara dos Deputados, em [18-02-1850], à Proposta do Poder Executivo que fixa as Forças de Mar para o ano financeiro de 1850 a 1851. Folha 217v a 218v (PDF 447 a 449).
Projeto de Resolução sobre Pensão concedida pelo Decreto de 26 de abril de 1849 à D. Francisca Candida de Araujo Cunha, viúva do Capitão graduado do 1° Batalhão dos Caçadores de Linha Americo Fernandes da Cunha, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 18-02-1850. Folha 219v (PDF 451).
Projeto de Resolução sobre Pensão concedida pelo Decreto de 5 de dezembro de 1849 ao Imperial Marinheiro, Luiz Ignacio Mené, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 18-02-1850. Folha 220v (PDF 453).
Projeto de Resolução sobre Pensão concedida pelo Decreto de 21 de maio de 1849 a Maria Joaquina de Araujo, viúva do Guarda Nacional João do Santos Araujo, morto em combate defendendo a Causa Publica na Província de Pernambuco, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 18-02-1850. Folha 221v (PDF 455).
Projeto de Resolução sobre Pensão concedida pelo Decreto de 25 de junho de 1849 ao Soldado do Corpo de Voluntários da Cida de Recife, André da Costa Monteiro, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 18-02-1850. Folha 222v (PDF 457).
Projeto de Resolução sobre Pensão concedida pelo Decreto de 25 de junho de 1849 ao Soldado do Corpo de Voluntários da Cida de Recife, Francisco Antonio Xavier, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 18-02-1850. Folha 223v (PDF 459).
Projeto de Resolução sobre Pensão concedida pelo Decreto de 25 de junho de 1849 ao Major do 4° Batalhão da extinta 2ª Linha, Francisco José de Mello, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 18-02-1850. Folha 224v (PDF 461).
Projeto de Resolução sobre Pensão concedida pelo Decreto de 21 de maio de 1849 à Cecilia Joaquina Monteiro da Costa, mãe do 2° sargento da Guarda Nacional, João Monteiro da Costa, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 18-02-1850. Folha 225v (PDF 463).
Projeto de Resolução sobre Pensão concedida pelo Decreto de 13 de novembro de 1849 a D. Maria Esperidiana Pisarro da Costa Pereira, viúva do Capitão de 1° linha, André Pinto Duarte da Costa Pereira, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 18-02-1850. Folha 226v (PDF 465).
Projeto de Resolução sobre Pensão concedida pelo Decreto de 30 de maio de 1849 ao soldado do Batalhão de Voluntários da Comarca do Cabo, José Maria de Albuquerque Maranhão, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 22-02-1850. Folha 227v (PDF 467).
Emendas aprovadas pela Câmara dos Deputados, em [2-03-1850], à Proposta do Governo, que fixa as Forças de Terra para o ano financeiro de 1850 e 1851. Folha 228v e 229v (PDF 469 a 471).
Projeto de Resolução Autorizando o Governo a despender até cem contos de réis nas medidas necessárias e convenientes para obstar em todo Império uma epidemia e nos socorros dos enfermos necessitados, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 02-03-1850. Folha 230v (PDF 473).
Projeto de Resolução sobre Pensão concedida pelo Decreto de 25 de junho de 1849, repartida e durante suas menoridades, aos órfãos Tito João Machado e João Machado, filhos do Tenente da Guarda Nacional Manoel Rufino de Barros, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 02-03-1850. Folha 231v (PDF 475).
Emendas Aprovadas pela Câmara dos Deputas, em [3-04-1850], à Proposta do Governo que orça a Receita e fica a despesa para o exercício de 1850 a 1851. Folha 231v e 232 (PDF 477 a 483).
Projeto de Resolução sobre Vigor da Lei n° 514 de 28 de outubro de 1848 enquanto não for promulgada a lei do orçamento para o exercício de 1850 a 1851, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 16-04-1850. Folha 236v (PDF 485).
Projeto de Resolução sobre Pensão concedia pelo Decreto de 18 de setembro de 1848 aos filhos do falecido Conselheiro Saturnino de Souza e Oliveira, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 10-04-1850. Folha 237v (PDF 487).
Projeto de Resolução sobre Pensão concedida pelo Decreto de 13 de novembro de 1849 à esposa e filhas do falecido Conselheiro Bernardo Jacinto de Veiga, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 10-04-1850. Folha 238v (PDF 489).
Projeto de Resolução sobre Pensão concedida pelo Decreto de 16 de fevereiro de 1850 à Antonia da Conceição de Albuquerque Bello, viúva do 1° cadete do 6° Batalhão de Caçadores, João Cavalcanti de Albuquerque Bello, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 10-04-1850. Folha 239v (PDF 491).
Projeto de Resolução sobre Pensão concedida pelo Decreto de 26 de abril de 1849 à D. Alexandrina Gomes de Menezes, viúva do alferes do 5° Batalhão de Fuzileiros de Linha, Joaquim José Gomes de Menezes, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 10-04-1850. Folha 240v (PDF 493).
Projeto de Resolução sobre Pensão concedida pelo Decreto de 16 de fevereiro de 1849 à Isabel Francisca de Oliveira, mãe do 2° cadete do 2° Batalhão de Artilharia a Pé, Zacarias Francisco Alves da Silva, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 10-04-1850. Folha 241v (PDF 495).
Projeto de Resolução sobre Pensão concedida pelo Decreto de 21 e dezembro de 1849 a esposa e filhas do falecido Encarregado de negócios do Brasil nas repúblicas do Equador e Nova Granada, Manoel de Cerqueira Lima, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 10-04-1850. Folha 242v (PDF 497).
Projeto de Resolução sobre Pensão concedida pelo Decreto de 2 de fevereiro de 1850 à D. Francisca dos Reis Campello, viúva do alferes reformado de 1° linha, Ignacio dos Reis Campello, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 10-04-1850. Folha 243v (PDF 499).
Projeto de Resolução Aprovando o contrato celebrado em 21 de janeiro de 1850, mediante condições, a fim de que a Sociedade Colonizadora, estabelecida na cidade de Hamburgo, representada pelo Senador Cristian Mathias Schroeder, possa levar a efeito a fundação de uma colônia agrícola em terras da Província de Santa Catarina, pertencentes ao dote da princesa Sra. D. Francisca, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 10-04-1850. Folha 244v e 245v (PDF 501 e 503).
Projeto de Resolução sobre Concessão a Guilherme Suckow o privilégio exclusivo por dez anos para estabelecer na cidade do Rio de Janeiro os veículos denominados “Cabos Fluminenses”, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 10-04-1850. Folha 246v (PDF 505).
Projeto de Resolução sobre Concessão a Diogo Kenny o privilégio exclusivo por dez anos a fim de estabelecer no porto do Rio de Janeiro um dique seco flutuante sob condições, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 10-04-1850. Folha 247v (PDF 507).

O “Livro de Projetos e Resoluções do Senado enviados à Sanção 1867-1877” contém o registro manuscrito dos Projetos de Resolução do Senado Federal enviados à sanção Imperial num período de dez anos. Pelo grande volume e impossibilidade de abarcar todos projetos nesse campo "Âmbito e Conteúdo", ficaram de fora do índice as concessões de licenças e matrículas em Faculdades. Destaca-se nesse Livro a quantidade de concessão direitos de importação de equipamentos e invenções tecnológicas. O índice abaixo informa o assunto do Projeto, a data de envio para sanção e a folha onde foi registrada. Para orientar na localização das proposições nessa versão digital, são indicadas, também, as páginas do PDF.
Índice
Fixação da Força Naval para o ano financeiro de 1868 a 1869, 20-09-1867. F. 3, 3v, 4 e 4v (PDF 13 a 16)
Abertura de crédito extraordinário ao Ministério da Marinha para despesas do exercício de 1867 a 1868, 20-09-1867. F. 4v, 5 e 5v (PDF 16 a 18)
Abertura de crédito extraordinário ao Ministério da Guerra para despesas do 1º semestre do exercício de 1867 a 1868, 20-09-1867. F. 5v e 6 (PDF 18 e 19)
Pensões a Olympio Alves de Freitas; a Joaquim Anselmo Caetano, 22-05-1868. F. 6 e 7 (PDF 19 e 21)
Concessão de isenção de direitos: a Companhia Fluvial de Navegação a vapor dos rios Mojú e outro da Província do Pará; destinadas à canalização de água potável para a cidade de Barbacena na Província de Minas Gerais; de importação para os materiais destinados às obras do encanamento de água potável para a capital de São Paulo; por vinte e cinco anos dos materiais importados pela Companhia que atua no encanamento da água potável de Cuiabá, capital de Mato Grosso; por vinte e cinco anos dos materiais importados pela Companhia de Iluminação a Gás da Capital do Maranhão, 29-05-1868. F. 7-8 (PDF 21-23)
Pensões a D. Ludovina Gonzaga da Silva, 30-05-1868. F. 8 e 8v (PDF 23 e 24)
Pensões a Balduino Antonio; a Francisco Machado do Amaral, 05-06-1868. F. 8v-9v (PDF 24-26)
Carta de naturalização a Agostinho Antonio Pestana de Freitas, 16-06-1868. F. 9v e 10 (PDF 26 e 27)
Direito de importação aos contratadores da iluminação a gás hidrogênio carbonado da capital da Província do Ceará, 16-06-1868. F. 10 (PDF 27)
Declaração que o Decreto nº 1416 de 10 de agosto de 1867 refere-se ao cabo João Alves de Lima, 16-06-1868. F. 10 e 10v (PDF 27 e 28)
Carta de naturalização ao padre Albino de Brito Arraes e outros estrangeiros; aos portugueses, Germano Serrão Armand e Francisco Alves Vianna, 25-06-1868. F. 10v e 11 (PDF 28 e 29)
Pensões a Cosme Ribeiro de Carvalho, 25-06-1868. F. 11 e 11v (PDF 29 e 30)
Admissão a fazer o ato do 1º ano da Faculdade de Direito de S. Paulo, Fernando Luiz Ozorio, 25-06-1868. F. 12 (PDF 31)
Determinação que será considerada como permanente a disposição do Art. 3º parágrafo 3º da Lei nº 989 de 26 de setembro de 1867, que contempla como aposentado o Desembargador Severo Amorim do Valle, 27-06-1868. F. 12 (PDF 31)
Pensões a D. Hermelinda dos Guimarães Peixoto, 25-05-1869. F. 13 e 13v (PDF 33 e 34)
Pensões a: D. Albina Teixeira de Alcantara; D. Maria Ignez de Andrade Pessôa; D. Marianna da Ressurreição Vieira; Antonio José Teixeira de Aragão; Francisco Felippe de Freitas, Antonio de Jesus, José Candido da Rocha; Laurindo Francisco Ferreira, João Baptista de Macena, João Baptista Alonso; Manoel Felix Gaspar; José Marcellino da Costa, 08-06-1869. F. 13v, 14-15v, 16v, 17v-18v (PDF 34-37, 38-42, 43, 44-45)
Autorização para mandar pagar ao Brigadeiro José da Victoria Soares de Andréa e à sua irmã uma quantia referente às terras sitas na Província de Pernambuco, pertencentes ao finado Barão de Caçapava, 17-06-1869. F. 19 (PDF 45)
Pensão a D. Pulcheria Pires da Motta Gomes; a D. Clara Olinda de Andrade Lemos; a D. Anna Ludomilla da Silva e outros; a Elisiario José Barbosa e outros; a Deodoro Luiz Francisco Monteiro e outros; a Jeremias Antonio de Lemos e outros; a Luiz Maria Villa Nova e outros; a Januario Lannes de Oliveira e outros; a Manoel José do Nascimento; a José Nicolao de Oliveira; a Luiz da França Marinho; a João Gomes Ribeiro, 17-06-1869. F. 19v-23 (PDF 46-53)
Autorização para conceder carta de naturalização a Antonio Ferreira da Silva e outros estrangeiros; conceder carta de naturalização a Themotheo da Silva Alves e outros estrangeiros, 18-06-1869. F. 23-24v (PDF 53-56)
Pensões concedida a: D. Maria Luisa Soares; D. Josepha Sanches de Carvalho; Barão da Passage; Guilhermino Francisco de Almeida; Rosendo Garcia Rosa, 22-06-1869. F. 24v-26 (PDF 56-59)
Elevação de valor de Pensões concedida a D. Francisca Bandeira Caldas, 22-06-1869. F. 26 e 26v (PDF 59 e 60)
Direitos de importação que por Decreto nº 1382 de 12 de junho de 1867 foi concedida a Companhia Hidráulica Porto Alegrense compreende também os artigos importados que já tinham sido despachados anteriormente ao Decreto, 23-06-1869. F. 26v e 27 (PDF 60 e 61)
Pensões a D. Maria Emilia Pereira Bello e outros; a D. Luiza Candida Augusta de Aguillar e outros; a D. Libania Emilia Alves de Azevedo e outros; a Arthur Silveira da Motta e outros; a Bartholdo Salones e outros; a Raymundo do Rio Preto, 23-06-1869. F. 27-29v (PDF 61-66)
Pensões a Virissimo da Costa Valle; a Carlinda Augusta de Mello Paranapuza; a D. Constança Elisa de Oliveira Villas- Boas Cunha; a D. Anna de Jesus Quintal; a José Domingos de Souza Nunes; a Satyro de Jesus Lecór; a Francisco Pereira da Silva; a Pedro José Antonio; a Pedro Chú; a Emygdio José da Costa Aguiar, 30-06-1869. F. 29v-34v (PDF 66-76)
Elevação conforme de Pensão concedida a Joaquim Balthazar Barroso; a José Romão do Sacramento, 30-06-1869. F. 34v e 35 (PDF 76 e 77)
Pensão a D. Luiza Amalia Nogueira Angelim; a D. Rosa dos Santos Trindade; a Manoel José Fernandes; a Deodato Luiz Francisco Monteiro; a Antonio José dos Santos; a Manoel do Nascimento; a João Nepomoceno Baptista; a Balbino Rodrigues de Andrade, 06-07-1869. F. 35-38v (PDF 77-84)
Elevação de pensão concedida a Arsenio Delcarpio Velloso da Silveira e a Braulino José de Farias; Pensão à D. Anna Carolina de Meneses; D. Emilia Philomena Guilhon Serra, 06-07-1869. F. 38v-40 (PDF 84-87)
Retificação da pensão concedida a Hilario Machado Martins, entenda-se a Hilario Machado de Oliveira; a Luiz Kelph, entenda-se a Luiz Keller; a Antonio José Bernardo da França, entenda-se a Antero José Bernardo da França; a Germano de Souza Pacheco, entenda-se a Germiniano Pacheco de Souza; a Martinho Pinto Peixoto, entenda-se a Martinho Pires Peixoto; a Gregorio da Silva Ramos, entenda-se a Gregorio dos Santos Ramos; ao soldado do depósito provisório de 1ª Linha, Manoel Joaquim de Sant’Anna, entenda-se ao voluntário da pátria da Província de Minas Gerais, Manoel Joaquim de Sant’Anna, conforme, 09-07-1869. F. 40-41v (PDF 87-90)
Carta de naturalização a Pedro Celestino dos Santos e outros estrangeiros, 10-07-1869. F. 42 e 42v (PDF 91 e 92)
Autorização para transferir para o quadro dos efetivos do Exército o cirurgião de Brigada, Dr. Antonio José da Fonseca Lessa, 10-07-1869. F. 42v (PDF 92)
Pensões a Joaquim Nunes da Silva, 19-07-1869. F. 42v-43v (PDF 92-94)
Pensões a: D. Dorothéa Sabina de Abranches Freitas; D. Hygina Francisca Meirelles; Innocencio Corrêa e Oliveira, 20-07-1869. F. 43v-45 (PDF 94-97)
Carta de naturalização a Hermano Franco de Mattos, 20-07-1869. F. 45-45v (PDF 97-98)
Readmissão no quadro ativo do Exército do Tenente Coronel graduado João de Souza Fagundes no posto que foi reformado, 27-07-1869. F. 46 (PDF 99)
Mercês pecuniárias concedidas em remuneração de serviços prestados na guerra contra o Paraguai a Geminiano de Souza Pacheco, 31-07-1869. F. 47v-48 (PDF 102-103)
Autorização de carta de naturalização a Luiz Francisco Otto de Weidemann, 02-08-1869. F. 48-48v (PDF 103-104)
Concessão à Companhia Paulista da estrada de ferro de Jundiaí a Campinas dos mesmos favores concedidos a Companhia Inglesa da estrada de ferro de Santos a Jundiaí, com a concepção de garantia de juros, 04-08-1869. F. 48v e 49 (PDF 104 e 105)
Declaração que o auxílio concedido ao Monte Pio Geral de Economia dos Servidores do Estado, pelo Decreto nº 1226 de 22 de agosto de 1864, subsistirá até que, a juízo do Governo, os efeitos da reforma daquela instituição o tornem dispensável, 05-08-1869. F. 49 (PDF 105)
Pensões a Baronesa do Triunfo, 05-08-1869. F. 49-49v (PDF 105-106)
Direito de importação aos contratadores da iluminação a gás da capital da Província do Ceará por Decreto nº 1573 de 30 de junho de 1868, 13-08-1869. F. 49v-50 (PDF 106-107)
Pensões a João José Estacio; a Chrispim Alves de Oliveira, 13-08-1869. F. 50-52 (PDF 107-111)
isenção de direitos: a Noel Paulo Baptista d’Ornano sobre material necessário para o encanamento de gás nas cidades de Porto Alegre, Rio Grande e Pelotas da Província de S. Pedro do Rio Grande do Sul, e a Jules Villain para canalização de água potável na cidade de Pelotas; à Companhia de Iluminação a Gás da Cidade de Niterói sobre os materiais importados para a fabricação do gás; a Thomaz Dutton Junior sobre os objetos mencionados na condição 17ª do contrato por ele celebrado com a Câmara Municipal da cidade de Campos para fornecimento de iluminação a gás, 16-08-1869. F. 52v-53 (PDF 112-113)
Concessão de crédito ao Ministério da Fazenda para o cumprimento da Lei nº1585 de 9 de junho de 1869, que conferiu ao Doutor Antonio Pereira Pinto um auxílio pecuniário pela publicação da obra “Coleção Histórica dos Tratados do Brasil”, 18-08-1869. F. 53 (PDF 113)
Autorização para proceder as operações de crédito necessárias para pagar ao Marechal de Campo, José da Victoria Soares de André, e sua irmã, execução da Lei nº 1589 de 30 de junho de 1869, 18-08-1869. F. 53-53v (PDF 113-114)
Pensões a: Manoel Estaciano de Santa Rita; Jorge Cavalcante de Albuquerque Chaves; Miguel Pinto da Silva; Miguel dos Santos, 20-08-1869. F. 53v-55v (PDF 114-118)
Aprovação de Decreto nº 3689 de 24 de agosto de 1866 que concedeu a Zozimo Barroso e John James Foster privilégio exclusivo por cinquenta anos para construção de um porto na enseada do Mucuripe da Província do Ceará, e uma estrada ligando-a à sua capital, 25-08-1869. F. 55v (PDF 118)
Pensões a João Antonio de Araujo, 30-08-1869. F. 55v-56 (PDF 118-119)
Concessão de quatro loterias anuais, determinada pelo Decreto nº 1009 de 25 de setembro de 1858, prol da Santa Casa da Misericórdia da Corte, continuará durante dez anos mais com as mesmas condições e favores fixados na referida lei para o fim de se concluir as obras do respectivo hospital, 31-08-1869. F. 56-56v (PDF 119-120)
Pensões a: Bartholomeu Eugenio; Xisto José Alves; Antonio Clarindo Corrêa de Jesus; Jeronymo Repetto com sobrevivência a sua esposa, Rosa Repetto, e elevação de pensão a D. Propicia Prestes Menna Barreto, 03-09-1869. F. 56v-58 (PDF 120-123)
Autorização para restituir pela repartição competente a Liberato Lopes da Silva, a importância de juros que indevidamente lhe foram exigidos a pagar como fiador de Livio Lopes Castello Branco e Silva, 04-09-1869. F. 58v (PDF 124)
Dispensa de Joaquim Aurelio Barreto Nabuco de Araújo da frequência das aulas do quarto ano da Faculdade de Direito do Recife, podendo ser admitido em qualquer das Faculdades, 06-09-1869. F. 58v-59 (PDF 124-125)
Carta de naturalização ao Padre Egydio do Paterno, 10-09-1869. F. 59-59v (PDF 125-126)
Pensões a José Cabeça, 14-09-1869. F. 60 (PDF 127)
Declaração que a Pensão que fora concedida repetidamente às irmãs de Antonio Manoel Fiusa, por Decreto de 27 de julho de 1866, e aprovada pelo de nº 1364 de 19 de setembro de 1866, entenda-se como concedida não a D. Marianna Joanna Fiusa, D. Anna Rita Fiusa e D. Servula Victoria Fiusa, mas sim D. Maria Joanna Fiusa, D. Anna Rita Fiusa e D. Servula Victoria Fiusa, 14-09-1869. F. 60-60v (PDF 127-128)
Direitos de importação a todo material das pontes e viadutos destinados ao prolongamento da estrada de rodagem da capital para o interior da Província da Paraíba do Norte, 14-09-1869. F. 61 (PDF 129)
Declaração que o 1º Conferente da Alfândega de Pernambuco, João José Henriques, receberá os vencimentos enquanto gozar da licença, 14-09-1869. F. 61 (PDF 129)
Declaração que os edifícios da Praça do Comércio do Império ficam isentos do pagamento do imposto da décima adicional, criada pela Lei nº 1507 de 26 de setembro de 1867, 14-09-1869. F. 61v (PDF 130)
Direitos de importação a “Veículos Econômicos” para materiais de construção da linha férrea da Cidade Baixa a Itapagipe, e igualmente à empresa que construir uma linha férrea de Barroquinha até o engenho Retiro de propriedade da Comarca Municipal, 15-09-1869. F. 61v-62 (PDF 130-131)
Pensões às filhas do Marechal do Exército reformado, Barão de Suruhy; a D. Maria Manoela de Mello Mendonça, 16-09-1869. F. 62-63 (PDF 131-133)
Pensões a Carlos Augusto Caminha, 18-09-1869. F. 63, 63v-64 (PDF 133-135)
Carta de naturalização a Antonio Alfredo Fleury de Barros e outros estrangeiros, 18-09-1869. F. 64-64v (PDF 135-136)
Pensão concedida a: D. Maria Luiza de Meneses, mãe do 1º Tenente da Armada, Luiz Barbalho Muniz Fiusa; a Francisco Xavier Carneiro; a D. Maria Amalia Ferreira e sua filha, viúva do Tenente Coronel João Simplicio Ferreira, 20-09-1869. F. 64v-65v (PDF 136-138)
Autorização para pagar a Jeronimo José Tavares quantia a que foi condenada a Fazenda Nacional, 22-09-1869. F. 65v (PDF 138)
Autorização para contratar a construção, em diferentes portos do Império, de docas e armazéns para mercadorias de importação e exportação, 22-09-1869. F. 66, 66v-67 (PDF 139-141)
Privilégio concedido a Benjamim Upton para o fabrico e venda dos tijolos “American Building block”, 23-09-1869. F. 67 (PDF 141)
Concessão à empresa que organizar para construir o ramal férreo do Rio Grande a cidade de Jacareí, na Província de São Paulo, os mesmos favores concedidos à Companhia Inglesa de Jundiaí a Santos, 23-09-1869. F. 67v (PDF 142)
Pensões a D. Paulina de Almeida Campos e outros; e declaração que pensão concedida a D. Hermelinda dos Guimarães Peixoto, elevada por Decreto de 4 de maio de 1868, entenda-se, concedida sem prejuízo do meio soldo que por Lei lhe competir, 23-09-1869. F. 67v-68 (PDF 142-143)
Declaração que fica abolido o trânsito pela chancelaria das relações, das sentenças, precatórias, alvarás, mandados, e qualquer juízo ou tribunal, 24-09-1869. F. 68v (PDF 144)
Concessão de dez loterias à Irmandade do S. S. Sacramento da Freguesia da Candelária da Corte, como administradora do Imperial Hospital dos Lázaros, que deverão ser extraídas cinco anos, 27-09-1869. F. 68v (PDF 144)
Pensões a D. Anna Catharina Cavalcante Franco e outros; a Alberto Daniel Pereira dos Santos, filho do Capitão de Mar e Guerra, Guilherme José Pereira dos Santos, até a sua maioridade, 27-09-1869. F. 68v-69 (PDF 144-145)
Direitos de importação dos materiais necessários para a iluminação a gás carbônico e para a canalização da água e esgoto, às empresas que se propusera realizar tais melhoramentos nas cidades de São Paulo e Santos, 28-09-1869. F. 69-69v (PDF 145-146)
Pensões a Manoel Rodrigues de Araújo, 28-09-1869. F. 69v-70 (PDF 146-147)
Pensões a: filhas menores e legítimas do Capitão de Comissão do 17º batalhão de infantaria, Henrique José Borges Soido; D. Maria Luiza Goulart Rolim, viúva do 1º Tenente Bonifácio Gil Pinheiro, repetidamente com seus filhos menores Joaquim, Rodolpho e Propicio, somente até a maioridade deles; soldado do 12º corpo provisório de cavalaria, Clarimundo de Souza Lima, a que fica reduzida, desde a data do Decreto de 21-08-1867, concedida pelo supracitado a Clarimundo de Souza Lima, como 2º sargento do mesmo 12º corpo provisório de cavalaria, 05-10-1869. F. 70-71 (PDF 147-149)
Pensões a Felix Pereira Lima do Nascimento, 06-10-1869. F. 71-71v (PDF 149-150)
Pensões a: D. Maria Joaquina Amalia da Cunha Telles; Francisco Marianno Franco de Sá, Jesuina Henriqueta de Mattos, 07-10-1869. F. 71v-72v (PDF 150-152)
Naturalização a José da Silva Campos, 07-10-1869. F. 72v-73 (PDF 152-153)
Pensões a Manoel Francisco de Souza, 07-10-1869. F. 73-76 (PDF 153 a159)
Pensões concedidas a D. Eulalia Cândida Cardoso de Barros e outros; a Manoel Anselmo de Jesus, 08-10-1869. F. 76-78 (PDF 159-163)
Pensões a D. Carlota Ferreira de Castro, 09-10-1869. F. 78-79 (PDF 163 a 165)
Pensões a Augusto Zeydler e outro; a Tiburcio Valeriano, Patrão dos escalares do Arsenal de Marinha da Província da Bahia; a José Luiz dos Santos, 02-06-1870. F. 79-80v (PDF 165-168)
Declaração que a Pensão elevada ao anspeçada do 3º batalhão de Infantaria, José Romão do Sacramento, deve ser considerada como concedida a ele, sendo posse do 8º Corpo de Voluntários da Pátria, 21-06-1870. F. 80v-81 (PDF 168-169)
Retificação de pensão concedida a Supercine Francisco das Chagas, entenda-se concedida a Lupercino Francisco de Chagas; a Trajano Manoel dos Santos, entenda-se a Trajano José dos Santos; a Dionisio Francisco Gomes, entenda-se a Domício Francisco Gomes; a Luiz Antonio de Almeida Nobre, entenda-se concedida a Luiz Anselmo de Almeida Nobre, 23-06-1870. F. 81-82 (PDF 169-171)
Declaração que a Pensão concedida a João de Sousa Menezes, entenda-se concedida a José de Sousa Menezes, conforme Decreto de 29 de setembro de 1869, 25-06-1870. F. 82-82v (PDF 171-172)
Declaração que a Pensão concedida ao soldado do 12º batalhão de infantaria, Marcolino Jose dos Santos, fica elevada em razão de ser ele cabo de esquadra do mesmo batalhão, e não soldado; retificação de pensão concedida ao 1º Sargento do 36º corpo de voluntários da pátria, José Avelino Martins Bezerra, entenda-se concedida ao 2º Cadete 1º Sargento do mesmo corpo, José Avelino Martins Bezerra; ao soldado do 14º batalhão de infantaria, José de Senna Moraes, entenda-se ao 2º Cadete do mesmo batalhão, José de Senna Moraes; pensão concedida ao soldado do 13º corpo de voluntários da pátria, Manoel Zeferino da Silva, refere-se ao soldado do 19º corpo de voluntários da pátria, Manoel Zeferino da Silva, 28-06-1870. F. 82v-83v (PDF 173-174)
Pensões a D. Emilia Cedália Ferreira Bueno, 30-06-1870. F. 84 (PDF 175)
Autorização para jubilar o Lente da Faculdade de Direito do Recife, Conselheiro Doutor Pedro Autran da Motta Albuquerque, 02-07-1870. F. 84v (PDF 176)
Autorização para despender a quantia pela verba Instrução Pública, em cumprimento da Lei nº 1340 de 24 de agosto de 1866, 02-07-1870. F. 84v (PDF 176)
Concessão de aposentadoria, no lugar de Secretário da Faculdade de Direito da cidade de São Paulo, ao Conselheiro José Maria de Avellar Brotero, 02-07-1870. F. 84v-85 (PDF 176-177)
Autorização para, no regulamento do serviço telegráfico, impor aos infratores multas e outras penas, 02-07-1870. F. 85 (PDF 177)
Pensões a: Eufrasio Alves Pereira da Motta; D. Eugenia Umbelina de Castro Pires; José Francisco Monteiro; Manoel Antonio de Paula Rachel, 04-07-1870. F. 85v-87 (PDF 178-181)
Pensões a Hyppolito José da Silva, 07-07-1870. F. 87v-88 (PDF 182-183)
Pensões a: Francisco Daniel Secundino; a Laurindo Pimbeiro da Silva; para mandar pagar a D. Candida Ludovina de Araújo Carneiro; concedidas a Maria Catharina Lopes Malheiros; a D. Maria Januária de Medeiros Fernandes; a Leandro Dias Duram a pensão do montepio militar a que tem direito desde o falecimento de sua mãe, 08-07-1870. F. 88-91 (PDF 183-189)
Pensões a André João Francisco de Lima, 12-07-1870. F. 91v (PDF 190)
Pensões a Archanja de S. Miguel Silva Serra; a Braz José do Nascimento, 13-07-1870. F. 92-93 (PDF 191-193)
Carta de naturalização a Manuel Teixeira Ferrinho e outros estrangeiros, 13-07-1870. F. 93v-94 (PDF 194-195)
Pensões a: Manoel Julio Pereira; a Manoel Antonio de Oliveira,, 16-07-1870. F. 94-96 (PDF 195-199)
Os vencimentos dos empregados da Secretaria do Tribunal do Comércio de Pernambuco são igualados aos dos empregados da Secretaria do Tribunal do Comércio da Bahia; e os vencimentos dos empregados da Secretaria do Tribunal do Comércio do Maranhão aos dos empregados da Secretaria do Tribunal do Comércio da Bahia, 27-07-1870. F. 96-96v (PDF 199-200)
Pensão concedida ao Vigário Colado da Paróquia de S. Sebastião do Alemão da Diocese de Goiás, José Maria de Azevedo, 27-07-1870. F. 96v-97 (PDF 200-201)
Autorização para subvencionar com quantia, até trinta anos, a navegação por barcos a vapor no rio Araguaia, entre o porto de Itacaiu, na província de Mato Grosso, e o de Santa Maria, na de Goiás, 04-08-1870. F. 97-97v (PDF 201-202)
Pensões, concedidas por Decretos de 23 de outubro de 1869, a João Quirino Nunes, 09-08-1870. F. 97v-98v (PDF 202-204)
Declaração que a Pensão concedida a D. Josephina Emilia de Carvalho Guedes, viúva do Tenente Coronel Gabriel de Souza Guedes, entenda-se conferida metade à dita viúva e a outra metade repartidamente entre seus quatro filhos, 12-08-1870. F. 98v-99 (PDF 204-205)
Pensões a Manoel José dos Santos, 18-08-1870. F. 100-100v (PDF 207-208)
Direitos de importação aos materiais necessários para a construção de uma ponte de ferro sobre o rio Paraíba do Sul na província do Rio de Janeiro; concessão de isenção de direitos à Companhia Fluvial do Alto Amazonas para o material e sobressalentes que os empresários importarem durante a duração do contrato, 29-08-1870. F. 101-102v (PDF 209-212)
Pensão a D. Idalina Barreto Meirelles Parambos, viúva do Brigadeiro Antonio da Silva Parambos, e suas filhas menores; repartidamente concedida a D. Mathilde Martins Furtado, 29-08-1870. F. 101v-102 (PDF 210-211)
Pensões concedidas a D. Angelica Sabrina Braga do Nascimento e outros; a Porfirio José Fernandes, 29-08-1870. F. 102v-103 (PDF 212-213)
Pensões a Rogério Francisco de Oliveira, 31-08-1870. F. 103v (PDF 214)
Pensões a Menesis de Campos Sousa, 31-08-1870. F. 103v-104 (PDF 214-215)
Pensão, e tendo sida quantia elevada sendo ele cabo de esquadra de voluntários da pátria do 8º batalhão de infantaria, a Francisco Alesandro Coimbra de Macêdo, 03-09-1870. F. 104v (PDF 216)
Direitos de importação aos materiais necessários para a obra de encanamento de água potável na cidade de Olinda da província de Pernambuco, de que é empresário Justino José de Sousa Campos, 05-09-1870. F. 104v-105 (PDF 216-217)
Concessão ao Lente da Faculdade de Direito do Recife, Conselheiro Lourenço Trigo de Loureiro, de um ano de licença para tratar de sua saúde; e para jubilar o Lente catedrático da 2ª cadeira do 3º ano da Faculdade de Direito de São Paulo, Conselheiro Manoel Dias de Toledo; um ano de licença ao Desembargador da Relação da Bahia, Antonio Gonçalves Martins, 09-09-1870. F. 105-105v (PDF 217-218)
Pensões a Pedro José Archangelo, 12-09-1870. F. 106, 106v-107 (PDF 219 a 221)
Elevação de vencimentos do Secretário do Supremo Tribunal de Justiça, 13-09-1870. F. 107-107v (PDF 221-222)
Pensão ao Conego Candido Affonso dos Santos Lage e ao Padre Francisco Muniz de Mello, 14-09-1870. F. 108v-109v (PDF 224-226)
Pensão a D. Izabel Herculana Ferreira Gomes, 15-09-1870. F. 109v (PDF 226)
Carta de naturalização a Jacintho Theodoro Pessoa e outros estrangeiros, 15-09-1870. F. 110v-112 (PDF 228-231)
Concessão de vinte loterias para a continuação das obras do Hospício de Pedro II e para manutenção dos alienados, 15-09-1870. F. 112v (PDF 232)
Pensão, concedida por Decreto de 3 de agosto de 1870, repartidamente entre as sete irmãs do 2º Tenente da Armada, João Olympio Telles de Menezes, 16-09-1870. F. 113 (PDF 233)
Aposentadoria, concedida por Decreto de 25 de maio de 1870, ao Secretário da Relação de Pernambuco, Domingos Affonso Ferreira, com o ordenado inteiro, 16-09-1870. F. 113v (PDF 234)
Autorização para conceder à Companhia Ituana, organizada na província de S. Paulo, a fim de construir uma estrada de ferro de Jundiaí a Itu, os mesmos favores concedidos à Companhia inglesa da estrada de ferro de Santos a Jundiaí, 16-09-1870. F. 113v (PDF 234)
Pensão anual a D. Anna Justina Ferreira Nery; a Fortunato de Campos Freire, 19-09-1870. F. 114-114v (PDF 235-236).
Direitos de importação à Associação da Desobstrução da Foz do Rio São Gonçalo de todo material necessário para a escavação da barra daquele rio, 20-09-1870. F. 115 (PDF 237)
Aposentadoria concedida ao Secretário do Governo da província de Mato Grosso, Joaquim Felicíssimo de Almeida Louzada, 20-09-1870. F. 116 (PDF 239)
Pensões a Theresa Cândida de Jesus; a Joaquim José da Costa e outros; e declaração que a pensão concedida a Guilherme Luiz de Quevedo, entenda-se como concedida a Guilherme Rodrigues de Quevedo e outra substituição de nome, 21-09-1870. F. 116v-117v (PDF 240-242)
Concessão a D. Maria Isabel Fernandes da Silva, irmã legítima e menor do finado 1º Tenente da Armada, Joaquim Xavier de Oliveira Pimentel, do montepio que competiria a sua mãe, se não houvesse falecido antes de o perceber agraciada pelas condições estabelecidas pelo Decreto Legislativo nº 1275 de 18 de maio de 1866, 22-09-1870. F. 118 (PDF 243)
Declaração que é remetida a D. Adelaide Fontes Rangel de Antas, viúva do capitão do Estado-maior de artilharia, Antonio João Rangel de Vasconcellos Antas, quantia a que está reduzida a dívida do mesmo capitão a Fazenda Nacional, 22-09-1870. F. 118-118v (PDF 243-244)
Pensão, que foi elevada, concedida a D. Maria Francisca da Silva Gomes, 23-09-1870. F. 118v (PDF 244)
Declaração que a Pensão concedida ao 1º Sargento do 4º batalhão de infantaria, José Maria de Campos Sobrinho, entenda-se concedida ao mesmo 1º Sargento que tinha praça no 52º corpo de voluntários da pátria, 24-09-1870. F. 119 (PDF 245)
Revogação do artigo 3º do Decreto nº 1591 de 30 de junho de 1869, 24-09-1870. F. 119 (PDF 245)
Concessão a Antonio Ferreira Ramos Bernardino José Coelho, ou a quem mais vantagens oferecer, do privilégio exclusivo até trinta anos a fim de construir diques flutuantes e planos inclinados na província de S. Pedro do Rio Grande do Sul, 24-09-1870. F. 120 (PDF 247)
Aprovação de Decreto nº 4580 de 24 de agosto de 1870, que concedeu privilégio por quinze anos aos engenheiros Paulo José de Oliveira e Joaquim Pires Carneiro Monteiro para a introdução de máquinas a vapor diversas províncias, 24-09-1870. F. 120-120v (PDF 247-248)
Declaração de que as pensões concedidas aos indivíduos constantes da relação que o acompanha, o farão sem prejuízo do direito ao meio soldo, 26-09-1870. F. 120v-121 (PDF 248-249)
Pensão a D. Marinha Antonia de Oliveira e Souza, 26-09-1870. F. 121 (PDF 249)
Pensão ao Capitão honorário de Exército, Angelo Carlos de Abreu; a Joaquim Vieira de Almeida, 29-09-1870. F. 123v-124 (PDF 254-255)
Carta de naturalização a José Lino do Couto Junior e outros estrangeiros, 29-09-1870. F. 124 (PDF 255)
Pensões a D. Ângela Maria do Sacramento Moraes, 11-05-1871. F. 124v-125 (PDF 256-257)
Direitos de importação dos materiais necessários para a construção da ponte de ferro sobre o rio Maceió, na província de Alagoas; e Isenção de impostos de importação das empresas responsáveis pela canalização da água potável na Província de Minas Gerais, 12-05-1871. F. 125-125v (PDF 257-258)
Redução das prestações que Thomaz Pedreira Geremoabo deve à Fazenda Nacional; e Direitos de importação de material à companhia ou empresa que construir uma estrada de ferro na margem do rio Jequitinhonha na Província da Bahia e às empesas de que trata o Decreto nº 1728 de 29 de setembro de, 17-05-1871. F. 125-126v (PDF 258-260)
Concessão à Companhia Rio Grandense de estrada de ferro de Porto Alegre dos mesmos favores à Companhia Inglesa da estrada de ferro de Santa Jundiaí, 02-06-1871. F. 126v (PDF 260)
Pensão mensal concedida repartidamente aos filhos do Coronel João Niederaner Sobrinho; à Dona Leopoldina Mathildes da Costa Doria e à Dona Maria Valerida de Paula Barroz, 05-06-1871. F. 126v-127v (PDF 260-262)
Privilégio concedido a Francisco Windhausen para importação de máquinas de sua invenção destinadas a refrigerar o ar e baixar a temperatura, 07-06-1871. F. 127v (PDF 262)
Pensão mensal concedida a João José Pereira de Azurar, Alferes do extinto Corpo de Voluntários da Pátria, 07-06-1871. F. 127v (PDF 262)
Pensão concedida a Dona Júlia Emília de Moraes, mãe do falecido Capitão do 4° corpo de Caçadores a Cavalo Miguel Ribeiro de Moraes; ao cabo da esquadra do 1° corpo provisório de cavalaria da Guarda Nacional do Rio Grande do Sul,José Lourenço de Vasconcellos e João Lourenço de Vasconcellos, 09-06-1871. F. 128-128v (PDF 263-264)
Autorização para pagar à Dona Anna Gertrudes Tavares Rodrigues pelos serviços prestados pelo seu falecido filho Procópio Antônio Rodrigues, 10-06-1871. F. 128v (PDF 264)
Pensões aprovadas sem prejuízo do montepio, concedidas a Dona Herculana Cândida Pimentel, 14-06-1871. F. 129 (PDF 265)
Pensão concedida ao Brigadeiro do Exército Francisco Pinheiro Guimarães pelos serviços prestados contra o Governo do Paraguai, 20-06-1871. F. 129v (PDF 266)
Pensões concedidas aos soldados do corpo de Voluntários da Pátria Virgolino José de Sampaio e outros membros; aos soldados do Batalhão de Infantaria Manoel Simplício dos Santos e outros membros, 21-06-1871. F. 130-130v (PDF 267-268)
Pensões concedidas a Pedro Antônio de Freitas e outros; a Dona Brasília Augusta Chaves Batelho, viúva do Doutor Joaquim Antônio de Oliveira Botelho; a Benedicto Custódio Bueno onde entendia-se Benedicto Custódio Bueno, 22-06-1871. F. 130-131v (PDF 268-270)
Aprovação do Decreto de 9 de novembro de 1870 que declara pensão diária concedida por Decreto de 21 de novembro de 1868 ao Cabo do 10° Corpo de Cavalaria da Guarda Nacional do Rio Grande do Sul, Ismael Antônio da Silva onde entendia-se Ismael Antônio de Sousa, 27-06-1871. F. 131v-132 (PDF 270-271)
Pensões concedidas ao Sargento do 24° Corpo de Voluntários da Pátria, João Pires Maciel e outros; ao soldado reformado do 2° Corpo de Voluntários da Pátria, Francisco de Paula do Sacramento consequência de um ferimento sofrido combate, 28-06-1871. F. 132-132v (PDF 271-272)
Privilégio concedido a Emílio Salvador Ascagne para preparar, vender e exportar mosaicos produzidos na madeira, 28-06-1871. F. 133 (PDF 273)
Pensão concedida a Dona Clara Angélica Xavier Fagundes, viúva do Marechal de Campo Guilherme Xavier de Sousa, 28-06-1871. F. 133-133v (PDF 273-274)
Pensões concedidas ao membro do 49° do Corpo de Voluntários da Pátria Agostinho Ângelo da Silva e outros; ao soldado 2° Regimento de Cavalaria, João Belchior da Silva; ao soldado do 27° Corpo de Voluntários da Pátria, Macedo Antônio de Amorim, 30-06-1871. F. 133v-134v (PDF 274-276)
Pensão concedida ao soldado do 1° Batalhão de Infantaria, Firmino José dos Santos, invalidado combate, 01-07-1871. F. 134v (PDF 276)
Pensão concedida aos filhos do Alferes do Corpo de Policial da Província do Rio de Janeiro, José Moreira de Mattos, morto combate, 03-07-1871. F. 134v-135 (PDF 276-277)
Pensão concedida ao Alferes do 3° Batalhão de infantaria João Soares Baptista Machado, invalidado combate, 04-07-1871. F. 135 (PDF 277)
Pensão concedida a Ellen Hanfield, viúva do maquinista de 1° classe Roberto Hanfield; ao Tenente graduado do 20° Batalhão de Infantaria Augusto Júlio Lacasse, 04-07-1871. F. 135v-136 (PDF 278-279)
Pensão concedido a Belmira de Mascarenhas Arouca, irmã do Tenente de artilharia Pedro de Mascarenhas Arouca, 06-07-1871. F. 136-136v (PDF 279-280)
Pensão concedida a Dona Maria Theresa dos Reis, filha do finado Francisco Sotero dos Reis; a Dona Efigenia Joaquina de Sousa e Mello, 08-07-1871. F. 136v-137 (PDF 280-281)
Pensão concedida a Dona Custódia Carolina Augusta de Sousa, viúva de Dom Braz Florentino Henriques de Sousa, lente da faculdade de Direito de Recife, 10-07-1871. F. 137v (PDF 282)
Pensões concedidas ao Capitão honorário Fernando Pacífico de Aguiar Montarroyos, 11-07-1871. F. 138-138v (PDF 283-284)
Aposentadoria concedida a Francisco José Furtado; a José Ignácio Vaz Vieira, 12-07-1871. F. 138v-139 (PDF 284-285)
Pensões concedidas a Dona Maria Nogueira da Silva Amaral, 12-07-1871. F. 139-139v (PDF 285-286)
Pensões concedidas ao soldado do 30° Corpo de Voluntários da Pátria, Angelo Rodrigues do Nascimento, 14-07-1871. F. 139v-140 (PDF 286-287)
Pensões concedidas a Dona Leopoldina Lopes dos Reis, 15-07-1871. F. 140-140v (PDF 287-288)
Pensões concedidas a Dona Luiza da Costa Ferreira da Luz, viúva de Antônio Antunes da Luz e a Dona Florinda Campos Lopes de Sousa, irmã do falecido Antônio Luiz Teixeira Campos, 18-07-1871. F. 140v-141 (PDF 288-289)
Pensões concedidas a Dona Carolina Francisca de Sá Godinho, 19-07-1871. F. 141-141v (PDF 289-290)
Pensão concedida a Dona Joanna Marcolina Sampaio, mão do Alferes Gustavo Francisco Sampaio, 25-07-1871. F. 141v (PDF 290)
Pensões concedidas a Dona Emiliana da Rocha Fragoso, a sua irmã, 26-07-1871. F. 142-142v (PDF 291-292)
Pensões concedidas a Dona Maria Amália dos Santos Amaral, viúva do Alferes Felippe Marques dos Santos, e ao Capitão Henrique Christiano Benedicto, 31-07-1871. F. 142v-143 (PDF 292-293)
Pensões concedidas a Norberto de Carvalho e Andrade, a Josephina da Silva Compêo, 09-08-1871. F. 147v-148 (PDF 302)
Pensão concedidas a Dona Hermelinda de Carvalho Moura, 14-08-1871. F. 148 (PDF 303)
Concessão de dez loterias cujo benefício será aplicado na continuação das obras da Matriz de Nossa Senhora da Gloria; três loterias cujo benefício será aplicado na conclusão das obras da Matriz de São João Baptista da Lagoa; duas loterias cujo benefício será aplicado na Devoção de Nossa Senhora da Piedade, instituída na Igreja da Santa Cruz dos Militares e na fundação na Matriz do Santíssimo Sacramento do Município da Corte, 16-08-1871. F. 148v-149 (PDF 304-305)
Concessão a João José Fagundes de Resende e Silva privilégio exclusivo durante noventa anos para lavrar os rios Cayapó, Maranhão e seus afluentes, 11-08-1871. F. 149 (305)
Autorização para jubilar o Conselheiro José Maria de Avellar Brotero, lente catedrático da 1ª cadeira do 1º ano da Faculdade de Direito de São Paulo, 17-08-1871. F. 149-149v (PDF 306)
Declaração que a Resolução n° 1759 de 26 outubro de 1869, que aprova pensão a cada um dos filhos do brigadeiro João Manoel Menna Barreto, vigorará com a clausula sem prejuízo do meio soldo, 18-08-1871. F. 149v-150 (PDF 306-307)
Concessão de doze loterias cujo benefício será aplicado a conclusão das obras da Matriz do Santíssimo Sacramento do Município da Corte, 19-08-1871. F. 150 (PDF 307)
Autorização para jubilar o Conselheiro João Chrispiniano Soares, lente catedrático da 2ª cadeira do 1º ano da Faculdade de Direito de São Paulo, 22-08-1871. F. 150v-151 (PDF 309)
Declaração que o banco que o Banco do Maranhão, na Capital da Província do Maranhão, durará mais vinte anos, além do prazo marcado nos seus estatutos, 24-08-1871. F. 151-153 (PDF 309 a 313)
Concessão aos concessionários do Ferrocarril na cidade de Niterói e subúrbios, isenção de direitos de importação para todo o material e trem rodante necessários à construção e custeio dele, 24-08-1871. F. 154 (PDF 315)
Dispensa à viúva do Capitão Joaquim Soares de Figueiredo, Dona Anna Coelho de Figueiredo, de restituir aos cofres públicos, 01-09-1871. F. 154v (PDF 316)
Autorização para pagar ao Desembargador Caetano José da Silva Santiago a importância dos ordenados que lhe foram devidos, correspondentes ao tempo decorrido de sua remoção, como juiz de Direito da Capital da Paraíba, até a sua posse na Comarca de Cantagalo da província do Rio de Janeiro, 01-09-1871. F. 155 (PDF 317)
Pensões concedida a Dona Francisca Rosa de Alvim Paraguassú, 01-09-1871. F. 155 (PDF 317)
Aprovação do Decreto nº 4737 de junho de 1871 que concede a João Antonio Rodrigues Martins e Companhia o privilégio por cinco anos para introduzir no porto do Rio de Janeiro barcos a vela ou a vapor, destinados a pesca ou a condução de peixe vivo, sendo elevado a quinze anos o prazo do privilégio, 01-09-1871. F. 155v (PDF 318)
Aprovação do Decreto nº 3568 de 20 de dezembro de 1865, na parte que necessita da aprovação do poder legislativo, 01-09-1871. F. 156 (PDF 321)
Pensões concedidas aos soldados do 53° corpo de voluntários da pátria Antonio Felinto de Almeida, 01-09-1871. F. 156v (PDF 322)
Isenção de imposto de loterias o estabelecimento do Montepio Geral dos Servidores do Estado, instituído nesta Corte até que a receita se equilibre com a despesa do estabelecimento, 04-09-1871. F. 157v (PDF 324)
Pensões concedidas a Dona Anna Joaquina de Brito Favilla, 05-09-1871. F. 158 (PDF 325)
Pensões concedidas aos soldados do 55° corpo de voluntários da pátria Jacintho José de Oliveira, 11-09-1871. F. 158v (PDF 326)
Declaração que a Lei nº 1836 de 27 de setembro de 1870, decretado para exercício de 1871-1872, continuará vigor no 1° semestre de 1872-73, 11-09-1871. F. 159 (PDF 327)
Pensões concedidas aos soldados do 1° batalhão de infantaria Leoncio José Corrêa, 13-09-1871. F. 160 (PDF 329)
Pensões concedidas ao Tenente General Marquez do Herval, 18-09-1871. F. 160 (PDF 329)
Concessão à administração do Hospício de Pedro II de vinte loterias para auxiliar na continuação das obras de acrescentamento do seu edifício, 18-09-1871. F. 160v (PDF 330)
Pensões concedidas ao soldado do 2° regimento de cavalaria ligeira Manoel Tristão de Miranda, 19-09-1871. F. 162v (PDF 334)
Pensões concedidas a Angelica Maria de Jesus, 21-09-1871. F. 166 (PDF 341)
Direitos de importação para todo o material fixo e flutuante da empresa de navegação a vapor no canal de Campos a Macahé, fixando o governo previamente a quantidade e qualidade dos objetos favorecendo a isenção, 23-09-1871. F. 172 (PDF 353)
Direitos aos concessionários do Ferrocarril, na cidade de São Luiz do Maranhão e seus subúrbios, para todo o material e trem rodante necessário a constituição e custeio do Ferrocarril, 23-09-1871. F. 172v (PDF 354)
Direitos de importação pelo Decreto n° 1565 de 6 de junho de 1868 para os materiais necessários as obras do encanamento da água potável na Capital da província de São Paulo, 23-09-1871. F. 172v (PDF 354)
Direitos de importação à Companhia Santa Thereza, estabelecida na capital da província de Pernambuco para todo o material necessário para a iluminação a gás da cidade de Olinda, 27-09-1871. F. 173 (PDF 355)
Declaração que os eleitores da Paróquia de Santa Catharina e os da nova paroquia da Virginia ficam pertencendo ao colégio da cidade de Christina da província de Minas Gerais, 15-05-1874. F. 174 (PDF 357)
Aprovação do Decreto n° 5028 de 24 de julho de 1872, que concede privilégio por cinco anos a Vicente Elijah Keegan para introduzir e vender no Império uma polpa extraída de madeira e destinada a fabricação de papel, 15-05-1874. F. 174v (PDF 358)
Criação na Vila Turyassú, província do Maranhão um colégio eleitoral, 15-05-1874. F. 174v (PDF 358)
Declaração que os eleitores da nova Paróquia de Nossa Senhora do Bom Conselho da Serra Preta, na província da Bahia, votarão no Colégio da Comissão, a que ficam pertencendo, 16-05-1874. F. 174v-175 (PDF 358)
Pensões concedidas a Dona Maria Carolina Rosa Drumond; ao 1° sargento reformado do 8° corpo de voluntários da pátria, Americo Florentino de Albuquerque, 16-05-1874. F. 175-175v (PDF 359-360)
Declaração que as paróquias de São Sebastião da Boa Vista da província do Pará, fiquem pertencendo a diversos colégios, 19-05-1874. F. 175v (PDF 360)
Criação na Vila de Chaves da província do Pará um colégio eleitoral da Paróquia da mesma vila, 19-052-1874. F. 175v (PDF 360)
Pensões concedidas a Dona Rita Gomes de Barros; a Dona Maria Santos do Amor Divino; a Dona Belmira Carolina de Oliveira e outros; a Hygino de Senna Barros, 05-06-1874. F. 176-177v (PDF 361-364)
Declaração que as Paróquias de Cambriú, São Pedro Apostolo, Penha Itaporahy e Santíssimo Sacramento de Itajahy da província de Santa Catharina formarão um colégio eleitoral, 15-07-1874. F. 177v (PDF 364)
Aprovação da concessão do Decreto de 537 de 16 de julho de 1873, na parte que ficou dependente do Poder Legislativo, 16-07-1874. F. 178v (PDF 365)
Concessão a companhia de Navegação a Vapor Catarinense, 30-07-1874. F. 179 (PDF 367)
Pensões concedidas a Dona Maria Francisca Gonçalves; ao soldado reformado Raymundo de Souza Nonato e outro, 30-07-1874. F. 179-179v (PDF 367-368)
Pensões concedidas ao Tenente honorário do Exército João Fernandes de Sampaio Junior; ao soldado reformado do corpo de voluntários da pátria Sebastião Gomes da Silva; ao soldado reformado Severiano Ferreira do Nascimento, 31-07-1874. F. 179v-180-180v (PDF 369-370)
Pensões concedidas ao Alferes honorário do exército Telêmaco Mariath da Silva Souto e outros; ao Capitão do 16º corpo provisório de cavalaria da guarda nacional da província de Dom Pedro do Rio Grande do Sul Justo Dias de Siqueira e outros; a Dona Carlota Freire de Carvalho Bittencourt, 31-07-1874. F. 181-182 (PDF 371-373)
Direitos de importação, ou quaisquer taxas, as matérias primas, maquinários, utensílios, aparelhos, tubos, ferramentas e combustores, que forem necessários para iluminação a gás das cidades de Maceió e Aracajú e para fornecimento de água potável a esta última cidade, segundo os contratos celebrados pelos respectivos governos provinciais 19 de novembro de 1869, 14 de novembro e 7 de dezembro de 1870, 07-08-1874. F. 182v-183 (PDF 375)
Direitos de importação, ou quaisquer taxas, as matérias primas, maquinários, utensílios, aparelhos, tubos, ferramentas e combustores, que forem necessários para as empresas de canalização de água potável e gás na cidade de Olinda, Goiânia e Vitoria, da província de Pernambuco, 07-08-1874. F. 183 (PDF 375)
Pensões concedidas a Dona Clelia Pires Valença Guimarães; ao Tenente Coronel reformado do exército Antonio de Campos Mello, 22-08-1874. F. 184 (PDF 377)
Pensão concedidas a Dona Luiza Bernarda Cavalcanti, 26-08-1874. F. 184v (PDF 378)
Pensões concedidas ao major honorário do exército Feliciano Teixeira de Almeida e outro, 22-08-1874. F. 185 (PDF 379)
Pensões concedidas ao cabo de esquadria do 1º batalhão de infantaria Roberto Achmidit e outro; ao capitão honorário do exército Antonio da Cunha Frota; ao soldado adido ao asilo de inválidos da pátria Agostinho Bausal, 27-08-1874. F. 185v-186v (PDF 380-382)
Força Naval para o ano financeiro de 1875 a 1876, 29-08-1874. F. 186v-187 (PDF 382)
Força de Terra para o ano de financeiro de 1875 a 1876, 31-09-1874. F. 187 (PDF 384)
Subsídio com a quantia anual de dose contos de reis, por espaço de quinze anos, à concedida pela Assembleia Legislativa da província do Espírito Santo a Henrique Deslands para a navegação a vapor pelo rio Itapemirim, 01-09-1874. F. 188 (PDF 385)
Pensão concedida à Dona Felismina Maria Weideigr e seus filhos; à Dona Sabina de Faria Ribeiro da Silva, 01-09-1874. F. 188-188v (PDF 385-386)
Pensões concedidas a Dona Bernardina de Senna e outra; a Dona Isabel Maria Brandão, 02-09-1874. F. 190v-191 (PDF 390)
Pensão concedidas a Dona Maria Luiza Sampaio e a seus oito filhos, 20-03-1875. F. 191v (PDF 392)
Concessão de meio-soldo a Dona Mauricia Teixeira de Carvalho, 23-03-1875. F. 192 (PDF 393)
Direitos de importação de todos os materiais necessários à continuação de um chafariz na praça do Conde d’Eu, antigamente da Boa Vista, na cidade do Recife, 31-03-1875. F. 192 (PDF 393)
Pensão concedida a: anspeçada reformado do 33º corpo de voluntários da pátria Manoel José da Cruz; soldado de 21° batalhão de infantaria Sabino Estevão da Silva; soldado do 11º batalhão de infantaria José da Silva Cardoso; soldado reformado do 2º batalhão de infantaria Antonio Francisco da Silva, 08-05-1875. F. 192v-193v (PDF 394-296)
Autorização ao Governo a emitir até a soma de vinte e cinco mil contos bilhetes ao portador, durante o prazo de quatro a doze meses e juros não excedente de 5 1/2 por cento, 29-05-1875. F. 193v-194 (PDF 397)
Pensão concedida a Marquesa de Sapucahy, 01-06-1875. F. 194v (PDF 398)
Declaração que a lei n° 2097 de 30 de janeiro de 1873 é aplicável as sessões extraordinárias do corrente ano, 02-06-1875. F. 195 (PDF 399)
Aprovação da aposentadoria concedida ao desembargador da Relação do Maranhão Affonso Cordeiro de Negreiros Lobato, 04-06-1875. F. 195v (PDF 400)
Aprovação do acordo celebrado pelos governos do Brasil e do Peru na data de 11 de fevereiro de 1874, acerca de limites entre o Império e está República, 05-06-1875. F. 195v (PDF 400
Pensões concedida a Dona Emília Loureiro de Mello, 07-06-1875. F. 195v (PDF 400)
Pensões concedida a Dona Francisca Maria da conceição, 04-06-1875. F. 196 (PDF 401)
Concessão de favor pela Lei nº 22 de junho de 1866 tornando extensiva as filhas dos oficiais do exército falecidos antes de sua promulgação da mesma lei, 10-06-1875. F. 196v (PDF 402)
Pensões concedidas a Dona Maria Narcisa Ribeiro de Navarro e outros; ao soldado José dos Santos Ferreira 12-06-1875. F. 198-198v (PDF 405-406)
Aprovação do Decreto n° 5740 de 3 de setembro de 1874 que concede privilégio por 10 anos a Alexandre Gasparani e outro, 21-06-1875. F. 198v-199 (PDF 406-407)
Pensão concedida a 2º cadete do 16º corpo de voluntários da pátria Francisco Santiago Torres Galindo, 23-06-1875. F. 199v (PDF 408)
Pensão concedida a Dona Marianna Augusta Horta de Araujo, 23-06-1875. F. 200v (PDF 410)
Concessão de melhoramento de reforma, com soldo por inteiro ao tenente reformado Henrique Carneiro de Almeida, 23-06-1875. F. 201 (PDF 411)
Autorização para transferir para a arma de Infantaria o capitão graduação do 1° regimento de artilharia Miguel Victor de Andrade Figueira, 23-06-1875. F. 201 (PDF 411)
Autorização de pagamento dos vencimentos que reclama o alferes da companhia da província de Santa Catharina Hermogeneo Eloy de Medeiros, desde 08 junho de 1840 até 7 de outubro de 1874, 23-06-1875. F. 201v (PDF 412)
Concessão de meio-soldo a Dona Clara Isabel de Andrade Costa, 30-06-1875. F. 201v (PDF 412)
Dispensa do lapso de tempo que impediu Dona Antonia Candida de Oliveira Montaury a receber o meio-soldo de seu falecido marido, 30-06-1875. F. 202 (PDF 413)
Pensão concedida ao soldado reformado do 26º corpo de voluntários da pátria Marcos Pereira de Barros, 30-06-875. F. 202v (PDF 414)
Declaração que a Lei nº 2348 de 25 de agosto de 1873 que fixou a despesa e votou a receita para os exercícios de 1873-1874 e 1874-1875, terá vigor no 1º semestre de 1875-1876, enquanto não for promulgada a respectiva lei de orçamento, 03-07-1875. F. 203 (PDF 415)
Declaração que a Lei nº 2544 de 25 de setembro de 1874, relativo a Francisco Severo, entenda-se Frederico Severo de Souza Pereira, 08-17-1875. F. 203 (PDF 415)
Pensão concedida ao alferes honorário do Exército José Justino Deschamps Cunha, em consequência de moléstia adquirida na guerra do Paraguai, 14-07-1876. F. 204 (PDF 417)
Autorização para jubilar o padre Manoel Thomaz de Oliveira, lente vitalício de teologia moral do seminário episcopal de Olinda província de Pernambuco, com o ordenado de um conto de reis, marcado no Decreto nº 1275 de 21 de novembro de 1853, 14-07-1875. F. 204v (PDF 418)
Pensões concedidas a Jorge Alexandre de Abreu; 1867 ao soldado João Felismino da Silva Guabiraba; a Dona Maria de Jesus Calmon da Silva, 17-07-1875. F. 205-205v (PDF 419-420)
Declaração de que fica pertencendo ao 1º distrito eleitoral da província de Pernambuco o território desanexado da paroquia de Santos Cosme e Damião de Igaraçu, 02-08-1875. F. 206 (PDF 421)
Declaração que fica extensivo o que dispõe o artigo 2º da Lei nº 1843 de 6 de outubro de 1870 aos oficiais que tendo sido comissionados, durante a guerra do Paraguai, pelo Governo Imperial, Presidentes de província e comandante de forças operações ao sul da província de Mato Grosso, entraram ação contra o inimigo, 10-08-1875. F. 206v (PDF 422)
Autorização para transferir da arma de Infantaria para a Artilharia o capitão do 1º batalhão, Firmino Pires Ferreira, 10-08-1875. F. 207 (PDF 423)
Declaração que continua em vigor para a legislatura vindoura o Decreto nº 2097 de 20 de janeiro de 1873 que mar o subsídio e o Decreto nº 672 de 13 de setembro de 1852, na parte relativa à indenização para as despesas da viagem vinda e volta dos deputados, 18-08-1875. F. 207 (PDF 423)
Aprovação de Decreto nº 5285 de 19 de maio de 1873, que concede a William Thompson, privilégio exclusivo por dez anos para usar no Império dos aparelhos e melhoramentos de sua invenção destinados ao serviço de telégrafos submarinos, 26-08-1875. F. 207v (PDF 424)
Fixação da Força Naval ativa para o ano financeiro de 1876 a 1877; Forças de Terra ativas para o ano financeiro de 1876 a 1877, 01-09-1875. F. 208v-209v (PDF 426-428)
Autorização para jubilar Frei Raymundo Nonato da Madre de Deos Pontes com ordenado, 04-09-1875. F. 209v e 210 (PDF 428 e 429)
Pensão ao padre José Maria Cardoso de Vasconcellos, 04-09-1875. F. 210 e 210v (PDF 429 e 430)
Faculdades de Medicina só haverá concurso para os lugares de opositores, que passarão a denominar-se de agora em diante substitutos, 09-09-1875. F. 210v (PDF 430)
Autorização para dispender quantia com as desapropriações e obras necessárias ao abastecimento de água a capital do Império, 09-09-1875. F. 211 e 211v (PDF 431 e 432)
Pensão a Viscondessa de Souza Franco; a Condessa de Porto Alegre, 11-09-1875. F. 212v-213 (PDF 434 e 435)
Aprovação de Decreto nº 5819 de 12 de dezembro de 1874, que concede ao Tenente Coronel Antonio José da Silva, privilégio por oito anos para fabricar no Império o gás denominado Globe por meio de um aparelho especial, 11-09-1875. F. 213 (PDF 435)
Aprovação de Decreto nº 5104 de 2 de outubro de 1872 que concede a Maring e Mertz privilégio por dez anos para introduzir no Império máquinas destinadas ao fabrico de gás, 11-09-1875. F. 213v (PDF 436)
Aprovação de Decreto nº 5359 de 23 de julho de 1873 que concede privilégio por dez anos a Etienne Campas para introduzir na Corte máquinas e aparelhos de curtir couro, preparar couro plástico e fabricar sapatos grande escala, 11-09-1875. F. 213v (PDF 436)
Aprovação de Decreto nº 5882 de 27 de fevereiro 1875, que concede a Reece’s Talent Ice Company Limited privilégio para introduzir no Império a máquina de sua propriedade destinada a refrescar e refrigerar líquidos, manufaturar gelo e obter solução amonical, 13-09-1875. F. 214 (PDF 437)
Aprovação de Decreto nº 4587 de 31 de agosto de 1870, que concede privilégio por cinco anos a Cyriaco Antonio dos Santos e Silva para fabricar no Império fósforos denominados de segurança, 13-09-1875. F. 214 (PDF 437)
Indenização a Liberato Lopes e Silva pelos prejuízos sofridos por Livio Lopes Castello Branco e Silva na rebelião nas províncias do Maranhão e Piauí de 1839 a 1841; restituir aos herdeiros do tesoureiro do Correio Geral da Corte, Dr. João José Coutinho, quantia que a seu favor foi verificada na Diretoria Geral da Tomada de Contas do Tesouro Nacional, 14-09-1875. F. 215-215v (PDF 439 e 440)
Declaração que o tempo de serviço em campanha é contado pelo dobro para a reforma dos oficiais e “praças de pret” do Exército e da Armada, 15-09-1875. F. 215v (PDF 440)
Direitos de importação para todos os materiais destinados à construção e exploração de engenhos ou fábricas centrais, que tiver sido ou for contratado pelos governos das províncias ou pelo geral, 15-09-1875. F. 216 (PDF 441)
Autorização para suprimir os tribunais e conservatórias do comércio, passando a ser exercidas por juntas e inspetorias comerciais, que organizará as respectivas atribuições excetuadas as que ficarão competindo aos juízes de direito nas suas comarcas, 21-09-1875. F. 216 e 216v (PDF 441 e 442)
Aprovação de postura da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, de 14 de novembro de 1872, proibindo a colocação de cartazes ou anúncios nas paredes e muros dos prédios da cidade, 25-09-1875. F. 217 (PDF 443)
Autorização para jubilar o Dr. Antonio da Cunha Figueiredo, Lente de instituições canônicas do Seminário de Olinda, 28-09-1875. F. 217v (PDF 444)
Outorga do consentimento de que trata o artigo 104 da Constituição para que Sua Majestade o Imperador possa sair do Império, 29-09-1875. F. 217v (PDF 444)
Autorização para transferir da arma de Artilharia para a de Cavalaria o capitão graduado do 3º regimento Antonio de Vasconcellos Jardim, 01-10-1875. F. 218 (PDF 445)
Pensão a João Baptista Guimarães, 01-10-1875. F. 218 e 218v (PDF 445 e 446)
Autorização para admitir no quadro do Exército no posto de Alferes, o Tenente honorário, José Pedro da Silva Souto, 02-10-1875. F. 218v e 219 (PDF 446 e 447)
Aprovação de Decreto n 5670 de 17 de junho de 1874, que concede privilégio por dez anos a Alphonse Allani e Alfred Riviere Dejean para introduzir no Império o aparelho que inventaram destinado a lavagem de aluviões e terras auríferas, 06-10-1875. F. 219 e 219v (PDF 447 e 448)
Autorização para transferir o 1º Tenente do 4º batalhão de Artilharia a pé, Franco José Cardoso, da arma a que pertence para a de Infantaria, 06-10-1875. F. 219v (PDF 448)
Declaração que os vencimentos dos secretários das faculdades de medicina e de direito e da Escola de Marinha são devolvidos a proporção dos terços de ordenado e um terço de gratificação, ficando igualados aos do secretário da Escola de Marinha aos que percebo das referidas faculdades, 06-10-1875. F. 220 (PDF 449)
Concessão de crédito suplementar ao Ministério da Agricultura, Comércio e Obras Públicas, 06-10-1875. F. 220 e 220v (PDF 449 e 450)
Abertura de crédito extraordinário ao Ministério da Marinha para as despesas do exercício de 1874-1875, 06-10-1875. F. 220v e 221 (PDF 450 e 451)
Declaração que os assentos tomados na Casa da Suplicação de Lisboa depois da criação do Rio de Janeiro até a época da Independência, a exceção dos que estão derrogados pela legislação posterior, força de lei todo o Império, 09-10-1875. F. 221 e 221v (PDF 451 e 452)
Declaração que serão aplicados a manutenção de uma cadeira de geometria na cidade de Goiás os vencimentos da soma deixada para esse fim testamento pelo Doutor Corumbá, 07-02-1877. F. 221v (PDF 452)
Pensão a Felippe Antonio Gonçalves, 13-04-1877. F. 222v (PDF 454)
Privilégio concedido a Claudio Guigon, por cinco anos, para introduzir no Império os tubos fabricados por Vecque & C. destinados ao encanamento de água, gás e outros fluidos; a Daniel Lombard por dez anos para introduzir no Império máquinas destinadas a descascar e brunir café; a John Gangue por dez anos para introduzir no Império maquinismo de sua invenção destinado ao fabrico de gelo, 20-04-1877. F. 222v-223 (PDF 454-455)
Aprovação de Decreto nº 4597 de 15 de setembro de 1870, que concede a Claudio Guigon privilégio por cinco anos para introduzir no Império os tubos fabricados por Vecque & C. destinados ao encanamento de água, gás e outros fluidos, 20-04-1877. F. 222v (PDF 454)
Aprovação de Decreto nº 5315 de 18 de junho de 1873, que concede a Daniel Lombard privilégio por dez anos para introduzir no Império máquinas destinadas a descascar e brunir café, 20-04-1877. F. 223 (PDF 455)
Aprovação de Decreto nº 5669 de 17 de junho de 1874, que concede a John Gangue privilégio por dez anos para introduzir no Império maquinismo de sua invenção destinado ao fabrico de gelo, 20-04-1877. F. 223 (PDF 455)
Pensões a D. Joanna Paula de Castro da Gama Nabuco de Araújo e outros; a Guilherme Sebastião de Sant’Anna; a D. Anna Maria de Carvalho Bahia; a D. Maria Angelica Freire e outras; a D. Maria Theresa da Silva Bitencourt; a D. Antonia Clara de Aguiar e outra; a D. Firmina Thereza Pinto e outra; a D. Zeferina Goulart Franco Netto; a D. Maria Fialho de Murinelly e seus filhos, 24-04-1877. F. 224-226v (PDF 457 a 462)
Pensões a João da Cruz Lima; a D. Clotilde Moinac da Silva, 02-05-1877. F. 227v-228 (PDF 464 e 465)
Declaração que a Pensão a D. Maria Adelaide Martins Brandão, viúva do Capitão de voluntários da Pátria, Antônio Manoel de Almeida Brandão, e falecida, fica devolvida repartidamente entre os quatro filhos legítimos do mesmo capitão, 02-05-1877. F. 228 (PDF 465)
Pensões a Baronesa de Taquary; a João Acacio, 07-05-1877. F. 228v (PDF 466)
Pensões a D. Josephina de Amorim Peixoto e suas irmãs; a Pedro Gonçalves Ferraz, 09-05-1877. F. 229 (PDF 467)
Pensões a João Luiz Cordeiro; a Joaquim Thomas de Sant’Anna, 11-05-1877. F. 229v (PDF 468)
Fixação das Forças de Terra para o ano financeiro de 1877 a 1878, 14-05-1877. F. 230 e 230v (PDF 469 e 470)
Pensões a D. Claudina Francisca de Jesus Trindade; a D. Leontina Teixeira de Macedo, 18-05-1877. F. 231v-231 (PDF 472 e 473)
Pensão a José Bueno de Azevedo, 24-05-1877. F. 232 (PDF 473)
Declaração que continuará em vigor, no 1º semestre de 1877-1878, a Lei nº 2670 de 20 de outubro de 1875, que fixava as despesas e orçou a receita para o exercício de 1876-1877, além de estabelecer créditos especiais a alguns ministérios, 29-05-1877. F. 232-234 (PDF 473 a 477)
Pensões concedidas a D. Maria Antonia de Araújo Doria e outros; aos filhos menores do Dr. Augusto Cesar de Sampaio Vianna; aos filhos menores do Dr. Augusto Cesar de Sampaio Vianna, 29-05-1877. F. 234-234v (PDF 477-478)
Pensão concedida a D. Maria Pinto Braga Torre e suas filhas; a D. Adelaide Olympia de Moura Câmara; a D. Maria Pinto Braga Torres e seus filhos, 30-05-1877. F. 235-235v (PDF 479-480)
Jubilação ao Doutor Ernesto Ferreira França, no lugar de Lente Catedrático da primeira cadeira do 1º ano da Faculdade de Direito de São Paulo, 06-06-1877. F. 236 (PDF 481)
Pensões concedidas a D. Felismina Valentina de Mello e outros; a D. Maria José de Cantuaria Jacques e outros; a D. Anna Edeltrudes de Meneses e D. Emilia Augusta de Menezes; a D. Maria da Glória Mariam; a D. Engracia Maria Petra de Barros e Bruce e outra; a D. Maria Mariam Wanderley e Costa; a D. Maria Luiza de Souza Coutinho, 06-06-1877. F. 236-238 (PDF 481-484)
Declaração que a Pensão que compete a D. Etelvina Amelia de Menezes pelo falecimento de seu pai deve ser paga sem prejuízo a que recebe pela morte do seu marido, 06-06-1877. F. 238 e 238v (PDF 485 e 486)
Autorização para despender quantia com recursos às províncias flageladas por seca ou inundação, 20-06-1877. F. 239 (PDF 487)
Pensões a Viscondessa de S. Lourenço; a D. Gabriela Brandão de Mello Tamborim, 21-07-1877. F. 240 (PDF 489)
Aposentadoria concedida ao Secretário da província de S. Paulo, bacharel João Carlos da Silva Telles, 31-07-1877. F. 241v (PDF 492)
Pensão a Viscondessa de Macaé, 01-08-1877. F. 242 (PDF 493)
Pensão a D. Natalia Gonçalves Ferreira e sua filha, 14-08-1877. F. 242 (PDF 493)
Matrícula no curso de infantaria e cavalaria do Rio Grande do Sul ao Tenente do 1º Regimento de Cavalaria, Lydio Purpurario dos Santos Costa, com um ano de licença, 20-08-1877. F. 242v (PDF 494)
Pensão a D. Porcia Clara da Silva e D. Cora de Souza Paraizo, 22-08-1877. F. 242v e 243 (PDF 494 e 495)
Restituição ao tesoureiro da Caixa de Amortização, Antonio José da Costa Ferreira, quantia com que entrou para os cofres daquela repartição, 27-08-1877. F. 243 (PDF 495)
Pensão a Antonio Eustaquio Alves da Silva, 28-08-1877. F. 243v (PDF 496)
Reversão de Pensão concedida a D. Olympia de Gusmão Coelho favor de sua mãe, Baronesa da Victória, 06-09-1877. F. 243v (PDF 496)
Declaração que a Pensão concedida a falecida D. Belmira Eusaria da Silva Rabello, viúva do capitão de voluntários da pátria João Maria da Silva Rabello, fica devolvida repartidamente aos três filhos menores legítimos do referido capitão, 10-09-1877. F. 244 (PDF 497)
Concessão de trinta novas loterias ao Hospício do Pedro II com as mesmas condições com que as foram determinadas pelo Decreto nº 2036 de 27 de setembro de 1871, 11-09-1877. F. 244 (PDF 497)
Pensão sem prejuízo de montepio a D. Victória Leonor da Costa Teixeira, 24-09-1877. F. 244v (PDF 498)
Pensões a D. Rita Midose de Moraes; a D. Marianna Palmeiro Pereira da Cunha; a D. Virgina Aurélia de Mello e Almeida; a D. Miquelina de Oliveira Castro, 27-09-1877. F. 245-256 (PDF 499 a 501)
Concessão de quatro loterias benefício da Santa Casa de Misericórdia da cidade do Recife, província de Pernambuco, 29-09-1877. F. 246 (PDF 501)
Elevação da Pensão concedida a D. Narcisa Candida de Andrada Aguiar, 29-09-1877. F. 246v (PDF 502)
Pensão a D. Anacleto de Abreu Contreiras, 04-10-1877. F. 247v (PDF 504)
Declaração que compete ao Governo na Corte e aos presidentes nas províncias, a nomeação dos agentes e ajudantes do correio, 06-10-1877. F. 248v (PDF 506)
Pensões a Adelina Augusta Bezerra; a D. Maria Francelina da Silva Falcão; a Juliana Brinchmann; a Bueno Heydel; a D. Olympia Ermelinda da Conceição Silva Pinheira; a Joaquim Miranda Wechnelque; a D. Maria Amalia Raposo; a José Paes de Camargo, 09-10-1877. F. 248v-250v (PDF 506 a 510)
Conferência ao aluno da Escola Central Arthur Napoleão de Barros do grau de bacharel, 09-10-1877. F. 251v (PDF 512)
Pensão a D. Maria Theresa Pinheiro Regis, 09-10-1877. F. 252 (PDF 513)
Prorrogação por vinte anos o privilégio concedido à Companhia Imperial de navegação a vapor e estrada de ferro de Petrópolis por Decreto nº 2646 de 13 de setembro de 1860, 09-10-1877. F. 252v (PDF 514)
Pensões a João Wignand; a D. Maria Generosa de Loreto Seixas; a Antonio Pires Belfort, 12-10-1877. F. 252v-253v (PDF 514 a 516)

Autógrafo do Projeto de Lei de iniciativa do Poder Executivo sobre a admissão de empregados públicos por meio de juramento na Chancelaria e tomar posse por procurador. Também deverão provar sua idade por meio de certidão de batismo ou qualquer outra prova legal.

O "Livro de Projetos e Resoluções do Senado do Império - 1826-1850" contém o registro manuscrito dos Projetos de Lei, Regimento dos Conselhos Gerais de Província, Regimento da Direção Central e Comissões Coloniais, Regimentos da Assembleia Geral e Projetos de Resolução, bem como registro das respectivas Emendas, Discussões e Pareceres.
O Livro era utilizado para registro dos trabalhos legislativos, seguindo a ordem cronológica em que as Propostas eram apresentadas e/ou discutidas nas Sessões Legislativas do Senado do Império.
Os Projetos de Lei, Resoluções etc. estão registrados nas páginas ímpares do Livro e as Emendas, nas páginas pares. Um mesmo Projeto pode aparecer mais de uma vez nesse Livro, a saber: no momento em que é apresentado em Sessão; na 1ª Discussão, quando são tratadas as Emendas; na 2ª Discussão e na 3ª Discussão. Na margem esquerda de cada Projeto constam ocorrências, tais como: data da leitura, datas em que acontecem as discussões, por exemplo: "1ª Discussão em 15 de Junho", "2ª Discussão em 26 de Junho", "3ª Discussão em 14 de Julho". As Emendas, eventualmente, também recebem anotações na margem direita, por exemplo: "Passou", "Prejudicada", "Não passou", "Rejeitada".

O índice abaixo informa o tipo de Proposição (Projeto de Lei, Projeto de Resolução, Projeto de Regimento etc.), a data de criação, a autoria, o assunto (título) e a folha onde ela foi registrada. Para orientar na localização das Proposições nessa versão digital, são indicadas, também, as páginas do PDF.

ÍNDICE:
Projeto de Lei de 12-05-1826 por Visconde de Barbacena sobre Naturalização de estrangeiros. Folha 01 (PDF 13).
Projeto de Lei de 12-05-1826 por Visconde de Caravellas sobre Naturalização de estrangeiros. Folha 02v (PDF 15).
Projeto de Lei de 13-05-1826 por Visconde de Caravellas sobre o Artigo 6º da Constituição do Império. Folha 03v (PDF 17).
Projeto de Lei de 13-05-1826 por Francisco Carneiro Campos sobre a Permissão de dar e receber dinheiro, notas de banco, ou quaisquer capitais móveis, de empréstimos com juros ou prêmios. Folhas 04v, 253v e 254 (PDF 21, 519 e 520).
Projeto de Lei de 17-05-1826 por Visconde de Caravellas e Visconde de Paranaguá sobre o Regimento dos Conselhos Gerais das Províncias. Folhas 5v, 6v, 7v, 8v, 9v, 10v, 11v, 12v, 13v, 14v, 15v, 16v, 17v, 18v e 19v (PDF 23, 25, 27, 29, 31, 33, 35, 37, 39, 41, 43, 45, 47, 49 e 51).
Projeto de Lei de 17-05-1826 por Bento Barroso Sobre o Monte Pio Militar. Folhas 19v, 20v, 21v, 22v, 23v e 24v (PDF 51, 53, 55, 57, 59 e 61).
Projeto de Lei de 17-05-1826 por Barão de Alcântara sobre Execução da sentença de pena de morte. Folhas 24v e 25v (PDF 61 e 63).
Projeto de lei de 18-05-1826 por Antônio Gonçalves Gomide sobre os Donos de navios construídos no Brasil. Folhas 26v e 27v (PDF 65 e 67).
Projeto de Lei de 29-05-1826 por José Feliciano Fernandes Pinheiro sobre os Produtos isentos de direitos para entrada nas alfândegas de todo o Império. Folha 27v (PDF 67).
Aditamento apresentado por Bento Barroso Pereira, em 31-05-1826, ao Projeto de Lei por ele apresentado em 17-05-1826 sobre o Monte Pio Militar. Folha 28v (PDF 69).
Projeto de Lei de 01-06-1826 por Visconde de Paranaguá sobre Construção e navegação dos navios da Marinha Mercante. Folhas 29v, 30v, 31v, 32v, 33v, 34v, 35v, 36v, 37v, 38v, 39v, 40v, 41v, 42v e 254 (PDF 71, 73, 75 ,77, 79, 81, 83, 85, 87, 89, 91, 93, 95, 97 e 520).
Projeto de Lei de 06-06-1826 por Francisco Carneiro de Campos Sobre os Vencimentos dos Oficiais da Secretaria e de Todos os Empregados na Câmara dos Senadores. Folhas 42v, 43v e 44v (PDF 97, 99 e 101).
Projeto de Lei de 15-06-1826 por Visconde de Paranaguá sobre a Marinhagem. Folhas 44v, 45v, 46v e 47v (PDF 101, 103, 105 e 107).
Projeto de Lei de 20-06-1826 aprovado pela Câmara dos Senadores e remetido à Câmara dos Deputados sobre Naturalização de estrangeiros. Folhas 47v e 48v (PDF 107 e 109).
Projeto de Lei de [20-06-1826] apresentado pelas duas Comissões da Câmara dos Senadores e Deputados encarregados do Formulário do Reconhecimento do Príncipe Imperial. Folhas 49v, 50v, 51v e 52v (PDF 111, 113, 115 e 117).
Projeto de Lei de 23-06-1826 por Visconde de Barbacena e José Ignácio Borges sobre Organização das Secretarias de Estado. Folhas 52v, 53v, 54v, 55v, 56v, 57v e 58v (PDF 117, 119, 121, 123, 125, 127 e 129).
Projeto de Lei de 23-06-1826 por Barão de Alcântara sobre o Direito de propriedade. Folhas 58v e 59v (PDF 129 e 131).
Regimento dos Conselhos Gerais de Província sancionado pela Câmara dos Senadores e remetido à Câmara dos Deputados [07-07-1826]. Folhas 60v, 61v, 62v, 63v, 64v, 65v, 66v, 67v, 68v, 69v, 70v, 71v, 72v, 73v, 74v, 75v, 76v, 77v e 78v (PDF 133, 135, 137, 139, 141, 143, 145, 147, 149, 151, 153, 155, 157, 159, 161, 163, 165, 167 e 169).
Projeto de Lei de 11-07-1826 aprovado pela Câmara dos Senadores sobre Reconhecimento do Príncipe Imperial. Folhas 78v, 79v, 80v e 81v (PDF 169, 171, 173 e 175).
Projeto de Lei de 18-07-1826 por Visconde de Nazareth sancionado pela Câmara do Senadores e remetida à Câmara dos Deputados sobre os Dias de Festividade Nacional. Folhas 81v e 82v (PDF 175 e 177).
Projeto de Lei de 18-07-1826 por Visconde de Nazareth sobre a Criação de Vilas e Juízes Letrados. Folha 82v (PDF 177).
Projeto de Lei de 20-07-1826 por Visconde de Santo Amaro sobre Mineração. Folhas 82v, 83v e 84v (PDF 177, 179 e 181).
Projeto de Lei de 21-07-1826 por Barão de Alcântara sancionado Pela Câmara do Senadores e remetida à Câmara dos Deputados sobre a Execução da sentença de pena de morte. Folhas 84v e 85v (PDF 181 e 183).
Projeto de Lei sobre o Artigo 6º da Constituição do Império, sancionado pela Câmara dos Senadores e remetido à Câmara dos Deputados em 21-07-1826. Folha 85v (PDF 183).
Projeto de Lei sobre os Ordenados dos Empregados da Câmara dos Senadores, sancionado pela Câmara dos Senadores e remetido à da Câmara dos Deputados em 21-07-1826. Folhas 86v e 87v (PDF 185 e 187).
Projeto de Lei sobre Redator do Diário e taquígrafos para o Senado, remetido à Câmara dos Deputados em 21-07-1826. Folha 87v (PDF 187).
Projeto de Lei de 28-07-1826 por José Ignácio Borges sobre a Organização do Exército. Folhas 88v, 89v, 90v, 91v, 92v, 93v e 254 (PDF 189, 191, 193, 195, 197, 199 e 520).
Projeto de Lei de 01-08-1826 por Barão de Valença sobre a Criação de uma Administração Geral Especial na Capital do Império. Folhas 93v, 94v, 95v e 96v (PDF 199, 201, 203 e 205).
Projeto de Lei de 04-08-1826 por Jose Ignácio Borges sobre a Remuneração de serviços militares em tempos de paz. Folhas 96v, 97v, 98v, 99v e 254 (PDF 205, 207, 209, 211 e 520).
Projeto de Lei sobre o Direito de propriedade, aprovado pela Câmara dos Senadores, e remetido à Câmara dos Deputados em 05-08-1826. Folhas 99v e 100v (PDF 211 e 213).
Projeto de Lei sobre a Organização das Secretarias de Estado e atribuições dos Ministros e Secretários de Estados, Atribuições dos ministros e secretários de Estado aprovado pela Câmara dos Senadores e remetido à Câmara dos Deputados em 18-08-1826. Folhas 101v, 102v, 103v, 104v, 105v, 106v, 107v, 108v, 109v e 110v (PDF 215, 217, 219, 221, 223, 225, 227, 229, 231 e 233).
Projeto de Lei sobre a Organização das Câmaras Municipais, apresentado pela Comissão de Legislação, em 31-08-1826. Folhas 110v, 111v, 112v, 113v, 114v,115v, 116v, 117v, 118v, 119v, 120v, 121v, 122v, 123v, 124v, 125v e 126v (PDF 233, 235, 237, 239, 241, 243, 245, 247, 249, 251, 253, 255, 257, 259, 261, 263 e 265).
Projeto de Lei de 10-05-1827 por Visconde de Alcântara sobre os Juízes Territoriais. Folhas 127v, 128v, 129v, 130v, 131v, 132v, 133v, 134v, 135v, 136v, 137v, 138v, 139v e 140v (PDF 267, 269, 271, 273, 275, 277, 279, 281, 283, 285, 287, 289, 291 e 293).
Projeto de Lei de 30-06-1827 por Marquês de São João da Palma, Antônio Vieira da Soledade e Antônio Gonçalves Gomide sobre a Colonização de estrangeiros. Folhas 140v, 141v, 142v, 143v (PDF 293, 295, 297 e 299).
Projeto de Lei de 30-06-1827 por Marquês Inhambupe sobre a Reunião das duas Câmaras. Folhas 143v e 144v (PDF 299 e 301).
Projeto de Lei de 09-07-1827 por Marquês de Caravellas, Marquês de Baependi, Marquês de S. Amaro, Marquês de Maricá, Visconde de Cayru e Manoel Ferreira da Câmara sobre Regimento Econômico e Policial para as Minas. Folhas 145v, 146v, 147v, 148v, 149v e 150v (PDF 303, 305, 307, 309, 311 e 313).
Projeto de Lei de 17-07-1827 por Marquês de Santo Amaro sobre os Decretos individuais dos estrangeiros. Folhas 150v, 151v e 152v (PDF 313, 315 e 317).
Regimento da Direção Central e Comissões Coloniais, em aditamento à Lei de Colonização de Estrangeiros de 20-07-1827 por Marquês de S. João da Palma, Visconde de Alcântara, Antônio Vieira da Soledade e Antônio Gonçalves Gomide. Folhas 153v, 154v, 155v, 156v, 157v, 158v, 159v, 160v, 161v, 162v e 163v (PDF 319, 321, 323, 325, 327, 329, 331, 333, 335, 337 e 339).
Regimento Interno Comum de 26-06-1827, organizado pelas Duas Comissões das Câmaras dos Senadores e Deputados, oferecido à consideração da Assembleia Geral para entrar em discussão na Câmara dos Senadores, por ter sido dela a iniciativa. Folha 164v.
Projeto do Regimento Interno da Assembleia Geral de 26-06-1827 pelos deputados Luiz Paulo de Araújo Bastos, Manoel Antônio Galeão, Lucio Soares Teixeira de Gouvêa, José Lino Coutinho, Manoel Caetano de Almeida e Albuquerque, Marquês de Paranaguá e José Ignácio Borges. Folhas 164v, 165v, 166v, 167v, 168v, 169v, 170v, 171v e 172v (PDF 341, 343, 345, 347, 349, 351, 353, 355 e 357).
Projeto de Resolução de 02-09-1827 por Bento Barroso Pereira sobre o Decreto de 13 de novembro de 1790 acerca dos Poderes que o Conselho de Justiça possuía e que foram derrogados pela Constituição. Folhas 172v e 253v (PDF 357 e 519).
Projeto de Resolução de 12-11-1827 por Marquês de Caravellas sobre o Artigo 4° da Lei de 13 de outubro de 1827, que manda executar as Sentenças das Juntas de Justiça. Folha 173v (PDF 359).
Projeto de Resolução de 08-11-1827 por Marquês de Baependy sobre Autorização da entrada de seis professores práticos de obras hidráulicas e seis engenheiros a serviço do Império. Folha 173v (PDF 359).
Projeto de Lei de 21-05-1828 por Carneiro de Campos sobre a Abolição dos privilégios das fábricas de mineração, engenhos de açúcar e fazendas de cana. Folhas 174v, 197v, 198v, 214v e 215v (PDF 361, 407, 409, 441 e 443).
Projeto de Lei de 26-06-1828 por Visconde de Alcântara, Francisco Carneiro de Campos, João Antônio Rodrigues de Carvalho, Marques de Caravellas e Marques de Inhambupe (Comissão de Legislação) sobre a Criação do lugar de Juiz de Fora para a Vila de Baependy. Folhas 175v e 176v (PDF 363 e 365).
Projeto de Lei de 04-07-1828 por João Antônio Rodrigues de Carvalho, Bento Barroso Pereira e Marques de Santo Amaro (Comissão do Regimento Interno) propondo Artigos adicionais ao Regimento Interno sobre o Estabelecimento dos ordenados dos oficiais e empregados do Senado. Folhas 185v, 186v e 187v (PDF 383, 385 e 387).
Projeto de Lei de 08-07-1828 por Nicolau Pereira de Campos Vergueiro sobre a Regulamentação dos estudantes universitários brasileiros formados em universidade do exterior. Folhas 188v e 189v (PDF 389 e 391).
Projeto de Lei de 08-07-1828 por Nicolau Pereira de Campos Vergueiro sobre a Regulamentação dos bacharéis que houver entrado na Magistratura. Folha 190v (PDF 393).
Projeto de Lei de 21-07-1828 por Manoel Ferreira da Câmara sobre a Regulamentação das patentes que assegura a todo o descobridor, inventor ou introdutor a propriedade e uso exclusivo. Folhas 191v, 192v e 193v (PDF 395, 397, 399).
Projeto de Lei de 22-07-1828 por Visconde de Caethê sobre os Prazos de comparecimento dos réus perante a Justiça. Folha 194v (PDF 401).
Projeto de Lei de 08-08-1828 por Francisco Carneiro de Campos sobre a Mudança de nome da Casa da Suplicação do Brasil para o nome de Relação do Rio de Janeiro e exercerá a sua jurisdição somente nos limites territoriais que lhe competem como Tribunal de Apelação. Folhas 195v e 196v (PDF 403 e 405).
Projeto de Lei de 22-08-1828 por Manoel Caetano de Almeida e Albuquerque sobre a Extinção da Casa as Suplicação do Brasil. Folhas 199v, 200v, 201v, 202v, 204v e 205v (PDF 411, 413, 415, 417, 421 e 423).
Projeto de Resolução de 29-08-1828 por Visconde de S. Leopoldo sobre a Autorização do Hospital de Caridade na Cidade de Porto Alegre, Capital da Província de S. Pedro do Sul, o poder de adquirir títulos legais e possuir bens de raiz. Folha 203v.
Projeto de Lei de 02-09-1828 por José Saturnino da Costa Pereira sobre Isenção de serviço da 1ª e 2ª linha do Exército para os lavradores que cultivar oito ou mais arrobas de chá. Folha 207v (PDF 427).
Projeto de Lei de 04-09-1828 por João Antônio Rodrigues de Carvalho, Marquês de Caravellas, Visconde de Alcântara, Manoel Caetano de Almeida e Albuquerque (Comissão de Legislação) sobre a Criação de vagas de dois Juízes do Civil e dois Escrivães no Rio de Janeiro, para atender a criação das Relações Provinciais e a extinção da Casa da Suplicação. Folha 208v.
Projeto de Lei de 13-09-1828 por Marques de Inhambupe e João Antônio Rodrigues de Carvalho sobre o Usufruto deixado em testamento e suas taxas de selo estabelecida nos alvarás. Folha 209v (PDF 431).
Projeto de Lei de 17-09-1828 por João Antônio Rodrigues de Carvalho, Marques de Inhambupe e Visconde de Alcântara sobre a Fixação de quantitativo dos vencimentos dos empregados do Senado. Folhas 210v e 211v (PDF 433 e 435).
Projeto de Resolução de 19-06-1829 por Francisco Carneiro de Campos, Marquês de Inhambupe, Manoel Caetano de Almeida e Albuquerque, Nicolau Pereira de Campos Vergueiro e Visconde de Alcântara (Comissão de Legislação Civil e Criminal) sobre o Voto do Presidente das Juntas de Justiça do Império. Folhas 212v e 213v (PDF 437 e 439).
Projeto de Lei de 03-07-1829 por Nicolau Pereira de Campos Vergueiro sobre o Matrimonio Civil. Folhas 216v, 217v, 218v, 219v, 220v e 221v (PDF 445, 447, 449, 451, 453 e 455).
Projeto de Lei de 14-07-1829 por Francisco Carneiro de Campos, Luiz José de Oliveira, Visconde de Alcântara e Marquês de Inhambupe (Comissão de Legislação) sobre a Forma do processo dos membros do corpo legislativo segundo Artigo 28 da Constituição do Império. Folhas 223v e 224v (PDF 459 e 461).
Continuação da Segunda Discussão da Proposta de Emenda por Visconde de Alcântara, Marques de Inhambupe e Francisco Carneiro de Campos para o Projeto de Lei sobre a Liberdade de Imprensa, lido no Livro dos Projetos de Lei vindos da Câmara dos Deputados, lançado a f. 137v. Folhas 225v, 226, 227, 228, 229, 230, 231, 232, 233, 234, 235, 236, 237, 238, 251v, 252 e 252v (PDF 463, 465, 467, 469, 471, 473, 475, 477, 479, 481, 483, 485, 487, 489, 515, 516 e 517).
Projeto de Resolução de 27-07-1829 por Visconde de Alcântara sobre Taxa do selo para usufruto ou qualquer outro legado. Folha 238v (PDF 489).
Projeto de Lei de 29-07-1829 por José Saturnino da Costa Pereira sobre a Mudança curricular no Curso de Estudos da Academia Militar do Rio de Janeiro. Folha 239v (PDF 491).
Projeto de Lei de 29-07-1829 por Marquês de Santo Amaro sobre a Repartição do Dízimo por todas as Províncias. Folhas 240v, 241v, 242v, 243v e 244v (PDF 493, 495, 497, 499 e 501).
Projeto de Lei de 29-07-1829 por Nicolau Pereira de Campos Vergueiro sobre a Regulamentação do trabalho no Império. Folhas 245v e 246v (PDF 503 e 505).
Projeto de Lei de 26-08-1829 por José Ignácio Borges sobre a Junção das administrações das cinco Casas de Caridades existentes à época em uma só administração. Folhas 248v, 249v e 250v (PDF 509, 511 e 513).
Parecer da Comissão de Marinha e Guerra sobre diversos Projetos, em 25-02-1850. Folhas 254 e 254v (PDF 520 e 521).

Termo de Juramento da Regência Provisória do Império, da data de 07 de abril de 1831, nos nomes de José Joaquim Carneiro de Campos, o Marquês de Caravelas, de Nicolau Pereira de Campos Vergueiro e de Francisco de Lima e Silva, o Barão de Barra Grande, regentes do Império na Regência Provisória entre 07 de abril e 17 de junho de 1831.

Termo de Juramento da Regência Permanente do Império, da data de 17 de junho de 1831, nos nomes de Francisco de Lima e Silva, de José da Costa Carvalho, o Marquês de Monte Alegre, e de João Bráulio Muniz, regentes do Império na Regência Permanente.

Autógrafo de 02-07-1827 do Projeto de Resolução sem data da Câmara dos Deputados remetido à Câmara dos Senadores informando que os Professores de Primeiras Letras que recebem um ordenado menor que cento e cinquenta mil reis, arbitrado na Portaria de 3 de Abril de 1822, de que gozam os que por virtude dela tem sido criados, perceberam como estes, da publicação desta Resolução em diante, o dito ordenado de cento e cinquenta mil reis anuais.

Autógrafo do Decreto de 03-11-1827 pela Assembleia Geral Legislativa estabelecendo que os preços dos contratos de arrecadações de Rendas Públicas ou venda de próprios alienáveis cujos pagamentos seriam feitos em prestações certas, estipuladas nas arrematações, serão reduzidas a letras, aceitas pelos devedores, sacadas e endossadas por seus fiadores e pagas nos prazos dos mesmos contratos

Autógrafo de 05-09-1827 do Projeto de Resolução sem data aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores sobre o abuso da Liberdade de Imprensa, seja dirigido à infâmia ou à injuria a cada uma das duas Câmaras que compõem a Assembleia Geral Legislativa, ou a totalidade ou a maioria absoluta dos seus respectivos membros.

Autógrafo do Decreto de 18-09-1828 pela Assembléia Geral Legislativa revogando a parte do Alvará de 05-01-1757 que proíbe os Ministros ou Oficiais de Justiça, Fazenda e Guerra que, sendo acionistas de Companhias Mercantis, possam ser dados de suspeito nas causas civis ou crimes respectivos das mesmas Companhias.

Autógrafo de 14-11-1827 do Projeto de Resolução de 09-11-1827 aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores sobre o tempo para abertura de testamentos dos que forem declarados mortos por ausência ou por falta de notícia, conforme o Código Filipino, Título 62 Artigo 38, na parte que regula o espaço de tempo em que se deve considerar morto: aquele que ausentado de um lugar e que não se tenha notícia de sua chegada ao porto de destino ou a algum outro lugar no prazo de dois anos.

Autógrafo de 14-11-1827 do Projeto de Resolução de 12-11-1827 aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores sobre os Votos Singulares dos Membros das Juntas de Fazenda das Províncias do Império não suspendem as decisões coletivas, e cabe ao Vogal ser o voto decisório quando necessário.

Autógrafo de 04-09-1828 do Decreto de 04-09-1828 pela Assembleia Geral Legislativa estabelecendo que nenhum réu, preso ou solto, receberá sentença definitiva antes que sejam apresentados todos os documentos, testemunhas e provas que comprovem a sua culpa.

O Livro de Projetos do Senado Federal 1826-1861 contém o registro manuscrito dos Projetos de Leis e Projetos de Resoluções apresentados pela Mesa Diretora do Senado para serem encaminhados à sanção Imperial.
Os registros seguem a ordem cronológica em que as Propostas eram encaminhadas à sanção Imperial durante as Sessões Legislativas do Senado Federal.

O índice abaixo indica o tipo de Proposição (Projeto de Lei, Projeto de Resolução, Projeto de Regimento, etc.), o assunto (título), o encaminhamento à sanção Imperial, a data e a folha onde ela foi registrada. Para orientar na localização das Proposições nessa versão digital, são indicadas também as páginas do PDF.

ÍNDICE:
Projeto de Lei sobre o Expediente das Cartas dos Alunos da Academia Médico-cirúrgica, encaminhado ao Imperador para sanção em 07-08-1826. Folhas 01, 01v e 02 (PDF 8, 9 e 10).
Projeto de Lei sobre os Dias de Festividade Nacional, encaminhado ao Imperador para sanção em 07-08-1826. Folha 02v (PDF 11).
Projeto de Lei sobre a Criação dos Cursos Jurídicos, encaminhado ao Imperador para sanção em 10-07-1827. Folhas 03v, 04 e 04v (PDF 13, 14 e 15).
Projeto de Lei sobre a Extinção dos Lugares de Intendente Geral do Ouro, encaminhado ao Imperador para sanção em 10-09-1827. Folhas 05 e 05v (PDF 16 e 17).
Projeto de Lei sobre a Fixação da Força de Mar para o ano de 1828, encaminhado ao Imperador para sanção em 10-09-1827. Folha 06 (PDF 18).
Projeto de Lei sobre Isenção de direitos de entrada, por espaço de um ano, de todos os comestíveis e medicamentos que forem importados nas Províncias do Ceará e Rio Grande do Norte, encaminhado ao Imperador para sanção em 10-09-1827. Folha 06v (PDF 19).
Projeto de Lei sobre a Abolição do Oficio de Corretor da Fazenda Pública, encaminhado ao Imperador para sanção em 25-09-1827. Folha 07 (PDF 20).
Projeto de Lei sobre a Arrecadação de Contribuições que entravam no Cofre da intendência Geral da Policia, encaminhado ao Imperador para sanção em 27/09/1827. Folha 07v (PDF 21).
Projeto de Lei sobre o Prêmio de meio por cento ao mês, que devem pagar os assinantes das alfândegas, encaminhado ao Imperador para a sanção em 27-08-1827. Folha 08 (PDF 22).
Projeto de Lei sobre a Aplicação dos Legados Pios não cumpridos, encaminhado ao Imperador para sanção em 28-08-1827. Folha 08v (PDF 23).
Projeto de Lei sobre a Extinção da Junta da Administração dos Diamantes na Província de Matto Grosso, encaminhado ao Imperador para sanção em 01-10-1827. Folha 09 (PDF 24).
Projeto de Lei sobre o Modo por que se deve pagar os preços dos contratos de arrecadação de rendas públicas, encaminhado ao Imperador para sanção em 03-11-1827. Folha 09v (PDF 25).
Projeto de Lei sobre a Extinção das Mesas de Inspeção do açúcar, tabaco e algodão, encaminhado ao Imperador para sanção em 05-11-1827. Folha 10 (PDF 26).
Projeto de Lei sobre a Assinatura dos diplomas que forem expedidos em consequência de outros já assinados por Sua Majestade o Imperador, encaminhado ao Imperador para sanção em 06-11-1827. Folha 10v (PDF 27).
Projeto de Lei sobre a Concessão aos navios de propriedade brasileira poderem navegar sem capelães e cirurgiões, encaminhado ao Imperador para sanção em 09-11-1827. Folha 11 (PDF 28).
Projeto de Lei sobre ser Livre a qualquer pessoa levantar engenhos de açúcar, encaminhado ao Imperador para sanção em 08-11-1827. Folha 11v (PDF 29).
Projeto de Lei sobre a Assinatura de diplomas expedidos em consequência de outros já assinados pelo imperador, encaminhado ao Imperador para sanção em 20-10-1827 (Impresso). S/N (PDF 30 e 31).
Projeto de Lei sobre o Imposto do Quinto do Ouro, encaminhado ao Imperador para sanção em 10-05-1828. Folha 12 (PDF 32).
Projeto de Lei destinando certa renda para as obras da estrada da serra Paraty, encaminhado ao Imperador para sanção em 04-06-1828. Folha 12v e 13 (PDF 33 e 34).
Regimento dos Conselhos Gerais de Província, encaminhado ao Imperador para sanção em 22-07-1828. Folhas 13v a 21 (PDF 35 a 50).
Forma da Eleição das Câmaras, encaminhada ao Imperador para sanção em 26-08-1828. Folhas 21v a 30v (PDF 51 a 69).
Projeto de Lei sobre os Processos criminais, encaminhado ao Imperador para sanção em 04-09-1828. Folha 31 (PDF 70).
Projeto de Lei sobre a Extinção do Oficio de Selador em todas as Alfandegas do Império, encaminhado ao Imperador para sanção em 04-09-1828. Folha 31v (PDF 71).
Projeto de Lei Igualando os direitos de importações de quaisquer mercadorias e gêneros estrangeiros, encaminhado ao Imperador para sanção em 04-09-1828. Folha 32 (PDF 72).
Projeto de Lei sore Concessão de Crédito por Compensação de Despesa do ano de 1827 e suplementar ao do Corrente Ano de 1828, encaminhado ao Imperador para sanção em 17-09-1828. Folha 32v e 33 (PDF 73 e 74).
Projeto de Lei sobe a Revogação do Alvará de 05-01-1757 na parte referente aos Ministros ou Oficiais de Justiça, Fazenda e Guerra, encaminhado ao Imperador para sanção em 18-09-1828. Folha 33v (PDF 75).
Projeto de Lei sobre a Redução dos Direitos de Baldeação e Reexportação de Mercadorias Importadas, encaminhado ao Imperador para sanção em 18-09-1828. Folha 34 (PDF 76).
Projeto de Lei sobre a Isenção de propinas a arrematantes de rendas públicas, encaminhado ao Imperador para sanção em 17-06-1829. Folha 34v (PDF 77)
Projeto de Lei sobre a Admissão de Empregados Públicos, encaminhado ao Imperador para sanção em 26-08-1829. Folha 35 (PDF 78).
Projeto de Lei sobre Procedimento a ser tomado no caso do réu que por delito se esconder, fugir ou se ausentar. Folhas 35v e 36 (PDF 79 e 80). (Escrito “sem efeito” na lateral da página)
Projeto de Lei sobre Procedimento a ser tomado no caso do réu que por delito se esconder, fugir ou se ausentar, encaminhado ao Imperador para sanção em 31-08-1829. Folhas 36v e 37 (PDF 81 e 82).
Projeto de Lei que Dispensa de fazer exames preparatórios os estudantes dos cursos jurídicos de São Paulo e Olinda, que apresentarem cartas autênticas de os terem feito das mesmas matérias na Universidade de Coimbra; ou cartas de bacharéis em letras, passadas na Academia de França, encaminhado ao Imperador para sanção em 24 de maio de 1830, sancionado em 26 de agosto de 1830. Folhas 37v e 38 (PDF 83 e 84).
Projeto de Lei sobre a Exclusividade de pertencimento aos Juízes Seculares as questões a eles relativas, qualquer que seja a natureza dos legados, e disposições, ou qualidade dos testamentos, encaminhado ao Imperador para sanção em 19-06-1830. Folha 38v (PDF 85).
Projeto de Lei sobre a Abertura de um canal na Província do Maranhão, encaminhado ao Imperador para sanção em 09-07-1830. Folha 39 (PDF 86).
Projeto de Lei sobre os Privilégios concedidos aos descobridores, inventores ou introdutores de qualquer indústria útil, encaminhado ao Imperador para sanção em 20-07-1830. Folhas 39v e 40 (PDF 87 e 88).
Projeto de Lei sobre o Contrato de locação de serviços, encaminhado ao Imperador para sanção em 31-08-1830. Folhas 40v e 41 (PDF 89 e 90).
Projeto de Lei sobre a Extinção da Mesa do Despacho Marítimo, encaminhado ao Imperador para sanção em 31-08-1830. Folhas 41v e 42 (PDF 91 e 92).
Projeto de Lei sobre o Código Criminal, encaminhado ao Imperador para sanção em 27-11-1830. Folha 42v (PDF 93).
Projeto de Lei sobre a Extinção da Chancelaria-Mor do Império e a Superintendência dos Novos Direitos, encaminhado ao Imperador para sanção em 27-11-1830. Folhas 43 e 43v (PDF 94 e 95).
Projeto de Lei sobre a Criação de uma comissão para ir imediatamente fechar e liquidar a Caixa a cargo da Legação de Londres, encaminhado ao Imperador para sanção em 27-11-1830. Folha 44 (PDF 96).
Projeto de Lei sobre os Direitos de pagamento do algodão que se exportar de qualquer Província, encaminhado ao Imperador para sanção em 27-11-1830. Folha 44v (PDF 97).
Projeto de Lei sobre a Extinção da Junta Diretora da Tipografia Nacional, encaminhado ao Imperador para sanção em 27-11-1830. Folhas 45 e 45v (PDF 98 e 99).
Projeto de Lei sobre a Revogação do artigo 17 da Lei de 23 de setembro de 1829, que autoriza a venda de apólices de metal, encaminhado ao Imperador para sanção em 03-06-1831. Folha 46 (PDF 100).
Projeto de Lei sobre a Proibição da concessão de loterias, encaminhado ao Imperador para sanção em 03-06-1831. Folha 46v (PDF 101).
Projeto de Lei sobre os Navios da propriedade brasileira não serem obrigados a levar ao seu bordo Capelães nem Cirurgiões, encaminhado ao Imperador para sanção em 03-06-1831. Folha 47 (PDF 102).
Projeto de Lei sobre a Proibição de agrupamento noturno e outras medidas policiais, encaminhado ao Imperador para sanção em 01-06-1831. Folhas 47v, 48 e 48v (PDF 103, 104 e 105).
Projeto de Lei sobre a Extinção do Corpo da Guarda Militar da Polícia do Rio de Janeiro, encaminhado ao Imperador para sanção em 16-06-1831. Folha 49 (PDF 106).
Projeto de Lei sobre a Organização do Tribunal do Tesouro Público Nacional, encaminhado ao Imperador para sanção em 16-10-1831. Folhas 49v a 66 (PDF 107 a 140).
Projeto de Lei sobre a Dissolução dos Corpos de Marinheiros Ligeiros na Província do Pará, encaminhado ao Imperador para sanção em 16-10-1831. Folha 66v (PDF 141).
Projeto de Lei sobre a Nova organização do Corpo de Artilharia da Marinha, encaminhado ao Imperador para sanção em 16-10-1831. Folhas 67, 67v e 68 (PDF 142, 143 e 144).
Projeto de Lei sobre a Autorização para criação de um Corpo de Guardas Municipais voluntários, encaminhado ao Imperador para sanção em 08-10-1831. Folha 68v (PDF 145).
Projeto de Lei sobre o Processo dos crimes públicos, encaminhado ao Imperador para sanção em 25-10-1831. Folhas 69 e 69v (PDF 146 e 147).
Projeto de Lei sobre a Continuação da obra da estrada de Minas e da abertura da ramificação denominada da Serra de Sant’Anna, encaminhado ao Imperador para sanção em 25-10-1831. Folha 70 (PDF 148).
Projeto de Lei sobre as Contas das Câmaras Municipais do Império que será contado do dia 01 de outubro ao último dia de setembro, encaminhado ao Imperador para sanção em 27-10-1831. Folha 70v e 71 (PDF 149 e 150).
Projeto de Lei sobre a Liberdade de todos os escravos que vierem de fora e entrarem no território ou portos do Brasil, encaminhado ao Imperador para sanção em 28-10-1831. Folhas 71v, 72 e 72v (PDF 151, 152 e 153).
Projeto de Lei sobre a Autorização de orçamento para o Ministro e Secretário do Estado dos Negócios da Guerra a despender no ano financeiro de 1831 a 1832 na Província de Pernambuco, encaminhado ao Imperador para sanção em 29-10-1831. Folha 73 (PDF 154).
Projeto de Lei sobre a Autorização de orçamento para o Ministro e Secretário do Estado dos Negócios da Guerra a despender no ano financeiro de 1831 a 1832 na Província do Espírito Santo, encaminhado ao Imperador para sanção em 29-10-1831. Folha 73v (PDF 155).
Projeto de Lei sobre as Vilas de Campos dos Goitacazes e de São João da Barra, com seus respectivos termos, para que passem a pertencer à Província do Rio de Janeiro, encaminhado ao Imperador para sanção em 31-08-1832. Folha 74 (PDF 156).
Projeto de Lei sobre a Livre estipulação de juros, encaminhado ao Imperador para sanção em 20-10-1832. Folha 74v (PDF 157).
Projeto de Lei sobre a Concessão de cartas de naturalização aos estrangeiros, encaminhado ao Imperador para sanção em 20-10-1832. Folhas 75, 75v e 76 (PDF 158, 159 e 160).
Projeto de Lei sobre o Orçamento para o ano de 1833 e 1834, encaminhado ao Imperador para sanção em 20-10-1832. Folha 76v (PDF 161).
Projeto de Resolução sobre a Aposentadoria concedida a Francisco de Souza Paraizo, encaminhado ao Imperador para sanção em 23-05-1833. Folha 77 (PDF 162).
Projeto de Lei sobre a Abolição dos privilégios das fábricas de mineração, engenhos de açúcar e fazendas de cana, encaminhado ao Imperador para sanção em 23-08-1833. Folha 77v (PDF 163).
Projeto de Lei sobre a Fixação das Forças de Terra de 1834 em 1835, encaminhado ao Imperador para sanção em 23-08-1833. Folha 78 (PDF 164).
Projeto de Lei sobre a Substituição da moeda de cobre por cédulas do Governo, encaminhado ao Imperador para sanção em 01-10-1833. Folha 78v e 79 (PDF 165 e 166).
Projeto de Lei sobre os Subsídios dos Deputados na próxima legislatura, encaminhado ao Imperador para sanção em 01-10-1833. Folha 79v (PDF 167).
Projeto de Lei sobre os Juros da Dívida Interna flutuante, inscrita no grande Livro da Dívida Pública, em virtude da Lei de 15 de novembro de 1827, encaminhado ao Imperador para sanção em 03-10-1833. Folha 80 (PDF 168).
Projeto de Lei sobre a Autorização do governo, por doze meses, concedendo a anistia a todos os crimes políticos, encaminhado ao Imperador para sanção em 03-10-1833. Folha 80v (PDF 169).
Projeto de Lei sobre as Atribuições dos Presidentes de Províncias do Império, encaminhado ao Imperador para sanção em 27-09-1834. Folhas 81, 81v, 82 e 82v (PDF 170, 171, 172 e 173).
Projeto de Lei sobre as Gratificações aos oficiais dos Corpos do Exército, encaminhado ao Imperador para sanção em 27-09-1834. Folha 83 (PDF 174).
Projeto de Lei sobre Providências extraordinárias para a província do Pará, encaminhado ao Imperador para sanção em 11-09-1835. Folhas 83v e 84 (PDF 175 e 176).
Projeto de Lei sobre a Apuração dos votos para Regente, encaminhado ao Imperador para sanção em 02-10-1835. Folha 84v (PDF 177).
Projeto de Lei sobre a Senhora D. Maria Segunda, Rainha de Portugal, ter perdido o direito de sucessão da Coroa do Império do Brasil, encaminhado ao Imperador para sanção em 10-10-1835. Folha 85 (PDF 178).
Projeto de Lei sobre a Lei da Assembleia Legislativa da província da Paraíba na data de 19 de maio de 1835, acerca do recrutamento para o Exército e Marinha, encaminhado ao Imperador para sanção em 27-06-1836. Folha 85v (PDF 179).
Projeto de Lei sobre a Lei da Assembleia Legislativa da província de Sergipe na data de 09 de março de 1835, na parte em que dispõe dos bens pertencentes à ordem dos Religiosos Carmelitas, encaminhado ao Imperador para sanção em 27-06-1836. Folha 85v (PDF 179).
Projeto de Lei sobre a Autorização do governo a recrutar cidadãos brasileiros como Guardas Nacionais, encaminhado ao Imperador para sanção em 28-08-1837. Folha 86 (PDF 180).
Projeto de Lei sobre o Acréscimo de imposto nas alfândegas em 1838, encaminhado ao Imperador para sanção em 11-10-1837. Folhas 86v, 87, 87v e 88 (PDF 181, 182, 183 e 184).
Projeto de Lei sobre os Subsídios concedidos aos deputados, encaminhado ao Imperador para sanção em 11-10-1837. Folhas 88v (PDF 185).
Projeto de Lei sobre a Fixação das Forças Navais de 1839 em 1840, encaminhado ao Imperador para sanção em 18-09-1838. Folhas 89 e 89v (PDF 186 e 187).
Projeto de Lei sobre a Fixação das Forças de Terra de 1839 em 1840, encaminhado ao Imperador para sanção em 18-09-1838. Folhas 90 e 90v (PDF 188 e 189).
Projeto de Lei sobre a Despesa Geral do Império para o ano financeiro de 1° de julho de 1839 a 30 de junho de 1840, encaminhado ao Imperador para sanção em 18-10-1838. Folhas 91 a 101 (PDF 190 a 210).
Projeto de Lei sobre o Aumento do número dos Desembargadores da Relação Metropolitana, encaminhado ao Imperador para sanção em 14-09-1839. Folha 101v (PDF 211).
Projeto de Lei sobre as Representações das Assembleias Provinciais, encaminhado ao Imperador para sanção em 12-05-1840. Folhas 102 e 102v (PDF 212 e 213).
Projeto de Lei sobre a Fixação das Forças de Terra de 1841 em 1842, encaminhado ao Imperador para sanção em 26-08-1840. Folha 103 e 103v (PDF 214 e 215).
Projeto de Lei sobre a Fixação das Forças Navais de 1841 e 1842, encaminhado ao Imperador para sanção em 26-08-1840. Folhas 104 e 104v (PDF 216 e 217).
Projeto de Lei sobre a Despesa Geral do Império para o ano financeiro de 1° de julho de 1841 a 30 de junho de 1842, encaminhado ao Imperador para sanção 26-08-1840. Folhas 105 a 110 (PDF 218 a 228).
Projeto de Lei sobre a Fixação das Forças de Terra de 1842 e 1843, encaminhado ao Imperador para sanção em 21-08-1841. Folhas 110v e 111 (PDF 229 e 230).
Projeto de Lei sobre a Fixação das Forças Navais de 1842 e 1843, encaminhado ao Imperador para sanção em 21-08-1841. Folhas 111 e 111v (PDF 230 e 231).
Projeto de Lei sobre o Reconhecimento da princesa brasileira a Sra. D. Maria Amélia, encaminhado ao Imperador para sanção em 31-07-1841. Folha 111v (PDF 231).
Projeto de Lei sobre a Despesa Geral do Império para o ano financeiro de 1° de julho de 1842 a 30 de junho de 1843, encaminhado ao Imperador para sanção em 20-11-1841. Folhas 112 a 121 (PDF 232 a 250).
Projeto de Lei sobre a Transferência e pagamento dos juros das apólices da Bahia, Pernambuco e Maranhão, encaminhado ao Imperador para sanção em 20-11-1841. Folha 121v (PDF 251).
Projeto de Lei sobre o Juízo privativo dos feitos da fazenda, encaminhado ao Imperador para sanção em 20-11-1841. Folha 121v a 123v (PDF 251 a 255).
Projeto de Lei sobre a Fixação das Forças Navais de 1843 e 1844, encaminhado ao Imperador para sanção em 29-04-1843. Folha 124 (PDF 256).
Projeto de Lei sobre a Fixação das Forças de Terra de 1845 e 1846, encaminhado ao Imperador para sanção em 01-05-1845. Folhas 124v e 125 (PDF 257 e 258).
Projeto de Lei sobre a Fixação das Forças Navais de 1845 e 1846, encaminhado ao Imperador para sanção em 01-05-1845. Folhas 125 e 125v (PDF 258 e 259).
Projeto de Lei sobre a Despesa Geral do Império para o ano financeiro de 1846 e 1847, encaminhado ao Imperador para sanção em 01-05-1845. Folhas 126 a 131 (PDF 260 a 269).
Projeto de Resolução sobre a Pensão anual concedida a D. Libânia Cândida de Ataíde e Silva, encaminhado ao Imperador para sanção em 31-05-1847. Folha S/N (PDF 270).
Projeto de Lei sobre a Despesa Geral do Império para o ano financeiro de 1849 e 1850. (Rejeitado) Folha S/N (PDF 270).
Projeto de Resolução sobre a Pensão anual concedida a D. Luiza Leopoldina de Medeiros Gomes. Folha 132 (PDF 271).
Projeto de Resolução sobre a Concessão de quatro loterias pela Resolução de 29 de setembro de 1840, encaminhado ao Imperador para sanção em 11-08-1848. Folha 132 (PDF 271).
Projeto de Lei sobre a Fixação das Forças Navais de 1850 e 1851, encaminhado ao Imperador para sanção em 11-03-1850. Folhas S/N e 133 (PDF 272 e 273).
Projeto de Lei sobre o Modo de contar-se a antiguidade dos juízes de direito, encaminhado ao Imperador para sanção em 08-06-1850. Folhas 133 e S/N (PDF 273 e 274).
Projeto de Lei sobre a Extensiva às apólices de 1:000$ a disposição do Art. 64 da Lei de 15 de novembro de 1827, encaminhado ao Imperador para sanção em 28-06-1850. Folhas S/N e 134 (PDF 274 e 275).
Projeto de Lei sobre a Repressão do tráfico de africanos, encaminhado ao Imperador para sanção em 20-08-1850. Folhas S/N, 135 e S/N (PDF 276 a 278).
Projeto de Lei sobre a Resolução que eleva à categoria de província a comarca do Alto Amazonas, encaminhado ao Imperador para sanção em 28-08-1850. Folhas S/N e 136 (PDF 278 e 279).
Projeto de Lei sobre as Promoções militares, encaminhado ao Imperador para sanção em 29-08-1850. Folhas 136, S/N e 137 (PDF 279, 280 E 281).
Projeto de Lei sobre a Concessão ao governo de créditos suplementares para os exercícios de 1848-1849, encaminhado ao Imperador para sanção em 30-08-1850. Folhas 137 a S/N (PDF 281 a 284).
Projeto de Lei sobre a Dívida de exercícios findos, desde o ano de 1826 até o último de junho de 1849, liquidada até dia 10 de junho de 1850, encaminhado ao Imperador para sanção em 02-09-1850. Folhas S/N, 139 e S/N (PDF 284 e 288).
Projeto de Lei sobre a Autorização de isentar os direitos de ancoragem dos paquetes de vapor da correspondência entre o Brasil e a Grã-Bretanha, encaminhado ao Imperador para sanção em 09-09-1850. Folhas 141 e S/N (PDF 288 e 289).
Projeto de Lei sobre a Fixação das Forças Navais de 1852 e 1853, encaminhado ao Imperador para sanção em 05-07-1851. Folhas S/N e 142 (PDF 289 e 290).
Projeto de Lei sobre a Determinação que os arcebispos e bispos do império, nas causas que não forem puramente espirituais, serão processados e julgados pelo Supremo Tribunal de Justiça, encaminhado ao Imperador para sanção em 04-08-1851. Folha 142 (PDF 290).
Projeto de Lei sobre a Fixação das Forças de Terra de 1852 e 1853, encaminhado ao Imperador para sanção em 12-08-1851. Folhas 142, S/N e 143 (PDF 290, 291 e 292).
Projeto de Lei sobre a Proposta do Poder Executivo concedendo ao governo diversos créditos suplementares e extraordinários, encaminhado ao Imperador para sanção em 10-09-1851. Folhas S/N (PDF 293 a 297).
Projeto de Lei sobre os Aumentos dos vencimentos dos ministros de estado, presidente de província, etc., encaminhado ao Imperador para sanção em 24-07-1852. Folhas S/N e 146 (PDF 297 e 298).
Projeto de Lei sobre a Fixação das Forças Navais de 1853 e 1854. Folha 146 (incompleto) (PDF 298).
Projeto de Lei sobre a Aquisição de barcos de vapor para o cruzeiro na costa do Império, encaminhados ao Imperador para sanção em 03-08-1852. Folha 146 (PDF 298).
Projeto de Lei sobre a Despesa Geral do Império para o ano financeiro de 1853 e 1854, encaminhado ao Imperador para sanção em 30-08-1852. Folhas S/N a S/N (PDF 299 a 307).
Projeto de Lei sobre a Proposta do Poder Executivo concedendo ao governo diversos créditos suplementares e extraordinários, encaminhado ao Imperador para sanção em 08-07-1853. Folhas S/N (PDF 307 a 311).
Projeto de Lei Autorizando o governo para impetrar da Santa Sé as bulas de criação de mais dois bispados no Império, um na Província de Minas Gerais e outro na do Ceará, encaminhado ao Imperador para sanção em 01-08-1853. Folhas S/N e 153 (PDF 311 e 312).
Projeto de Lei sobre a Fixação das Forças Navais de 1854 e 1855, encaminhado ao Imperador para sanção em 04-08-1853. Folhas 153 e S/N (PDF 312 e 313).
Projeto de Lei sobre o Empréstimo à República do Uruguai, encaminhado ao Imperador para sanção em 23-09-1853. Folha S/N (PDF 313).
Projeto de Lei sobre a Fixação das Forças Navais de 1855 e 1856, encaminhado ao Imperador para sanção em 10-07-1854. Folhas 154 e S/N (PDF 314 e 315)
Projeto de Lei sobre a Fixação das Forças de Terra de 1855 e 1856, encaminhado ao Imperador para sanção em 12-07-1854. Folhas S/N e 155 (PDF 315 e 316).
Projeto de Lei sobre Despesa Geral do Império para o ano financeiro de 1855 e 1856, encaminhado ao Imperador para sanção em 30-08-1854. Folhas 155 a 160 (PDF 316 a 316).
Projeto de Lei sobre a Reforma dos Tribunais do Comércio, encaminhado ao Imperador para sanção em 02-09-1854. Folha 160 (PDF 236).
Projeto de Lei sobre a Fixação das Forças de Terra de 1856 e 1857, encaminhado ao Imperador para sanção em 28-06-1855. Folhas 160 e S/N (PDF 326 e 327).
Projeto de Lei sobre a Fixação das Forças Navais de 1856 e 1857, encaminhado ao Imperador para sanção em 05-07-1855. Folha 161 (PDF 328).
Projeto de Lei sobre a Indenização das presas das guerras da Independência do Rio da Prata, encaminhado ao Imperador para sanção em 01-08-1855. Folha S/N (PDF 329).
Projeto de Lei sobre a Despesa Geral do Império para o ano financeiro de 1856 e 1857, encaminhado ao Imperador para sanção em 31-08-1855. Folhas S/N (PDF 329 a 337).
Projeto de Lei sobre a Fixação das Forças de Terra de 1857 e 1858, encaminhado ao Imperador para sanção em 17-07-1856. Folhas S/N, 166 e S/N (PDF 337 a 339).
Projeto de Lei sobre a Despesa Geral do Império para o ano financeiro de 1857 e 1858, encaminhado ao Imperador para sanção em 12-09-1856. Folhas 167 a 171 (PDF 340 a 348).
Projeto de Lei sobre a Fixação das Forças Navais de 1858 e 1859, encaminhado ao Imperador para sanção em 07-07-1857. Folhas 171 e S/N (PDF 348 e 349).
Projeto de Lei sobre a Fixação das Forças de Terra de 1858, encaminhado ao Imperador para sanção em 27-07-1857. Folhas S/N e 172 (PDF 349 e 350).
Projeto de Lei sobre a Fixação das Forças Navais de 1859 e 1860, encaminhado ao Imperador para sanção em 10-06-1858. Folha 172 (PDF 350).
Projeto de Lei sobre a Fixação das Forças de Terra de 1859 e 1860, encaminhado ao Imperador para sanção em 25-08-1858. Folhas 172 e S/N (PDF 350 e 351).
Projeto de Lei sobre a Fixação das Forças Navais de 1860 e 1861, encaminhado ao Imperador para sanção em 26-08-1859. Folha 173 (PDF 352).
Projeto de Lei sobre a Fixação das Forças de Terra de 1860 e 1861, encaminhado ao Imperador para sanção em 10-09-1859. Folhas 173 a S/N (PDF 352 a 355).
Projeto de Lei sobre a Despesa Geral do Império para o ano financeiro de 1859 e 1860 que regerá também os de 1860 e 1861, encaminhado ao Imperador para sanção em 10-09-1859. Folha S/N (PDF 355).
Projeto de Lei sobre a Fixação das Forças de Terra de 1861 e 1862, encaminhado ao Imperador para sanção em 21-08-1860. Folhas S/N a 176 (PDF 355 a 358).
Projeto de Lei sobre a Fixação das Forças Navais de 1861 e 1862, encaminhado ao Imperador para sanção em 22-08-1860. Folhas 176 a S/N (PDF 358 a 360). (Folha sem numeração de página)
Projeto de Lei sobre a Despesa Geral do Império para o ano financeiro de 1861 e 1862, encaminhado ao Imperador para sanção em 11-09-1860. Folhas S/N (PDF 360 a 378). (Folha sem numeração de página)
Projeto de Lei sobre a Regulamentação dos efeitos civis dos casamentos, encaminhado ao Imperador para sanção em 14-08-1861. Folhas S/N (PDF 378 e 379).
Projeto de Lei sobre a Fixação das Forças Navais de 1862 e 1863, encaminhado ao Imperador para sanção em 17-08-1861. Folhas S/N (PDF 379 a 381).
Projeto de Lei sobre a Fixação das Forças de Terra de 1862 e 1863, encaminhado ao Imperador para sanção em 23-08-1861. Folhas S/N (PDF 381 e 382).

O Livro de Proposições da Câmara dos Deputados-1830 contém o registro manuscrito dos Projetos de Lei, Projetos de Resolução e Propostas do Governo aprovados pela Câmara dos Deputados e recebidos pela Câmara dos Senadores, bem como registro das Emendas e Discussões sobre os referidos Projetos, ocorridas na Câmara dos Senadores.
As Proposições estão registradas nas páginas ímpares (numeração no canto superior esquerdo do Livro). Algumas páginas pares, e sem numeração, contém Discussões de Projetos.
Na margem esquerda de cada Projeto constam ocorrências, tais como: nº de referência, data da leitura, datas das discussões, por exemplo: “Nº 14”, "Lida em 4 de Agosto de 1830”, “1ª e 2ª Discussão em 9 de Agosto de 1830”. As Emendas, eventualmente, também recebem anotações na margem direita, por exemplo: "Passou", "Aprovada", "Não passou", "Rejeitada".
O índice abaixo informa o tipo de Proposição (Projeto de Lei ou Projeto de Resolução), o assunto (título), a data em que a Câmara dos Deputados envia a Proposição à Câmara dos Senadores e a folha onde ela foi registrada. Para orientar na localização das Proposições nessa versão digital, são indicadas, também, as páginas do PDF.

ÍNDICE:
-Projeto de Lei sobre Comercialização de Pau Brasil, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 19-07-1830. Folha 01 (PDF 10).
-Projeto de Resolução sobre Concessão de pensão à Maria Dorothea da Silveira Seixas, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 19-07-1830. Folha 02 Livro 1 (PDF 12).
-Projeto de Resolução sobre o Conhecimento e decisão de quaisquer embargos opostos na Chancelaria das Ordens Militares, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 19-07-1830. Folha 03 (PDF 14).
-Projeto de Lei Decidindo que os réus que foram presos em flagrante pelo crime de roubo ou furto cometido à noite nas estradas e locais públicos serão diretamente conduzidos à presença do Juiz de Paz do respectivo Distrito, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 02-08-1830. Folhas 04, 05, 06, 07, 08, 09 e 10 (PDF 16, 18, 20, 22, 24, 26 e 28).
-Projeto de Resolução sobre a Autorização dada ao Governo para continuar o pagamento de todas as pensões, tenças e mercês pecuniárias, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 31-07-1830. Folha 11 (PDF 30).
-Projeto de Resolução sobre a Divisão dos emolumentos existentes nas Juntas de Fazenda das Províncias Marítimas do Império, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 31-07-1830. Folha 12 (PDF 32).
-Projeto de Resolução sobre a Livre circulação de moeda estrangeira de ouro, prata, ouro em barra e prata em pinha, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 31-07-1830. Folha 13 (PDF 34).
-Projeto de Resolução sobre Atribuição de competência às Juntas de Justiça Militar nas províncias para conferência das Cartas de Seguro dos militares de primeira e segunda Linha por crimes civis, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 05-08-1830. Folha 14 (PDF 36).
-Projeto de Resolução sobre a Disposição da Resolução de 11-09-1826 que é extensiva aos recenseamentos e certidões das arrecadações das heranças dos defuntos ausentes, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 25-08-1830. Folha 15 (PDF 38).
-Emendas aprovadas pela Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado sobre os Contratos de Locação de Serviços. Folha 16 (PDF 40).
-Projeto de Lei sobre Fixação de despesas do Ministérios do Império para o exercício financeiro de 1831 a junho de 1832, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 27-08-1830. Folha 17 a 45 (PDF 42 a 98).
-Projeto de Lei sobre a Extinção do cargo de Comissário Geral do Exército durante a paz, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 28-08-1830. Folhas 46 e 47 (PDF 100 e 102).
-Projeto de Resolução sobre Aposentadoria concedida a diversos empregados públicos, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 27-08-1830. Folha 48 (PDF 104).
-Projeto de Resolução Determinando que os Processos, que na forma do Art. 1º da Resolução de 24 de setembro de 1828, devem interpor-se ex-ofício das sentenças proferidas nas Juntas de Justiça, bem como das revistas nas causas Cíveis e Criminais, serão distribuídos a um dos Ministros da Relação à que forem designados, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 27-08-1830. Folha 49 e 50 (PDF 106 e 108).
-Projeto de Resolução sobre Posturas das Câmaras Municipais, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 01-09-1830. Folha 51 (PDF 110).
-Projeto de Resolução sobre a Criação na cidade de Fortaleza, capital da Província do Ceará e na Vila de Crato de diversas cadeiras, tais como Geometria, Retórica, Francês, e os respectivos ordenados, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 01-09-1830. Folha 52 (PDF 112).
-Projeto de Resolução sobre Aprovação do emprego de encarregado da contabilidade da Câmara Municipal da cidade do Rio de Janeiro, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 01-09-1830. Folha 53 (PDF 114).
-Projeto de Lei sobre Autorização à Junta Administrativa da Caixa de Amortização da Dívida Pública para empregar capitais de seu cofre na compra e venda de apólices, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 22-09-1830. Folha 54 (PDF 116).
-Projeto de Resolução sobre Isenção dos empregados públicos civis, eclesiásticos ou militares de seus empregos enquanto assistirem às Sessões dos Conselhos Gerais de Província de que forem membros, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 11-10-1830. Folha 55 (PDF 118).
-Projeto de Resolução do Conselho Geral da Província do Pará sobre Obrigações a que se sujeitam os estrangeiros chegados na Província do Pará, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 07-10-1830. Folha 56 e 57 (PDF 120 e 122).
-Projeto de Resolução do Conselho Geral da Província do Maranhão sobre a Criação de um Jardim Botânico na cidade de São Luís do Maranhão, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 07-10-1830. Folha 58 (PDF 124).
-Projeto de Resolução do Conselho Geral da Província do Maranhão Incumbindo os Juízes de Paz da Província do Maranhão a indagar e fazer um arrolamento de todas as pessoas que existirem dentro do Distrito de sua Jurisdição e proceder contra os que forem achados vadios, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 07-10-1830. Folha 59 e 60 (PDF 126 e 128).
-Projeto de Resolução do Conselho Geral da Província de Pernambuco sobre Criação de uma biblioteca pública em Olinda, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 07-10-1830. Folha 61 (PDF 130).
-Projeto de Resolução do Conselho Geral da Província de Alagoas sobre Fechamento de cortes de madeiras de construção naval nas matas pertencentes às Freguesias de Nossa Senhora dos Brotas de Atalaia e de Santa Luzia do Norte, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 07-10-1830. Folha 61(sic.) (PDF 132).
-Projeto de Resolução do Conselho Geral da Província de Alagoas sobre Criação de quatro cadeiras preparatórias de Ciências maiores, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 07-10-1830. Folha 62 (PDF 134).
-Projeto de Resolução do Conselho Geral da Província de Alagoas sobre Elevação de Santa Luzia de Alagoa do Norte à Vila, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 07-10-1830. Folha 63 (PDF 136).
-Projeto de Resolução do Conselho Geral da Província de Sergipe sobre Criação de cadeiras de ensino na capital da Província de Sergipe, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 07-10-1830. Folha 64 (PDF 138).
-Projeto de Resolução do Conselho Geral da Província do Piauí sobre Criação de uma Junta de Justiça na Província do Piauí e determina sua composição, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 07-10-1830. Folha 65 (PDF 140).
-Projeto de Resolução do Conselho Geral da Província da Bahia sobre a Polícia dos pretos (escravos) da Província da Bahia, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 13-10-1830. Folha 66 e 67 (PDF 142 e 144).
-Projeto de Resolução do Conselho Geral da Província de Rio Grande de São Pedro do Sul sobre as Conhecenças dos párocos da Província de São Pedro do Sul, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 11-10-1830. Folha 68 (PDF 146).
-Projeto de Resolução do Conselho Geral da Província de Rio Grande de São Pedro do Sul sobre a Elevação da capela de Nossa Senhora da Conceição do Boqueirão à paróquia, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 11-10-1830. Folha 69 (PDF 148).
-Projeto de Resolução do Conselho Geral da Província de Rio Grande de São Pedro do Sul sobre o Período que o gado deverá ser costeado na província do Rio Grande do Sul, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 11-10-1830. Folha 70 (PDF 150).
-Projeto de Resolução sobre Filhos de coito danado como herdeiros, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 15-10-1830. Folha 71 (PDF 152).
-Projeto de Resolução Autorizando o Governo recolher ao Tesouro Público a quantia que se achar no Banco, pertencente à Casa dos Órfãos da Cidade da Bahia, proveniente dos dividendos de 1828, pelas ações que nele possui, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 15-10-1830. Folha 72 (PDF 154).
Projeto de Lei sobre a extinção da Chancelaria Mór e da Superintendência dos Novos Direitos, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 16-10-1830. Folha 73 e 74 (PDF 156 e 158).
-Projeto de Resolução sobre Delimitação dos terrenos da Fazenda Nacional de Santa Cruz, compreendendo os terrenos em cuja efetiva e legítima posse se achava o Imperador Dom Pedro Primeiro no dia 25 de março de 1824, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 19-10-1830. Folha 75 (PDF 160).
-Projeto de Resolução do Conselho Geral da Província de São Paulo sobre a Criação de freguesias na Província de São Paulo, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 18-10-1830. Folha 76 (PDF 162).
-Projeto de Resolução do Conselho Geral da Província de Minas Gerais sobre Fixação de valores a serem recebidos pelos Párocos referentes às conhecenças na Província de Minas Gerais, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 18-10-1830. Folha 77 (PDF 164).
-Projeto de Resolução do Conselho Geral da Província de Minas Gerais sobre Criação de várias casas de correção na Província de Minas Gerais, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 18-10-1830. Folha 78, 79 e 80 (PDF 166, 168 e 170).
-Projeto de Resolução do Conselho Geral da Província de Minas Gerais sobre a Dispensa do trabalho em dias festivos na Província de Minas Gerais, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 18-10-1830. Folha 81 (PDF 172).
-Projeto de Resolução do Conselho Geral da Província de Minas Gerais sobre a Criação de uma cadeira de lógica e retórica na Villa de Paracatu, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 18-10-1830. Folha 82 (PDF 174).
-Projeto de Resolução do Conselho Geral da Província Rio Grande de São Pedro do Sul sobre a Elevação da povoação de Piratinim à Vila e determinação de cargos públicos, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 18-10-1830. Folha 83 (PDF 176).
-Projeto de Resolução do Conselho Geral da Província Rio Grande de São Pedro do Sul sobre o Desmembro da Capela de Nossa Senhora da Consolação do Serro de Buena da Matriz de S. Francisco de Paula e criando-a em Freguesia, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 18-10-1830. Folha 84 (PDF 178).
-Projeto de Resolução do Conselho Geral da Província de Rio Grande de São Pedro do Sul sobre a Criação da Vila de São Francisco de Paula e determinação de cargos públicos, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 18-10-1830. Folha 85 (PDF 180).
-Projeto de Resolução do Conselho Geral da Província de Rio Grande de São Pedro do Sul Determinando que os terrenos devolutos existentes na Vila do Rio Grande de São Pedro serão concedidos à Câmara Municipal da Vila e incorporados aos bens do Conselho dessa Província, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 18-10-1830. Folha 86 (PDF 182).
-Projeto de Resolução do Conselho Geral da Província de Santa Catarina Declarando reservadas a peroba e a lacurana e dando outras providências sobre cortes de madeira, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 18-10-1830. Folha 87 (PDF 184).
-Projeto de Resolução do Conselho Geral da Província de Santa Catarina sobre a Criação da Freguesia de São Joaquim, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 18-10-1830. Folha 88 (PDF 186).
-Projeto de Resolução do Conselho Geral da Província de Goiás sobre a Fixação do valor da conhecença anual dos Párocos da Província de Goiás, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 23-10-1830. Folha 89 (PDF 188).
-Projeto de Resolução do Conselho Geral da Província de Rio Grande de São Pedro do Sul sobre Elevação da Capela de São Leopoldo à Freguesia, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 26-10-1830. Folha 90 (PDF 190).
-Projeto de Resolução do Conselho Geral da Província de São Paulo sobre Estabelecimento de comércio com os Índios, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 23-10-1830. Folha 91 (PDF 192).
-Projeto de Resolução do Conselho Geral da Província de São Paulo Estabelecendo que as medidas em toda a Província serão reguladas pelo Padrão, utilizada em toda a Capital do Império, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 23-10-1830. Folha 92 (PDF 194).
-Projeto de Resolução do Conselho Geral da Província de São Paulo sobre Aumento da dotação do Seminário da Glória, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 23-10-1830. Folha 93 (PDF 196).
-Projeto de Resolução do Conselho Geral da Província de São Paulo sobre Elevação da dotação do Seminário de Santa Ana, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 23-10-1830. Folha 94 (PDF 198).
-Projeto de Resolução do Conselho Geral da Província de São Paulo sobre Como se dará o pagamento dos empregados públicos da Junta da Fazenda Pública dessa Província, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 23-10-1830. Folha 95 (PDF 200).
-Projeto de Resolução sobre o Cumprimento da Lei de 18 de setembro de 1828, que cria o Supremo Tribunal de Justiça, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 27-10-1830. Folhas 96, 97, 98, 99, 100 e 101 (PDF 202, 204, 206, 208, 210 e 212).
-Projeto de Resolução sobre Extinção do Juízo da Conservatória dos Moedeiros, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 27-10-1830. Folha 102 (PDF 214).
-Projeto de Lei sobre Código Criminal do Império do Brasil, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 29-11-1830. Folhas 103 a 154 (PDF 216 a 316).
-Projeto de Lei, sobre Proposta do Governo de 16-10-1830 por José Antônio Lisboa, Estabelecendo que o Ministro da Fazenda criará uma Comissão composta de três membros para tratar da extinção da Caixa de Legação de Londres, por estar em desacordo com a Carta de Lei de 8 de outubro de 1828, que trata do Orçamento e prestação de contas ao Tesouro Público, remetido à Câmara dos Senadores em 03-11-1830. Folhas 155, 156 e 157 (PDF 318, 320 e 322).
-Projeto de Lei, sobre Proposta do Governo de 19-07-1830 por Marquês de Barbacena, sobre a Nova organização do Tesouro Público Nacional, remetido à Câmara dos Senadores em 08-11-1830. Folhas 158 a 184 (PDF 324 a 376).
-Projeto de Lei, sobre Proposta do Governo de 04-06-1830 por Miguel Calmon du Pin Almeida, sobre a Extinção da Junta Diretora da Tipografia Nacional, remetido à Câmara dos Senadores em 10-11-1830. Folha 185 e 186 (PDF 378 e 380).
-Projeto de Lei sobre a Proibição de concessão de Loterias, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 12-11-1830. Folha 187 (PDF 382).
-Projeto de Resolução sobre a Criação de uma cadeira de Gramática Latina na Vila de Curitiba da Província de São Paulo com ordenado de quatrocentos mil réis anuais, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 12-11-1830. Folha 188 (PDF 384).
-Projeto de Resolução Autorizando o Governo para mandar pagar pela Junta da Fazenda Pública da Província da Paraíba do Norte às Câmaras das diferentes Vilas da mesma província o que lhes estiver devendo pertencente às ordinárias de 76$000 réis anuais que costumavam receber como indenização do rendimento do subsídio das carnes verdes, que passou a ser administrado pela Fazenda Pública, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 12-11-1830. Folha 189 (PDF 386).
-Projeto de Resolução do Conselho Geral da Província de Goiás sobre a Criação de uma cadeira de Filosofia Racional e Moral na Província de Goiás, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 15-11-1830. Folha 190 (PDF 388).
-Projeto de Resolução do Conselho Geral da Província de Goiás sobre Realização de aulas de ensino mútuo de ensino individual e escola de meninas em diversos arraiais da Província de Goiás, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 15-11-1830. Folha 191 (PDF 390).

Autógrafo assinado pela regente D. Isabel do Projeto de Resolução sobre concessão de pensão aos netos de bravura na Guerra do Paraguai

Autógrafo assinado pela regente D. Isabel do Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados nº 115 de 1877 sobre a Lei 2670 de 20 de outubro de 1875, que fixou a despesa e orçou a receita para o exercício de 1876-1877, continuar em vigor no 1º semestre de 1877-1878, enquanto não fosse promulgada a respectiva Lei do Orçamento.

Autógrafo assinado pela regente D. Isabel do Projeto de Resolução nº 71 de 1877 aprovando a pensão de Adelaide Olympia de Moura Câmara, viúva do Alferes de Voluntários da Pátria Eduardo Balduíno de Moura Câmara, falecido na campanha do Paraguai, e de sua filha Maria

Autógrafo assinado pela regente D. Isabel do Projeto de Resolução nº 102 de 1877 aprovando as pensões de Maria José de Cantuaria Jacques, viúva do Capitão do 5º Regimento de Cavalaria Ligeira José Jacques, falecido em consequência de moléstias adquiridas na Guerra do Paraguai e de seus filhos José, Jesuína e Dionísia, e de Honório e Maria, filhos legítimos do Tenente do Exército e Capitão de Comissão Eduardo Honório Vieira de Aguiar, cuja mãe, a viúva do Tenente Eduardo, Maria Francisca Buff de Aguiar falecera em 26 de novembro de 1874

Autógrafo assinado pela regente D. Isabel do Projeto de Resolução nº 108 sobre concessão de pensão à D. Engracia Maria Petra de Barros e Bruce e D. Manoela Dionysia de Bruce, viúva e filha do Brigadeiro João Guilherme de Bruce, falecido em consequência de moléstia adquirida na Guerra do Paraguay.

Autógrafo do Decreto de 04-09-1828 pela Assembleia Geral Legislativa extinguindo o ofício de selador em todas as alfândegas do Império.

Autógrafo de 22-07-1828 pela Assembleia Geral Legislativa do Decreto estabelecendo o Regimento dos Conselhos Gerais das Províncias.

O Livro de Projetos e Resoluções da Assembleia Legislativa do Império-1832-1833 contém o registro manuscrito dos Projetos de Lei, Projetos de Resolução e Emendas aprovados pela Câmara dos Deputados e recebidos pela Câmara dos Senadores, bem como registro das Emendas e Discussões ocorridas na Câmara dos Senadores sobre tais Proposições.
Os Projetos estão registrados nas páginas numeradas do Livro e as Discussões e Emendas, em páginas não numeradas.
Na margem esquerda de cada Projeto constam ocorrências como: data da leitura, datas em que acontecem as Discussões, dispensa de leitura, etc., por exemplo: "Lida em 8 de Agosto de 1832", "A imprimir não havendo impresso". As Emendas e Discussões, eventualmente, recebem anotações na margem direita, por exemplo: "Aprovada", "Prejudicada", "Não passou", "Rejeitada".
O índice abaixo informa o tipo de Proposição (Projeto de Lei ou Projeto de Resolução), o assunto, a data em que foi remetido à Câmara dos Senadores e a folha onde ela foi registrada. Para orientar na localização das Proposições nessa versão digital, são indicadas, também, as páginas do PDF.

ÍNDICE:
-Projeto de Resolução sobre Criação de lugar de um contador para a Câmara da Província da Bahia, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 02-08-1832. Folha 1 (PDF 10).
-Projeto de Resolução sobre a cessão de um edifício para a Criação de um Colégio de Letras na Província da Bahia, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 02-08-1832. Folhas 2 e [3] (PDF 12 e 14).
-Projeto de Resolução sobre Período de férias escolares na Província do Rio Grande do Norte, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 02-08-1832. Folha [4] (PDF 16).
-Projeto de Resolução sobre a Elevação do povoado de Peperi, no Município da Vila de São José, à Freguesia de Nossa Senhora do Ó de Peperi, na Província do Rio Grande do Norte, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 02-08-1832. Folha 5 (PDF 18).
-Projeto de Resolução sobre Divisão da Freguesia da Vila dos Extremos, na Província do Rio Grande do Norte, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 02-08-1832. Folha 6 (PDF 20).
-Projeto de Resolução Indicando que a Inspeção da Biblioteca Pública, estabelecida no Convento do Carmo da Cidade do Maranhão, fica na responsabilidade do Presidente da Província do Maranhão, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 02-08-1832. Folhas 7 e 8 (PDF 22 e 24).
-Projeto de Resolução sobre Criação na capital da Província do Piauí de um lugar de cirurgião do Partido Público, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 02-08-1832. Folha 9 (PDF 26).
-Projeto de Resolução sobre Remoção da Freguesia da Almofala para a Povoação da Barra do Acaracú, na Província do Ceará, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 02-08-1832. Folha 10 (PDF 28).
-Projeto de Resolução sobre Gratificação a ser paga aos fazendeiros, criadores ou lavradores que construírem à margem da estrada pública açude de pedra e cal na Província do Ceará, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 02-08-1832. Folha 11 (PDF 30).
-Projeto de Resolução sobre Administração do vínculo de Jaguará, na província de Minas Gerais, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 02-08-1832. Folha 12 (PDF 32).
-Projeto de Resolução sobre Criação de um curso de estudos mineralógicos na Província de Minas Gerais, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 02-08-1832. Folhas 13, 14 e 15 (PDF 34, 36 e 38).
-Projeto de Resolução sobre Aprovação de pensão anual para D. Mathilde Emilia de Vasconcellos Pinto Leal, viúva do Conselheiro da Fazenda José Francisco Leal, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 02-08-1832. Folha 16 (PDF 40).
-Projeto de Resolução sobre Aprovação de aposentadoria para o Conselheiro João Carlos Leal, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 03-08-1832. Folha 17 (PDF 42).
-Projeto de Resolução sobre Autorização de emissão de carta de naturalização a Carlos Adams, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 02-08-1832. Folha 18 (PDF 44).
-Projeto de Resolução sobre Autorização de emissão de carta de naturalização a José Fernandes, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 02-08-1832. Folha 19 (PDF 46).
-Projeto de Resolução sobre Aprovação de aposentadoria para o Professor Agostinho Pereira da Costa e para o Padre Thomaz de Aquino de Las Casas, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 06-08-1832. Folha 20 (PDF 48).
-Projeto de Resolução sobre Regimento dos Salários, que percebe o Aferidor da capital do Império, em razão do seu ofício, fica extensivo interinamente ao Aferidor de balanças e pesos da Cidade da Bahia, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 08-08-1832. Folha 21 (PDF 50).
-Projeto de Resolução sobre Obras públicas na Província de Santa Catarina, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 09-08-1832. Folha 22 (PDF 52).
-Projeto de Resolução sobre Decisão de que o território entre a margem norte do Rio Itajaí e a margem sul do Suhy, na Província de Santa Catarina, fica desanexado do Termo da Cidade do Desterro e incorporado ao Termo da Villa de Nossa Senhora da Graça do Rio de São Francisco Xavier do Sul, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 09-08-1832. Folha 23 (PDF 54).
-Projeto de Resolução sobre a Criação de uma cadeira de Gramática Latina na Vila de Campo Maior de Quixeramobim, na Província do Ceará, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 09-08-1832. Folha 24 (PDF 56).
-Projeto de Resolução sobre Criação de uma nova Freguesia na Capela de Nossa Senhora da Glória, no Povoado de Maria Pereira, na Província do Ceará, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 09-08-1832. Folha 25 (PDF 58).
-Projeto de Resolução sobre Criação de uma Freguesia na Povoação do Cascavel, na Província do Ceará, desmembrando-se do Aquiraz, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 09-08-1832. Folha 26 (PDF 60).
-Projeto de Resolução sobre Desmembramento de distrito dos Termos e Freguesias da cidade do Ceará e da Vila do Aquiraz e incorporação ao Termo e Freguesia da Vila de Mecejana, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 09-08-1832. Folha 27 (PDF 62).
-Projeto de Resolução sobre Aprovação de pensão para Dona Gertrudes Maria Pereira do Lago, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 11-08-1832. Folha 28 (PDF 64).
-Projeto de Resolução sobre Autorização de emissão de carta de naturalização ao Padre Ângelo Maria Camponesqui, natural da Itália, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 14-08-1832. Folha 29 (PDF 66).
-Projeto de Resolução sobre Criação de uma cadeira de Desenho Histórico e de Arquitetura Civil na cidade das Alagoas, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 14-08-1832. Folha 30 (PDF 68).
-Projeto de Resolução sobre Criação de uma cadeira de Primeiras Letras na povoação do Cururipe, do Termo da vila do Poxim, na Província de Alagoas, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 14-08-1832. Folha 31 (PDF 70).
-Projeto de Resolução sobre Criação de uma Escola de Primeiras Letras no Arraial de Porto Imperial, na Província de Goiás, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 14-08-1832. Folha 32 (PDF 72).
-Projeto de Resolução sobre Criação de uma Escola de Primeiras Letras no Arraial de Annicuns, na Província de Goiás, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 14-08-1832. Folha 33 (PDF 74).
-Projeto de Resolução sobre Criação de uma Escola de Primeiras Letras no lugar denominado Saco do Julgado de Arraias, na Província de Goiás, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 14-08-1832. Folha 34 (PDF 76).
-Projeto de Resolução sobre Ordenado das mestras de meninas e dos professores de ensino mútuo nos arraiais, na Província de Goiás, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 14-08-1832. Folha 35 (PDF 78).
-Projeto de Resolução sobre Cargo de Boticário para o Hospital de Caridade de São Pedro de Alcântara na Província de Goiás, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 14-08-1832. Folha 36 (PDF 80).
-Projeto de Resolução sobre Criação de uma Escola de Geometria e Mecânica aplicada a Artes e Ofícios na Província da Bahia, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 14-08-1832. Folhas 37 e 38 (PDF 82 e 84).
-Projeto de Resolução sobre Restituição, pela Corte, do Hospital dos Lázaros em São Cristóvão aos mesmos Lázaros com todas as dependências e benfeitorias, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 16-08-1832. Folha 39 (PDF 86).
-Projeto de Resolução sobre Criação de uma cadeira de primeiro ano de Matemática na Capital da Província da Paraíba do Norte, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 21-08-1832. Folha 40 (PDF 88).
-Projeto de Resolução sobre Criação de uma Escola de Primeiras Letras pelo ensino mútuo na Povoação de Tambaú, segundo a Lei de 15 de outubro de 1827, da Província da Paraíba do Norte, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 21-08-1832. Folha 41 (PDF 90).
-Projeto de Resolução sobre Resolução do Conselho Geral da Província de Maranhão, sancionada pelo Decreto de 11 de dezembro de 1830, sobre Polícia de Paz, em seis artigos, faz parte da Legislação peculiar da Província da Paraíba do Norte e como tal será executada, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 21-08-1832. Folha 42 (PDF 92).
-Projeto de Resolução sobre a Resolução do Conselho Geral da Província de S. Paulo, sancionada pelo Decreto de 7 de dezembro de 1830, em cinco artigos sobre o sistema de medidas faz parte da legislação peculiar da Província da Paraíba do Norte e como tal será executada, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 21-08-1832. Folha 43 (PDF 94).
-Projeto de Resolução sobre o Juiz competente para substituir o Juiz de Paz ou Suplente em exercício no caso de sua ausência, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 23-08-1832. Folha 44 (PDF 96).
-Projeto de Resolução sobre Elevação do povoado do Curato de São Sebastião da Barra Mansa para Vila, com denominação de Vila de São Sebastião da Barra Mansa, na Província do Rio de Janeiro, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 25-08-1832. Folha 45 (PDF 98).
-Projeto de Resolução sobre Aprovação da pensão para D. Maria Alvares de Almeida e Albuquerque e D. Generosa Cândida do Nascimento Peçanha, concedida pelo Decreto de 2 de agosto de 1831, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 27-08-1832. Folha 46 (PDF 100).
-Projeto de Resolução sobre Aprovação de aposentadoria para Antônio Francisco Lima, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 27-08-1832. Folha 47 (PDF 102).
-Projeto de Resolução sobre Autorizando o Governo a concessão carta de naturalização a todo estrangeiro que preencher os requisitos, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 29-08-1832. Folhas 48, 49 e 50 (PDF 104, 106 e 108).
-Projeto de Resolução sobre Apuração das listas para a eleição dos Vereadores das Câmaras Municipais, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 31-08-1832. Folha 51 (PDF 110).
-Projeto de Resoluções sobre Alteração na lei que criou as Guardas Nacionais no Império, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 10-09-1832. Folhas 52, 53, 54 e 55 (PDF 112, 114, 116 e 118).
-Projeto de Resolução sobre Aprovação de vários decretos expedidos em conformidade com a Lei 10-10-1831, com alterações, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 12-09-1832. Folha 56 (PDF 120).
-Projeto de Lei sobre Anistia de crimes políticos cometidos depois do dia de 7 de abril de 1831 até a data da presente lei, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 04-10-1832. Folha 57 (PDF 122).
-Projeto de Resolução sobre Aprovação do ordenado anual para a Cadeira de Primeiras Letras na Província da Paraíba do Norte, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 04-10-1832. Folha 58 (PDF 124).
-Projeto de Resolução sobre Aprovação do ordenado anual para Cadeira de Língua Francesa, na Cidade da Paraíba do Norte, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 04-10-1832. Folha 59 (PDF 126).
-Projeto de Resolução sobre Ordenados dos oficiais e empregados do Arsenal de Guerra da Corte, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 06-10-1832. Folha 60 (PDF 128).
-Projeto de Resolução sobre a Quantidade de Deputados que irá representar a Província do Piauí na Assembleia Geral do Império, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 06-10-1832. Folha 61 (PDF 130).
-Projeto de Lei que Estabelece a divisão da despesa pública, a cargo do Tesouro Nacional, em despesa geral e despesa provincial, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 09-10-1832. Folhas 62 a 91 (PDF 132 a 190).
-Projeto de Lei sobre Ordenados dos bibliotecários das Bibliotecas Públicas criadas nas Cidades de Olinda, Rio de Janeiro e São Paulo, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 09-10-1832. Folha 92 (PDF 192).
-Projeto de Resolução sobre Declaração de cidadania brasileira ao bacharel José Procópio Lopes, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 12-10-1832. Folha 93 (PDF 194).
-Projeto de Resolução sobre Declaração de direitos de cidadão brasileiro para José Lima, natural da Província de Pernambuco, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 12-10-1832. Folha 94 (PDF 196).
-Projeto de Resolução sobre Declaração de direitos de cidadão brasileiro para Francisco Antônio de Sá Barreto, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 12-10-1832. Folha 95 (PDF 198).
-Projeto de Resolução sobre a Extensão das disposições do Decreto de 22 de Agosto de 1831, que considera o tempo de serviço dos voluntários e recrutados para o corpo do Exército e da Artilharia da Marinha, a todos que assentaram praça daquela data em diante, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 12-10-1832. Folha 96 (PDF 200).
-Projeto de Resolução sobre Aumento do número de Deputados da Província do Rio de Janeiro para a Assembleia Geral, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 16-10-1832. Folha 97 (PDF 202).
-Projeto de Resolução sobre Aprovação do ordenado das cadeiras de ensino de Primeiras Letras na Província do Rio Grande do Norte, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetidos à Câmara dos Senadores em 19-10-1832. Folha 98 (PDF 204).
-Projeto de Resolução sobre Elevação da soma aplicada pelo Decreto de 7 de novembro de 1831 no pagamento das prezas, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 19-10-1832. Folha 99 (PDF 206).
-Projeto de Resolução sobre o Ordenado dos professores da Academia Militar e de Marinha da Corte do Rio de Janeiro, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 19-10-1832. Folhas 100, 107, 118 e 126 (PDF 208, 222, 244 e 260).
-Projeto de Resolução sobre Autorização ao Governo para deferir os requerimentos dos empregados diplomáticos e consulares que reclamam pagamento de seus ordenados, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 19-10-1832. Folha 101 (PDF 210).
-Projeto de Resolução sobre Troca ou substituição das moedas com o velho padrão do extinto Banco do Brasil, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 19-10-1832. Folha 102 (PDF 212).
-Projeto de Resolução sobre Declaração de cidadania brasileira a Thomas José Pinto de Cerqueira, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 24-04-1833. Folha 104 (PDF 216).
-Projeto de Resolução sobre Declaração de cidadania brasileira a Francisco Vitorino Xavier de Brito, natural da Província do Maranhão, tendo direito ao posto que tinha no Exército, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 24-04-1833. Folha 105 (PDF 218).
-Projeto de Resolução sobre a Extensão da Resolução Legislativa de 25 de outubro de 1832, sobre terrenos diamantinos na Província de Minas Gerais, à Província de São Paulo, em tudo que lhe foi aplicável, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 30-04-1833. Folha 106 (PDF 220).
-Projeto de Resolução sobre Aprovação dos valores dos ordenados aos professores de ensino primário da Vila de Guimarães, Vila de Vinhaes e do lugar de S. João de Cortes, taxados pelo Presidente do Conselho da Província do Maranhão, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 02-05-1833. Folha 108 (PDF 224).
-Projeto de Resolução sobre Aprovação do pagamento de pensão às filhas de Leonardo Antônio Gonçalves Bastos, D. Maria Henriqueta Bastos, D. Maria da Gloria Bastos e D. Maria da Luz Bastos, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 09-05-1833. Folha 109 (PDF 226).
-Projeto de Resolução sobre Aprovação de aposentadoria para Francisco de Souza Paraizo, tesoureiro da alfândega da cidade da Bahia, por Decreto de 5 de abril e Resolução do Conselho de 7 de julho de 1827, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 09-05-1833. Folha 110 (PDF 228).
-Projeto de Resolução sobre Aprovação de pensão anual para D. Maria Quitéria Bricio, viúva de Marcos Antônio Bricio, por Decreto de 18 de outubro de 1831, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 10-05-1833. Folha 111 (PDF 230).
-Projeto de Resolução sobre Aprovação da jubilação do Padre Manoel Ignácio de Carvalho na Cadeira Pública de Teologia Dogmática do Seminário de Olinda, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 10-05-1833. Folha 112 (PDF 232).
-Projeto de Resolução sobre a Decisão de que a moeda estrangeira de ouro e de prata; o ouro em barra e a prata em pinha, assim como os gêneros de Província a Província, que antes da Lei de 15 de novembro de 1831 eram isentos da taxa do selo, capas, guindastes ou capatazias, não são sujeitos ao direito de um por cento, determinado no parágrafo 2º do artigo 51 da mencionada Lei, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 10-05-1833. Folha 113 (PDF 234).
-Projeto de Resolução sobre Isenção do pagamento de dízimo e mais tributos por 20 anos aos cidadãos e aos índios Apiacá que se estabelecerem no aldeamento do Santo Augusto nas margens do rio Arinos entre as Províncias do Pará e de Mato Grosso, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 10-05-1833. Folha 114 (PDF 236).
-Projeto de Resolução sobre Construção e ornamentos de uma capela dedicada a Santo Antônio na Fazenda de Capoame, sítio de Camaçari de João Francisco da Costa, na Cidade da Bahia, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 10-05-1833. Folha 115 (PDF 238).
-Projeto de Resolução sobre Aprovação da pensão anual para D. Maria da Gloria de Oliveira Bello, viúva do Coronel Antônio Lopes de Oliveira Bello, por Decreto de 28 de julho de 1832, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 10-05-1833. Folha 116 (PDF 240).
-Projeto de Resolução sobre Aprovação da gratificação anual concedida ao substituto que servir de secretário da Academia de Belas-Artes da Corte do Império e para o professor de Osteologia, Miologia e Fisiologia das Paixões, pelo Decreto do Governo de 30 de dezembro de 1831, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 11-05-1833. Folha 117 (PDF 242).
-Projeto de Lei sobre Receita e despesa das Estações Públicas, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 22-05-1833. Folhas 119, 120, 121, 122, 123, 124 e 125 (PDF 246, 248, 250, 252, 254, 256 e 258).
-Projeto de Lei sobre o Meio circulante e criação de um banco, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 29-05-1833. Anverso das Folhas 121 a 126; Folhas 127 a 136; Anverso da Folha 137; Folhas 150 a 152, 157, 158, 160, 166 a 168, 177, 181, 182 e 191 (PDF 249, 251, 253, 255, 257, 259, 262, 264, 266, 268, 270, 272, 274, 276, 278, 280, 281, 308, 310, 312, 322, 324, 328, 340, 342, 344, 362, 370, 372 e 390).
-Projeto de Lei sobre as Forças de terra ordinária para os anos de 1834-1835, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 04-06-1833. Folha 137 (PDF 282).
-Projeto de Lei sobre as Forças navais ativas ordinárias do Império para o serviço do ano 1834-1835, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 05-06-1833. Folha 139 (PDF 286).
-Projeto de Resolução sobre Aprovação dos ordenados das cadeiras de Primeiras Letras, criadas na Província do Ceará, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 05-06-1833. Folha 140 (PDF 288).
-Projeto de Resolução sobre Aprovação dos ordenados das Cadeiras de Primeiras Letras, criadas nas Províncias do Maranhão, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 05-06-1833. Folha 141 (PDF 290).
-Projeto de Resolução sobre os Exames para grau de doutor nos cursos jurídicos de Olinda e São Paulo, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 12-06-1833. Folha 142 (PDF 292).
-Projeto de Resolução sobre Nomeação pelo Conselho da Província do Ceará de doze moços para aprenderem e praticarem navegação de cabotagem, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 11-06-1833. Folha 143 (PDF 294).
-Projeto de Resolução sobre Criação de uma cadeira de Primeiras Letras na Povoação do Trahiry, na Província do Ceará, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 11-06-1833. Folha 144 (PDF 296).
-Projeto de Resolução sobre Criação na Vila de Aracaty, na Província do Ceará, o lugar de prático da barra do Rio Jaguaribe, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 11-06-1833. Folha 145 (PDF 298).
-Projeto de Resolução sobre Transformação da povoação da Palmeira dos Índios, da Província de Alagoas, em vila Nova da Palmeira dos Índios, desmembrado do termo da Vila de São João de Anadia, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 11-06-1833. Folha 146 (PDF 300).
-Projeto de Resolução sobre Criação de uma escola para meninas na vila da Laguna, da Província de Santa Catarina, segundo o exame ordenado no artigo 12 da Carta da Lei de 15 de outubro de 1827, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 11-06-1833. Folha 147 (PDF 302).
-Projeto de Resolução sobre Decisão do Conselho Geral da Província de Santa Catarina de que todo o conteúdo da Resolução do Conselho Geral da Província de São Paulo, sancionada pelo Decreto de 10 de julho de 1832, sobre abertura de estradas e melhoramentos existentes, faz parte da legislação peculiar da Província de Santa Catarina, como tal será executada, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 11-06-1833. Folha 148 (PDF 304).
-Projeto de Resolução sobre Ordenados dos professores de Primeiras Letras das Freguesias de São José de São Miguel da Província de Santa Catarina, na forma do artigo 6º da Lei de 15 de outubro de 1827, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 11-06-1833. Folha 149 (PDF 306).
-Projeto de Resolução sobre Criação das cadeiras de Retórica, Filosofia, Francês e Geografia na Província do Piauí, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 18-06-1833. Folha 153 (PDF 314).
-Projeto de Resolução sobre Sistema de bolas nos pontos em que uma comissão de marítimos, nomeada pelo Conselho Geral da Província do Maranhão, achar mais acertado entre o farol da Ilha de Sant’Anna e a Barra do Maranhão, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 18-06-1833. Folha 154 (PDF 316).
-Projeto de Resolução sobre Proposta do Conselho Geral da Província de São Paulo de tirar de circulação todas as notas da Caixa Filial do extinto banco estabelecido na cidade de São Paulo, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 18-06-1833. Folha 155 (PDF 318).
-Projeto de Resolução sobre Proposta do Conselho Geral da Província de Santa Catarina de elevação da Capela do Santíssimo Sacramento à Freguesia do Santíssimo Sacramento, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 18-06-1833. Folha 156 (PDF 320).
-Projeto de Resolução sobre Aprovação da pensão para Francisco Rodrigues da Silva Mello, estudante do curso de Ciências Jurídicas e Sociais da cidade de Olinda, por Decreto de 26 de maio de 1832, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 22-06-1833. Folha 159 (PDF 326).
-Emendas da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado sujeitando as fábricas de mineração, de açúcar e as lavouras de canas às leis gerais das execuções, aprovadas pela Câmara dos Deputados e remetidas à Câmara dos Senadores em 26-06-1833. Folha 161 (PDF 330).
-Projeto de Resolução sobre Prazo para revisão de sentença do Conselho Supremo Militar, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 26-06-1833. Folha 162 (PDF 332).
-Projeto de Resolução sobre Revogação do artigo 5º da Lei de 9 de dezembro de 1830 na parte que manda vender em hasta pública os móveis da extinta Congregação dos Padres de S. Felippe Nery, em Pernambuco, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 26-06-1833. Folha 163 (PDF 334).
-Projeto de Resolução sobre Aprovação da jubilação concedida ao Padre Francisco de Paula e Oliveira na cadeira de Filosofia Racional e Moral, por Decreto de 1º de junho de 1832, na cidade de São Paulo, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 26-06-1833. Folha 164 (PDF 336).
-Projeto de Resolução sobre Aprovação de pensões para Manoel Rodrigues de Gomes, Manoel José de Abreu e aos pais de Florentino José Lopes, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 27-06-1833. Folha 165 (PDF 338).
-Projeto de Resolução sobre Assistência a Francisco Luiz de Souza e Manoel de Araújo Porto Alegre, na Europa, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 26-06-1833. Folha 169 (PDF 346).
-Projeto de Resolução sobre a Extensão a todos os Tribunais de Justiça do Império da disposição da Resolução de 9 de novembro de 1830, Artigo 3º, a qual determina que nos casos de empate quer sobre a condenação ou grau de pena prevalecerá a parte mais favorável ao réu e nas causas civis desempatará o Presidente, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 19-07-1833. Folha 170 (PDF 348).
-Projeto de Resolução sobre Autorização ao Governo para fazer executar em todas as Alfândegas o Regulamento de 25 de abril e o aditamento de 23 de agosto de 1832, bem como alterá-los a bem da melhor arrecadação das rendas públicas, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 23-07-1833. Folhas 171 e 226 (PDF 350 e 460).
-Projeto de Resolução sobre Autorização para o Diretor do Curso Jurídico de Olinda ou de São Paulo para admitir Manoel Ribeiro da Silva Lisboa nas matérias do quarto e quinto ano, em virtude da Lei de 11 de agosto de 1827, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 23-07-1833. Folha 172 (PDF 352).
-Projeto de Resolução sobre Desmembramento da capela de Nossa Senhora do Ó da matriz de Sant’Anna da vila de São José de Mipibu e sua elevação à igreja paroquial, da povoação de Papary, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 23-07-1833. Folha 173 (PDF 354).
-Projeto de Resolução sobre Criação de escolas de Primeiras Letras para Meninas na Província de Mato Grosso, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 23-07-1833. Folha 174 (PDF 356).
-Projeto de Resolução sobre Proposta do Conselho Geral da Província de Mato Grosso sobre desmembramento da Capela de Nossa Senhora do Rosário do Rio de Cuiabá da freguesia do Senhor Bom Jesus de Cuiabá e ereta em paróquia, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 23-07-1833. Folha 175 (PDF 358).
-Projeto de Resolução sobre Decisão do Conselho Geral da Província de Minas Gerais de publicar na Província de Minas Gerais pelos párocos e curas, nos domingos e dias santos, as leis e decretos, gerais e peculiares, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 23-07-1833. Folha 176 (PDF 360).
-Projeto de Resolução sobre Aprovação de aposentadoria concedida a Manoel do Carmo Inojosa, Escrivão da Mesa da Estiva da Alfândega de Pernambuco, por Decreto de 12 de outubro de 1831, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 27-07-1833. Folha 178 (PDF 364).
-Projeto de Resolução sobre Autorização ao Governo de conceder direito exclusivo de navegação no Rio das Velhas, Minas Gerais, ao negociante hamburguês, Guilherme Kophe, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 27-07-1833. Folha 179 (PDF 366).
-Projeto de Resolução sobre Pagamento de soldos ao Tenente-Coronel do Estado-Maior João Antônio Pereira da Cunha, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 27-07-1833. Folha 180 (PDF 368).
-Projeto de Resolução sobre Autorização dos Juízes de Direito a julgar por si só todos os processos crimes anteriores à publicação do Código do Processo Criminal que já estivessem preparados com as provas competentes para o julgamento definitivo, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 29-07-1833. Folha 183 (PDF 374).
-Projeto de Resolução sobre Aprovação da pensão concedida a D. Constança Clara de Souza Gonzaga, esposa do Chefe de Divisão João Bernardino Gonzaga, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 29-07-1833. Folha 184 (PDF 376).
-Projeto de Resolução sobre Autorização de emissão de carta de serventia vitalícia do ofício de Escrivão da Mesa Grande da Alfândega de Pernambuco a Jacome Gerardo Maria Lumachi de Mello, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 29-07-1833. Folha 185 (PDF 378).
-Projeto de Resolução sobre Autorização de pagamento de abono a Joaquim de Sant’Anna Campos, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 29-07-1833. Folha 186 (PDF 380).
-Projeto de Resolução sobre Proposta do Conselho Geral de Santa Catarina de elevação da Capela de São João de Imamby em freguesia, com a denominação de freguesia de São João de Imamby, na Província de Santa Catarina, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 30-07-1833. Folha 187 (PDF 382).
-Projeto de Resolução sobre Proposta do Conselho Geral da Província do Piauí de que haja nos três principais portos do rio Parnaíba, Província do Piauí, barcas que acomodem de 20 a 25 animais, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 30-07-1833. Folha 188 (PDF 384).
-Projeto de Resolução sobre Criação de cadeiras de retórica, filosofia, francês, aritmética, geometria e álgebra na Vila de Campos, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 05-08-1833. Folha 189 (PDF 386).
-Projeto de Resolução sobre Proposta do Conselho Geral da Província da Paraíba de elevação da capela de Nossa Senhora da Conceição da povoação de Cabeceiras em matriz, com o título Matriz de Nossa Senhora da Conceição de Cabeceiras, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetidos à Câmara dos Senadores em 05-08-1833. Folha 190 (PDF 388).
-Projeto de Resolução sobre Aprovação de pagamento de pensão anual a D. Edeltrudes Maria Amalia de Andrade, viúva de Manoel Ferreira de Andrade, porteiro e guarda-livros da Secretaria de Estado dos Negócios de Guerra, por Decreto de 23 de Maio de 1829, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 08-08-1833. Folha 192 (PDF 392).
-Projeto de Resolução sobre Autorização a qualquer diretor dos Cursos Jurídicos do Império para admitir Antônio Alves da Silva Pinto Filho, em virtude da Lei de 11 de agosto de 1827, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 08-08-1833. Folha 193 (PDF 394).
-Projeto de Resolução sobre Proposta do Conselho Geral da Província de São Paulo definindo que os excluídos da Guarda Nacional, por falta de renda, passem a formar a Guarda Policial do Município, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 12-08-1833. Folhas 194, 195 e 196 (PDF 396, 398 e 400).
-Projeto de Resolução sobre Proposta do Conselho Geral da Província de São Pedro do Rio Grande do Sul de elevação do Distrito de Camacuan para freguesia, com denominação de freguesia Nossa Senhora das Dores, do Distrito de Camacuan, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 12-08-1833. Folha 197 (PDF 402).
-Projeto de Resolução sobre Proposta do Conselho Geral da Província de Pernambuco de extinção dos aldeamentos, diretores e capitães-mores dos indígenas e estes reintegrados na plenitude dos direitos e garantias dos cidadãos brasileiros, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 12-08-1833. Folhas 198 e 199 (PDF 404 e 406).
-Projeto de Resolução sobre Arrendamento feito pelo Governo, por até 20 anos, das fábricas nacionais de piaçaba e de serrar madeiras, os pesqueiros e cocais da Província do Pará e a fábrica de ferro de São João de Ipanema na Província de São Paulo, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 14-08-1833. Folhas 200, 201 (PDF 408 e 410).
-Projeto de Lei sobre Despesas Gerais, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 16-07-1833. Folhas 202 a 224 (PDF 412 a 456).
-Projeto de Lei sobre Início da contagem dos juros da dívida interna flutuante em virtude da Lei de 15 de Novembro de 1827, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 17-08-1833. Folha 225 (PDF 458).
-Emendas da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado sobre a Moeda de cobre, aprovadas pela Câmara dos Deputados e remetidas à Câmara dos Senadores em 16-09-1833. Folha 227, 228 (PDF 462 e 464).
-Projeto de Lei sobre Subsídios dos deputados para as próximas legislaturas, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 16-09-1833. Folha 229 (PDF 466).
-Projeto de Resolução sobre Determinação para que o distribuidor dos extintos Juízos sirva conjuntamente com o Distribuidor, Contador Geral do Cível e do Crime como contador dos feitos, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 18-09-1833. Folha 230 (PDF 468).
-Projeto de Resolução sobre Desligamento de propriedades incorporadas ao morgado pertencente ao Conde de Linhares, na Província de Minas Gerais, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 18-09-1833. Folha 231 (PDF 470).
-Emendas da Câmara dos Deputados à Resolução do Senado sobre as Guardas Policiais, aprovadas pela Câmara dos Deputados e remetidas à Câmara dos Senadores em 18-09-1833. Folha 232 (PDF 472).
-Projeto de Resolução sobre Divisão dos metais preciosos existentes no extinto banco entre seus acionistas, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 26-09-1833. Folha 233 (PDF 474).
-Emenda substitutiva da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado sobre Anistia, aprovada pela Câmara dos Deputados e remetida à Câmara dos Senadores em 25-09-1833. Folha 234 (PDF 476).
-Projeto de Resolução sobre Autorização ao Governo para contratar com quaisquer companhias nacionais ou estrangeiras o exclusivo de navegação para barcos de vapor em qualquer dos rios e baías do Império, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 02-10-1833. Folha 235 (PDF 478).
-Projeto de Resolução sobre Autorização para contratar com uma companhia composta de nacionais ou estrangeiros para introdução e administração de paquetes de vapor, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 16-09-1833. Folha 236 (PDF 480).
-Emendas da Câmara dos Deputados à Proposta do Poder Executivo sobre pena de morte aos escravos que matarem, ferirem ou ofenderem o seu senhor, aprovadas pela Câmara dos Deputados e remetidas à Câmara dos Senadores em 03-10-1833. Folhas 237, 238 e 239 (PDF 482, 484 e 486).