Showing 147 results

Archival description
Sessão Ordinária Elaboração, interpretação, suspensão e revogação de leis
Print preview Hierarchy View:
Ascending

93 results with digital objects Show results with digital objects

AUTOGRAFO_18270702_NUMERO_010.pdf
AUTOGRAFO_18270702_NUMERO_010.pdf
AUTOGRAFO_DEC_AGL_18260807_002.pdf
AUTOGRAFO_DEC_AGL_18260807_002.pdf
AUTOGRAFO_DEC_AGL_18260816_003.pdf
AUTOGRAFO_DEC_AGL_18260816_003.pdf
AUTOGRAFO_DEC_AGL_18270905_019.pdf
AUTOGRAFO_DEC_AGL_18270905_019.pdf
AUTOGRAFO_DEC_AGL_18270925_024.pdf
AUTOGRAFO_DEC_AGL_18270925_024.pdf
AUTOGRAFO_DEC_AGL_18271103_032.pdf
AUTOGRAFO_DEC_AGL_18271103_032.pdf
AUTOGRAFO_DEC_AGL_18271105_034.pdf
AUTOGRAFO_DEC_AGL_18271105_034.pdf
AUTOGRAFO_DEC_AGL_18271108_035.pdf
AUTOGRAFO_DEC_AGL_18271108_035.pdf
AUTOGRAFO_DEC_AGL_18280510_041.pdf
AUTOGRAFO_DEC_AGL_18280510_041.pdf
AUTOGRAFO_DEC_AGL_18280604_042.pdf
AUTOGRAFO_DEC_AGL_18280604_042.pdf
AUTOGRAFO_DEC_AGL_18280826_051.pdf
AUTOGRAFO_DEC_AGL_18280826_051.pdf
AUTOGRAFO_DEC_AGL_18280904_052.pdf
AUTOGRAFO_DEC_AGL_18280904_052.pdf
AUTOGRAFO_DEC_AGL_18280904_053.pdf
AUTOGRAFO_DEC_AGL_18280904_053.pdf
AUTOGRAFO_DEC_AGL_18280904_054.pdf
AUTOGRAFO_DEC_AGL_18280904_054.pdf
AUTOGRAFO_DEC_AGL_18280917_059.pdf
AUTOGRAFO_DEC_AGL_18280917_059.pdf
AUTOGRAFO_DEC_AGL_18280918_060.pdf
AUTOGRAFO_DEC_AGL_18280918_060.pdf
AUTOGRAFO_DEC_AGL_18280918_061.pdf
AUTOGRAFO_DEC_AGL_18280918_061.pdf
AUTOGRAFO_DEC_AGL_18290617_067.pdf
AUTOGRAFO_DEC_AGL_18290617_067.pdf
AUTOGRAFO_DEC_AGL_18290831_077.pdf
AUTOGRAFO_DEC_AGL_18290831_077.pdf
AUTOGRAFO_DEC_CGP_18280722_046.pdf
AUTOGRAFO_DEC_CGP_18280722_046.pdf
AUTOGRAFO_PRC_CD_18270702_008.pdf
AUTOGRAFO_PRC_CD_18270702_008.pdf
AUTOGRAFO_PRC_CD_18270728_013.pdf
AUTOGRAFO_PRC_CD_18270728_013.pdf
AUTOGRAFO_PRC_CD_18270827_016.pdf
AUTOGRAFO_PRC_CD_18270827_016.pdf
AUTOGRAFO_PRC_CD_18270905_017.pdf
AUTOGRAFO_PRC_CD_18270905_017.pdf
AUTOGRAFO_PRC_CD_18270905_018.pdf
AUTOGRAFO_PRC_CD_18270905_018.pdf
AUTOGRAFO_PRC_CD_18271001_030.pdf
AUTOGRAFO_PRC_CD_18271001_030.pdf
AUTOGRAFO_PRC_CD_18271110_036.pdf
AUTOGRAFO_PRC_CD_18271110_036.pdf
AUTOGRAFO_PRC_CD_18271112_037.pdf
AUTOGRAFO_PRC_CD_18271112_037.pdf
AUTOGRAFO_PRC_CD_18271114_039.pdf
AUTOGRAFO_PRC_CD_18271114_039.pdf
AUTOGRAFO_PRC_CD_18271114_040.pdf
AUTOGRAFO_PRC_CD_18271114_040.pdf
AUTOGRAFO_PRINCESA_ISABEL_18770524_038.pdf
AUTOGRAFO_PRINCESA_ISABEL_18770524_038.pdf
AUTOGRAFO_PRINCESA_ISABEL_18770529_040.pdf
AUTOGRAFO_PRINCESA_ISABEL_18770529_040.pdf
AUTOGRAFO_PRINCESA_ISABEL_18770529_041.pdf
AUTOGRAFO_PRINCESA_ISABEL_18770529_041.pdf
AUTOGRAFO_PRINCESA_ISABEL_18770530_044.pdf
AUTOGRAFO_PRINCESA_ISABEL_18770530_044.pdf
AUTOGRAFO_PRINCESA_ISABEL_18770606_047.pdf
AUTOGRAFO_PRINCESA_ISABEL_18770606_047.pdf
AUTOGRAFO_PRINCESA_ISABEL_18770606_048.pdf
AUTOGRAFO_PRINCESA_ISABEL_18770606_048.pdf
AUTOGRAFO_PRINCESA_ISABEL_18770606_050.pdf
AUTOGRAFO_PRINCESA_ISABEL_18770606_050.pdf
AUTOGRAFO_PRINCESA_ISABEL_18770606_051.pdf
AUTOGRAFO_PRINCESA_ISABEL_18770606_051.pdf
AUTOGRAFO_PRINCESA_ISABEL_18770606_052.pdf
AUTOGRAFO_PRINCESA_ISABEL_18770606_052.pdf
AUTOGRAFO_PRINCESA_ISABEL_18770822_075.pdf
AUTOGRAFO_PRINCESA_ISABEL_18770822_075.pdf
AUTOGRAFO_PRINCESA_ISABEL_18880521_034.pdf
AUTOGRAFO_PRINCESA_ISABEL_18880521_034.pdf
Decreto de 18-09-1828 pela Assembleia Geral Legislativa sobre a Redução dos Direitos de Baldeação...
Decreto de 18-09-1828 pela Assembleia Geral Legislativa sobre a Redução dos Direitos de Baldeação e Reexportação de Mercadorias Importadas
1826 Projeto de Lei do Regimento dos Conselhos Gerais das Províncias
1826 Projeto de Lei do Regimento dos Conselhos Gerais das Províncias
Projeto de Lei de 17-05-1826 pelo Visconde de Nazareth sobre os Dias de Festividade Nacional
Projeto de Lei de 17-05-1826 pelo Visconde de Nazareth sobre os Dias de Festividade Nacional
Projeto de Lei de 03-08-1826 aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores...
Projeto de Lei de 03-08-1826 aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores sobre os Conselhos de Guerra
Decreto de 10-07-1827 pela Assembleia Geral Legislativa sobre a Criação de Cursos de Ciências Jur...
Decreto de 10-07-1827 pela Assembleia Geral Legislativa sobre a Criação de Cursos de Ciências Jurídicas e Sociais em São Paulo e Olinda
Projeto de Lei de 28-08-1827 da Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores sobre as C...
Projeto de Lei de 28-08-1827 da Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores sobre as Contribuições Arrecadadas pela Intendência Geral da Polícia
Decreto de 28-09-1827 pela Assembléia Geral Legislativa sobre o Legado Pio referente ao Hospital ...
Decreto de 28-09-1827 pela Assembléia Geral Legislativa sobre o Legado Pio referente ao Hospital Real de São José da Cidade de Lisboa
1827 Projeto de Resolução sobre abuso da Liberdade da Imprensa
1827 Projeto de Resolução sobre abuso da Liberdade da Imprensa
1827 Projeto de Resolução sobre as Revistas de Graça Especialíssima das Sentenças de Prezas
1827 Projeto de Resolução sobre as Revistas de Graça Especialíssima das Sentenças de Prezas
Results 1 to 50 of 147