Ata da reunião plenária do dia 18-07-1832.
Assuntos tratados:

Informe sobre Ofício do Ministro da Guerra no qual remete Autógrafo da Resolução que concede autorização ao Governo a recrutar em todo o Império 1500 homens para reforçar os Corpos do Exército.

Informe sobre Ofícios do Ministro da Justiça que remete sancionados os Autógrafos das Resoluções, tomadas sobre outras dos Conselhos Gerais: da Província de Minas Gerais, sobre autorização aos Párocos e Curas d'Almas para passarem certidões sem preceder licença eclesiástica; da Província da Bahia, sobre criação de freguesias; da Província de Santa Catarina, sobre criação de casas de detenção para viciados e criminosos; da Província de Minas Gerais, sobre a incumbência aos juízes de paz de alguns encargos policiais e sobre elevação de diferentes curatos em paróquias.
Informe sobre Ofício da Câmara dos Deputados no qual comunica que, por Ofício do Ministro do Império, foi informado a esta Casa da Sanção da Resolução que autoriza o governo da Província de Goiás a escolher local para servir de porto de embarque para o Pará.
Informe sobre Ofícios da Câmara dos Deputados nos quais remetem Resoluções referentes a: o direito de porcentagem [imposto nas estradas mencionadas na Lei de 25 de outubro de 1831]; sobre Proposta do Conselho Geral da Província de São Pedro do Sul pedindo liberação da travessia entre a vila do Rio Grande [para a Povoação de São José, e da freguesia do Triufo para a povoação do lado oposto]; sobre Resolução do Conselho Geral da Província do Ceará criando uma freguesia na Capela de Sant'anna do Brejo Grande; sobre Proposta do Conselho Geral da Província de São Pedro do Sul que trata do estabelecimento de iluminação das ruas de Porto Alegre; sobre Proposta do Conselho Geral da Província de São Pedro do Sul que trata da [autorização para construção de chafariz com o necessário aqueduto em Porto Alegre ou de Pontes que dão acesso a água corrente pura e limpa]; sobre Resolução do Conselho Geral da Província do Espírito Santo propondo o estabelecimento de colégio [para pessoas menos favorecidas]; sobre Resolução do Conselho Geral da Província do Ceará criando uma freguesia na vila de São João do Príncipe; sobre Resolução do Conselho Geral da Província do Ceará que trata da [realização de indagação e arrolamento de pessoas] pelos juízes de paz; sobre Resolução do Conselho Geral da Província de Sergipe que trata da criação de freguesia na povoação de São Pedro; sobre Resolução do Conselho Geral da Província de Sergipe tratando da elevação à condição de vila a povoação das Laranjeiras [e criação de lugares de governança];
sobre Resolução do Conselho Geral da Província de Sergipe criando cadeiras de primeiras letras nas povoações [Maroim e Missão de Japaratuba] na Província de Sergipe.
1ª discussão da Resolução da Câmara dos Deputados sobre direito na importação de máquinas e livros.
1ª discussão da Resolução que apresenta jubilação concedida a Leandro Bento de Barros.
Leitura de Pareceres da Comissão de Fazenda referente às seguintes questões: Proposta do Conselho Geral da Província de Minas Gerais com vistas à arrematação de terrenos diamantinos; Requerimento dos taquígrafos em que pedem empregos ao Governo.
Leitura de Pareceres da Comissão de Constituição sobre: Requerimento de Martinho Borges em que pede reintegração ao fôro de cidadão brasileiro; sobre remoção do tutor de Sua Majestade Imperial, baseado em cópia dos Pareceres das Comissões de Constituição e Justiça Criminal da Câmara dos Deputados.

Ata da reunião plenária do dia 04-09-1828.
Assuntos tratados:

Leitura de dois Ofícios da Câmara dos Deputados, o 1º a respeito do autógrafo assinado por sua Majestade o Imperador, e remetido pelo Ministro da Justiça e o 2º a Câmara dos Deputados torna a remeter ao Senado a proposição sobre a criação do lugar de juiz de fora na Vila de Baependy, Comarca do Rio das Mortes na província de Minas Gerais.
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados participando a sanção do Projeto de Lei sobre crimes sem culpa.
A Assembleia Geral Legislativa, decreta em artigo único que a Casa de Suplicação do Brasil, se denominará a relação do Rio de Janeiro e outras relações do Império ficarão igualadas a ela na jurisdição e alçada, para a decisão final de todas as causas em 2ª e última instância.
Continuação da discussão do Requerimento do Marquês de Inhambupe, no qual propunha que as novas emendas para artigos aditivos fossem remetidos a Comissão de Legislação.
1ª discussão da Resolução remetendo o Hospital de Caridade de São Pedro do Sul a adquirir por qualquer titulo legal e possuir bens de raiz, foi discutido e aprovada para a 2ª discussão.
3ª discussão da Resolução relativa às buscas por contrabando ou extravio de ouro e diamante e suas respectivas emendas aprovadas na 2ª discussão.
Leitura do Parecer da Comissão de Legislação sobre a extinção da Casa da Suplicação e a criação das relações Provinciais que ficaram extintos, os lugares de corredor Civil da Corte e de Ouvidores Gerais, para se substituir a falta destes magistrados.
3ª discussão do Projeto de Lei sobre os processos criminais.
3ª discussão do Projeto de Lei sobre a extinção do Tribunal da Bula da Cruzada.
3ª discussão e aprovação do Projeto de Lei sobre a extinção do oficio de Selador em todas as alfandegas do Império e suas respectivas emendas.
2ª discussão da Resolução, declarando que as inscrições da Divida Pública, a cargo do escrivão do Tesouro e dos escrivães das Juntas da Fazenda, podem ser lançadas no grande livro e seus auxiliares por qualquer oficial idôneo da Repartição.
2ª discussão da Resolução aprovando a aposentadoria com vencimento do ordenado, concedido pelo Governo a Raymundo Nonnato Jacintho.
2ª discussão da Resolução aplicando a caixa de amortização aos impostos estabelecidos pelo alvará.
3ª discussão do Projeto de Lei, igualando os direitos de importação de quaisquer mercadorias e gêneros estrangeiros.
3ª discussão da Resolução, permitindo ao Hospital denominado da Caridade da Cidade do Desterro da Ilha de Santa Catarina.
3ª discussão da Resolução autorizando o Hospital da Caridade na Vila do Rio Grande do Província de São Pedro do Sul a adquirir por qualquer titulo legal e possuir bens de raiz.