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  • Usar para trabalhos gerais sobre lei orçamentária anual, como: teoria, guias, manuais etc. Para uma Lei orçamentária anual específica, indexar sob seu título uniforme de lei no campo 610, conforme entrada autorizada na base AUTR.

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    • UF Lei orçamentária anual (LOA)

    • UF LOA

    • UF Orçamento público anual

    • UF Lei de orçamento anual

    6 Archival description results for Untitled

    BR DFSF F02-C02-SLAT-D11-AT-031-1830 · Item · 14-10-1830
    Part of Câmara dos Senadores

    Ata da reunião plenária do dia 14-10-1830.
    Assuntos tratados:

    Leitura pelo senador Aguiar do Parecer da Comissão de Instrução Pública sobre Resolução que cria escolas de primeiras letras na Província da Bahia.
    Leitura e discussão da Indicação do senador Rodrigues de Carvalho estabelecendo horário da Sessão e critérios para uso da palavra pelos membros do Senado na discussão do Projeto de Lei do Orçamento, no dia 15 de outubro. Foi aprovado.
    Nomeação da deputação composta pelos senadores Marquês de Baependy, Marquês de Paranaguá e José Ignácio Borges para receberem o Ministro da Guerra.
    Continuação da 1ª e 2ª discussão do Projeto de Lei do Orçamento na parte relativa à fixação das despesas com o Ministério da Guerra.

    BR DFSF F02-C02-SLAT-D11-AT-032-1830 · Item · 15-10-1830
    Part of Câmara dos Senadores

    Ata da reunião plenária do dia 15-10-1830.
    Assuntos tratados:

    Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados, datado de 14-10-1830, remetendo as seguintes Resoluções, aprovadas pela Câmara dos Deputados: do Conselho Geral da Província da Bahia sobre a proibição dos escravos de saírem de sua cidade, vila ou povoação sem uma autorização datada de seu senhor; do Conselho Geral da Província do Rio Grande de São Pedro do Sul sobre a redução dos recebimentos (conhecenças) dos párocos, de 160 para 80 réis por indivíduo; do Conselho Geral da Província do Rio Grande de São Pedro do Sul que desmembra da Freguesia de São Francisco de Paula a Capela de Nossa Senhora da Conceição do Boqueirão, e a eleva à paróquia; do Conselho Geral da Província do Rio Grande de São Pedro do Sul que determina que todo estancieiro da Província terá seu gado costeado no termo de dois anos.
    1ª e 2ª discussão, com apresentação de emendas, do Projeto de Lei do Orçamento na parte relativa à fixação das despesas do Ministério da Fazenda. Por meio de Ofício datado daquele dia, soube-se que o Ministro da referida pasta não poderia comparecer à Sessão por motivo de doença.

    BR DFSF F02-C02-SLAT-D11-AT-016-1830 · Item · 24-09-1830
    Part of Câmara dos Senadores

    Ata da reunião plenária do dia 24-09-1830.
    Assuntos tratados:

    Leitura do Ofício recebido da Câmara dos Deputados comunicando a adoção do Projeto de Lei remetido pelo Senado sobre a extinção da Provedoria de Defuntos e Ausentes e entende que são necessárias certas alterações na sua redação antes de ser enviado à sanção Imperial. Foi remetido à Comissão de Redação das Leis.
    Continuação da discussão da Indicação feita pelo Marquês de Inhambupe convidando o Ministro dos Negócios Estrangeiros a assistir as discussões do orçamento relativas à sua Repartição.
    Continuação da 1ª e 2ª discussão sobre o Projeto de Lei do Orçamento e suas emendas.

    BR DFSF F02-C02-SLAT-D11-AT-007-1830 · Item · 13-09-1830
    Part of Câmara dos Senadores

    Ata da reunião plenária do dia 13-09-1830.
    Assuntos tratados:

    Continuação da 1ª e 2ª discussão do Projeto de Lei do Orçamento e suas emendas, continuando a discussão sobre as despesas da Província de Pernambuco, seguida das despesas das Províncias do Rio Grande do Norte, da Paraíba, do Ceará, do Piauí, do Maranhão, do Pará, de Santa Catarina, de São Paulo, do Rio Grande do Sul e de Minas Gerais.

    BR DFSF F02-C02-SLAT-D11-AT-014-1830 · Item · 22-09-1830
    Part of Câmara dos Senadores

    Ata da reunião plenária do dia 22-09-1830.
    Assuntos tratados:

    Leitura do Ofício recebido da Câmara dos Deputados comunicando que por Ofício do Ministro dos Negócios do Império e da Justiça foi informado haver Sua Majestade sancionado: os seguintes Decretos - sobre os abusos da liberdade de imprensa e sobre a livre citação dos presos e afiançados; e as seguintes Resoluções - sobre a nomeação dos juízes de paz nas capelas filiais curadas, isentando os membros dos Conselhos Gerais das Províncias do exercício de juízes de fato durante o tempo das reuniões dos ditos conselhos, criação de várias cadeiras de primeiras letras na Província de Santa Catarina e sobre a fórmula da votação para juízes de paz e seus suplentes.
    Continuação da 1ª e 2ª discussão do Projeto de Lei do Orçamento e suas emendas.

    BR DFSF F01-S08-001-1830-PL-01-1830 · Item · 27-08-1830
    Part of Assembléia Geral

    Projeto de Lei de 27-08-1830 aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores sobre fixação de despesas do Ministério do Império para o exercício financeiro de julho de 1831 a junho de 1832, detalhando as despesas de cada uma das províncias do Império.