Gratificação

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      BR DFSF F02-C02-SLAT-D15-AT-012-1832 · Item · 23-08-1832
      Part of Câmara dos Senadores

      Ata da reunião plenária do dia 23-08-1832.
      Assuntos tratados:

      Aprovação em última discussão para subir à sanção Imperial da pensão a Gertrudes Maria Pereira do Lago em plena remuneração dos serviços de seu falecido marido, o desembargador José Joaquim da Costa Pereira do Lago.
      Última discussão da Resolução na qual declara empregados públicos os Oficiais das Secretarias e mais empregados nas Câmaras Legislativas.
      Última discussão e aprovação para subir à sanção Imperial da Resolução que estende de forma interina ao aferidor de balanças e pesos da cidade da Bahia o Regimento dos Salários que recebe o aferidor da capital do Império.
      Última discussão e aprovação da Resolução que restitui o Edifício de São Cristóvão da Corte, que serviu de Hospital dos Lázaros, para serviço dos mesmos.
      Discussão de Resolução do Conselho Geral da Província do Ceará criando uma nova freguesia na capela de Nossa Senhora da Glória, na povoação de Maria Pereira.
      Discussão e aprovação de Resoluções, sobre Proposta do Conselho Geral da Província do Ceará sobre: criação de cadeira de gramática latina na vila de Campo Maior de Quixeramobim; concessão de gratificação aos fazendeiros e lavradores que construíram açudes de pedra e cal; remoção da freguesia de Almofala para a povoação da Barra do Acaracu (foi aprovada para subir à sanção Imperial); criação de freguesia na povoação de Cascavel; e desanexação de alguns termos e freguesias da cidade de Fortaleza e vila de Aquiraz visando a incorporação ao termo da vila de Mecejana (foi aprovada para subir à sanção Imperial).
      Discussão e aprovação dos artigos da Resolução do Conselho Geral da Província da Bahia sobre a criação de vaga de contador para a Câmara Municipal da Capital, aprovada para subir à sanção Imperial.
      Discussão e aprovação da Resolução do Conselho Geral da Província da Bahia sobre e criação de escola de geometria e mecânica, aprovada para subir à sanção Imperial.
      Discussão da Resolução sobre Proposta do Conselho Geral da Província da Bahia no qual cria Colégio de Letras.

      BR DFSF F02-C02-SLAT-D15-AT-013-1832 · Item · 25-08-1832
      Part of Câmara dos Senadores

      Ata da reunião plenária do dia 25-08-1832.
      Assuntos tratados:

      Leitura de Ofício do Ministro da Justiça remetendo sancionados três autógrafos das Resoluções a seguir:
      Resolução, sobre outra do Conselho Geral da Província do Ceará, criando uma freguesia na vila de São João do Príncipe, desmembrada da de Arneirós;
      Resolução, sobre Proposta do Conselho Geral da Província de São Paulo, elevando em freguesia a Capela Curada de São Bento, no termo da vila de Pindamonhangaba; e a Capela de Nossa Senhora do Patrocínio da Água Choca, no termo da vila de Itu.
      Resolução, sobre Proposta do Conselho Geral da Província de São Paulo, determinando que o pároco de Guarapava receba, além da côngrua, uma gratificação de cem mil réis.
      Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados remetendo Resolução que dita sobre a escolha do Juiz de Paz quando este, ou seu suplente efetivo precisar fazer partes nos Juízes de Paz.
      Leitura de Representação dos tabeliães e escrivães da Corte pedindo que os seus salários sejam igualados ao dos escrivães de algumas outras Províncias.
      3ª discussão das emendas ao Projeto de Lei do Código do Processo Criminal. Sobre essas, foi adicionada uma subemenda e sugeridas outras emendas.