Processo penal

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      Processo penal

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        Processo penal

        • UP Direito judiciário penal

        • UP Direito penal adjetivo

        • UP Direito processual penal

        • UP Justiça criminal

        • UP Justiça penal

        • UP Processo criminal

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        Ata da 77ª Sessão do dia 13-08-1832
        BR DFSF F02-C02-SLAT-D15-AT-004-1832 · Item · 13-08-1832
        Parte de Câmara dos Senadores

        Ata da reunião plenária do dia 13-08-1832.
        Assuntos tratados:

        -Informe de que senador José Joaquim de Carvalho não compareceu ao Senado por estar doente.
        -Leitura de um Ofício do Ministro do Império remetendo um dos autógrafos da Resolução declarando livres as passagens da vila do Rio Grande para a povoação de São José do Norte e da freguesia do Triunfo para a povoação do lado oposto.
        -Leitura de dois Ofícios da Câmara dos Deputados: o 1º remetendo uma denúncia da Câmara Municipal de Porto Alegre contra o senador Antônio Vieira da Soledade por infração da Constituição em exercer os empregos de Vigário Geral e outros e o 2º aprovando a pensão concedida a Dona Gertrudes Maria Pereira do Lago. O primeiro Ofício foi remetido à Comissão de Constituição e o segundo ficou sobre a Mesa.
        -Leitura de um Requerimento de Eduardo de Ewald, cidadão brasileiro, ex Tenente Coronel do Estado Maior do Exército, pedindo a reintegração do referido posto. Foi remetido à Comissão de Guerra.
        -Informe de que o senador Pedro José da Costa Barros não compareceu por se achar doente.
        -Continuação da 3ª discussão do Impresso J que era o 366 do Projeto original, com uma nova redação e uma emenda apoiada do senador Duque de Estrada.