Determinação de juros

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        Determinação de juros

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          Determinação de juros

          • UF Estipulação de juros

          • UF Liberdade de juros

          • UF Estabelecimento de juros

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            BR DFSF F02-C02-SLAT-D15-AT-011-1832 · Item · 22-08-1832
            Part of Câmara dos Senadores

            Ata da reunião plenária do dia 22-08-1832.
            Assuntos tratados:

            Informe da ausência dos senadores Nicolau Vergueiro e Visconde de Alcântara por motivo de doença.
            Leitura de dois Ofícios: um do Ministro da Justiça em que remete um dos autógrafos da Resolução, tomada sobre outra do Conselho Geral da Província de Sergipe, sobre a criação de freguesia na Povoação de São Pedro; outro do Ministro do Império em que remete Ofício do Presidente de Minas Gerais sobre o número e vencimento dos oficiais da Secretaria daquela Província.
            Continuação da 2ª discussão dos artigos e emendas ao Projeto de Lei sobre a taxa de juros.
            Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados remetendo quatro Resoluções:
            Resolução, sobre Proposta do Conselho Geral da Província da Paraíba do Norte, relativo à adoção na referida Província de seis artigos referentes à Polícia de Paz, instituídos pela Legislação constituída em Resolução do Conselho Geral da Província do Maranhão;
            Resolução, sobre Proposta do Conselho Geral da Província da Paraíba do Norte, criando escola de primeira letras [na povoação de Tambaú pelo ensino mútuo];
            Resolução, sobre Proposta do Conselho Geral da Província da Paraíba do Norte, criando na capital uma cadeira do primeiro ano de matemática;
            Resolução, sobre Proposta do Conselho Geral da Província da Paraíba do Norte, relativo à [adoção da Resolução do Conselho Geral da Província de São Paulo quanto a cinco artigos do sistema de medidas].