Zone d'identification
Type
Fonction
Forme autorisée du nom
Estabelecer e autorizar provimentos para a Família Real
forme(s) parallèle(s) du nom
Autre(s) forme(s) du nom
Classification
Zone du contexte
Dates
1824
Description
Era atribuição da Assembleia Geral a aprovação de preposições que tratavam da autorização para pagamentos de dotes, alimentos, educação e demais despesas do Imperador e dos demais membro da Família Imperial.
A Assembleia Geral, garantia ao Imperador e a Imperatriz, assim de que sucedesse no Império, uma Dotação correspondente ao decoro de Sua Alta Dignidade. Assegura alimentos ao Príncipe Imperial, e aos demais Príncipes, desde que nascerem. Os alimentos dados aos Príncipes cessariam somente, quando eles saíssem para fora do Império. Os mestres dos Príncipes eram da escolha, e nomeação do Imperador, a Assembleia designava seus ordenados, que deveriam ser pagos pelo Tesouro Nacional.
Historique
Législation
Constituição Política do Império do Brasil de 1824- Capitulo III - Da Família Imperial, e sua Dotação. Arts.105-115 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao24.htm
Zone des relations
Notice d'autorité associée
Ressource associée
Identifiant
BR DFSF F01-S04
Dates de la relation
Zone du contrôle
Identifiant de la description
FUN-I-EAPFR
Identifiant du service d'archives
Projeto UnB
Règles et/ou conventions utilisées
Conselho Internacional de Arquivos. ISDF: Norma internacional para descrição de funções. Tradução de Vitor Manoel Marques da Fonseca. 1. ed. Rio de Janeiro: Arquivo Nacional, 2008 http://conarq.gov.br/images/publicacoes_textos/ISDF.pdf
Statut
Ébauche
Niveau de détail
Moyen
Dates de production, de révision ou de suppression
Criação- Flávia- 04/06/2019
Langue(s)
- portugais brésilien
Écriture(s)
- latin