Área de identidad
Tipo
Función
Forma autorizada del nombre
Estabelecer e autorizar provimentos para a Família Real
Forma(s) paralela(s) de nombre
Otra(s) forma(s) de nombre
Clasificación
Área de contexto
Fechas
1824
Descripción
Era atribuição da Assembleia Geral a aprovação de preposições que tratavam da autorização para pagamentos de dotes, alimentos, educação e demais despesas do Imperador e dos demais membro da Família Imperial.
A Assembleia Geral, garantia ao Imperador e a Imperatriz, assim de que sucedesse no Império, uma Dotação correspondente ao decoro de Sua Alta Dignidade. Assegura alimentos ao Príncipe Imperial, e aos demais Príncipes, desde que nascerem. Os alimentos dados aos Príncipes cessariam somente, quando eles saíssem para fora do Império. Os mestres dos Príncipes eram da escolha, e nomeação do Imperador, a Assembleia designava seus ordenados, que deveriam ser pagos pelo Tesouro Nacional.
Historia
Legislación
Constituição Política do Império do Brasil de 1824- Capitulo III - Da Família Imperial, e sua Dotação. Arts.105-115 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao24.htm
Área de relaciones
Registro de autoridad relacionado
Recurso relacionado
Identificador
BR DFSF F01-S04
Fechas de la relación
Área de control
Identificador de la descripción
FUN-I-EAPFR
Identificador de la institución
Projeto UnB
Reglas y/o convenciones usadas
Conselho Internacional de Arquivos. ISDF: Norma internacional para descrição de funções. Tradução de Vitor Manoel Marques da Fonseca. 1. ed. Rio de Janeiro: Arquivo Nacional, 2008 http://conarq.gov.br/images/publicacoes_textos/ISDF.pdf
Estado de elaboración
Borrador
Nivel de detalle
Parcial
Fechas de creación, revisión o eliminación
Criação- Flávia- 04/06/2019
Idioma(s)
- portugués de Brasil
Escritura(s)
- latín