Ata da 66ª Sessão do dia 30-07-1829
- BR DFSF F02-C02-SLAT-D07-AT-090-1829
- Item
- 30-07-1829
Parte deCâmara dos Senadores
Ata da reunião plenária do dia 30-07-1829.
Assuntos tratados:
Leitura de dois Ofícios da Câmara dos Deputados: a Assembleia Geral Legislativa do Império resolve 1ª A disposição que manda conservar os escrivães das Câmaras Municipais, durante seus títulos, compreende também os respectivos escriturários, criados por Lei, para continuarem a servir, durante seus títulos, com os mesmos vencimentos; 2ª Todas as ordens necessárias para a expedição e desempenho das atribuições do Supremo Tribunal de Justiça e do seu Presidente serão passadas por meio de Portarias, com nome e assinatura do presidente.
3ª discussão do Projeto de Lei sobre a criação de Villas em diversas províncias do Império.
2ª discussão das emendas feitas e aprovadas pela Câmara dos Deputados à Proposta do Governo relativa ao Banco do Brasil.