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- 9-12-2016 (Produção)
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Com a Proclamação da República em 15 de novembro de 1889, é instituído um governo republicano que, entre outras mudanças, promulga a Constituição de 1891. A partir dela, a Câmara dos Senadores, órgão vitalício do Poder Legislativo imperial, é substituída pelo Senado Federal, que, juntamente com a Câmara dos Deputados, passa a compor o Congresso Nacional, instituição em que seus integrantes representam o povo brasileiro e se elegem, por meio do voto.
O Senado Federal, todavia, não permanece o mesmo desde a sua instituição, dadas as mudanças constitucionais posteriores e as dissoluções resultantes de períodos de exceção que caracterizaram a história brasileira. Apesar dos desafios enfrentados, com a redemocratização em 1985 e a promulgação da Constituição Federal de 1988, a instituição consolida sua posição de representante dos Estados e do Distrito Federal, ao legislar, revisar, controlar e fiscalizar as leis nacionais, além de ser responsável também pela aprovação de membros que irão compor diferentes funções no Estado Brasileiro. Passa a exercer, assim, um papel amplo e atuante dentro do Poder Legislativo e da democracia brasileira.
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SUMÁRIO
PARTE I
1 – ATA DA 190ª SESSÃO, DELIBERATIVA EXTRAORDINÁRIA, EM 8 DE DEZEMBRO DE 2016. Pág. 9
1.1 – ABERTURA. Pág. 11
1.2 – PERÍODO DO EXPEDIENTE
1.2.1 – Expediente encaminhado à publicação (Vide Parte II). Pág. 11
1.3 – ORDEM DO DIA
1.3.1 – Questão de Ordem
Suscitada pela Senadora Vanessa Grazziotin e indeferida pela Presidência; encaminhado recurso ao Plenário e mantida a decisão da Presidência (vide item 4.2.1). Pág. 11
1.3.2 – Item 1
Proposta de Emenda à Constituição nº 55/2016 (nº 241/2016, na Câmara dos Deputados), de iniciativa da Presidência da República, que altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal, e dá outras providências (Teto dos Gastos Públicos). Transcorrida a primeira sessão de discussão em segundo turno. Pág. 15
1.3.3 – Item 2
Projeto de Lei do Senado nº 204/2016-Complementar, do Senador José Serra, que dispõe sobre a cessão de direitos creditórios originados de créditos tributários e não tributários dos entes da Federação. É lido o Parecer nº 952/2016-PLEN, proferido pelo Senador Paulo Bauer. Pág. 27
1.3.4 – Mensagens do Presidente da República
Nº 107/2016 (nº 633/2016, na origem), que submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Sr. DÉCIO FABRICIO ODDONE DA COSTA para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocompostíveis. Pág. 41
Nº 108/2016 (nº 634/2016, na origem), que submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Sr. FELIPE KURY para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocompostíveis. Pág. 41
1.3.5 – Item 2 (continuação)
Projeto de Lei do Senado nº 204/2016-Complementar, do Senador José Serra, que dispõe sobre a cessão de direitos creditórios originados de créditos tributários e não tributários dos entes da Federação. Apreciação adiada para a próxima terça-feira. Pág. 49
1.3.6 – Item 8
Projeto de Lei da Câmara nº 22/2016 (nº 7.898/2014, na Câmara dos Deputados), que altera os a Lei nº 12.587, de 2012, para estender o prazo exigido para a apresentação dos Planos de Mobilidade Urbana. Aprovado, com emenda. Pág. 53
Redação final do Projeto de Lei da Câmara nº 22/2016 (Parecer nº 961/2016-CDIR). Aprovada. À Sanção. Pág. 54
1.3.7 – Item 5
Projeto de Lei do Senado nº 559/2013, da Comissão Temporária de Modernização da Lei de Licitações e Contratos, que institui normas para licitações e contratos da Administration Pública e dá outras providências. Aprovado o Substitutivo (Emenda nº 99), após Pareceres nºs 962 e 963/2016-CI e CEDN, e 964/2016-PLEN, proferido pelo Senador Eunício Oliveira, e Requerimento nº 933/2016. (Prejudicado o Projeto de Lei do Senado nº 559/2013). Pág. 54
Redação do vencido, para o turno suplementar, do Substitutivo ao Projeto de Lei do Senado nº 559/2013 (Parecer nº 967/2016-CDIR). Pág. 55
1.4 – ENCERRAMENTO. Pág. 57
2 – ATA DA 191ª SESSÃO, DELIBERATIVA ORDINÁRIA, EM 8 DE DEZEMBRO DE 2016. Pág. 58
2.1 – ABERTURA. Pág. 60
2.2 – PERÍODO DO EXPEDIENTE
2.2.1 – Expediente encaminhado à publicação (Vide Parte II). Pág. 60
4 Sexta-feira 9 DIÁRIO DO SENADO FEDERAL Dezembro de 2016
2.2.2 – Oradores
SENADOR JOÃO CAPIBERIBE – Defesa de eleições gerais antecipadas. Pág. 60
SENADORA VANESSA GRAZZIOTIN – Comentários sobre noticiada crisis institucional instalada entre os poderes da república. Pág. 63
SENADOR JORGE VIANA – Alegria com a conclusão das obras de expansão do aeroporto de Rio Branco-AC; e outro assunto. Pág. 66
SENADORA FÁTIMA BEZERRA – Anúncio da protocolização na Câmara dos Deputados de processo de impeachment contra o Presidente da República; e outros assuntos. Pág. 68
SENADOR JOSÉ ANÍBAL – Pesar pelo falecimento do Sr. Ferreira Gullar; e outro assunto. Pág. 71
SENADORA LÍDICE DA MATA, como Líder – Críticas à PEC 55/2016 e ao suposto açodamento na tramitação da matéria; e outros assuntos. Pág. 74
SENADOR HUMBERTO COSTA – Defesa da realização de novas eleições para superação da suposta crise político-institucional existente no País. Pág. 76
SENADOR ARMANDO MONTEIRO – Registro dos problemas advindos das severas estiagens que castigam o Estado de Pernambuco. Pág. 78
2.3 – ORDEM DO DIA
2.3.1 – Item extrapauta
Projeto de Decreto Legislativo nº 79/2016, que aprova, nas condições que especifica, o texto da Convenção sobre a Cobrança Internacional de Alimentos para Crianças e Outros Membros da Família, bem como o do Protocolo sobre a Lei Aplicável às Obrigações de Prestar Alimentos, concluídos na Haia, em 23 de novembro de 2007. Aprovado, após Parecer nº 955/2016-CRE. À promulgação. Pág. 81
2.3.2 – Item extrapauta
Projeto de Decreto Legislativo nº 80/2016, que aprova o texto do Tratado entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Bélgica sobre Auxílio Jurídico Mútuo em Matéria Penal, assinado em Brasília, em 7 de maio de 2009. Aprovado, após Parecer nº 956/2016-CRE. À promulgação. Pág. 81
2.3.3 – Item 1
Proposta de Emenda à Constituição nº 55/2016 (nº 241/2016, na Câmara dos Deputados), de iniciativa da Presidência da República, que altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal, e dá outras providências (Teto dos Gastos Públicos). Transcorrida a segunda sessão de discussão em segundo turno. Pág. 82
2.3.4 – Convocação de sessão
Convocação de sessão extraordinária do Senado Federal para hoje, às 16 horas e 40 minutos, destinada a discutir a Proposta de Emenda à Constituição nº 55/2016.
2.4 – ENCERRAMENTO. Pág. 83
3 – ATA DA 192ª SESSÃO, DELIBERATIVA EXTRAORDINÁRIA, EM 8 DE DEZEMBRO DE 2016. Pág. 84
3.1 – ABERTURA. Pág. 86
3.2 – ORDEM DO DIA
3.2.1 – Item único
Proposta de Emenda à Constituição nº 55/2016 (nº 241/2016, na Câmara dos Deputados), de iniciativa da Presidência da República, que altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal, e dá outras providências (Teto dos Gastos Públicos).
3.2.2 – Convocação de sessão
Convocação de sessão deliberativa extraordinária para terça-feira próxima, às 10 horas
3.2.3 – Item único (continuação)
Proposta de Emenda à Constituição nº 55/2016 (nº 241/2016, na Câmara dos Deputados), de iniciativa da Presidência da República, que altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal, e dá outras providências (Teto dos Gastos Públicos). Transcorrida a terceira sessão de discussão em segundo turno. Pág. 88
3.3 – ENCERRAMENTO. Pág. 97
PARTE II
4 – MATÉRIAS E DOCUMENTOS DA 190ª SESSÃO
4.1 – EXPEDIENTE
4.1.1 – Abertura de prazo
Abertura do prazo até o encerramento da discussão, no turno suplementar, para apresentação de emendas, perante a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, ao Substitutivo ao Projeto de Lei do Senado nº 146/2007 (Ofício nº 122/2016-CCJ). Pág. 98
4.1.2 – Aviso do Tribunal de Contas da União
Nº 52/2016 (nº 906/2016, na origem), que encaminha cópia do Acórdão nº 2.983/2016 (TC 014.205/2011-4). Pág. 99
4.1.3 – Comunicações
Dezembro de 2016 DIÁRIO DO SENADO FEDERAL Sexta-feira 9 5
Da Comissão de Assuntos Econômicos, de que foi dado conhecimento aos seus membros do inteiro teor do Aviso nº 48/2016, com posterior envio ao Arquivo (Ofício nº 113/2016). Pág. 128
Do Senador Lindbergh Farias, que justifica a não participação de S. Exª em missão realizada em 1º do corrente (Ofício nº 90/2016). Pág. 128
Da Senadora Simone Tebet, de solicitação do cancelamento da sessão especial prevista para ontem, destinada a homenagear o Dia Internacional da Não Violência contra a Mulher e a Campanha 16 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência contra as Mulheres; e divulgar os primeiros trabalhos do Observatório da Mulher contra a Violência (Memorando nº 85/2016). Pág. 129
4.1.4 – Discursos encaminhados à publicação
SENADOR RENAN CALHEIROS – Relato dos avanços recentes conquistados pelo Senado Federal. Pág. 130
SENADOR CIRO NOGUEIRA – Registro do transcurso do Dia Internacional das Pessoas com Deficiência; e outro assunto. Pág. 142
4.1.5 – Documento encaminhado à publicação
Senadora Fátima Bezerra. Pág. 151
4.1.6 – Matérias recebidas da Câmara dos Deputados
Projeto de Decreto Legislativo nº 81/2016 (nº 7/2015, na Câmara dos Deputados), que aprova o texto do Acordo de Defesa da Concorrência do MERCOSUL, assinado em Foz de Iguaçu, em 16 de dezembro de 2010. Pág. 157
Projeto de Decreto Legislativo nº 82/2016 (nº 86/2015, na Câmara dos Deputados), que aprova o texto do Acordo-Quadro entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Oriental do Uruguai para Intercâmbio de Informações e Cooperação em Segurança Pública, assinado em Montevidéu, em 30 de maio de 2011. Pág. 170
Projeto de Decreto Legislativo nº 83/2016 (nº 124/2015, na Câmara dos Deputados), que aprova o texto do Acordo sobre a Concessão de Visto para Estudantes Nacionais dos Estados Membros da Comunidade de Países de Língua Portuguesa – CPLP, assinado em Lisboa, em 2 de novembro de 2007. Pág. 178
Projeto de Decreto Legislativo nº 84/2016 (nº 137/2015, na Câmara dos Deputados), que aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Bélgica sobre Transferência de Pessoas Condenadas, assinado em Bruxelas, no dia 4 de outubro de 2009. Pág. 187
Projeto de Decreto Legislativo nº 85/2016 (nº 153/2015, na Câmara dos Deputados), que aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República Oriental do Uruguai sobre Residência Permanente com o Objetivo de Alcançar a Livre Circulação de Pessoas, assinado em Brasília, em 9 de julho de 2013. Pág. 200
Projeto de Decreto Legislativo nº 86/2016 (nº 187/2015, na Câmara dos Deputados), que aprova o texto da Convenção Relativa à Citação, Intimação e Notificação no Estrangeiro de Documentos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial, assinada em Haia, em 15 de novembro de 1965. Abertura do prazo de cinco dias úteis para apresentação de emendas, perante a Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, aos Projetos de Decreto Legislativo nºs 81 a 86/2016. Pág. 211
4.1.7 – Mensagens do Presidente da República
Nº 107/2016 (nº 633/2016, na origem), que submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Sr. DÉCIO FABRICIO ODDONE DA COSTA para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocompostíveis. Pág. 235
Nº 108/2016 (nº 634/2016, na origem), que submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Sr. FELIPE KURY para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocompostíveis. Pág. 316
4.1.8 – Ofícios de Ministros de Estado
Nº 1.469/2016, do Ministro de Estado do Meio Ambiente, em resposta ao Requerimento nº 452/2016, da Senadora Vanessa Grazziotin. Pág. 342
Nº 204/2016, do Ministro de Estado das Cidades, em resposta ao Requerimento nº 522/2016, da Comissão de Serviços de Infraestrutura. Pág. 342
4.1.9 – Pareceres
Nº 935/2016, da Comissão de Assuntos Sociais, sobre a Mensagem nº 105/2016. Pág. 342
Nº 936/2016, da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 186/2015. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso para que o referido projeto seja apreciado pelo Plenário (Ofício nº 342/2016-CRA). Pág. 348
Nº 937/2016, da Comissão de Serviços de Infraestrutura, sobre a Mensagem nº 104/2016. Pág. 356
Nº 938/2016, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 63/2016. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso para que o referido projeto seja apreciado pelo Plenário (Ofício nº 114/2016-CCJ). Pág. 362
Nº 939/2016, da Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional, sobre o Projeto de Lei da Câmara nº 79/2016. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso para que o referido projeto seja apreciado pelo Plenário (Ofício nº 9/2016-CEDN). Pág. 370
Nºs 940 a 944/2016, das Comissões de Assuntos Econômicos; de Constituição, Justiça e Cidadania; de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle; de Desenvolvimento Regional e Turismo; e de Assuntos Sociais, respectively, sobre o Projeto de Lei da Câmara nº 57/2010. Abertura do prazo de cinco
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dias úteis para interposição de recurso para que o referido projeto seja apreciado pelo Plenário (Ofício nº 130/2016-CAS). Pág. 385
Nº 945/2016, da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, sobre o Aviso nº 32/2016. Arquivamento do referido Aviso. Pág. 431
Nº 946/2016, da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 254/2014. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso para que o referido projeto seja apreciado pelo Plenário (Ofício nº 343/2016-CRA). Pág. 440
Nº 947/2016, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 157/2015. Abertura do prazo de cinco dias úteis para apresentação de emendas, perante a Mesa, ao referido projeto. Pág. 458
Nºs 948 e 949/2016, das Comissões de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle; e de Agricultura e Reforma Agrária, respectivamente, sobre o Projeto de Lei da Câmara nº 9/2015. Abertura do prazo de cinco dias úteis para apresentação de emendas, perante a Mesa, ao referido projeto. Pág. 468
Nº 950/2016, da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 77/2014. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso para que o referido projeto seja apreciado pelo Plenário (Ofício nº 341/2016-CRA). Pág. 477
Nº 951/2016, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 57/2016. Pág. 486
Nº 953/2016, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 237/2016. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso para que o referido projeto seja apreciado pelo Plenário (Ofício nº 121/2016-CCJ). Pág. 501
Nº 954/2016, da Comissão de Assuntos Sociais, sobre a Emenda nº 1-PLEN ao Projeto de Lei da Câmara nº 184/2015. Pág. 514
Nº 955/2016, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 79/2016. Pág. 517
Nº 956/2016, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 80/2016. Pág. 524
Nº 957/2016, da Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 15/2016. Abertura do prazo de cinco dias úteis para apresentação de emendas, perante a Mesa, ao referido projeto. Pág. 533
Nº 958/2016, da Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 104/2015. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso para que o referido projeto seja apreciado pelo Plenário (Ofício nº 10/2016-CEDN). Pág. 544
Nº 959/2016, da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, sobre a Sugestão nº 7/2015 (conclui pela apresentação do Projeto de Lei do Senado nº 447/2016). Pág. 568
Nº 960/2016, da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, sobre a Sugestão nº 9/2016 (conclui pela apresentação do Projeto de Lei do Senado nº 448/2016). Pág. 579
4.1.10 – Projetos de Lei do Senado
Nº 444/2016, do Senador Romário, que altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que “institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências”, para tornar as seleções esportivas do País integrantes do patrimônio cultural brasileiro. Pág. 584
Nº 445/2016, do Senador Roberto Muniz, que cria a obrigação de os serviços de atendimento telefônico das prestadoras de serviços regulados atenderem também ligações provenientes de linhas móveis. Pág. 588
Nº 446/2016, do Senador Otto Alencar, que acrescenta alínea c ao inciso VII do art.7º da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para prever o acesso à declaração de imposto de renda de pessoa física (IRPF) dos agentes públicos que ocupem cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração ou que sejam ordenadores de despesas. Pág. 593
4.1.11 – Requerimentos
Nº 927/2016, da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, de informações ao Ministro de Estado da Saúde. Pág. 599
Nº 928/2016, da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, de voto de aplauso e congratulações ao Sindicato dos Produtores Rurais de Rondonópolis. Pág. 602
Nº 929/2016, da Senadora Vanessa Grazziotin, de homenagens de pesar pelo falecimento da Srª Miracy Gonzaga Guirra. Pág. 604
Nº 930/2016, do Senador Humberto Costa, de oitiva da Comissão de Assuntos Econômicos sobre o Projeto de Lei da Câmara nº 151/2015. Pág. 607
Nº 931/2016, do Senador Humberto Costa, de oitiva da Comissão de Educação, Cultura e Esporte sobre o Projeto de Lei da Câmara nº 151/2015. Pág. 610
Nº 932/2016, do Senador Dalirio Beber, de oitiva da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania sobre o Projeto de Lei da Câmara nº 58/2016. Pág. 614
Dezembro de 2016 DIÁRIO DO SENADO FEDERAL Sexta-feira 9 7
4.1.12 – Término de prazo
Término do prazo, ontem, sem apresentação de emendas, perante a Mesa, ao Projeto de Lei da Câmara nº 55/2016; aos Projetos de Lei do Senado nºs 146 e 407/2016-Complementares; e ao Projeto de Decreto Legislativo nº 367/2015. Pág. 617
4.2 – DELIBERAÇÕES DA ORDEM DO DIA DA 190ª SESSÃO
4.2.1 – Proposta de Emenda à Constituição nº 55/2016
Recurso à questão de ordem. Pág. 618
4.2.2 – Projeto de Lei do Senado nº 204/2016-Complementar
Parecer nº 952/2016-PLEN. Pág. 620
Emendas nºs 8 a 14. Pág. 633
4.2.3 – Projeto de Lei da Câmara nº 22/2016
Emenda nº 1. Pág. 646
Redação final (Parecer nº 961/2016-CDIR). Pág. 647
4.2.4 – Projeto de Lei do Senado nº 559/2013
Pareceres nºs 962 e 963/2016-CI e CEDN. Pág. 649
Requerimento nº 933/2016. Pág. 806
Redação do vencido (Parecer nº 967/2016-CDIR). Pág. 807
5 – MATÉRIAS E DOCUMENTOS DA 191ª SESSÃO
5.1 – EXPEDIENTE
5.1.1 – Aviso do Ministro de Estado dos Transportes, Portos e Aviação Civil
Nº 2.119/2016, em resposta ao Requerimento nº 195/2016, do Senador Raimundo Lira. Pág. 877
5.1.2 – Comunicações
Da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática no Senado Federal, que encaminha o Relatório nº 13/2016, sobre a avaliação de políticas públicas de fundos de incentivo ao desenvolvimento científico e tecnológico (Memorando nº 149/2016) (vide item 8.1). Pág. 877
Da Comissão Especial do Extrateto no Senado Federal destinada a analisar a efetividade do limite remuneratório imposto pelo teto constitucional aos agentes públicos e com a finalidade de vedar a vinculação remuneratória automática entre subsídios, que encaminha o Relatório nº 14/2016, que conclui pela apresentação de uma emenda à Proposta de Emenda à Constituição nº 62/2015, e dos Projetos de Lei do Senado nºs 449, 450 e 451/2016 (Memorando nº 1/2016) (vide item 8.2). Pág. 878
Do Senador Ciro Nogueira, que encaminha relatório de viagem realizada por S. Exª em missão no período de 10 a 16 de novembro último (Expediente s/nº/2016). Pág. 899
5.1.3 – Matéria recebida da Câmara dos Deputados
Substitutivo da Câmara nº 6/2016 ao Projeto de Lei do Senado nº 135/2010 (nº 4.238/2012, Câmara dos Deputados), do Senador Marcelo Crivella, que institui o Estatuto da Segurança Privada e da Segurança das Instituições Financeiras; altera as Leis nºs 10.826, de 22 de dezembro de 2003, 10.446, de 8 de maio de 2002, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal; revoga as Leis nºs 7.102, de 20 de junho de 1983, e 8.863, de 28 de março de 1994, e dispositivos das Leis nºs 11.718, de 20 de junho de 2008, e 9.017, de 30 de março de 1995, e da Medida Provisória nº 2.184-23, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências. Pág. 899
5.1.4 – Parecer
Nº 965/2016, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 7/2016-Complementar. Abertura do prazo de cinco dias úteis para apresentação de emendas, perante a Mesa, ao referido projeto. Pág. 951
5.1.5 – Projetos de Lei do Senado
Nº 452/2016, do Senador Pastor Valadares, que altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, para incluir representante dos Departamentos Estaduais de Trânsito e representante dos Municípios na composição do Contran. Pág. 962
Nº 453/2016, do Senador Pastor Valadares, que altera o § 1º do art. 148-A da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para remover a exigência de janela de detecção mínima de 90 (noventa) dias para os exames toxicológicos para a habilitação e renovação da Carteira Nacional de Habilitação dos condutores das categorias C, D e E. Pág. 967
5.1.6 – Proposta de Emenda à Constituição
Nº 67/2016, tendo como primeiro signatário o Senador Reguffe, que dá nova redação ao § 1º do art. 81 da Constituição Federal para determinar a realização de eleição direta aos cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, na hipótese de vacância desses cargos nos três primeiros anos do mandato presidencial. Pág. 972
5.2 – DELIBERAÇÕES DA ORDEM DO DIA DA 191ª SESSÃO
5.2.1 – Projeto de Decreto Legislativo nº 79/2016
Matéria aprovada. Pág. 978
5.2.2 – Projeto de Decreto Legislativo nº 80/2016
8 Sexta-feira 9 DIÁRIO DO SENADO FEDERAL Dezembro de 2016
Matéria aprovada. Pág. 980
6 – MATÉRIAS E DOCUMENTOS DA 192ª SESSÃO
6.1 – EXPEDIENTE
6.1.1 – Parecer
Nº 966/2016, da Comissão de Assuntos Sociais, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 166/2016. Abertura do prazo de cinco dias úteis para apresentação de emendas, perante a Mesa, ao referido projeto. Pág. 981
6.1.2 – Requerimento
Nº 934/2016, da Senadora Vanessa Grazziotin, de homenagens de pesar pelo falecimento do Sr. João Frederico Guimarães Cruz. Pág. 986
PARTE III
7 – ATO CONJUNTO DOS PRESIDENTES DO SENADO FEDERAL E DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Nº 3/2016. Pág. 989
8 – SUPLEMENTOS À PRESENTE EDIÇÃO
8.1 – COMISSÃO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA
Relatório nº 13/2016 (Suplemento A)
8.2 – COMISSÃO ESPECIAL DO EXTRATETO
Relatório Final nº 14/2016 (Suplemento B)
9 – COMPOSIÇÃO DO SENADO FEDERAL. Pág. 994
10 – COMPOSIÇÃO DA MESA DIRETORA. Pág. 997
11 – LIDERANÇAS. Pág. 998
12 – COMISSÕES TEMPORÁRIAS. Pág. 1001
13 – COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUÉRITO. Pág. 1022
14 – COMISSÕES PERMANENTES E SUAS SUBCOMISSÕES. Pág. 1027
15 – CONSELHOS E ÓRGÃOS. Pág. 1080
Avaliação, seleção e eliminação
Incorporações
Sistema de arranjo
Área de condições de acesso e uso
Condições de acesso
Condiçoes de reprodução
Idioma do material
português do Brasil
Sistema de escrita do material
Notas ao idioma e script
Características físicas e requisitos técnicos
Instrumentos de descrição
Área de materiais associados
Existência e localização de originais
Existência e localização de cópias
Unidades de descrição relacionadas
NUP SIGAD 00100.196463/2016-13
Área de notas
Identificador(es) alternativos
Pontos de acesso
Pontos de acesso de assunto
Pontos de acesso local
Ponto de acesso nome
- Vanessa Grazziotin (Assunto)
- José Serra (Assunto)
- Paulo Bauer (Assunto)
- João Capiberibe (Assunto)
- Jorge Viana (Assunto)
- Fátima Bezerra (Assunto)
- José Aníbal (Assunto)
- Lídice da Mata (Assunto)
- Humberto Costa (Assunto)
- Armando Monteiro (Assunto)
- Lindbergh Farias (Assunto)
- Simone Tebet (Assunto)
- Renan Calheiros (Assunto)
- Ciro Nogueira (Assunto)
- Eunício Oliveira (Assunto)
- Romário (Assunto)
- Roberto Muniz (Assunto)
- Reguffe (Assunto)
- Otto Alencar (Assunto)
- Dalirio Beber (Assunto)
- Raimundo Lira (Assunto)
- Marcelo Crivella (Assunto)
- Pastor Valadares (Assunto)
Pontos de acesso de gênero
Área de controle da descrição
Identificador da descrição
Identificador da entidade custodiadora
Regras ou convenções utilizadas
Estado atual
Nível de detalhamento
Datas de criação, revisão, eliminação
Criação: 24-06-2026
Idioma(s)
português do Brasil
Sistema(s) de escrita(s)
Fontes
Nota do arquivista
Criado por Francisco Rogério