Direitos dos estrangeiros

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        Ata da 58ª Sessão do dia 17-07-1828
        BR DFSF F02-C02-SLAT-D06-AT-063-1828 · Item · 17-07-1828
        Parte de Câmara dos Senadores

        Ata da reunião plenária do dia 17-07-1828.
        Assuntos tratados:

        Leitura de Resolução da Câmara dos Deputados autorizando o Governo a continuar concedendo o Pagamento da Aposentadoria de José Francisco da Silva pelo ofício de Escrivão.
        Continuação da 2ª discussão, com apresentação de emendas, de artigo do Projeto de Lei marcando os Ordenados dos Oficiais de Secretaria e mais empregados das duas Câmaras da Assembleia Geral.
        3ª discussão da Resolução declarando que a Resolução de 3 de Novembro de 1827 não priva as Paróquias dos Emolumentos das Denunciações e Certidões.
        3ª discussão, com apresentação de emendas, do Projeto de Lei sobre as Obras que tem por Objeto promover a Navegação de Rios, Abertura de Canais ou Construções de Estradas, Pontes, Calçadas ou Aquedutos.
        Informe de Ofício do Ministro do Império sobre a sanção imperial em Resolução da Assembleia Geral Legislativa na qual declara o Gozo dos Direitos de Cidadão Brasileiro ao cidadão Joaquim José de Araúj

        Ata da 48ª Sessão do dia 08-07-1829
        BR DFSF F02-C02-SLAT-D08-AT-049-1829 · Item · 08-07-1829
        Parte de Câmara dos Senadores

        Ata da reunião plenária do dia 08-07-1829.
        Assuntos tratados:

        Continuação da 2ª Discussão do Projeto de Lei sobre o desempenho das atribuições dos Conselhos Gerais da Província, com emendas. Findada a discussão do Projeto, foi aprovado para passar à 3ª Discussão.
        Relato, por parte da Comissão de Legislação, sobre o Projeto de Lei designando os direitos dos estrangeiros residentes no Império.
        Leitura de um ofício e demais documentos do Ministro da Fazenda remetendo à consulta sobre a remissão de certa quantia aos contratadores dos Dízimos da Bahia.
        Entrou em 1ª Discussão o Parecer da Comissão da Redação do Diário, apresentado na Sessão de 6 do corrente, sobre os taquígrafos e redator, sendo aprovado para passar à última discussão.
        Leitura de Ofício do senador Pedro José da Costa Barros acusando a recepção do processo e participando que apesar do mal estado de sua saúde, se esforçará para dar cumprimento à deliberação do Senado.

        Ata da 39ª Sessão do dia 23-06-1832
        BR DFSF F02-C02-SLAT-D14-AT-069-1832 · Item · 23-06-1832
        Parte de Câmara dos Senadores

        Ata da reunião plenária do dia 23-06-1832.
        Assuntos tratados:

        Informe sobre Ofício do Ministro do Império que remete outro da Câmara Municipal da vila de Jacareí, manifestando o voto geral de seu município em conformidade com o de toda a Província de São Paulo no que concerne às reformas da Constituição do Império.
        Leitura de Representações das Câmaras Municipais das vilas de Castro e Itapetininga, da mesma forma, se colocando a favor das reformas supracitadas.
        Leitura de felicitação da Câmara Municipal da vila de São Francisco de Paula da Província do Rio Grande do Sul pela presente reunião do corpo legislativo.
        Leitura de Ofícios do Ministro do Império sobre os seguintes assuntos: um em resposta ao Ofício do Senado que oficiara ao Tesouro Público para a expedição de ordens a fim de receber o senador Visconde de Alcântara o seu subsídio pela Província do Maranhão; outro remetendo Ofício do Presidente da Província do Ceará acompanhando Requerimento de Martinho de Borges que pretende ser reintegrado nos direitos de cidadão brasileiro.
        Leitura de Requerimento de Victorino Ribeiro de Oliveira e Silva no qual pede a conservação do vencimento que tinha como taquígrafo do Senado.
        1ª discussão de Resolução da Câmara dos Deputados que autoriza o Governo a mandar receber ouro na Casa da Moeda para o reduzir a barras ou moedas.
        Discussão e aprovação para subirem à sanção Imperial das Resoluções da Câmara dos Deputados tomadas sobre outras do Conselho Geral da Província da Bahia sobre: criação de vilas nas Câmaras de Jacobina e da Barra do Rio de São Francisco; e estabelecimento de farol na Barra de Santo Antônio.
        Discussão dos artigos e das emendas ao Projeto do Código de Processo Criminal.