Direito de propriedade

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        • UF Direito de propriedade

        • UF Direito à propriedade

        • UF Garantia de propriedade

        • UF Propriedade (direito civil)

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        Ata da 62ª Sessão do dia 27-07-1826
        Ata da 62ª Sessão do dia 27-07-1826
        BR DFSF F02-C02-SLAT-D01-AT-068-1826 · Item · 27-07-1826
        Part of Câmara dos Senadores

        Ata da reunião plenária do dia 27-07-1826.
        Assuntos tratados:

        Leitura de Oficio do Secretário da Câmara dos Deputados acompanhado do Projeto de Lei relativo ao direito dos alunos das Academias Médico-Cirúrgicas a terem carta de habilitação.
        3ª discussão do Projeto de Lei sobre o Direito de Propriedade e suas respectivas emendas.
        3ª discussão do Regimento Interno do Senado e suas respectivas emendas.