Identity area
Type
Authorized form of name
Parallel form(s) of name
Other form(s) of name
Classification
Context area
Dates
Description
A Assembleia Geral autorizava o Governo a determinar prazos para a
circulação de moedas e notas, bem como os padrões e valores. Autorizava
também a substituição de velhos padrões por padrões mais novos, o material
(papel moeda, cobre, prata, ouro.), os tipos de cunhagens das moedas e sua
circulação em todo o Império e províncias.
O Governo cunhava gratuitamente toda a moeda necessária para o uso
do Banco do Brasil; para o que fica autorizado a reorganizar a Casa da Moeda
no material e pessoal dela, dando parte a assembleia Geral para sua
aprovação.
History
Legislation
Constituição Política do Império do Brasil de 1824 Art.15 inciso XVII. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao24.htm
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Related authority record
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Identifier
Dates of the relationship
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Description identifier
Institution identifier
Rules and/or conventions used
Conselho Internacional de Arquivos. ISDF: Norma internacional para descrição de funções. Tradução de Vitor Manoel Marques da Fonseca. 1. ed. Rio de Janeiro: Arquivo Nacional, 2008 http://conarq.gov.br/images/publicacoes_textos/ISDF.pdf
Status
Level of detail
Dates of creation, revision or deletion
Criação- Flávia 05/06/2019
Language(s)
Brazilian Portuguese
Script(s)
Latin