Identity area
Type
Function
Authorized form of name
Determinar o peso, valor, inscrição, tipo, e denominação das moedas, assim como o padrão dos pesos e medidas
Parallel form(s) of name
Other form(s) of name
Classification
Context area
Dates
1824
Description
A Assembleia Geral autorizava o Governo a determinar prazos para a
circulação de moedas e notas, bem como os padrões e valores. Autorizava
também a substituição de velhos padrões por padrões mais novos, o material
(papel moeda, cobre, prata, ouro.), os tipos de cunhagens das moedas e sua
circulação em todo o Império e províncias.
O Governo cunhava gratuitamente toda a moeda necessária para o uso
do Banco do Brasil; para o que fica autorizado a reorganizar a Casa da Moeda
no material e pessoal dela, dando parte a assembleia Geral para sua
aprovação.
History
Legislation
Constituição Política do Império do Brasil de 1824 Art.15 inciso XVII. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao24.htm
Relationships area
Related authority record
Related resource
Identifier
BR DFSF F01-S15
Dates of the relationship
Control area
Description identifier
FUN-I-DPVITDMPPM
Institution identifier
Projeto UnB
Rules and/or conventions used
Conselho Internacional de Arquivos. ISDF: Norma internacional para descrição de funções. Tradução de Vitor Manoel Marques da Fonseca. 1. ed. Rio de Janeiro: Arquivo Nacional, 2008 http://conarq.gov.br/images/publicacoes_textos/ISDF.pdf
Status
Draft
Level of detail
Partial
Dates of creation, revision or deletion
Criação- Flávia 05/06/2019
Language(s)
- Brazilian Portuguese
Script(s)
- Latin