View ISDF function Determinar o peso, valor, inscrição, tipo, e denominação das moedas, assim como o padrão dos pesos e medidas

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Type

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Determinar o peso, valor, inscrição, tipo, e denominação das moedas, assim como o padrão dos pesos e medidas

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Classification

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Dates

1824

Description

A Assembleia Geral autorizava o Governo a determinar prazos para a
circulação de moedas e notas, bem como os padrões e valores. Autorizava
também a substituição de velhos padrões por padrões mais novos, o material
(papel moeda, cobre, prata, ouro.), os tipos de cunhagens das moedas e sua
circulação em todo o Império e províncias.
O Governo cunhava gratuitamente toda a moeda necessária para o uso
do Banco do Brasil; para o que fica autorizado a reorganizar a Casa da Moeda
no material e pessoal dela, dando parte a assembleia Geral para sua
aprovação.

History

Legislation

Constituição Política do Império do Brasil de 1824 Art.15 inciso XVII. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao24.htm

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Related authority record

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Identifier

AR-EC-AG

Dates of the relationship

Related resource

Identifier

BR DFSF F01-S15

Dates of the relationship

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Description identifier

FUN-I-DPVITDMPPM

Institution identifier

Projeto UnB

Rules and/or conventions used

Conselho Internacional de Arquivos. ISDF: Norma internacional para descrição de funções. Tradução de Vitor Manoel Marques da Fonseca. 1. ed. Rio de Janeiro: Arquivo Nacional, 2008 http://conarq.gov.br/images/publicacoes_textos/ISDF.pdf

Status

Draft

Level of detail

Partial

Dates of creation, revision or deletion

Criação- Flávia 05/06/2019

Language(s)

  • Brazilian Portuguese

Script(s)

  • Latin

Sources

Maintenance notes