Área de identificação
Tipo
Forma autorizada do nome
Forma(s) paralela(s) de nome
Outra(s) forma(s) de nome
Classificação
Área de contextualização
Datas
Descrição
A Assembleia Geral autorizava o Governo a determinar prazos para a
circulação de moedas e notas, bem como os padrões e valores. Autorizava
também a substituição de velhos padrões por padrões mais novos, o material
(papel moeda, cobre, prata, ouro.), os tipos de cunhagens das moedas e sua
circulação em todo o Império e províncias.
O Governo cunhava gratuitamente toda a moeda necessária para o uso
do Banco do Brasil; para o que fica autorizado a reorganizar a Casa da Moeda
no material e pessoal dela, dando parte a assembleia Geral para sua
aprovação.
Histórico
Legislação
Constituição Política do Império do Brasil de 1824 Art.15 inciso XVII. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao24.htm
Área de relacionamentos
Registro de autoridade relacionado
Forma autorizada do nome
Identificador
Natureza da relação
Produtor Arquivístico
Datas da relação
Recurso relacionado
Área de controle
Identificador da descrição
Identificador da entidade custodiadora
Regras ou convenções utilizadas
Conselho Internacional de Arquivos. ISDF: Norma internacional para descrição de funções. Tradução de Vitor Manoel Marques da Fonseca. 1. ed. Rio de Janeiro: Arquivo Nacional, 2008 http://conarq.gov.br/images/publicacoes_textos/ISDF.pdf
Estado atual
Nível de detalhamento
Datas de criação, revisão ou eliminação
Criação- Flávia 05/06/2019
Idioma(s)
português do Brasil
Sistema(s) de escrita(s)
latim