Deputação de expediente

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            Ata da 29ª Sessão do dia 14-10-1830
            BR DFSF F02-C02-SLAT-D11-AT-031-1830 · Item · 14-10-1830
            Parte de Câmara dos Senadores

            Ata da reunião plenária do dia 14-10-1830.
            Assuntos tratados:

            Leitura pelo senador Aguiar do Parecer da Comissão de Instrução Pública sobre Resolução que cria escolas de primeiras letras na Província da Bahia.
            Leitura e discussão da Indicação do senador Rodrigues de Carvalho estabelecendo horário da Sessão e critérios para uso da palavra pelos membros do Senado na discussão do Projeto de Lei do Orçamento, no dia 15 de outubro. Foi aprovado.
            Nomeação da deputação composta pelos senadores Marquês de Baependy, Marquês de Paranaguá e José Ignácio Borges para receberem o Ministro da Guerra.
            Continuação da 1ª e 2ª discussão do Projeto de Lei do Orçamento na parte relativa à fixação das despesas com o Ministério da Guerra.

            Ata da 112ª Sessão do dia 07-10-1831
            BR DFSF F02-C02-SLAT-D14-AT-002-1831 · Item · 07-10-1831
            Parte de Câmara dos Senadores

            Ata da reunião plenária do dia 07-10-1831.
            Assuntos tratados:

            Decisão do Senado de não imprimir a Resolução sobre os Estatutos para os Cursos Jurídicos de São Paulo e Olinda, por haver diferença entre a Resolução impressa e o Projeto remetido pela Câmara dos Deputados.
            Leitura das emendas feitas à Resolução sobre a divisão da freguesia de Madre de Deus da Capital, na Província do Rio Grande de São Pedro do Sul, em três outras freguesias.
            Última discussão e aprovação das emendas apresentadas pela Câmara dos Deputados à Resolução sobre os limites da Vila Nova do Príncipe.
            Continuação da 1ª discussão do Parecer da Comissão de Fazenda sobre a dúvida do Ministro dos Negócios do Império acerca do ordenado do Oficial Maior da Secretaria do Senado.
            1ª discussão do Parecer da Comissão de Fazenda sobre a Representação feita pelo Conselho Geral da Província de Minas Gerais pedindo um subsídio para os membros do Conselho da referida Província.
            Leitura do Parecer da Comissão de Fazenda sobre a construção de uma ponte sobre o Rio Sanhauã.
            1ª discussão do Parecer da Comissão de Instrução Pública acerca das dúvidas do diretor do Curso Jurídico de Olinda, manifestadas no Ofício de 14 de novembro de 1830, a respeito da dúvida em que está a Congregação sobre a Lei de 26 de agosto de 1830 [que tratava da concessão de favores aos estudantes brasileiros que regressarem da Universidade de Coimbra e Escolas da França].
            Leitura de um Ofício recebido do Ministro e Secretário de Estado dos Negócios da Justiça relatando os acontecimentos da noite do dia 6 do corrente praticados na Fortaleza da Ilha das Cobras.
            Leitura de um Ofício recebido da Câmara dos Deputados pedindo dia e hora para o recebimento da Comissão Especial encarregada da acusação do ex-Ministro de Estado dos Negócios da Guerra, José Clemente Pereira.
            Leitura do Requerimento feito pelo Ministro da Justiça para que se nomeie uma Comissão Mista "ad hoc" para tratar do Ofício recebido do Ministro da Justiça e dar uma medida legislativa sobre o assunto nele tratado.
            Nomeação dos srs. Vergueiro, Marquês de Caravelas, Marquês de Barbacena, José Ignácio Borges e Bento Barroso Pereira para compor a Comissão Mista [para propor medidas de restabelecimento da tranquilidade pública].
            Leitura do Ofício que se ia enviar à Câmara dos Deputados comunicando a nomeação dos membros para compor a Comissão Mista e que o Senado ia ficar em Sessão permanente.
            Leitura do Ofício recebido do Ministro dos Negócios da Justiça participando as medidas que o Governo tem tomado para o bem de se restabelecer o sossego público.
            Ausência de vários senadores sem causa justificada.

            Ata da 110ª Sessão do dia 19-09-1828
            BR DFSF F02-C02-SLAT-D06-AT-115-1828 · Item · 19-09-1828
            Parte de Câmara dos Senadores

            Ata da reunião plenária do dia 19-09-1828.
            Assuntos tratados:

            Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados sobre o Projeto de Resolução do imposto na aguardente de consumo.
            Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados, em que o Governo esta autorizado a estipular o pagamento dos empregados que servirão nos cursos jurídicos de São Paulo. A matéria entrou em discussão.
            Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados, em que a Assembleia Geral Legislativa resolve que o Governo esta autorizado a estabelecer entre as províncias do império o correio de mar e terra. A matéria entrou em discussão.
            2ª discussão da Resolução sobre a organização do Correio Geral, foi discutida e aprovada, passando para a 3ª discussão e remetida a Sanção Imperial.-Leitura de Ofício do Ministro do Império informando que Sua Majestade o Imperador receberá a deputação.-2ª discussão da Resolução declarando a Resolução da Assembleia Geral de 20 de Agosto de 1828.-Requerimento do Marques de Santo Amaro, no qual propõe uma Resolução Geral para que no fim das sessões ficassem um dos Senhores Secretário encarregados da Casa e Secretaria deste Senado.