Ata da reunião plenária do dia 05-11-1827.
Assuntos tratados:

Leitura de Ofício do Marquês de Queluz em que o mesmo comunica ter recebido o Ofício com decisão do Senado em adiar a Resolução que trata do julgamento de causa de foro eclesiástico até que este objeto fosse tratado com a Sé Apostólica.
Comunicado do 1º Secretário sobre Ofício emitido da Câmara dos Deputados em que apresenta resoluções sobre quatro Projetos de Lei, sendo eles: sobre extinção da Bulla da Cruzada; sobre o modo de construção de pontes, calçadas e quaisquer outras obras de comodidade pública; sobre destinação de parte da renda para a obra da estrada da serra de Paraty; e sobre a cobrança do quinto de couros na Província do Rio Grande do Sul.
Leitura dos Projetos de Lei supracitados pelo 2º Secretário para posteriormente serem colocados em discussão.
Anúncio do Presidente dando início a tempo destinado para o trabalho das Comissões.
Apresentação e leitura de Pareceres da Comissão de Legislação sobre alguns Requerimentos: da parte do Corretor e irmãos da Confraria de São Francisco de Paula, para que prossiga discussão sobre dispensa que pediam para adquirir bens de raiz, visando a fundação de um colégio; da parte dos majores, capitão e ajudante da 2ª linha da Província de São Paulo, para que prossiga discussão sobre Projeto que lhes dizem respeito o qual se encontrara adiado; e da parte do escrivão baiano José Pedro Torres, para permanecer em seu ofício perante qualquer autoridade para quem passar as incumbências da Mesa de Inspeção da Cidade da Bahia.
Apresentação da redação de emendas ao Projeto de criação do ofício de escrivão de porto e protesto das letras pelo Senador Rodrigues de Carvalho, sendo discutido e aprovado seus primeiros artigos.
Apresentação de Parecer da Comissão de Constituição pelo Marquês de Inhambupe sobre denúncias de supostas arbitrariedades cometidas pelo Senador Pedro José da Costa Barros contra três pessoas, para que seus Requerimentos sejam encaminhados ao Governo para devida apreciação.
Continuação da 2ª discussão dos artigos e emendas ao Projeto da Câmara dos Deputados que concede aos navios de propriedade brasileira a possibilidade de navegar sem capelães e cirurgiões.
1ª e 2ª discussão da Proposta do Governo convertida em Lei sobre os carpinteiros do numero (classe da Marinha).

Ata da reunião plenária do dia 19-05-1830.
Assuntos tratados:

Discurso do senador Rodrigues de Carvalho declarando que apresentada a Deputação à Sua Majestade Imperial e lida a Resposta à Fala do Trono o mesmo Imperador recebeu com agrado.
Debate tendo em vista a destinação de Resoluções de Conselhos Gerais de diversas Províncias.
Leitura de Parecer da Comissão de Saúde Pública em que examinou a Representação que o Senado encaminhou para a Câmara Municipal de Ouro Preto na qual se pediu que se passasse o Hospital da Santa Casa da Misericórdia para o Hospício da Terra Santa.
Leitura do Parecer da Comissão de Constituição que examinou o Ofício do Ministro e Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros que trata de decisão de Sua Majestade de encarregar o Senador Marquês de Santo Amaro de uma Comissão na Europa.
Leitura do Parecer da Comissão de Constituição que examinou o aviso que contém Ofício do Ministro e Secretário de Estado dos Negócios do Império que trata de envio de documentos sobre acusação de infração movida contra o senador Antonio Vieira da Soledade por parte da Câmara Municipal de Porto Alegre.
Leitura de Pareceres da Comissão de Instrução Pública sobre: declaração de que venham impressos ao Senado as Resoluções do Conselho Geral da Província de Minas Gerais acerca da criação de escolas de primeiras letras para meninas e meninos em diversas localidades da Província; e sobre Requerimento feito pelos estudantes do curso jurídico de São Paulo acerca das suas matrículas.
Leitura de Parecer da Comissão de Guerra e Marinha que examinou a Representação do Conselho Provincial de Minas Gerais no qual consta reclamações quanto à isenção do serviço da 2ª Linha para oficiais de quarteirão e queixando-se de isenções dadas a milicianos, sob interpretação da Lei de 25 de outubro de 1827.
Leitura de Parecer da Comissão de Redação do Diário para que, diante da situação de atraso dos trabalhos da redação e impressão do Diário, seja reforçado o número de redatores e a contratação de um impressor. Requerida a urgência, foi aprovada a discussão deste Parecer para a próxima Sessão.

Ata da reunião plenária do dia 24-05-1830.
Assuntos tratados:

Comunicado do 1º Secretário sobre a ausência do Senador Marquês de Jacarepaguá por questões de saúde.
Leitura de Ofício do Ministro do Império em referência ao Conselho do Governo da Província de Santa Catarina sobre o ordenado dos professores de primeiras letras.
Leitura de felicitação da Câmara Municipal da Vila de Resende.
1ª discussão do Parecer da Comissão de Constituição apresentado na Sessão 19-05-1830 sobre Aviso do Ministro do Império que contém um Ofício do Secretário do Conselho da Geral da Província de São Pedro versando sobre acusação de infração da Constituição movida pela Câmara Municipal de Porto Alegre contra o senador Antônio Vieira da Soledade.
1ª discussão do Parecer da Comissão de Constituição apresentado na Sessão 19-05-1830, no qual o Ministro dos Negócios Estrangeiros informa que Sua Majestade o Imperador incumbiu o senador Marquês de Santo Amaro de uma comissão na Europa. Foram apresentados Requerimentos e Indicações.
3ª discussão e emendas ao Projeto de Lei Nº 24 de 1829 que dispensa os exames probatórios nos cursos jurídicos de São Paulo e Olinda aos estudantes da Universidade de Coimbra e Academia da França que apresentarem certidões que comprovem terem feitos as mesmas matérias.
3ª discussão da Resolução Nº 15 de 1829 para aprovação de cadeiras de primeiras letras, que serão criadas em diversos lugares.
3ª discussão da Resolução que designa o número dos vogaes (advogados) efetivos das Juntas de Justiça e os casos em que deve ter voto o Presidente.

Ata da reunião plenária do dia 02-06-1830.
Assuntos tratados:

Apresentação do Projeto de Lei pelo senador Carneiro de Campos determinando que são despesas das municipalidades as que até a Promulgação da Lei de 1º-10-1828 faziam as Câmaras. Passou para Comissão de Legislação.
Apresentação de emendas ao Projeto de Lei sobre a liberdade de imprensa por parte do senador Albuquerque, como membro da Comissão de Legislação.
Discussão do Parecer da Comissão de Constituição sobre a acusação de infração de Constituição feita ao senador Antonio Vieira da Soledade.
Discussão do Parecer da Comissão de Legislação sobre o Requerimento do Bispo de São Paulo, no qual solicita dispensa do lapso de tempo para medir uma sesmaria.
Discussão do Parecer da Comissão de Legislação sobre as emendas da Câmara dos Deputados ao Parecer da Comissão Mista sobre o Projeto do Código Penal.
Última discussão e emendas à Resolução sobre a jurisdição dos Comandantes Gerais e subalternos dos Distritos das Províncias do Império.
3ª discussão do Decreto que extingue as atuais Superintendências e Juntas do lançamento da Décima. Apresentadas emendas.