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Reference code
BR DFSF F01-S07-D22-1827-DC-01-1827
Title
Decreto de 03-11-1827 pela Assembleia Geral Legislativa sobre as Arrecadações de Renda Pública e Próprios Alienáveis
Date(s)
- 03-11-1827 (Creation)
Level of description
Item
Extent and medium
Dimensão: 1 folha
Suporte: papel
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Name of creator
(1824-1889)
Repository
Archival history
Immediate source of acquisition or transfer
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Scope and content
Decreto de 03-11-1827 pela Assembleia Geral Legislativa estabelecendo que os preços dos contratos de arrecadações de Rendas Públicas ou venda de próprios alienáveis cujos pagamentos seriam feitos em prestações certas, extipuladas nas arrematações, serão reduzidas a letras, aceitas pelos devedores, sacadas e endossadas por seus fiadores e pagas nos prazos dos mesmos contratos. Solicita a sanção imperial.
Appraisal, destruction and scheduling
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Existence and location of originals
Existence and location of copies
Related units of description
Livro de Projetos do Senado do Império 1826-1861. Folha 9v
Livro de Anais 03 de 1827.
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Alternative identifier(s)
Access points
Subject access points
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- José Joaquim de Carvalho (Subject)
- Antônio Luiz Pereira da Cunha (Subject)
- Luiz José de Oliveira Mendes (Subject)
- Mesa Diretora da Assembleia Geral da 2ª Sessão Ordinária da 1ª Legislatura (Subject)
- Fazenda Pública (Subject)
Genre access points
Description control area
Description identifier
Institution identifier
Rules and/or conventions used
Status
Draft
Level of detail
Partial
Dates of creation revision deletion
Criação: Flávia 26-09-2019
Revisão: Lana 12-11-2019