Ata da reunião plenária do dia 10-10-1832.
Assuntos tratados:

Leitura do Ofício recebido do Ministro do Império contendo o autógrafo das Resoluções sobre os seguintes assuntos: desanexação do território compreendido entre a margem norte do Rio Itajaí e a margem sul do Rio Sahy da cidade do Desterro e incorporação à vila de Nossa Senhora da Graça; criando na Província de Minas Gerais um curso de estudos mineralógicos; que seja adotada pela Legislação da Província da Paraíba o sistema de medidas sancionado pelo Decreto de 7 de dezembro de 1830; criando na capital da mesma Província uma cadeira do primeiro ano de matemática; determinando que haja no Hospital de Caridade de São Pedro de Alcântara um boticário e o valor de seu ordenado; criando uma escola de primeiras letras nos Arraiais de Porto Imperial, Anicuns e Sacco (julgado de Arraias); criando uma escola de primeiras letras de ensino mútuo na Povoação de Tambaú; estipulando o ordenado dos professores de ensino mútuo e das mestras de meninas, bem como equiparando o ordenado de todos os professores de ensino individual na Província de Goiás; erigindo em vila a Povoação do Curato de São Sebastião da Barra Mansa.
Apresentação da Representação dos Deputados da Junta do Comércio queixando-se dos prejuízos que sofreram com a extinção do ofício de provedor e corretor de seguros e pedindo que seja conservada a parte aumentativa a que estavam de posse e que têm direito adquirido.
Apresentação do Requerimento de Manoel Maria de Figueiroa Nabuco de Araújo pedindo seis meses de licença para tratamento de saúde.
Apresentação e leitura do Projeto de Lei sobre a promoção das empresas de navegação do Rio Doce e do Rio Jequitinhonha.
Última discussão da Resolução sobre os direitos de portagem e suas emendas.
1ª e 2ª discussão da Resolução estipulando os ordenados dos empregados do Arsenal de Guerra da Corte.
2ª discussão da Resolução sobre as eleições para a 3ª Legislatura.
Última discussão das emendas apresentadas na 3ª discussão da Resolução que propõe alterações na Lei que criou as Guardas Nacionais e suas emendas.
Leitura da redação das emendas aprovadas na 2ª discussão do Projeto de Lei que altera as penas do Código Penal.
Última discussão da Resolução aprovando, com alterações, os Decretos sobre as Guardas Municipais Permanentes e suas emendas.
1ª e 2ª discussão do Projeto de Lei sobre a anistia.

Ata da reunião plenária do dia 28-06-1832.
Assuntos tratados:

Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados informando que não havia aprovado duas Propostas dirigidas pelo Conselho Geral da Província de Minas Gerais: a primeira sobre os Cônegos Prebendados e mais Dignidades da Sé de Mariana; e a segunda abolindo os privilégios concedidos às Irmandades e Ordens Terceiras.
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados informando que a respectiva Câmara não havia aprovado Proposta dirigida pelo Conselho Geral da Província de Goiás sobre a criação da navegação do Rio Verde e outras confluências do Rio Tietê.
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados informando que não havia aprovado duas Propostas dirigidas pelo Conselho Geral da Província de Santa Catarina: a primeira sobre abertura da estrada de Lages, por meio de contrato com a Companhia Empreendedora; e a segunda transformando em vila o arraial e freguesia de São José.
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados informando que não havia aprovado Proposta do Conselho Geral da Província de São Paulo sobre os Regulamentos Policiais para as Academias Jurídicas e Estudos Preparatórios da respectiva cidade.
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados remetendo Resolução, tomada a partir de outra Resolução do Conselho Geral da Província de Santa Catarina sobre a criação de casas de detenção para viciados e criminosos.
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados remetendo Resolução, tomada a partir de outra Resolução do Conselho Geral da Província de São Paulo sobre a normatização para a construção de estradas na respectiva Província.
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados remetendo Resolução, tomada a partir de outra Resolução do Conselho Geral da Província de São Paulo sobre a criação de vilas na respectiva Província.
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados remetendo Resolução, tomada a partir de outra Resolução do Conselho Geral da Província de São Paulo sobre a saída dos párocos das freguesias da respectiva Província.
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados remetendo Resolução, tomada a partir de outra Resolução do Conselho Geral da Província de Goiás sobre a transformação em vila do arraial de Meia Ponte.
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados remetendo Resolução, tomada a partir de outra Resolução do Conselho Geral da Província de Goiás sobre o socorro, em quantia de um conto e duzentos mil réis, deduzidos das rendas públicas, que seria dado ao Hospital de Caridade da Cidade de Goiás.
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados remetendo Resolução, tomada a partir de outra Resolução do Conselho Geral da Província de Minas Gerais sobre autorização dada aos Párocos e Curas de Almas da respectiva Província para fornecer certidões de batismo, casamento e óbito.
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados remetendo Resolução, tomada a partir de outra Resolução do Conselho Geral da Província de Minas Gerais sobre arrolamento a ser realizado na respectiva Província pelos Juízes de Paz.
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados remetendo Resolução, tomada a partir de outra Resolução do Conselho Geral da Província de Minas Gerais sobre a elevação a paróquias de alguns curatos da respectiva Província e da Comarca de Ouro Preto.
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados remetendo Resolução, tomada a partir de outra Resolução do Conselho Geral da Província da Bahia sobre o aumento de ordenados do Oficial-Maior e dos demais Oficiais da Secretaria do Governo da respectiva Província.
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados remetendo Resolução, tomada a partir de outra Resolução do Conselho Geral da Província da Bahia sobre a transferência da vila de São João Baptista da Água Fria para o arraial da Purificação, agora com o título de vila de Nossa Senhora da Purificação dos Campos.
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados remetendo Resolução, tomada a partir de outra Resolução do Conselho Geral da Província da Bahia sobre a criação de freguesias na respectiva Província.
Leitura, pelo senador de Baependi de um Parecer da Comissão de Fazenda sobre a criação de um cargo para Valentim Garcia Monteiro, agora cidadão naturalizado brasileiro, que havia sido demitido antes de conseguir sua carta de naturalização.
Leitura, pelo senador Marquês de Baependi de um Parecer da Comissão de Fazenda sobre aumento dos vencimentos das Dignidades da Sé de Mariana, dos Cônegos e dos demais empregados, requisitado pelo Conselho Geral da Província de Minas Gerais.
Última discussão do Parecer da Comissão de Fazenda sobre o Requerimento dos taquígrafos do Senado.
Continuação da discussão, com apresentação de emendas, de artigos do Código do Processo Criminal.

Ata da reunião plenária do dia 18-07-1832.
Assuntos tratados:

Informe sobre Ofício do Ministro da Guerra no qual remete Autógrafo da Resolução que concede autorização ao Governo a recrutar em todo o Império 1500 homens para reforçar os Corpos do Exército.

Informe sobre Ofícios do Ministro da Justiça que remete sancionados os Autógrafos das Resoluções, tomadas sobre outras dos Conselhos Gerais: da Província de Minas Gerais, sobre autorização aos Párocos e Curas d'Almas para passarem certidões sem preceder licença eclesiástica; da Província da Bahia, sobre criação de freguesias; da Província de Santa Catarina, sobre criação de casas de detenção para viciados e criminosos; da Província de Minas Gerais, sobre a incumbência aos juízes de paz de alguns encargos policiais e sobre elevação de diferentes curatos em paróquias.
Informe sobre Ofício da Câmara dos Deputados no qual comunica que, por Ofício do Ministro do Império, foi informado a esta Casa da Sanção da Resolução que autoriza o governo da Província de Goiás a escolher local para servir de porto de embarque para o Pará.
Informe sobre Ofícios da Câmara dos Deputados nos quais remetem Resoluções referentes a: o direito de porcentagem [imposto nas estradas mencionadas na Lei de 25 de outubro de 1831]; sobre Proposta do Conselho Geral da Província de São Pedro do Sul pedindo liberação da travessia entre a vila do Rio Grande [para a Povoação de São José, e da freguesia do Triufo para a povoação do lado oposto]; sobre Resolução do Conselho Geral da Província do Ceará criando uma freguesia na Capela de Sant'anna do Brejo Grande; sobre Proposta do Conselho Geral da Província de São Pedro do Sul que trata do estabelecimento de iluminação das ruas de Porto Alegre; sobre Proposta do Conselho Geral da Província de São Pedro do Sul que trata da [autorização para construção de chafariz com o necessário aqueduto em Porto Alegre ou de Pontes que dão acesso a água corrente pura e limpa]; sobre Resolução do Conselho Geral da Província do Espírito Santo propondo o estabelecimento de colégio [para pessoas menos favorecidas]; sobre Resolução do Conselho Geral da Província do Ceará criando uma freguesia na vila de São João do Príncipe; sobre Resolução do Conselho Geral da Província do Ceará que trata da [realização de indagação e arrolamento de pessoas] pelos juízes de paz; sobre Resolução do Conselho Geral da Província de Sergipe que trata da criação de freguesia na povoação de São Pedro; sobre Resolução do Conselho Geral da Província de Sergipe tratando da elevação à condição de vila a povoação das Laranjeiras [e criação de lugares de governança];
sobre Resolução do Conselho Geral da Província de Sergipe criando cadeiras de primeiras letras nas povoações [Maroim e Missão de Japaratuba] na Província de Sergipe.
1ª discussão da Resolução da Câmara dos Deputados sobre direito na importação de máquinas e livros.
1ª discussão da Resolução que apresenta jubilação concedida a Leandro Bento de Barros.
Leitura de Pareceres da Comissão de Fazenda referente às seguintes questões: Proposta do Conselho Geral da Província de Minas Gerais com vistas à arrematação de terrenos diamantinos; Requerimento dos taquígrafos em que pedem empregos ao Governo.
Leitura de Pareceres da Comissão de Constituição sobre: Requerimento de Martinho Borges em que pede reintegração ao fôro de cidadão brasileiro; sobre remoção do tutor de Sua Majestade Imperial, baseado em cópia dos Pareceres das Comissões de Constituição e Justiça Criminal da Câmara dos Deputados.

Ata da reunião plenária do dia 27-08-1832.
Assuntos tratados:

Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados no qual remete Resolução sobre a [elevação à condição de vila da] Povoação do Curato de São Sebastião da Barra Mansa, na Província do Rio de Janeiro.
Continuação da terceira discussão de emendas ao Projeto de Lei do Código do Processo Criminal.

Ata da reunião plenária do dia 04-09-1832.
Assuntos tratados:

Leitura de Ofício do Ministro do Império remetendo sancionado um dos autógrafos do Decreto que ordena que as vilas de Campos dos Goytacazes e de São João da Barra, com seus respectivos termos, fiquem pertencendo à Província do Rio de Janeiro.
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados informando, por meio de Ofícios dos Ministros do Império, Marinha e Guerra, que acompanharam os respectivos autógrafos, consta haver a Regência, em nome do Imperador, sancionado: os dois Decretos sobre a fixação das Forças de Mar e Terrestres para 1833; a Resolução uma criando na capital da Província do Piauí cadeiras de retórica e filosofia; e outra Resolução sobre a divisão dos emolumentos pelos oficiais das Secretarias de Estado.
Requerimento de Estacio Maria da Costa e Abreu para que possa o suplente ser nomeado oficial efetivo da Secretaria de Estado dos Negócios da Justiça. Remetido à Comissão de Legislação.
Apresentação da folha de subsídios dos Senadores.
Última discussão, com aprovação para subir à sanção Imperial, da Resolução aprovando as pensões concedidas a d. Maria Alvares de Almeida e Albuquerque e a d. Generosa Candida do Nascimento Peçanha.
Continuação da 1ª discussão do Parecer da Comissão de Legislação sobre um Ofício do Ex-Ministro da Justiça acerca de um Requerimento de José Hypolito de Araujo, serventuário do ofício de Guarda Mór da Casa de Suplicação.
Última discussão da Resolução sobre a apuração das listas para a eleição dos Vereadores das Câmaras Municipais, foi aprovada para subir à sanção Imperial.
1ª e 2ª discussão, com aprovação para subir à sanção Imperial, da Resolução elevando em vila a povoação do Curato de São Sebastião da Barra Mansa, da Província do Rio de Janeiro.
Continuação da discussão das emendas propostas por senadores ao Projeto do Código do Processo Criminal. Resolveu-se que não tivessem outra discussão, em consequência do que aprovou-se o Projeto do Código do Processo, com as emendas respectivas remeteu-se à Comissão de Redação.
Continuação da 2ª discussão do Projeto de Lei que trata de alterar o Código Penal.
Discussão, com aprovação para subir à sanção Imperial, da Resolução, sobre outra do Conselho Geral da Província de Santa Catarina, desanexando do termo da cidade do Desterro um terreno para ser incorporado ao termo da vila de Nossa Senhora da Graça do Rio de São Francisco Xavier do Sul.
Discussão, sobre outra do Conselho Geral da Província de Santa Catarina, autorizando o levantamento de mapas topográficos.
Discussão da Resolução, sobre outra do Conselho Geral da Província de Alagoas, criando uma cadeira de primeiras letras na povoação de Coruripe do termo da vila do Poxim. Apresentadas emendas.
Discussão da Resolução, sobre outra do Conselho Geral da Província de Alagoas, criando uma cadeira de desenho histórico e de arquitetura civil.
Discussão, com aprovação para subir à sanção Imperial, da Resolução, sobre outra do Conselho Geral da Província de Goiás, criando provisoriamente uma escola de primeiras letras no Arraial do Porto Imperial.

Ata da reunião plenária do dia 11-09-1832.
Assuntos tratados:

-Leitura de três Ofícios do Ministro do Império, o 1º remetendo um autógrafo da Resolução dando providências sobre a apuração das listas para a eleição dos vereadores das Câmaras Municipais; 2º remetendo um Ofício do Presidente da Província do Maranhão, relativo ao número de oficiais necessários na Secretaria do Governo naquela Província, e 3º remetendo um dos autógrafos de cada uma das seguintes Resoluções: dividindo em duas a freguesia da vila de Estremoz na Província do Rio Grande do Norte; pondo debaixo da inspeção do presidente da Província em Conselho a biblioteca estabelecida no Convento do Carmo da cidade do Maranhão; aprovando a pensão concedida a Dona Maria Alvares de Almeida e Albuquerque e outra concedida a Dona Generosa Cândida do Nascimento Peçanha e a seus filhos repartidamente. O segundo Ofício foi remetido à Comissão de Fazenda.
-Leitura de de um ofício da Câmara dos Deputados remetendo o Projeto de Resolução determinando que a Lei de 18 de agosto de 1831, que criou as guardas nacionais no Império, será cumprida com alterações.
-Leitura de um Requerimento de Antônio Francisco Lima, contador aposentado da Contadoria da Marinha, em que oferece mais um documento para ser juntado aos papéis que dizem respeito à aprovação de sua aposentadoria. Foi remetido à Comissão de Fazenda.
-Leitura da carta do Secretário da Sociedade de Medicina, remetendo 36 exemplares do relatório dos trabalhos, para serem distribuídos pelos senadores.
-O Bispo Capellão Mór, por parte da Comissão de Negócios Eclesiásticos, mandou à Mesa um Parecer, examinando a Representação do Conselho Geral da Província de Goiás, que pede algumas medidas legislativas, como do concurso e provimento das igrejas que se encontram todas vagas no bispado e a respeito da conservação e manutenção dos párocos encomendados nas mesmas igrejas. A Comissão oferece um Projeto de Resolução sobre o assunto.
-Discussão da emenda do Marquês de Caravellas ao Projeto de Lei sobre a naturalização de estrangeiros.
-O Presidente consultou o Senado sobre o modo como deveria ser recebida a deputação que se esperava da Câmara dos Deputados e depois de algumas observações, resolveu que fosse recebida por outra de três membros tirados à sorte, foram eles: o senhor Gomide, Vergueiro e Marquês de Baependy.
-3ª discussão da Resolução erigindo em vila a povoação do Curato de São Sebastião da Barra Mansa.
-Última discussão do Parecer da Comissão de Legislação sobre o Requerimento de José Hypólito de Araújo, para ser reintegrado no ofício de Guarda-Mór da Relação.
-Foi anunciada a chegada da deputação da Câmara dos Deputados.
-Discurso do deputado Joaquim Francisco Alves Branco Muniz Barreto informando que a Câmara dos Deputados não havia aprovado algumas das emendas oferecidas ao Projeto de Lei sobre as reformas da Constituição.
-Leitura do Requerimento do senador Saturnino, em que pede uma nomeação de Comissão Especial para interpor o seu Parecer sobre o Requerimento que fez a Câmara dos Deputados.
-Leitura de um Ofício do secretário da Comissão Liquidadora por parte do Banco, remetendo um impresso para ser distribuído pelos senadores.