Ata da reunião plenária do dia 10-05-1832.
Assuntos tratados:
-Leitura de um Ofício da Câmara dos Deputados, participando que por Ofício do Ministro e Secretario de Estado dos Negócios da Guerra, foi sancionada pela Regência em nome do Imperador a Resolução que serve de declaração à Lei de 6 de novembro de 1827 sobre o vencimento das viúvas e órfãos dos oficiais falecidos.
-Leitura de uma Representação da Sociedade Filantrópica do Rio de Janeiro, denominada de Liberdade Constitucional, aplicando uma anistia para crimes políticos. Foi remetida à Comissão de Constituição.
-O senhor Rodrigues de Carvalho participou que o Marquês de Caravellas não compareceria por estar doente.
-Continuação da 2ª discussão do Projeto do Código do Processo Criminal com as respectivas emendas da Comissão e uma do senhor Rodrigues de Carvalho.