Ata da reunião plenária do dia 11-08-1832.
Assuntos tratados:

Leitura de ofício da Câmara dos Deputados comunicando que ela adotara e ia dirigir à sanção Imperial a Resolução sobre a Proposta do Conselho Provincial do Piauí criando as cadeiras de filosofia e retórica
Leitura de ofício da Câmara dos Deputados remetendo as seguintes Resoluções: sobre Proposta do Conselho Geral da Província de Santa Catarina autorizando o presidente da Província a fazer o mapa topográfico da mesma, [bem como fazer os planos e orçamentos das obras públicas necessárias e ditando as regras para a contratação de mão de obra]; modificando os limites territoriais da cidade do Desterro em Santa Catarina; criando uma cadeira de gramática latina na vila de Campo Maior de Quixeramobim [e estabelecendo o ordenado do professor]; criando uma nova freguesia na capela de Nossa Senhora da Glória; criando uma freguesia na povoação de Cascavel; sobre Proposta do Conselho Geral da Província do Ceará, acerca do desmembramento de território na Província do Ceará.
Leitura da Representação da Câmara Municipal de São Cristóvão pedindo para que seja rejeitada a Resolução do respectivo Conselho Provincial que trata da elevação da povoação das Laranjeiras à vila, e também felicitando o Senado pela presente reunião da Assembleia Geral.
Leitura da felicitação da Câmara Municipal da Vila do Príncipe pela instalação do Corpo Legislativo.
Leitura da redação das emendas feitas ao Projeto de Lei sobre as Escolas de Medicina.
Leitura do Parecer das Comissões de Legislação e de Comércio sobre Requerimento dos Negociantes pedindo a extinção dos privilégios dos senhores de engenho sobre a execução dos bens dos negociantes para pagamento das dívidas contraídas, aguardando votação da Câmara dos Deputados sobre o Projeto que trata da mesma matéria.
1ª e 2ª discussão das seguintes Resoluções: acerca da aposentadoria do conselheiro João Carlos Leal, como Ministro do Supremo Tribunal de Justiça; acerca da concessão de pensão à viúva e aos filhos do conselheiro da Fazenda José Francisco Leal.
Continuação da última discussão do Projeto do Código de Processo e suas emendas.

Ata da reunião plenária do dia 08-08-1832.
Assuntos tratados:

Leitura de Ofício do senador Almeida e Albuquerque informando que não compareceria à Sessão por encontrar-se enfermo.
Leitura de Ofício do senador Bento Barroso Pereira informando que, por Decreto de 03-08-1832, fora nomeado para o cargo de Ministro e Secretário de Estado dos Negócios da Guerra.
Leitura de Ofício do senador Bento Barroso Pereira informando também estar inteiramente encarregado dos Negócios da Marinha.
Leitura de Ofício do senhor Antônio Francisco de Paula e Holanda Cavalcante de Albuquerque informando sua nomeação ao cargo de Ministro e Secretário de Estado dos Negócios da Fazenda.
Leitura de Ofício do senhor Antônio Francisco de Paula e Holanda Cavalcante de Albuquerque informando também estar inteiramente encarregado da Repartição dos Negócios do Império.
Leitura de Ofício do senhor Pedro de Araujo Lima informando sua nomeação para o cargo de Ministro e Secretário de Estado dos Negócios da Justiça.
Leitura de Ofício do Ministro do Império remetendo diversos papeis sobre planos ou projetos de mineração, conforme pedido do Senado em Ofício de 20-07-1832.
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados remetendo Resolução aprovando a aposentadoria, concedida por Decreto de 23-06-1832, a João Carlos Leal.
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados remetendo Resolução aprovando pensão anual a Mathilde Emilia de Vasconcellos Pinto Leal.
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados remetendo Resolução autorizando o Governo a fornecer carta de naturalização a Carlos Adams.
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados remetendo Resolução autorizando o Governo a fornecer carta de naturalização a José Fernandes.
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados remetendo Resolução, já aprovada por ela, do Conselho Geral da Província do Ceará que removia a freguesia do Almofala para a povoação do Acaracu.
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados remetendo Resolução, já aprovada por ela, do Conselho Geral da Província do Ceará que gratifica os fazendeiros, criadores ou lavradores que construírem açude de pedra e cal.
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados remetendo Resolução, já aprovada por ela, do Conselho Geral da Província do Maranhão que determina que a Biblioteca pública estabelecida no Convento do Carmo da cidade do Maranhão, fica debaixo da Inspeção do presidente da Província em Conselho.
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados remetendo Resolução, já aprovada por ela, do Conselho Geral da Província do Piauí, criando na capital da respectiva Província o cargo de cirurgião do partido público.
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados remetendo Resolução, já aprovada por ela, do Conselho Geral da Província do Rio Grande do Norte, elevando a povoação de Peperi, na vila de São José, à freguesia.
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados remetendo Resolução, já aprovada por ela, do Conselho Geral da Província do Rio Grande do Norte, que determina as datas de férias e feriados escolares.
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados remetendo Resolução, já aprovada por ela, do Conselho Geral da Província do Rio Grande do Norte, dividindo a vila de Extremos em duas, uma a mesma atual e outra na povoação de Porto dos Touros.
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados remetendo Resolução, já aprovada pela respectiva Câmara, do Conselho Geral da Província da Bahia criando o cargo de contador na Câmara da capital da referida Província.
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados remetendo Resolução, já aprovada por ela, do Conselho Geral da Província da Bahia, criando um Colégio de Letras na capital da respectiva Província.
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados remetendo Resolução, já aprovada por ela, do Conselho Geral da Província de Minas Gerais, criando na respectiva Província um Curso de Estudos Mineralógicos.
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados remetendo Resolução, já aprovada por ela, do Conselho Geral da Província de Minas Gerais, que determina que a administração de Jaguará fica a cargo da Câmara Municipal de Sabará.
O senador Borges mandou à Mesa um Parecer sobre o Requerimento de um empregado a respeito de seus ordenados.
Após questionamento do senhor Presidente sobre a nomeação de outro Presidente, devido à impossibilidade do senador Bento Barroso ocupar o cargo, foram feitas algumas observações. Optou-se pela negativa.
Continuação da última discussão, com apresentação de emendas, sobre o Código do Processo.

Ata da reunião plenária do dia 19-07-1832.
Assuntos tratados:

Leitura de Oficio da Câmara dos Deputados remetendo Resolução autorizando o Diretor do Curso de Ciências Jurídicas e Sociais, [da cidade de São Paulo, a admitir a matrícula de Fernando Sebastião Dias da Motta].

Leitura de Ofício do Ministro do Império remetendo sancionado autógrafos das seguintes Resoluções: sobre criação de vilas em algumas das comarcas na Província da Bahia; erigindo em vila o Arraial de Meia Ponte na Província do Goiás; erigindo em vilas algumas povoações na Província do Piauí; que elevava à vila o lugar do Espírito Santo do Serrito no Jaguarão, pertencente à Província do Rio Grande do Sul; erigindo em vila a Povoação de São Miguel, na Província de Alagoas; erigindo em vilas algumas freguesias da Província de São Paulo; autorizando o Presidente da Província do Rio Grande do Norte, em Conselho, a construir uma estrada até os campos da Colônia de São Leopoldo; aumentando a iluminação pública da cidade do Maranhão; criando na Província de Minas Gerais um colégio de educação destinado à instrução da mocidade indiana; autorizando o Presidente da Província de São Paulo, em Conselho, a fazer todas as estradas públicas que forem necessárias na respectiva Província; autorizando a ajuda de custo ao Hospital de Caridade da cidade de Goiás com a quantia de um conto e duzentos mil réis anuais, deduzidos das rendas públicas. transferindo a vila de São João Baptista da Água Fria para o Arraial da Purificação, agora com o título de vila de Nossa Senhora da Purificação dos Campos; autorizando o estabelecimento de um Farol na Barra da cidade da Bahia; dando providências sobre os exames públicos das cadeiras de Primeiras Letras na Província de Minas Gerais.
1ª discussão do Parecer da Comissão de Constituição sobre a cópia do Parecer das Comissões de Constituição e de Justiça Criminal da Câmara dos Deputados sobre a remoção do Tutor do Imperador.
Última discussão, com apresentação de emendas do Projeto de Lei sobre os artigos reformáveis da Constituição.

Ata da reunião plenária do dia 25-06-1832.
Assuntos tratados:

Leitura de dois Ofícios dos Ministros dos Negócios Estrangeiros e da Marinha remetendo as contas do rendimento dos emolumentos das respectivas Secretarias de Estado, que o Senado havia exigido em 20-06-1832.
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados remetendo Projeto de Lei que tornava as vilas de Goitacazes e de São João da Barra, com seus respectivos termos, pertencentes à Província do Rio de Janeiro.
Discussão da Resolução da Câmara dos Deputados, tomada a partir de outra Resolução do Conselho Geral da Província de Minas Gerais sobre os exames públicos dos opositores às cadeiras de primeiras letras.
Discussão de Resolução da Câmara dos Deputados, tomada a partir de outra Resolução do Conselho Geral da Província do Rio Grande do Sul, para que fosse dividida em três a freguesia de Nossa Senhora Madre de Deus de Porto Alegre.
Discussão de Resolução da Câmara dos Deputados, tomada a partir de outra Resolução do Conselho Geral da Província do Rio Grande do Sul para que fosse construída uma estrada até os campos das Colônias de São Leopoldo.
Discussão de Resolução da Câmara dos Deputados, tomada a partir de outra Resolução do Conselho Geral da Província do Piauí relativa à criação de cinco vilas na respectiva Província.
Continuação da 2ª discussão por parágrafos do Projeto de Lei sobre os artigos reformáveis da Constituição.

Ata da reunião plenária do dia 07-05-1832.
Assuntos tratados:

Leitura dos Ofícios recebidos do Ministro da Justiça, participando que a Regência, em nome do Imperador remeteu os seguintes autógrafos: da Resolução que declara que as freguesias que se acham no território de diferentes municípios ficam pertencendo ao município onde estiver localizada a Igreja Matriz; da Resolução autorizando o Governo a conceder dispensa de idade a Augusto José Monteiro Diniz; da Resolução autorizando o Governo a conceder a quantia de um conto de réis para a Casa da Relação do Rio de Janeiro; do Decreto declarando que os escravos que entrarem no território ou portos do Brasil, vindos de fora, ficarão livres, e se impõe penas aos importadores; da Resolução sobre o julgamento da antiguidade dos magistrados.
Leitura de Ofício do Ministro do Império remetendo outros Ofícios dos Presidentes de algumas Províncias informando, em cumprimento do Aviso circular de 13 de setembro de 1831, a relação com o número de oficiais necessários na Secretaria dos respectivos Governos e os ordenados que deverão receber segundo a sua localidade.
Leitura de outro ofício do mesmo Ministro remetendo, de ordem da Regência, cópia autêntica de um artigo da Sessão Extraordinária do Conselho do Governo da Província de Santa Catarina. Outro ofício participando ter expedido as convenientes ordens, a fim de remeter ao Senado a Ata Particular da eleição do Senador realizada na cidade de Fortaleza em lugar do Marquês de Aracati. Outro ofício remetendo o autógrafo da Resolução autorizando o Governo a conceder Carta de Naturalização a Jonathas Abbot, a Bartholomeu Bartolazzi, a David Jewett, a Antônio Carlos Figueira Figueiredo, a Thomaz B. Fildem, a Júlio Frederico Koeler, a José Pereira de Azevedo, Eduardo Owald, João Gonçalves Corrêa, Vicente Antônio de Miranda, João Liberalli, Rafael Pillatti Baggi, Aleixo Bosck; declarando que José da Costa Freire de Freitas está no gozo dos direitos de cidadão brasileiro e por isso continuará no exercício de seu posto; concedendo a Antônio de Cerqueira Carvalho ser admitido a exame das matérias do 5º ano do curso jurídico de São Paulo que frequentou, dispensada a falta de matrícula; criando na Província da Bahia aulas de francês, filosofia racional e moral, retórica e poética, geometria e agricultura; permitindo ao Hospital de Misericórdia a posse das onze moradas de casas que lhe foram legadas em testamento pelo guarda mor Domingos José Vieira; autorizando o Governo a mandar abrir fontes artesianas; erigindo em Vila o Arraial do Pilar, o Arraial de Cavalcanti, o Arraial do Porto Imperial, o Arraial de Traíras, a Povoação de Santo Antônio do Piancó, a Freguesia de Nossa Senhora da Guia da Mangaratiba; estendendo a todas as Províncias do Império a disposição do Decreto de 25 de junho de 1831; criando um professor de língua francesa na cidade de São Luiz do Maranhão; aumentando os vencimentos dos professores de primeiras letras na Província da Paraíba do Norte; declarando que o ano para as contas das Câmaras Municipais do Império será contado do primeiro dia de outubro ao último dia de setembro.
Leitura do Ofício recebido do Ministro do Império comunicando a ciência da Regência sobre a eleição para a Mesa do Senado.
Leitura do Ofício recebido do Ministro da Guerra contendo o autógrafo dos seguintes documentos: Decreto concedendo a Repartição da Guerra um crédito suplementar para despesas nas Províncias de Pernambuco e Espírito Santo; Resolução para que os empregados do extinto Comissariado continuem recebendo seus ordenados; Resolução mandando pagar a José Antônio de Oliveira Guimarães os soldos devidos a seu falecido pai; Resolução mandando considerar Oficiais do Exército do Brasil os da Cisplatina que aderiram à causa do Império; Resolução mandando considerar Capitão do Exército do Brasil a Manoel José Eduardo Vaugien; Resolução concedendo a Anna Maria de Jesus o meio soldo de seu falecido marido.
Leitura de dois Pareceres da Comissão de Fazenda sobre: as questões que geram impasse para se cumprir a ordem do Governo para pagar, pela Caixa dos Descontos da Bahia, sessenta por cento dos fundos capitais pertencentes ao Colégio dos Meninos Órfãos da mesma cidade; sobre a entrega do edifício que serviu para as Sessões do Senado, onde será estabelecido a Casa de Correção, exige-se do Ministro da Fazenda o resultado dos exames sobre a ruína do edifício e a importância das despesas necessárias.
Participação ao Senado da ausência do Sr. Marquês de Maricá por motivo de doença.
Apresentação do discurso de resposta à Fala do Trono (o seu teor não consta na ata).

Ata da reunião plenária do dia 20-06-1832.
Assuntos tratados:

Leitura dos Ofícios recebidos da Câmara dos Deputados sobre os seguintes assuntos: comunicando ter aprovado para dirigir à sanção Imperial a Proposta do Conselho Geral da Província de Goiás autorizando a escolha do lugar para servir de porto de embarque para o Pará; contendo a Resolução sobre outra do Conselho Geral da Bahia criando nas comarcas de Barra do Rio São Francisco e Jacobina os julgados de Carinhonha, Santa Sé, Pambú, Senhor do Bomfim de Chiquechique e o povoado de Macaúbas; contendo Resolução sobre outra do Conselho Geral da Província da Bahia autorizando a construção do Farol na Província da Bahia e destinando 10 contos de réis para a obra.
Leitura do Ofício recebido da Câmara dos Deputados contendo as Resoluções sobre outras do Conselho Geral do Rio Grande de São Pedro do Sul dividindo a freguesia da Santa Madre de Deus em três outras freguesias e estabelecendo seus limites, sendo elas: freguesia da Santa Madre de Deus, freguesia da Senhora das Dores e freguesia da Senhora do Rosário; Resolução sobre Proposta do Conselho Geral do Rio Grande de São Pedro do Sul autorizando o governo da Província a abrir uma estrada de cima da serra até os campos da Colônia de São Leopoldo.
Leitura do Ofício recebido da Câmara dos Deputados contendo Resolução sobre outra do Conselho Geral da Província de Minas Gerais acerca da contratação de professores para as escolas de primeiras letras, conforme Lei de 15 de outubro de 1827.
Leitura do Ofício recebido da Câmara dos Deputados contendo a Resolução sobre outra do Conselho Geral da Província do Piauí sobre a criação das vilas de Puti, São Gonçalo, Príncipe Imperial, Peracuruca, Jaicoz, freguesia da Confusão e Igreja São Raimundo Nonato e das freguesias de Nossa Senhora do Amparo, de Campo Maior, Valença e São Gonçalo.
Leitura da Resolução que concede à Confraria da Santa Casa de Misericórdia da cidade de São Paulo o poder de aumentar o seu patrimônio até a quantia de 200 contos de réis.
1ª discussão do Parecer da Comissão de Constituição sobre a Representação do Conselho Geral da Província de Goiás relativa a eleição do senador Marquês de Jacarepaguá.

Ata da reunião plenária do dia 15-06-1830.
Assuntos tratados:

Leitura de Ofício do Ministro e Secretário de Estado dos Negócios do Império, no qual informa a sanção Imperial da Resolução de 24-05-1830 que aprova a criação de diversas cadeiras de primeiras letras nas províncias do Rio de Janeiro e São Paulo.
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados remetendo uma Resolução que declara em inteiro vigor a Resolução de 09-08-1827. A matéria entrou em discussão.
Distribuição das Propostas do Conselho Geral da Província de Santa Catarina sobre a criação de escolas de primeiras letras, remetido à Comissão de Instrução Pública; sobre o estabelecimento de duas colônias na estrada entre o termo da cidade do Desterro e a Vila de Lages, remetido às Comissões de Fazenda e de Estatística; sobre elevação para Vila do povoado de Garopas, remetido à Comissão de Estatística.
Distribuição da Proposta do Conselho Geral da Província de Alagoas sobre abolir o uso de currais e caiçaras nas duas lagoas e canais da cidade, foi remetido à Comissão de Comércio.
Distribuição da Proposta do Conselho Geral da Província de Goiás sobre o estabelecimento de um porto no lago dos tigres, remetido às Comissões de Fazenda e de Estatística. (não consta nos Anais)
Distribuição da Proposta do Conselho Geral da Província de Sergipe sobre o limite territorial da Província da Bahia pelo Rio Itapicuru, remetido à Comissão de Estatística.
Distribuição da Proposta do Conselho Geral da Província de São Paulo para criar uma topografia nacional na sua capital, remetido à Comissão de Fazenda; e da Proposta sobre a criação de vilas, remetido à Comissão de Estatística.
Distribuição da Proposta do Conselho Geral da Província de Pernambuco sobre os capitães que acompanham os destacamentos até a Ilha de Fernando, remetido às Comissões de Guerra e de Negócios Eclesiásticos.
Distribuição da Proposta do Conselho Geral da Província de Piauí sobre a edificação de um cemitério em sua capital, remetido às Comissões de Fazenda e de Negócios Eclesiásticos.
Distribuição da Proposta do Conselho Geral da Província de São Pedro do Sul sobre o estabelecimento da cultura do linho cânhamo, remetido às Comissões de Fazenda e de Comércio.
Continuação da 3ª discussão e emendas ao Projeto de Lei sobre liberdade de imprensa.