Criação de tributo

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          Ata da 68ª Sessão do dia 30-07-1830
          BR DFSF F02-C02-SLAT-D10-AT-074-1830 · Item · 30-07-1830
          Parte de Câmara dos Senadores

          Ata da reunião plenária do dia 30-07-1830.
          Assuntos tratados:

          Leitura de Ofício da Câmara Municipal da Vila de Valença, enviando ao Senado o quadro da sua Receita e Despesa do ano de 1829.
          Continuação da discussão do Parecer da Comissão de Constituição sobre a Representação do senador Estevão José Carneiro da Cunha, que alega não comparecer à Câmara dos Senadores devido a doença.
          Continuação da discussão sobre o Requerimento do Senador Marquês de Caravellas que fora levantada na Sessão antecedente durante a discussão do Projeto de Lei sobre a extinção da Mesa do Despacho Marítimo. Tal Requerimento foi rejeitado e tratou do rito de votação, por parte do Senado, de emendas da Câmara dos Deputados e de Proposta do Governo quanto ao projeto em questão.
          Continuação da 1ª e 2ª discussão das emendas ao Projeto de Lei sobre a extinção da Mesa do Despacho Marítimo.
          Última discussão e aprovação de Parecer da Comissão de Legislação sobre o Requerimento de Francisco do Valle Porto e outros senadores em que pedem vista da resposta dada pelo senador Pedro José da Costa Barros sobre a devassa que se mandou proceder na Província do Maranhão.
          Última discussão e aprovação do Parecer da Comissão de Comércio, Agricultura e Arte sobre a Representação do Conselho Geral da Província do Espírito Santo sobre concessão de sesmarias.
          Última discussão do Parecer da Comissão de Legislação sobre a Representação do Conselho Geral da Província do Espírito Santo contra o procedimento da Câmara Municipal da Cidade da Vitoria, negando a este Conselho a prestar esclarecimentos exigidos sobre o contrato da venda do aguardente da terra. Aprovou-se em Sessão que tal Parecer voltasse à Comissão, baseada em indicação do senador Barroso.
          Última discussão do Parecer da Comissão de Legislação sobre a Representação do Conselho Geral da Província da Bahia a respeito da imposição de tributos em certos objetos pretendida por algumas Câmaras municipais desta Província.
          Última discussão e aprovação de Resolução que aprova a tença a ser concedida pelo Governo à Maria Dorothéa da Silveira Soares.
          Última discussão do Projeto de Lei A F que define os casos em que pode ser citado o homem preso.
          2ª discussão do Projeto de Lei que extingue a Provedoria dos Defuntos e Ausentes, ficando adiada devido à hora.