Ata da reunião plenária do dia 31-10-1831.
Assuntos tratados:

Leitura da Redação da emenda feita pelo Senado à Proposta do Governo com a emenda da Câmara dos Deputados para o pagamento das Presas.
1ª e 2ª discussão da Resolução que concede aposentadoria a Joaquim Rodrigues dos Santos.
1ª e 2ª discussão da Resolução que autoriza o Governo a conceder gratificação não excedente a 200$000 a cada membro da Comissão de Liquidação da Caixa de Londres.
Discussão de Resolução na qual isenta os cônsules e vice-cônsules dos empregos de Juiz de Paz e Vereadores das Câmaras Municipais.
Informe da Deputação, recém-chegada do encontro com a Regência, comunicando dia, hora e local para o encerramento da Assembleia Geral.
1ª, 2ª discussão e aprovação da Resolução que concede aposentadoria a Elias Aniceto Martins Vidigal.
1ª e 2ª discussão da Resolução que atribui ao Supremo Tribunal de Justiça o julgamento da antiguidade dos magistrados.
1ª e 2ª discussão da Resolução na qual dá autorização ao Governo a dispensar até a quantia de um conto de réis com a Casa da Relação da Corte.
1ª e 2ª discussão da Resolução que concede a Antônio de Cerqueira Carvalho a ser admitido aos exames do 5º ano do Curso Jurídico de São Paulo.
Discussão das emendas feitas pela Câmara dos Deputados à Resolução remetida ao Senado sobre fontes artesanais.
1ª e 2ª discussão da Resolução que estende a todas as Províncias do Império a disposição do Decreto de 25 de junho de 1831.
1ª e 2ª discussão da Resolução na qual aprova a aposentadoria concedida a Joaquim José Ferreira Chaves.
1ª e 2ª discussão da Resolução que concede a faculdade ao Hospital de Misericórdia de Parati de possuir onze moradas de casas legadas em testamento por Domingos José Vieira.
1ª e 2ª discussão da Resolução que autoriza o Governo a conceder carta de naturalização a Aleixo Bosch.
Discussão de Resoluções que autorizam o Governo a conceder carta de naturalização a João Gonçalves Corrêa, Eduardo Ewald e Vicente Antônio de Miranda.
1ª e 2ª discussão da Resolução na qual eleva à vila a freguesia de Nossa Senhora da Guia de Mangaratiba.
Discussão de Resoluções, sobre outras dos Conselhos Gerais de Província, aprovadas pela Câmara dos Deputados para subirem à sanção Imperial referente às seguintes questões: de Goiás, sobre a Elevação à vila da povoação do Pilar, Arraial de Traíras, Arraial do Porto Imperial e Arraial de Cavalcante; da Paraíba do Norte, sobre elevação à vila do arraial de Santo Antônio do Piancó e aumento dos vencimentos dos professores de primeiras letras; do Maranhão, sobre a criação de um professor de língua francesa; da Bahia, sobre a criação em cada uma das vilas mais populosas de cada Câmara cadeiras de francês, filosofia racional e moral, retórica de poética, geometria e agricultura.
Leitura de ofícios do Ministro dos Negócios do Império sobre as seguintes matérias: comunicando que oficiara ao diretor interino do Curso Jurídico de São Paulo de pauta decidida pelo Senado quanto aos exames dos estudantes brasileiros do referido curso; sobre sanção Imperial de Resoluções referentes à aprovação de pensão à Dona Ignacia Emília de Castro Leal; sobre elevação do arraial de São Pedro de El'Rey, na Província de Mato Grosso, à condição de vila; aprovação do plano de ponte no braço do rio Paraíba na Província da Paraíba do Norte; autorização para o Governo continuar a obra da estrada de Minas e da abertura da ramificação denominada da Serra de Sant'Anna.
1ª e 2ª discussão da Resolução que manda dar 60% dos fundos das ações do banco pertencentes aos órfãos da Bahia.
1ª e 2ª discussão do Projeto de Lei sobre a extinção da Imperial Guarda de Honra.

Ata da reunião plenária do dia 21-10-1830.
Assuntos tratados:

Leitura do Ofício da Câmara dos Deputados encaminhando um Projeto de Lei extinguindo a Chancelaria Mór do Império e a Superintendência dos Novos Direitos.
Leitura do Ofício da Câmara dos Deputados encaminhando uma Resolução que designa os terrenos que deva compreender a Fazenda Nacional.
Leitura do Ofício da Câmara dos Deputados encaminhando as Resoluções dos Conselhos Gerais das Províncias sobre as seguintes matérias: 1) São Paulo: quanto à criação de várias freguesias; 2) quatro da Província de Minas Gerais: quanto à determinação de valor da confissão por pessoa, criação de casas de correção, declaração dos dias santos dispensados no bispado desta Província tal qual como no Rio de Janeiro; e criação de cadeiras de lógica e retórica na Vila de Paracatu do Príncipe; 3) São Pedro do Rio Grande do Sul, quanto à elevação à categoria de vila a Freguesia de Piratinin, desmembramento da Capela de Nossa Senhora da Consolação do Serro de Buena da Matriz de São Francisco de Paula; e declaração de pertencimento de terrenos devolutos à Câmara Municipal da Vila do Rio Grande; 4) Santa Catarina, quanto à declaração de reserva às perobas e lacuranas e outras providências sobre os cortes de madeira; e criação de uma freguesia denominada São Joaquim no lugar conhecido por Morrinhos.
3ª discussão da fixação das despesas do Ministério da Marinha e respectivas emendas. Parte integrante da redação da Lei do Orçamento.
Continuação da 3ª discussão dos artigos que ficaram adiados com a chegada do Ministro de Guerra, sendo estes referentes ao Ministério da Marinha.

Ata da reunião plenária do dia 28-06-1832.
Assuntos tratados:

Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados informando que não havia aprovado duas Propostas dirigidas pelo Conselho Geral da Província de Minas Gerais: a primeira sobre os Cônegos Prebendados e mais Dignidades da Sé de Mariana; e a segunda abolindo os privilégios concedidos às Irmandades e Ordens Terceiras.
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados informando que a respectiva Câmara não havia aprovado Proposta dirigida pelo Conselho Geral da Província de Goiás sobre a criação da navegação do Rio Verde e outras confluências do Rio Tietê.
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados informando que não havia aprovado duas Propostas dirigidas pelo Conselho Geral da Província de Santa Catarina: a primeira sobre abertura da estrada de Lages, por meio de contrato com a Companhia Empreendedora; e a segunda transformando em vila o arraial e freguesia de São José.
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados informando que não havia aprovado Proposta do Conselho Geral da Província de São Paulo sobre os Regulamentos Policiais para as Academias Jurídicas e Estudos Preparatórios da respectiva cidade.
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados remetendo Resolução, tomada a partir de outra Resolução do Conselho Geral da Província de Santa Catarina sobre a criação de casas de detenção para viciados e criminosos.
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados remetendo Resolução, tomada a partir de outra Resolução do Conselho Geral da Província de São Paulo sobre a normatização para a construção de estradas na respectiva Província.
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados remetendo Resolução, tomada a partir de outra Resolução do Conselho Geral da Província de São Paulo sobre a criação de vilas na respectiva Província.
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados remetendo Resolução, tomada a partir de outra Resolução do Conselho Geral da Província de São Paulo sobre a saída dos párocos das freguesias da respectiva Província.
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados remetendo Resolução, tomada a partir de outra Resolução do Conselho Geral da Província de Goiás sobre a transformação em vila do arraial de Meia Ponte.
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados remetendo Resolução, tomada a partir de outra Resolução do Conselho Geral da Província de Goiás sobre o socorro, em quantia de um conto e duzentos mil réis, deduzidos das rendas públicas, que seria dado ao Hospital de Caridade da Cidade de Goiás.
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados remetendo Resolução, tomada a partir de outra Resolução do Conselho Geral da Província de Minas Gerais sobre autorização dada aos Párocos e Curas de Almas da respectiva Província para fornecer certidões de batismo, casamento e óbito.
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados remetendo Resolução, tomada a partir de outra Resolução do Conselho Geral da Província de Minas Gerais sobre arrolamento a ser realizado na respectiva Província pelos Juízes de Paz.
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados remetendo Resolução, tomada a partir de outra Resolução do Conselho Geral da Província de Minas Gerais sobre a elevação a paróquias de alguns curatos da respectiva Província e da Comarca de Ouro Preto.
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados remetendo Resolução, tomada a partir de outra Resolução do Conselho Geral da Província da Bahia sobre o aumento de ordenados do Oficial-Maior e dos demais Oficiais da Secretaria do Governo da respectiva Província.
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados remetendo Resolução, tomada a partir de outra Resolução do Conselho Geral da Província da Bahia sobre a transferência da vila de São João Baptista da Água Fria para o arraial da Purificação, agora com o título de vila de Nossa Senhora da Purificação dos Campos.
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados remetendo Resolução, tomada a partir de outra Resolução do Conselho Geral da Província da Bahia sobre a criação de freguesias na respectiva Província.
Leitura, pelo senador de Baependi de um Parecer da Comissão de Fazenda sobre a criação de um cargo para Valentim Garcia Monteiro, agora cidadão naturalizado brasileiro, que havia sido demitido antes de conseguir sua carta de naturalização.
Leitura, pelo senador Marquês de Baependi de um Parecer da Comissão de Fazenda sobre aumento dos vencimentos das Dignidades da Sé de Mariana, dos Cônegos e dos demais empregados, requisitado pelo Conselho Geral da Província de Minas Gerais.
Última discussão do Parecer da Comissão de Fazenda sobre o Requerimento dos taquígrafos do Senado.
Continuação da discussão, com apresentação de emendas, de artigos do Código do Processo Criminal.

Ata da reunião plenária do dia 02-07-1832.
Assuntos tratados:

Informe sobre Ofícios da Câmara dos Deputados que remete os Projetos de Lei sobre: disposição das Forças de Terra para os anos de 1833 a 1834; e convenção do valor de juros ou prêmio em dinheiro entre partes interessadas.
Informe sobre Ofício do Ministro da Justiça em que remete a conta exigida pelo Senado dos emolumentos que tem rendido sua Secretaria.
Informe sobre felicitações das Câmaras Municipais das Vilas Diamantina do Tijuco e de Caethé pelo motivo da presente reunião do Corpo Legislativo.
Informe sobre Representação da Câmara Municipal da Vila Diamantina do Tijuco requerendo o edifício nacional para Casa de suas Sessões e para uma prisão pública.
Informe sobre Requerimento dos Oficiais de diferentes Secretarias de Estado pedindo a distribuição dos emolumentos existentes em caixa geral, lhes conservando os ordenados já arbitrados por último.
Informe sobre Representação dos empregados públicos de todas as Comarcas de Sabará em que pedem que o pagamento de seus respectivos ordenados seja realizado pelos cofres públicos dos lugares onde servem.
Envio de Parecer da Comissão de Saúde Pública à Mesa sobre exame de Representação da Municipalidade da Paraíba no qual pedem providências sanitárias contra o cólera morbus.
Decisão para entrar na ordem dos trabalhos o Projeto de Resolução no qual concede autorização ao governo para mandar acabar com a ponte chamada "da Alfândega" da capital do Maranhão levando até abaixo mar.
Última discussão da Resolução da Câmara dos Deputados que autoriza o Governo a mandar recrutar 1500 homens para o Exército.
1ª discussão do Projeto de Lei sobre fixação das Forças de Mar para o próximo ano financeiro.
Discussão e aprovação de Resoluções da Câmara dos Deputados para subirem à sanção Imperial: do Conselho Geral da Província da Bahia referente à criação de várias freguesias; e do Conselho Geral da Província de São Paulo referente à criação de sete vilas.
Discussão dos primeiros artigos da Resolução da Câmara dos Deputados, tomada sobre outra do Conselho Provincial de Goiás, para que o Hospital de Caridade desta Província seja socorrido pela Fazenda Pública com quantia de 1:200$000.
Discussão e aprovação de Resolução da Câmara dos Deputados, tomada sobre outra do Conselho Provincial da Bahia, com a finalidade da transferência da vila da Água Fria para o arraial da Purificação.
Discussão de Resolução do Conselho Geral da Província de São Paulo para que os párocos não possam sair de suas freguesias sem licença do respectivo governo provincial.
Discussão de Resolução do Conselho Geral da Província de Goiás visando a elevação do arraial de Meia-Ponte à condição de vila.
Continuação da discussão de artigos e emendas ao Código do Processo Criminal.

Ata da reunião plenária do dia 18-07-1832.
Assuntos tratados:

Informe sobre Ofício do Ministro da Guerra no qual remete Autógrafo da Resolução que concede autorização ao Governo a recrutar em todo o Império 1500 homens para reforçar os Corpos do Exército.

Informe sobre Ofícios do Ministro da Justiça que remete sancionados os Autógrafos das Resoluções, tomadas sobre outras dos Conselhos Gerais: da Província de Minas Gerais, sobre autorização aos Párocos e Curas d'Almas para passarem certidões sem preceder licença eclesiástica; da Província da Bahia, sobre criação de freguesias; da Província de Santa Catarina, sobre criação de casas de detenção para viciados e criminosos; da Província de Minas Gerais, sobre a incumbência aos juízes de paz de alguns encargos policiais e sobre elevação de diferentes curatos em paróquias.
Informe sobre Ofício da Câmara dos Deputados no qual comunica que, por Ofício do Ministro do Império, foi informado a esta Casa da Sanção da Resolução que autoriza o governo da Província de Goiás a escolher local para servir de porto de embarque para o Pará.
Informe sobre Ofícios da Câmara dos Deputados nos quais remetem Resoluções referentes a: o direito de porcentagem [imposto nas estradas mencionadas na Lei de 25 de outubro de 1831]; sobre Proposta do Conselho Geral da Província de São Pedro do Sul pedindo liberação da travessia entre a vila do Rio Grande [para a Povoação de São José, e da freguesia do Triufo para a povoação do lado oposto]; sobre Resolução do Conselho Geral da Província do Ceará criando uma freguesia na Capela de Sant'anna do Brejo Grande; sobre Proposta do Conselho Geral da Província de São Pedro do Sul que trata do estabelecimento de iluminação das ruas de Porto Alegre; sobre Proposta do Conselho Geral da Província de São Pedro do Sul que trata da [autorização para construção de chafariz com o necessário aqueduto em Porto Alegre ou de Pontes que dão acesso a água corrente pura e limpa]; sobre Resolução do Conselho Geral da Província do Espírito Santo propondo o estabelecimento de colégio [para pessoas menos favorecidas]; sobre Resolução do Conselho Geral da Província do Ceará criando uma freguesia na vila de São João do Príncipe; sobre Resolução do Conselho Geral da Província do Ceará que trata da [realização de indagação e arrolamento de pessoas] pelos juízes de paz; sobre Resolução do Conselho Geral da Província de Sergipe que trata da criação de freguesia na povoação de São Pedro; sobre Resolução do Conselho Geral da Província de Sergipe tratando da elevação à condição de vila a povoação das Laranjeiras [e criação de lugares de governança];
sobre Resolução do Conselho Geral da Província de Sergipe criando cadeiras de primeiras letras nas povoações [Maroim e Missão de Japaratuba] na Província de Sergipe.
1ª discussão da Resolução da Câmara dos Deputados sobre direito na importação de máquinas e livros.
1ª discussão da Resolução que apresenta jubilação concedida a Leandro Bento de Barros.
Leitura de Pareceres da Comissão de Fazenda referente às seguintes questões: Proposta do Conselho Geral da Província de Minas Gerais com vistas à arrematação de terrenos diamantinos; Requerimento dos taquígrafos em que pedem empregos ao Governo.
Leitura de Pareceres da Comissão de Constituição sobre: Requerimento de Martinho Borges em que pede reintegração ao fôro de cidadão brasileiro; sobre remoção do tutor de Sua Majestade Imperial, baseado em cópia dos Pareceres das Comissões de Constituição e Justiça Criminal da Câmara dos Deputados.