Ata da reunião plenária do dia 06-09-1828.
Assuntos tratados:

3ª discussão do Projeto de Lei sobre o julgamento dos réus ausentes e emendas aprovadas na 2ª discussão.
Relato do Senhor Presidente do Senado sobre a Deputação a Sua Majestade em agradecimento a prorrogação da Assembleia Geral e discurso proferido pelo Imperador.
3ª discussão da Resolução sobre o imposto de oito mil réis sobre a aguardente de consumo e emendas aprovadas na 2ª discussão.
1ª e 2ª discussão da Resolução franqueando de porte nos Correios do Império as folhas periódicas e jornais públicos.

Ata da reunião plenária do dia 10-09-1828.
Assuntos tratados:

Leitura de Ofício do Presidente da província Paraíba do Norte, no qual informa a relação de escolas de primeiras letras providas ou não de professores. Matéria remetida a Comissão de Instrução Pública.
Requerimento do Marques de Paranaguá, em que solicita ao governo os trabalhos estatísticos da província de Mato Grosso.
Relato do Senhor Rodrigues de Carvalho sobre a redação do Projeto de Lei dos Julgamentos de Réus Ausentes.
2ª discussão e emendas aos artigos do Projeto de Lei sobre o orçamento para o ano de 1829.
2ª discussão e emendas aos artigos da Resolução franqueando de porte nos Correios do Império as folhas periódicas e jornais públicos.
3ª discussão e emendas aos artigos do Projeto de Lei que extingue a Casa de Suplicação do Brasil. Remetido a Comissão de Legislação.
Leitura de Ofício do Ministro da Fazenda, referente a resolução da Assembleia Geral Legislativa que restitui a circulação de moedas de cobre na província da Bahia.

Ata da reunião plenária do dia 15-09-1828.
Assuntos tratados:

Declaração de voto contrário dos senadores José Joaquim Nabuco, João Evangelista de Faria Lobato e Visconde de Cayru em votação para artigos referentes ao Projeto de Lei de orçamento para o ano de 1829.
Leitura de Ofício vindo da Câmara dos Deputados no qual traz as seguintes Resoluções: acerca de concessão de crédito ao Governo por conta de gastos públicos; sobre eleições após publicação do Regimento da nova organização das câmaras municipais nas cidades e vilas do Império; e sobre condições de substituição e eleição de juízes ordinários.
Comunicado de ausência do Senador Francisco dos Santos Pinto pelo Senador Luiz José de Oliveira Mendes.
Requisição de adiamento para prosseguir a discussão de Resolução que põe em seu inteiro vigor o título 4º da Ordenança de 09-04-1805, e as Leis que a declaram.
Última discussão e aprovação do Parecer da Comissão de Legislação sobre Requerimento de Antônio José de Oliveira Rollim.
3ª discussão de artigos e emendas à Resolução sobre a Junta de Justiça da Província de Goyaz.
3ª discussão da Resolução que aplica à Caixa de Amortização os impostos estabelecidos pelo alvará de 22-01-1810, tendo sido aprovado e enviado à sanção imperial.
3ª discussão da Resolução sobre a responsabilidade de inscrições da dívida pública, tendo sido aprovado e enviado à sanção imperial.
Envio de emenda pelo Marquês de Inhambupe para que seja aplicada à Lei de orçamento para o ano de 1829.
3ª discussão de Resolução que aprova aposentadoria de escrivão da Junta da Fazenda da Província de Goyaz, tendo sido aprovado e enviado à sanção imperial.
3ª discussão de Resolução que aprova valor de mercê concedida pelo governo ao oficial aposentado Joaquim José da Silva e Menezes da 1ª Repartição do Tesouro Público, tendo sido aprovado e enviado à sanção imperial.
3ª discussão de resolução sobre franqueza de porte nos Correios do Império para todas as folhas periódicas e jornais públicos.

Ata da reunião plenária do dia 19-09-1828.
Assuntos tratados:

Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados sobre o Projeto de Resolução do imposto na aguardente de consumo.
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados, em que o Governo esta autorizado a estipular o pagamento dos empregados que servirão nos cursos jurídicos de São Paulo. A matéria entrou em discussão.
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados, em que a Assembleia Geral Legislativa resolve que o Governo esta autorizado a estabelecer entre as províncias do império o correio de mar e terra. A matéria entrou em discussão.
2ª discussão da Resolução sobre a organização do Correio Geral, foi discutida e aprovada, passando para a 3ª discussão e remetida a Sanção Imperial.-Leitura de Ofício do Ministro do Império informando que Sua Majestade o Imperador receberá a deputação.-2ª discussão da Resolução declarando a Resolução da Assembleia Geral de 20 de Agosto de 1828.-Requerimento do Marques de Santo Amaro, no qual propõe uma Resolução Geral para que no fim das sessões ficassem um dos Senhores Secretário encarregados da Casa e Secretaria deste Senado.

Ata da reunião plenária do dia 06-06-1829.
Assuntos tratados:

Continuação da 2ª discussão do Projeto de Lei sobre a criação de Vilas em diversas Províncias do Império.
1ª discussão do Parecer das Comissões de Legislação e de Guerra apresentado na Sessão de 24 de Maio de 1828 sobre o requerimento dos Majores e Capitães ajudantes da 2ª Linha da Província de São Paulo que pedem decisão do Projeto de Lei que lhes é relativo.
1ª e 2ª discussão, com apresentação de Emendas, da Resolução que manda litografias e distribui os mapas topográficos, corográficos, geográficos e hidrográficos do Império.
3ª discussão da Resolução que franqueia parte nos Correios do Império todas as folhas periódicas e jornais públicos nacionais.
3ª discussão da Resolução autorizando o Hospital de Caridade na Cidade de Porto Alegre para adquirir e possuir bens de raiz até o valor de oitenta contos de réis.

Ata da reunião plenária do dia 06-06-1829.
Assuntos tratados:

Continuação da 2ª discussão do Projeto de Lei sobre a criação de Vilas em diversas Províncias do Império.
1ª discussão do Parecer das Comissões de Legislação e de Guerra apresentado na Sessão de 24 de Maio de 1828 sobre o requerimento dos Majores e Capitães ajudantes da 2ª Linha da Província de São Paulo que pedem decisão do Projeto de Lei que lhes é relativo.
1ª e 2ª discussão, com apresentação de Emendas, da Resolução que manda litografias e distribui os mapas topográficos, corográficos, geográficos e hidrográficos do Império.
3ª discussão da Resolução que franqueia parte nos Correios do Império todas as folhas periódicas e jornais públicos nacionais.
3ª discussão da Resolução autorizando o Hospital de Caridade na Cidade de Porto Alegre para adquirir e possuir bens de raiz até o valor de oitenta contos de réis.

Ata da reunião plenária do dia 10-06-1829.
Assuntos tratados:

Comunicado de recebimento de representação dos oficiais da Contadoria da Junta da Fazenda da Província de Minas Gerais.
Apresentação e aprovação de requerimento de autoria do Senador Mayrink em que pede ao Governo o ofício e demais papéis que o Presidente de Pernambuco dirigira à Secretaria de Estado dos Negócios do Império. Trata-se de documentos de estabelecimentos de caridade existentes nesta Província.
Leitura da redação e aprovação para o envio à sanção imperial de resolução sobre franquia de porte nos correios do Império para folhas periódicas e jornais públicos, sendo aprovado o envio para sanção imperial.
Leitura da redação e aprovação para o envio à Câmara dos Deputados de resolução que autoriza a posse de bens de raiz ao Hospital de Caridade de Porto Alegre em valor de até oitenta contos de réis.
Apresentação de parecer por Visconde de Congonhas do Campo para que se obtenha exame de todas as Províncias do Império quanto ao orçamento dos terrenos ainda devolutos próprios para a agricultura, e não apenas da Província de São Paulo, sendo esse procedimento necessário para plano de colonização projetado pela Comissão de Estatística.
Última discussão e rejeição de parecer das Comissões de Legislação e de Guerra quanto ao requerimento dos majores e capitães ajudantes da 2ª linha da Província de São Paulo para que seja tomada decisão do Projeto de Lei que lhes é relativo.
2ª discussão dos artigos e emendas ao Projeto de Lei sobre o direito dos estrangeiros residentes no Império.

Ata da reunião plenária do dia 10-06-1829.
Assuntos tratados:

Comunicado de recebimento de representação dos oficiais da Contadoria da Junta da Fazenda da Província de Minas Gerais.
Apresentação e aprovação de requerimento de autoria do Senador Mayrink em que pede ao Governo o ofício e demais papéis que o Presidente de Pernambuco dirigira à Secretaria de Estado dos Negócios do Império. Trata-se de documentos de estabelecimentos de caridade existentes nesta Província.
Leitura da redação e aprovação para o envio à sanção imperial de resolução sobre franquia de porte nos correios do Império para folhas periódicas e jornais públicos, sendo aprovado o envio para sanção imperial.
Leitura da redação e aprovação para o envio à Câmara dos Deputados de resolução que autoriza a posse de bens de raiz ao Hospital de Caridade de Porto Alegre em valor de até oitenta contos de réis.
Apresentação de parecer por Visconde de Congonhas do Campo para que se obtenha exame de todas as Províncias do Império quanto ao orçamento dos terrenos ainda devolutos próprios para a agricultura, e não apenas da Província de São Paulo, sendo esse procedimento necessário para plano de colonização projetado pela Comissão de Estatística.
Última discussão e rejeição de parecer das Comissões de Legislação e de Guerra quanto ao requerimento dos majores e capitães ajudantes da 2ª linha da Província de São Paulo para que seja tomada decisão do Projeto de Lei que lhes é relativo.
2ª discussão dos artigos e emendas ao Projeto de Lei sobre o direito dos estrangeiros residentes no Império.

Ata da reunião plenária do dia 17-06-1828
Assuntos tratados:

Leitura de Ofícios vindos da Câmara dos Deputados dando ciência das nomeações por Sua Majestade, o Imperador, dos seguintes senadores: José Clemente Pereira como Ministro e Secretário dos Negócios da Fazenda; Francisco Cordeiro da Silva Torres como Ministro e Secretário de Estado dos Negócios de Guerra; e Miguel de Souza Mello e Alvim como Ministro e Secretário do Estados dos Negócios da Marinha.
Leitura de Ofícios da Câmara dos Deputados em que encaminha as seguintes Resoluções: sobre franqueza de portes nos Correios do Império para folhas periódicas, jornais públicos nacionais e estrangeiros que forem dirigidos para as bibliotecas públicas; sobre fixação de valor de posse de bens de raiz destinado à Caridade da Cidade do Desterro na Ilha de Santa Catharina; e sobre emissão de bilhetes do banco de um e dois mil réis, e distribuição da moeda de cobre para troco.
Continuação da discussão dos artigos e emendas ao Projeto de Lei sobre navegação dos rios e a construção de canais.

Ata da reunião plenária do dia 13-07-1829.
Assuntos tratados:
-Leitura de Ofício do Ministro de Império informando que Sua Majestade o Imperador não aprovou a resolução da Assembleia Geral sobre vincular a distribuição aos Correios do Império de todos os jornais e periódicos publicados no Brasil e os jornais de nações estrangeiras as bibliotecas públicas.
-2ª discussão e emendas ao Projeto de Lei Proibindo o Estabelecimento de Morgados, Capelas e outros quaisquer vínculos.