Ata da reunião plenária do dia 31-10-1831.
Assuntos tratados:

Leitura da Redação da emenda feita pelo Senado à Proposta do Governo com a emenda da Câmara dos Deputados para o pagamento das Presas.
1ª e 2ª discussão da Resolução que concede aposentadoria a Joaquim Rodrigues dos Santos.
1ª e 2ª discussão da Resolução que autoriza o Governo a conceder gratificação não excedente a 200$000 a cada membro da Comissão de Liquidação da Caixa de Londres.
Discussão de Resolução na qual isenta os cônsules e vice-cônsules dos empregos de Juiz de Paz e Vereadores das Câmaras Municipais.
Informe da Deputação, recém-chegada do encontro com a Regência, comunicando dia, hora e local para o encerramento da Assembleia Geral.
1ª, 2ª discussão e aprovação da Resolução que concede aposentadoria a Elias Aniceto Martins Vidigal.
1ª e 2ª discussão da Resolução que atribui ao Supremo Tribunal de Justiça o julgamento da antiguidade dos magistrados.
1ª e 2ª discussão da Resolução na qual dá autorização ao Governo a dispensar até a quantia de um conto de réis com a Casa da Relação da Corte.
1ª e 2ª discussão da Resolução que concede a Antônio de Cerqueira Carvalho a ser admitido aos exames do 5º ano do Curso Jurídico de São Paulo.
Discussão das emendas feitas pela Câmara dos Deputados à Resolução remetida ao Senado sobre fontes artesanais.
1ª e 2ª discussão da Resolução que estende a todas as Províncias do Império a disposição do Decreto de 25 de junho de 1831.
1ª e 2ª discussão da Resolução na qual aprova a aposentadoria concedida a Joaquim José Ferreira Chaves.
1ª e 2ª discussão da Resolução que concede a faculdade ao Hospital de Misericórdia de Parati de possuir onze moradas de casas legadas em testamento por Domingos José Vieira.
1ª e 2ª discussão da Resolução que autoriza o Governo a conceder carta de naturalização a Aleixo Bosch.
Discussão de Resoluções que autorizam o Governo a conceder carta de naturalização a João Gonçalves Corrêa, Eduardo Ewald e Vicente Antônio de Miranda.
1ª e 2ª discussão da Resolução na qual eleva à vila a freguesia de Nossa Senhora da Guia de Mangaratiba.
Discussão de Resoluções, sobre outras dos Conselhos Gerais de Província, aprovadas pela Câmara dos Deputados para subirem à sanção Imperial referente às seguintes questões: de Goiás, sobre a Elevação à vila da povoação do Pilar, Arraial de Traíras, Arraial do Porto Imperial e Arraial de Cavalcante; da Paraíba do Norte, sobre elevação à vila do arraial de Santo Antônio do Piancó e aumento dos vencimentos dos professores de primeiras letras; do Maranhão, sobre a criação de um professor de língua francesa; da Bahia, sobre a criação em cada uma das vilas mais populosas de cada Câmara cadeiras de francês, filosofia racional e moral, retórica de poética, geometria e agricultura.
Leitura de ofícios do Ministro dos Negócios do Império sobre as seguintes matérias: comunicando que oficiara ao diretor interino do Curso Jurídico de São Paulo de pauta decidida pelo Senado quanto aos exames dos estudantes brasileiros do referido curso; sobre sanção Imperial de Resoluções referentes à aprovação de pensão à Dona Ignacia Emília de Castro Leal; sobre elevação do arraial de São Pedro de El'Rey, na Província de Mato Grosso, à condição de vila; aprovação do plano de ponte no braço do rio Paraíba na Província da Paraíba do Norte; autorização para o Governo continuar a obra da estrada de Minas e da abertura da ramificação denominada da Serra de Sant'Anna.
1ª e 2ª discussão da Resolução que manda dar 60% dos fundos das ações do banco pertencentes aos órfãos da Bahia.
1ª e 2ª discussão do Projeto de Lei sobre a extinção da Imperial Guarda de Honra.

Ata da reunião plenária do dia 16-08-1832.
Assuntos tratados:

Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados informando ter adotado as emendas do Senado ao Projeto de Lei que marca as Forças Navais e Terrestres, e que vai dirigir à sanção Imperial.
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados informando por Ofício do Ministro da Fazenda a sanção dada pela Regência Imperial à Resolução que autoriza o Governo a terminar a ponte chamada "d'Alfândega" da capital da Província do Maranhão.
Leitura de Ofícios da Câmara dos Deputados remetendo as seguintes Resoluções:
Resolução autorizando o Governo a mandar passar carta de naturalização ao Padre Ângelo Maria Camponesqui, natural da Itália.
Resolução, com base na Proposta do Conselho Geral da Província das Alagoas, criando na cidade uma cadeira de desenho histórico e de arquitetura.
Resolução, com base na Proposta do Conselho Geral da Província das Alagoas, criando uma cadeira de primeiras letras na povoação de Coruripe do termo da vila de Poxim.
Resolução, com base na Proposta do Conselho Geral da Província da Bahia, para criar uma Escola de Geometria e Mecânica aplicada às Artes e Ofícios.
Resoluções, com base em Propostas do Conselho Geral da Província de Goiás, criando escolas de primeiras letras no Arraial do Porto Imperial, Arraial de Anicuns e Sacco do Julgado de Arraias.
Resolução, base em Propostas do Conselho Geral da Província de Goiás, determinando que haverá um boticário no Hospital da Caridade de São Pedro de Alcântara.
Resolução, base em Propostas do Conselho Geral da Província de Goiás, determinando que as mestras de meninas e os professores de ensino mútuo nos Arraias [receberão o ordenado de duzentos mil réis anuais].
Leitura de Requerimento dos Oficiais da Secretaria de Minas Gerais solicitando aumento de ordenado.
Pedido de licença do senador Santos Pinto para para se retirar à sua Província em caso de prorrogação da Assembleia Geral Legislativa.
Leitura da Redação das emendas postas pelo Senado ao Projeto de Lei vindo da Câmara dos Deputados sobre as Escolas de Medicina, sendo aprovada.
Última discussão, com aprovação para subirem à sanção Imperial, das Resoluções da Câmara do Deputados aprovando a aposentadoria concedida ao Conselheiro João Carlos Leal e a pensão concedida à viúva e aos filhos do Conselheiro da Fazenda, José Francisco Leal.
Continuação da discussão e emendas ao Projeto de Lei do Código do Processo Criminal.