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- Decreto de 26 de março de 1734
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- Lei de 20 de outubro de 1823
- Mudança de endereço do Senado
- Junta de justiça militar
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- Avaliador (profissão)
- Carta Régia de 13 de maio de 1808
- Criação de colônia
- Destacamento militar
- Projeto de Resolução
- Conservação de alimentos
- Pescado
- Direito Civil
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- Cemitério
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- Entrada de estrangeiros
- Língua francesa
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- Suspensão de remuneração
- Coito danado
- Pecuária
- Extinção de instituição religiosa
- Queixa
- Gramática
- Prejuízo
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- Carta Régia de 11 de julho de 1799
- Criação de Paróquia
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Princípios do Direito Natural
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