Participação de ministro em sessão legislativa

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          • UP Participação de ministro de Estado em sessão plenária

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            Ata da 14ª Sessão do dia 24-09-1830
            BR DFSF F02-C02-SLAT-D11-AT-016-1830 · Item · 24-09-1830
            Parte de Câmara dos Senadores

            Ata da reunião plenária do dia 24-09-1830.
            Assuntos tratados:

            Leitura do Ofício recebido da Câmara dos Deputados comunicando a adoção do Projeto de Lei remetido pelo Senado sobre a extinção da Provedoria de Defuntos e Ausentes e entende que são necessárias certas alterações na sua redação antes de ser enviado à sanção Imperial. Foi remetido à Comissão de Redação das Leis.
            Continuação da discussão da Indicação feita pelo Marquês de Inhambupe convidando o Ministro dos Negócios Estrangeiros a assistir as discussões do orçamento relativas à sua Repartição.
            Continuação da 1ª e 2ª discussão sobre o Projeto de Lei do Orçamento e suas emendas.

            Ata da 19ª Sessão do dia 25-05-1832
            BR DFSF F02-C02-SLAT-D14-AT-049-1832 · Item · 25-05-1832
            Parte de Câmara dos Senadores

            Ata da reunião plenária do dia 25-05-1832.
            Assuntos tratados:

            Leitura de Ofício do Ministro da Fazenda remetendo documentos relativos aos exames feitos sobre a ruína do edifício que servia para realizar as Sessões do Senado, que haviam sido exigidos em Ofício do dia 07-05-1832.
            O senador Marquês de Barbacena, que faria uma indicação, sugeriu ao Senado que o Ministro dos Negócios Estrangeiros estivesse presente, por se tratar de assunto referente ao seu Ministério.
            2ª discussão do Projeto de Lei, apresentado pela Comissão de Legislação, sobre a Representação do Conselho Provincial de São Paulo para que a Santa Casa de Misericórdia da respectiva cidade pudesse elevar seu patrimônio em totalidade à soma de duzentos contos de réis.
            Discussão sobre o destino que deveriam ter os diferentes Projetos adiados oriundos da Câmara dos Deputados, começando-se pelo Projeto de Lei que extinguia o Tribunal do Conselho de Fazenda. O senador Marquês de Inhambupe requereu que fosse enviado à Comissão de Fazenda e o senador Borges, requereu que o Projeto fosse julgado prejudicado.
            O senhor Presidente convidou o senador Marquês de Barbacena para fazer sua Indicação, visto que o Ministro dos Negócios Estrangeiros estava presente.
            Sobre o Projeto de Lei da responsabilidade dos empregados públicos, o senador Oliveira requereu que fosse prejudicado o Projeto na forma do Parecer da Comissão.
            Sobre o Projeto de Resolução autorizando o Governo a medir, demarcar e tombar as marinhas do Distrito do Cabo Frio, o senador Borges requereu que fosse prejudicada a Resolução.
            Sobre o Projeto de Resolução entrando de parte nos Correios a todos os periódicos, o senador Conde de Valença requereu que fosse prejudicada a Resolução, por estar providenciado por Lei em vigor.
            Sobre o Projeto de Resolução proibindo os membros e oficiais das Juntas de Fazenda a recepção de propinas, o senador Borges requereu que fosse prejudicada a Resolução.
            Sobre o Projeto de Resolução que declarava não ter lugar o emprego das Ordenanças, o senador Borges requereu que fosse prejudicada a Resolução devido à lei que enviou as Guardas Nacionais.
            O senhor Presidente convidou os membros das Comissões para que se retirassem aos seus gabinetes e realizassem os respectivos trabalhos. Ao retorno da reunião, a Sessão se tornou secreta.

            Ata da 29ª Sessão do dia 14-10-1830
            BR DFSF F02-C02-SLAT-D11-AT-031-1830 · Item · 14-10-1830
            Parte de Câmara dos Senadores

            Ata da reunião plenária do dia 14-10-1830.
            Assuntos tratados:

            Leitura pelo senador Aguiar do Parecer da Comissão de Instrução Pública sobre Resolução que cria escolas de primeiras letras na Província da Bahia.
            Leitura e discussão da Indicação do senador Rodrigues de Carvalho estabelecendo horário da Sessão e critérios para uso da palavra pelos membros do Senado na discussão do Projeto de Lei do Orçamento, no dia 15 de outubro. Foi aprovado.
            Nomeação da deputação composta pelos senadores Marquês de Baependy, Marquês de Paranaguá e José Ignácio Borges para receberem o Ministro da Guerra.
            Continuação da 1ª e 2ª discussão do Projeto de Lei do Orçamento na parte relativa à fixação das despesas com o Ministério da Guerra.

            BR DFSF F01-S08-001-1830-PL-01-1830 · Item · 27-08-1830
            Parte de Assembléia Geral

            Projeto de Lei de 27-08-1830 aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores sobre fixação de despesas do Ministério do Império para o exercício financeiro de julho de 1831 a junho de 1832, detalhando as despesas de cada uma das províncias do Império.