Ata da reunião plenária do dia 16-05-1828.
Assuntos tratados:

Aprovação do Requerimento do Marquês de Santo Amaro para a matéria acerca da Nomeação dos novos Senadores ser encaminhada à Comissão de Constituição.-Leitura de Ofício em que registra o Horário e Local para encontro do Imperador com a Deputação a fim de se levar a Resposta à Fala do Trono.
Leitura de Parecer que examina Requerimento de José Bernardino Ribeiro Diniz, Oficial da Secretaria da Mesa do Desembargo do Paço, para trabalhar na Secretaria do Senado sob o mesmo vencimento.
Eleição e Nomeação dos Membros da Deputação a ser recebida por Sua Majestade, o Imperador.
Continuação da Discussão do Projeto de Lei sobre a Criação do Supremo Tribunal de Justiça e suas respectivas emendas.
Leitura da Redação do Discurso em Resposta à Fala do Trono.
Leitura de Ofício do Senador José Carlos Mayrink da Silva Ferrão em que comunica sua ausência e o motivo.

Ata da reunião plenária do dia 30-06-1828.
Assuntos tratados:

3ª Discussão, com aprovação de emendas, do Projeto de Lei sobre o Supremo Tribunal de Justiça.
Continuação da 3ª Discussão, com apresentação de emendas, do Projeto de Lei sobre a Extinção dos Tribunais das Mesas de Desembargo do Paço e da Consciência e Ordens.
Leitura de Ofício de Antonio Joaquim de Moura no qual oferece a distribuição de 40 exemplares de 3 Memórias relativas à Província do Ceará para os Senadores.
Leitura de Requerimento do Deputado Joaquim José Barbosa sobre Eleição ocorrida na Província do Ceará para suprir a falta de um Senador.

Ata da reunião plenária do dia 04-07-1828.
Assuntos tratados:

Leitura de dois Ofícios, o 1º do Ministro do Império, que sua Majestade Imperial nomeasse um Senador de nome Manoel Caetano de Almeida e Albuquerque, por meio de Carta Imperial e a Câmara dos Deputados, remetendo as três Resoluções transcritas: 1ª Resolução: Artigo Único, a Resolução de 03-11-1827, que não provasse os párocos dos emolumentos de denúncias e certidões, 2ª Resolução: Os Vice-Presidentes, que servirem as presidências das Províncias, em vacância ou por impedimento, que nesse tempo não cobrem ordenados e 3ª Resolução: Os Juízes de fato, que tratam causas de liberdade de Imprensa, irão se reunir em Sessões periódicas.
O Duque Estrada não compareceu ao Senado por motivo de enfermidade.
Para o recebimento do Senador Manoel Caetano de Almeida e Albuquerque, o Presidente nomeou três Senadores para o seu recebimento, o Senador prestou Juramento e tomou assento.
O Marquês de Inhambupe apresentou dois Pareceres, o 1º da Comissão de Constituição e Diplomacia a respeito do exame de Oficio do Senador Affonso de Albuquerque Maranhão, que se encontrava enfermo e afastado de suas atividades. o 2º das Comissões reunidas de Constituição e Poderes, para prosseguimento do exame, a respeito da Eleição pela província do Ceará, para o lugar de Senador.
O Visconde de Cayrú apresentou dois Pareceres, os dois da Comissão de Instrução Pública, o 1º Sobre a representação da Câmara e povos da Villa de Santa Maria de Baependy, que pedem a conservação da cadeira gramatica Latina e o 2º Sobre o presidente da Província da Paraíba, que fez participação nas escolas das primeiras Letras, declarando que estabeleceu para a Capital da Província, duas escolas de Ensino Mutuo e uma Escola de Meninos.
A Comissão de Legislação apresentou minuta Projeto de Lei, sobre a criação do Lugar de Juiz de Fora, para a Villa de Baependy.
As Comissões de Saúde Pública e Legislação, examinaram o Projeto da Câmara dos Deputados sobre a extinção dos lugares de Provedor Mór, Físico Mór e Cirurgião Mór e suas respectivas emendas e propuseram a discussão das atualizações.
Leitura do Regimento dizendo que haverá na Capital do Império dois médicos.
A Comissão do Regimento Interno, desejando cumprir com a Resolução do Senado que ordenou que fizessem artigos adicionais ao Regimento, nos quais se estabelecem os ordenados dos Oficiais e dos Empregados.
O Senhor Carvalho apresentou emendas aprovadas pelo Senado a respeito do Projeto de Lei, sobre as prisões por crime sem culpa formada.
Leitura do Parecer a respeito do Taquigrafo, José Antônio Pereira do Lago, que pede um titulo de sua Comissão, para evitar algum incomodo por falta do mesmo.
3ª discussão do Projeto de Lei, sobre a extinção dos Tribunais das Mesas do Desembargo do Paço e da Mesa de Consciência e Ordem e respectiva emenda.

Ata da reunião plenária do dia 08-07-1828.
Assuntos tratados:

Apresentado ao Senado Projetos de Lei de autoria da Assembleia Legislativa referente as condições da educação universitária para cidadãos brasileiros e estrangeiros.
Leitura dos artigos decretados pela Assembleia Legislativa sobre a formação acadêmica em direito nos cursos jurídicos de São Paulo, Olinda e fora do país em Coimbra, as qualificações para o magistério. E sobre o livre exercício da profissão de medicina por estrangeiros que comprovarem carta de autenticidade.
3ª discussão do Projeto de Lei do Supremo Tribunal de Justiça e emendas aprovadas em na 2ª discussão. Requerimento de Senador sobre a matéria a ser votada.
Leitura de Ofício do Ministro do Império sobre a eleição de Senador pela província do Ceará, concedida ao Padre Domingos da Mota Teixeira, contudo, foi nomeado o Conde de Lages. Matéria remetida as Comissões de Constituição e de Poderes.
3ª discussão da Resolução sobre as eleições para próxima Legislatura e emendas aprovadas na 2ª discussão.

Ata da reunião plenária do dia 18-07-1828.
Assuntos tratados:

Convite do Presidente para dar início ao trabalho das Comissões.
Apresentação de Parecer por parte do Senador Rodrigues de Carvalho no qual acrescenta artigos para o Projeto de Lei sobre o Conselho Supremo de Justiça.
Apresentação de Parecer da Comissão de Legislação para alterar artigo da Lei sobre os foros.
Aprovação, após apresentação de emendas, do Projeto de Resolução de autoria do Senador Rodrigues de Carvalho sobre as eleições dos ministros do corpo legislativo.
Apresentação de Parecer das Comissões de Constituição e Poderes sobre resposta do Ministro e Secretário dos Negócios do Império sobre o andamento de nomeação, tendo em vista a falta da ata geral resultante da eleição de senador na Província do Ceará.
Apresentação de Parecer das Comissões de Constituição e Legislação sobre Requerimento de Maria Balbina Rodrigues de Almeida em que pede providência diante de sua interposição de libello de nulidade de matrimônio.
1ª discussão de Parecer da Comissão de Constituição e Diplomacia sobre Ofício de Senador Affonso de Albuquerque Maranhão apresentado em 14-07-1828, sendo aprovado o prosseguimento de sua discussão.
1ª discussão de Parecer da Comissão de Instrução Pública sobre Ofício do Presidente da Província da Parahiba tendo em vista o estabelecimento de escolas de primeiras letras.

Ata da reunião plenária do dia 09-08-1828.
Assuntos tratados:

Exame da redação da emenda feita e aprovada pelo Senado ao Projeto de Lei sobre a abolição dos lugares de provedor-mór, físico-mór e cirurgião-mór do Império, ficando aprovado o encaminhamento para a Câmara dos Deputados junto do projeto original.
Exame da redação das emendas feitas e aprovadas pelo Senado ao Projeto de Lei sobre o foro pessoal, ficando aprovado o encaminhamento para a Câmara dos Deputados junto do projeto original.
1ª discussão das emendas ao Parecer da Comissão da Mesa apresentado na sessão do dia 28-07-1828 sobre Requerimento do Padre Luiz de Souza Dias.
1ª discussão do Parecer das Comissões de Constituição e Poderes apresentado na sessão do dia 18-07-1828 sobre resposta do Ministro do Império acerca da Requisição que lhe foi feita para a remessa da ata geral da eleição a que se procedeu para Senador na Província do Ceará, sendo aprovado o seu prosseguimento.
2ª discussão dos artigos da Resolução em declaração à lei em vigor que rege o Conselho dos Jurados.

Ata da reunião plenária do dia 11-08-1828.
Assuntos tratados:

Leitura de Ofício recebido do Ministro da Fazenda informando a não expedição de ordem pelo Tesouro Nacional que se justifique aviso aplicado pelo Senado em sessão anterior.
Requerimento pelo senador Rodrigues de Carvalho de nomeação de senadores para substituir o senador Francisco Carneiro de Campos nas comissões mista e de legislação.
Continuação da 2ª discussão das emendas e artigos da Resolução em declaração à lei vigente que rege o Conselho dos Jurados.
Leitura de Ofício recebido do Ministro do Império que remete a ata da apuração geral da eleição de senador que se procedeu na Província do Ceará, contendo as atas de seus cinco colégios eleitorais.

Ata da reunião plenária do dia 18-08-1828.
Assuntos tratados:

Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados, em que informa ter adotado as emendas do Senado sobre dois projetos, um abolindo a provedoria mór da saúde, outro estabelecendo o modo de construção de estradas, pontes e etc.
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados sobre o Projeto de Lei da Eleição dos Juízes de Paz.
Leitura de Parecer do Marques de Inhambupe da Comissão de Poderes sobre a legalidade da carta imperial que se expedirá ao Conde de Lages na qualidade de Senador pela província do Ceará, após recusa do Padre Domingos da Mota Teixeira.
Relato da ausência do Senador Saturnino que estava fora da sessão, se apresentando para ser recebido e fazer o juramento.
Continuação da 2ª discussão dos artigos do Projeto de Lei sobre os privilégios concedidos às fábricas de mineração, engenhos de açúcar e fazendas de cana.
2ª discussão e emendas a Resolução sobre a taxa de selo das heranças e legados.
2ª discussão das emendas feitas e aprovadas pela Câmara dos Deputados sobre o Projeto de Lei Regulamentar das Câmaras Municipais.

Ata da reunião plenária do dia 23-08-1828.
Assuntos tratados:

Leitura de Ofício do Ministro do Império remetendo os Decretos da Assembleia Legislativa sobre a ampliação de subsídios para a estrada de Paraty e o 2º Regimento dos Conselhos Gerais de Províncias.
Leitura, discussão e aprovação da redação das emendas do Projeto de Lei do Senhor Rodrigues de Carvalho sobre a abolição da Intendência Geral da Polícia.
Leitura, discussão e aprovação da redação das emendas do Projeto de Lei do Senhor Rodrigues de Carvalho que designa destino aos oficiais da extinta Imperial Brigada do Corpo de Artilharia da Marinha
Leitura, discussão e aprovação da redação das emendas ao Projeto de Lei do Senhor Rodrigues de Carvalho sobre cidadão brasileiro estudante de universidades estrangeiras poderem entrar para os cursos jurídicos nacionais.
Leitura, discussão e aprovação da redação das emendas do Projeto de Lei do Senhor Rodrigues de Carvalho que regula o Conselho dos Jurados.
1ª discussão e emendas ao parecer das comissões reunidas de Constituição e Poderes relativo a eleição de Senador da província do Ceará.
3ª discussão das emendas feitas e aprovadas pela Câmara dos Deputados sobre o Projeto de Lei Regulamentar das Câmaras Municipais.
3ª discussão do Projeto de Lei sobre privilégios concedidos aos descobridores, inventores ou introdutores de indústria útil e emendas aprovadas na 2ª discussão.

Ata da reunião plenária do dia 30-08-1828.
Assuntos tratados:

Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados, em que informa terem adaptado as emendas do Senado sobre a resolução de Juízo por Jurados. Segue para sanção imperial.
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados, em que informa sobre a proposição concedendo o direito de regressar a magistratura os magistrados dispensados dos cursos jurídicos.
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados, onde a Assembleia Geral resolve recolher os mapas topográficos, geográficos, corográficos e hidrográficos do Império para seleção e distribuição pelas províncias para serem vendidos por um preço razoável.
Leitura de Parecer da Comissão de Legislação sobre o requerimento de Antônio José de Oliveira Rollim, no qual se queixa de sua prisão, feita pelo juiz ordinário de Resende.
Aprovação da redação realizada pela Comissão de Legislação ao Projeto de Lei sobre privilégios concedidos ao inventor, descobridor ou introdutor de criação industrial útil.
Última discussão do Parecer das Comissões de Constituição e Poderes sobre a eleição de Senador da província do Ceará.

Ata da reunião plenária do dia 01-09-1828.
Assuntos tratados:

Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados, onde a Assembleia Geral por resolução trata da organização da Junta de Justiça.
Requerimento de Senhor Vergueiro, solicitando licença para cuidar da saúde.
Última discussão e emendas ao Parecer das Comissões de Constituição e Poderes sobre a eleição de Senador da província do Ceará.
Relato do 1º Secretário do Senado informando sobre as folhas de subsídios dos Senadores e despesas da casa.
2ª discussão dos artigos do Projeto de Lei que extingue a Casa de Suplicação do Brasil.