Carta Lei de 02 de outubro de 1823
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- Legislação Brasileira, ou Coleção Cronológica das Leis, Decretos, Resoluções de Consulta, Provisões, etc., etc., do Império do Brazil desde 1808 até 1831 inclusive contendo além do que se acha publicado nas melhores coleções, para mais de duas mil peças inéditas, coligidas pelo Conselheiro José Paulo de Figueirôa Nabuco Araújo. Rio de Janeiro: Typ. Imp. e Const. de J. Villeneuve e Comp., Tomo IV, 1838. p.136.
- https://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/227320