Ata da reunião plenária do dia 02-09-1829.
Assuntos tratados:

Abertura da 3ª discussão sobre a proibição de Párocos acumularem funções de Juiz de Paz.
Começo da 3ª discussão sobre a Resolução que manda executar o Artigo 4º da Lei de 23 de Outubro de 1827 que versa sobre as arrematações das Alfandegas do Império, com emendas.
Leitura de uma Resolução que declarava o dia 02-07 como da Festividade Provincial na Província da Bahia.
Leitura de dois oficios do Ministro do Império, um sobre ordens de pagamento das folhas de subsídio e das despesas da secretaria e o outro informando que o Imperador tinha sancionado as duas Resoluções da Assembléia Geral. A primeira autorizando o Governo a passar para Domingos Martins de Faria sua carta de naturalização, e a segunda determinando que José Rodrigues Monteiro estaria no gozo dos direitos de cidadão brasileiro.
Leitura do ofício do secretário da Câmara dos Deputados comunicando um erro na Resolução sobre a execução da Lei de 25-10-1827, relativa a arrematação das Alfandegas.
Leitura de um ofício do Ministro da Fazenda informando que o Imperador sancionou a Resolução da Assembléia Geral sobre a pensão concedida a José Bonifácio d Andrade e Silva.

Ata da reunião plenária do dia 02-09-1829.
Assuntos tratados:

Abertura da 3ª discussão sobre a proibição de Párocos acumularem funções de Juiz de Paz.
3ª discussão sobre a Resolução que manda executar o Artigo 4º da Lei de 23 de Outubro de 1827 que versa sobre as arrematações das Alfândegas do Império, com emendas.
Leitura de uma Resolução que declara o dia 02-07 como da Festividade Provincial na Província da Bahia.
Leitura de dois ofícios do Ministro do Império: um sobre ordens de pagamento das folhas de subsídio e das despesas da secretaria e outro informando que o Imperador tinha sancionado duas Resoluções da Assembleia Geral: a primeira Resolução autorizando o Governo a passar carta de naturalização para Domingos Martins de Faria, e a segunda Resolução determinando que José Rodrigues Monteiro está no gozo dos direitos de cidadão brasileiro.
Leitura de ofício da Câmara dos Deputados comunicando um erro na Resolução sobre a execução da Lei de 25-10-1827 relativa a arrematação das Alfândegas.
Leitura de ofício do Ministro da Fazenda informando que o Imperador sancionou a Resolução da Assembleia Geral sobre a pensão concedida a José Bonifácio de Andrada e Silva.

Ata da reunião plenária do dia 12-05-1830.
Assuntos tratados:

Leitura de Ofício do senador Marquês de Inhambupe agradecendo a decisão do Senado quanto à discussão do seu desnojo, e informando que não comparecerá à Sessão por ainda permanecer incomodado.
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados informando que o Imperador havia sancionado os seguintes Decretos da Assembleia Geral Legislativa: 1) determinando o subsídio dos Deputados e suplentes na 2ª Legislatura; 2) marcando os vencimentos dos Vice-Presidentes, enquanto servem de Presidentes, e a época da eleição dos Conselheiros dos Governos das Províncias; informa, também, que o Imperador irá ainda refletir sobre a concessão de carta de naturalização a Manoel Pinheiro de Almeida, assim como o direito sobre o posto militar que o cidadão possuía quando do juramento à Constituição do Império.
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados informando que havia composto uma Comissão Especial para rever os Códigos do Processo, sugerindo que o Senado Federal fizesse o mesmo. A Câmara dos Senadores acatou a sugestão e, após a leitura de todos os Ofícios, realizou a nomeação de Comissão em que foram eleitos os senadores Marquês de Queluz, Patrício José de Almeida e Silva e Nuno Eugenio de Locio.
Leitura de Ofício do Ministro do Império remetendo uma Consulta do Conselho de Fazenda sobre a tença a ser paga a D. Thereza Adelaide Azevedo Garcez e a seus filhos em remuneração aos serviços de Antonio Garcez Pinto de Madureira, Desembargador do Paço.
Continuação da 2ª discussão, com apresentação de emendas da Comissão de Legislação, do Projeto de Lei sobre os abusos da expressão do pensamento.

Ata da reunião plenária do dia 12-05-1826.
Assuntos tratados:

Indicação referente à suspensão da Sessão do dia 23 corrente, dia da celebração a D. João VI.
Leitura do Discurso que pretende o Senado dirigir à Sua Majestade referente à abdicação da Coroa de Portugal.
Deputação incumbida de apresentar a sua Majestade a Resposta de Fala do Trono.
Ficou suspensa a Sessão devido ao número insuficiente de membros na Câmara.
Comunica o grandioso acolhimento com que a Deputação foi recebida por Sua Majestade.
Requerimento de Joaquim de Santa Ana remetido à Comissão de Guerra.
Indicação para premiar os proprietários de embarcações construídas no Império.
Apresentação dos Projetos de Lei referentes às qualidades necessárias para obter a carta de naturalização.
Proposta para ser dia de gala e de festa nacional o dia 13 de maio.

Ata da reunião plenária do dia 01-08-1829.
Assuntos tratados:

1ª e 2ª discussão da resolução determinando que fique em observância por mais um ano a resolução de 21-07-1828, que mandou continuar no pagamento de pesões, tenças e mais mercês pecuniárias, sendo votado e aprovado o prosseguimento para 3ª discussão. Quanto à matéria, deu-se aprovação ao requerimento do Senador Barroso dando urgência para próxima discussão em três dias.
3ª discussão, aprovação e envio à sanção imperial da resolução que autoriza o Governo a passar carta de naturalização ao Bacharel Domingos Martins de Faria, natural de Portugal.
3ª discussão, votação e aprovação para envio à sanção imperial de resolução que declara ao Coronel Joaquim Ignácio de Lima estar no gozo de seus direitos de cidadão brasileiro.
3ª discussão, votação e aprovação para envio às sanção imperial de resolução que declara ao Padre José Rodrigues Monteiro estar no gozo de seus direitos de cidadão brasileiro.
3ª discussão de resolução que declara a Felipe Neri Lopes, Alexandre Maria de Carvalho Oliveira, João de Siqueira Campelo e Manoel Pinheiro de Almeida estarem no gozo de seus direitos de cidadãos brasileiros. Seguindo tal como proposto por emenda enviada e aprovada pela Mesa, de autoria do Senador Bento Barroso, aprovou-se em votação para que cada um desses indivíduos tivessem resoluções que lhes foram aprovadas em separado e também, antes de serem enviadas à Câmara dos Deputados, que fossem convertidas como emendas à resolução original.
Continuação da 3ª discussão do Projeto de Lei sobre a criação de vilas em diversas Províncias do Império, bem como emendas aprovadas na 2ª discussão.
Anúncio da presença do Ministro da Fazenda e nomeação dos senadores Marcos Antônio Monteiro de Barros, Visconde de Alcântara e João Evangelista de Faria Lobato pelo Presidente da Mesa para recebê-lo.
Continuação da 2ª discussão das emendas feitas e aprovadas pela Câmara dos Deputados à Proposta do Governo relativa ao Banco do Brasil, sendo discutidas, alteradas e aprovadas emendas à sua redação.

Ata da reunião plenária do dia 01-08-1829.
Assuntos tratados:

O 1º Secretário submeteu à aprovação do Senado a Folha do Subsídio dos senadores e das despesas da Casa do Senado e da Secretaria referentes ao mês de Julho de 1829 para exame.
1ª e 2ª discussão da Resolução determinando que fique em observância por mais um ano a Resolução de 21-07-1828, que mandou continuar no pagamento de pesões, tenças e mais mercês pecuniárias, sendo votado e aprovado o prosseguimento para 3ª discussão. Em seguida, o senador Barroso apresentou Requerimento pedindo urgência para se reduzir a três dias o interstício para a 3ª discussão. Aprovado
3ª discussão, aprovação e envio à sanção Imperial da Resolução que autoriza o Governo a passar carta de naturalização ao Bacharel Domingos Martins de Faria, natural de Portugal.
3ª discussão, votação e aprovação para envio à sanção Imperial de Resolução que declara ao Coronel Joaquim Ignácio de Lima estar no gozo de seus direitos de cidadão brasileiro.
3ª discussão, votação e aprovação para envio às sanção Imperial de Resolução que declara ao Padre José Rodrigues Monteiro estar no gozo de seus direitos de cidadão brasileiro.
3ª discussão de Resolução que declara a Felipe Neri Lopes, Alexandre Maria de Carvalho Oliveira, João de Siqueira Campelo e Manoel Pinheiro de Almeida estarem no gozo de seus direitos de cidadãos brasileiros. Seguindo tal como proposto por emenda enviada e aprovada pela Mesa, de autoria do Senador Bento Barroso, aprovou-se em votação para que cada um desses indivíduos tivessem Resoluções que lhes foram aprovadas em separado e também, antes de serem enviadas à Câmara dos Deputados, que fossem convertidas como emendas à Resolução original.
Continuação da 3ª discussão do Projeto de Lei sobre a criação de vilas em diversas Províncias do Império, bem como emendas aprovadas na 2ª discussão.
Anúncio da chegada do Ministro da Fazenda.
Nomeação de deputação para o recebimento do Sr. Ministro da Fazenda: senadores Marcos Antônio Monteiro de Barros, Visconde de Alcântara e João Evangelista de Faria Lobato.
Continuação da 2ª discussão das emendas feitas e aprovadas pela Câmara dos Deputados à Proposta do Governo relativa ao Banco do Brasil, sendo discutidas, alteradas e aprovadas emendas à sua redação.

Ata da reunião plenária do dia 17-07-1829.
Assuntos tratados:
-Leitura de Ofício do Ministro da Fazenda, no qual declara aceitar o convite para presenciar a discussão do Projeto de Lei referente ao Banco do Brasil.
-Leitura de Representação dos Prelados das Ordens Religiosas da Corte.
-2ª discussão da Resolução autorizando o governo a emitir carta de naturalização ao Bacharel Domingues Martins de Faria, natural do Reino de Portugal.
-1ª discussão e rejeição do Projeto de Lei do Matrimônio Civil.
-2ª discussão e emendas aos artigos do Projeto de Lei sobre a determinação de soldo militar aos sargentos mores e ajudantes.

Ata da reunião plenária do dia 17-07-1829.
Assuntos tratados:

Leitura de Ofício do Ministro da Fazenda no qual declara aceitar o convite para presenciar a discussão do Projeto de Lei relativo ao Banco do Brasil.
Leitura de Representação dos Prelados das Ordens Religiosas da Corte.
Declaração de que o senador Lourenço Rodrigues d'Andrade estava com problema de saúde.
2ª discussão da Resolução autorizando o governo a emitir carta de naturalização ao Bacharel Domingues Martins de Faria, natural do Reino de Portugal.
1ª discussão e rejeição do Projeto de Lei do Matrimônio Civil.
2ª discussão e emendas aos artigos do Projeto de Lei que determina que os Sargentos-Mores e Ajudantes que servirão como tais nos Corpos de 2ª Linha, tendo saído da 1ª antes da publicação do Decreto e Instruções de 4 de dezembro de 1822, receberão os soldos e as outras vantagens.

Ata da reunião plenária do dia 07-07-1829.
Assuntos tratados:

Leitura de Resolução da Câmara dos Deputados que autoriza a emissão da Carta de Naturalização de Domingos Martins de Faria, natural de Vila das Figueiras, em Portugal.
1ª e 2ª discussão do Projeto de Lei sobre o desempenho das atribuições dos Conselhos Gerais da Província, com emendas.
Apresentação do Parecer da Comissão de Legislação e de Guerra sobre a necessidade de discussão do Projeto de Lei que reinstaura na Província do Pará a Junta de Justiça Militar.

Ata da reunião plenária do dia 07-07-1829.
Assuntos tratados:

Leitura de Resolução da Câmara dos Deputados que autoriza o Governo para passar Carta de Naturalização a Domingos Martins de Faria, [natural de Vila das Figueiras, em Portugal].
1ª e 2ª discussão do Projeto de Lei sobre o desempenho das atribuições dos Conselhos Gerais da Província, com emendas.
Apresentação, pelo senador Carneiro de Campos, do Parecer da Comissão de Legislação e Guerra [sobre a necessidade de discussão do Projeto de Lei que reinstaura na Província do Pará a Junta de Justiça Militar].

Ata da reunião plenária do dia 07-05-1832.
Assuntos tratados:

Leitura dos Ofícios recebidos do Ministro da Justiça, participando que a Regência, em nome do Imperador remeteu os seguintes autógrafos: da Resolução que declara que as freguesias que se acham no território de diferentes municípios ficam pertencendo ao município onde estiver localizada a Igreja Matriz; da Resolução autorizando o Governo a conceder dispensa de idade a Augusto José Monteiro Diniz; da Resolução autorizando o Governo a conceder a quantia de um conto de réis para a Casa da Relação do Rio de Janeiro; do Decreto declarando que os escravos que entrarem no território ou portos do Brasil, vindos de fora, ficarão livres, e se impõe penas aos importadores; da Resolução sobre o julgamento da antiguidade dos magistrados.
Leitura de Ofício do Ministro do Império remetendo outros Ofícios dos Presidentes de algumas Províncias informando, em cumprimento do Aviso circular de 13 de setembro de 1831, a relação com o número de oficiais necessários na Secretaria dos respectivos Governos e os ordenados que deverão receber segundo a sua localidade.
Leitura de outro ofício do mesmo Ministro remetendo, de ordem da Regência, cópia autêntica de um artigo da Sessão Extraordinária do Conselho do Governo da Província de Santa Catarina. Outro ofício participando ter expedido as convenientes ordens, a fim de remeter ao Senado a Ata Particular da eleição do Senador realizada na cidade de Fortaleza em lugar do Marquês de Aracati. Outro ofício remetendo o autógrafo da Resolução autorizando o Governo a conceder Carta de Naturalização a Jonathas Abbot, a Bartholomeu Bartolazzi, a David Jewett, a Antônio Carlos Figueira Figueiredo, a Thomaz B. Fildem, a Júlio Frederico Koeler, a José Pereira de Azevedo, Eduardo Owald, João Gonçalves Corrêa, Vicente Antônio de Miranda, João Liberalli, Rafael Pillatti Baggi, Aleixo Bosck; declarando que José da Costa Freire de Freitas está no gozo dos direitos de cidadão brasileiro e por isso continuará no exercício de seu posto; concedendo a Antônio de Cerqueira Carvalho ser admitido a exame das matérias do 5º ano do curso jurídico de São Paulo que frequentou, dispensada a falta de matrícula; criando na Província da Bahia aulas de francês, filosofia racional e moral, retórica e poética, geometria e agricultura; permitindo ao Hospital de Misericórdia a posse das onze moradas de casas que lhe foram legadas em testamento pelo guarda mor Domingos José Vieira; autorizando o Governo a mandar abrir fontes artesianas; erigindo em Vila o Arraial do Pilar, o Arraial de Cavalcanti, o Arraial do Porto Imperial, o Arraial de Traíras, a Povoação de Santo Antônio do Piancó, a Freguesia de Nossa Senhora da Guia da Mangaratiba; estendendo a todas as Províncias do Império a disposição do Decreto de 25 de junho de 1831; criando um professor de língua francesa na cidade de São Luiz do Maranhão; aumentando os vencimentos dos professores de primeiras letras na Província da Paraíba do Norte; declarando que o ano para as contas das Câmaras Municipais do Império será contado do primeiro dia de outubro ao último dia de setembro.
Leitura do Ofício recebido do Ministro do Império comunicando a ciência da Regência sobre a eleição para a Mesa do Senado.
Leitura do Ofício recebido do Ministro da Guerra contendo o autógrafo dos seguintes documentos: Decreto concedendo a Repartição da Guerra um crédito suplementar para despesas nas Províncias de Pernambuco e Espírito Santo; Resolução para que os empregados do extinto Comissariado continuem recebendo seus ordenados; Resolução mandando pagar a José Antônio de Oliveira Guimarães os soldos devidos a seu falecido pai; Resolução mandando considerar Oficiais do Exército do Brasil os da Cisplatina que aderiram à causa do Império; Resolução mandando considerar Capitão do Exército do Brasil a Manoel José Eduardo Vaugien; Resolução concedendo a Anna Maria de Jesus o meio soldo de seu falecido marido.
Leitura de dois Pareceres da Comissão de Fazenda sobre: as questões que geram impasse para se cumprir a ordem do Governo para pagar, pela Caixa dos Descontos da Bahia, sessenta por cento dos fundos capitais pertencentes ao Colégio dos Meninos Órfãos da mesma cidade; sobre a entrega do edifício que serviu para as Sessões do Senado, onde será estabelecido a Casa de Correção, exige-se do Ministro da Fazenda o resultado dos exames sobre a ruína do edifício e a importância das despesas necessárias.
Participação ao Senado da ausência do Sr. Marquês de Maricá por motivo de doença.
Apresentação do discurso de resposta à Fala do Trono (o seu teor não consta na ata).

Ata da reunião plenária do dia 05-05-1832.
Assuntos tratados:

Leitura de Ofício do Ministro da Fazenda solicitando providências para se entregar o edifício, que serviu para as Sessões do Senado, à Sociedade Defensora da Liberdade e Independência Nacional.
Leitura de Ofício do Ministro do Império requisitando as ordens necessárias para remeter à sua Secretaria o orçamento das despesas da Câmara dos Senadores, pertencente ao ano financeiro de 1833 a 1834.
Leitura de Ofício do Ministro do Império exigindo uma relação das Resoluções do Conselho Geral da Província de São Paulo que têm sido rejeitadas pela Assembleia Geral, para ser levada ao conhecimento do referido Conselho.
Leitura de Ofício do Ministro da Marinha remetendo 2 autógrafos das Resoluções: a primeira declarando que Jorge Broom, Capitão Tenente da Armada, está compreendido nas exceções do período último do art. 10, da Lei de 24 de Novembro de 1831; a segunda aprovando a aposentadoria concedida ao Capitão do Almoxarifado da Marinha desta Corte, Antônio José de Gouvêa.
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados informando ter adotado a Resolução, remetida pelo Senado, em que autoriza-se o Governo a pagar aos acionistas, pela Junta Administrativa do Banco, o dividendo de 1829.
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados informando ter a Regência declarado que a Sessão do Encerramento da Assembleia Geral teria lugar no Paço da Câmara dos Deputados, ao meio dia em 1º de Novembro de 1831.
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados informando ter adotado as emendas, remetidas pelo Senado, referentes à Proposta do Governo sobre o pagamento de prezas; seguindo para Sanção Imperial.
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados remetendo a Resolução autorizando o Governo a passar carta de naturalização a Jacinto Vieira do Couto Soares.
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados informando que vai dirigir à sanção a Resolução que declara desde quando devem contar-se os vencimentos concedidos às viúvas, aos órfãos menores de 18 anos, às filhas solteiras e às mães dos oficiais falecidos.
Leitura de Ofício do Ministro da Fazenda remetendo um autógrafo da Resolução autorizando o Governo a arbitrar a cada um dos Membros da Comissão de Liquidação de Contas da Caixa de Londres uma gratificação mensal.
Leitura de Ofício do Ministro da Fazenda remetendo sancionados os autógrafos das Resoluções sobre a livre circulação do ouro em pó, e aprovando as aposentadorias de Elias Aniceto Martins Vidigal, João Candido Fragoso, Joaquim Rodrigues dos Santos e a pensão de quatrocentos mil réis concedida a D. Escolástica Angélica Vareiro.
Leitura de Ofício do Presidente da Província de São Paulo remetendo uma Representação do Conselho Geral da mesma Província, em que suplica a criação de um montepio para os empregados públicos.
Leitura de Ofício do Presidente do Conselho Geral da Província de Goiás comunicando a instalação do referido Conselho no dia 1º de dezembro de 1831.
Leitura de Ofício do Secretário do Conselho Geral da Província de Minas Gerais remetendo uma Representação do mesmo Conselho sobre a necessidade da permanência do Conselho Administrativo da Província.
Leitura de Representação da Câmara Municipal da Cidade de São Paulo manifestando seu voto pelas reformas da Constituição.
Leitura de Representação da Câmara Municipal da Cidade da Paraíba do Norte solicitando a revogação da Resolução de 7 de novembro de 1831.
Leitura de Representação da Câmara Municipal da Cidade da Paraíba do Norte solicitando ao Senado a sua cooperação a fim de passar do Projeto de Reforma da Constituição.
Leitura de Ofício do Senador Visconde de Caethé remetendo outro ofício do Visconde da Pedra Branca e participando que não pode participar das Sessões por questões de saúde.
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados, que por meio de Ofícios dos Ministros e Secretários de Negócios do Império e Guerra informa terem sido sancionados pela Regência os seguintes Decretos e Resoluções: 1º autorizando o Governo a despender mensalmente de uma quantia para conserto do Arsenal do Exército; 2ª revogando a Carta Régia de 5 de novembro de 1808, na parte relativa à servidão dos índios; 3ª marcando os vencimentos aos oficiais das cinco Secretarias de Estado; 4º autorizando o Governo a conceder carta de naturalização a Valentim Garcia Monteiro; 5ª dando providências sobre os ordenados dos professores de gramática latina que tiveram menos ordenados que os professores de primeiras letras; 6ª sobre a execução das posturas municipais; 7ª criando três escolas de primeiras letras na Província do Espírito Santo; 8ª restaurando a antiga Vila de Itamaricá.
Relato do 1º Secretário do Senado informando que se achavam sobre a Mesa duas Representações. Uma de Gueffier e Comp e outra de Lessa e Pereira, em que se oferecem a tomar por empresa a redação do Diários do Senado.
Última discussão do Decreto que extingue a Imperial Guarda de Honra. Marquês de Barbacena apresentou Requerimento.
1ª discussão da Resolução sobre o Regulamento das prisões, com apresentação de Requerimento por Marquês de Inhambupe para criação de Comissão "ad hoc" para tratar desse assunto.
Nomeação da Comissão "ad hoc", sendo composta pelos senadores José Martiniano de Alencar, João Antonio Rodrigues de Carvalho e Nicolau Pereira de Campos Vergueiro.
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados informando a eleição da nova Mesa.

Ata da reunião plenária do dia 05-05-1829.
Assuntos tratados:

Nomeação dos membros das comissões de comércio, agricultura, indústria e artes; estatística, colonização e catequese; instrução pública e negócios eclesiásticos; saúde pública; de poderes; de petições e da redação do diário.
Leitura de ofício da Câmara dos Deputados informando sobre a realização da eleição da Mesa desta Casa agendada para o mês de maio.
Comunicado de recebimento de ofícios do Ministro do Império informando a sanção imperial de resoluções da Assembléia Geral Legislativa quanto às seguintes matérias: permissão de bens de raiz ao Hospital da Cidade de Desterro; pagamento de ordenado integral ao aposentar o professor da Corte João Baptista Soares de Meirelles; pagamento de pensões a Maria Victoria Pulcheria da Silva e Thereza de Jesus da Silva; concessão de carta de naturalização a José Angelini Roselli, Miguel José Ferreira Chaves, Manoel Antonio de Freitas e Antonio da Costa; execução de eleições determinadas no Regimento das Câmaras Municipais dando posse aos eleitos logo que publicado nas cidades e vilas do Império; concessão de gratificações à empregados, lentes e professores; reorganização do Correio Geral, bem como seu novo regulamento.
Comunicado de ofício afirmando consentimento de Sua Majestade, o Imperador, ao decreto da Assembléia Geral Legislativa quanto à organização das Câmaras Municipais.
Discussão sobre a manutenção da Comissão ad hoc do Regimento Interno do ano anterior e do número de membros integrantes.

Ata da reunião plenária do dia 05-05-1829.
Assuntos tratados:

Nomeação dos membros das comissões de comércio, agricultura, indústria e artes; estatística, colonização e catequese; instrução pública e negócios eclesiásticos; saúde pública; de poderes; de petições e da redação do diário.
Leitura de ofício da Câmara dos Deputados informando sobre a realização da eleição da Mesa desta Casa agendada para o mês de maio.
Comunicado de recebimento de ofícios do Ministro do Império informando a sanção imperial de resoluções da Assembléia Geral Legislativa quanto às seguintes matérias: permissão de bens de raiz ao Hospital da Cidade de Desterro; pagamento de ordenado integral ao aposentar o professor da Corte João Baptista Soares de Meirelles; pagamento de pensões a Maria Victoria Pulcheria da Silva e Thereza de Jesus da Silva; concessão de carta de naturalização a José Angelini Roselli, Miguel José Ferreira Chaves, Manoel Antonio de Freitas e Antonio da Costa; execução de eleições determinadas no Regimento das Câmaras Municipais dando posse aos eleitos logo que publicado nas cidades e vilas do Império; concessão de gratificações à empregados, lentes e professores; reorganização do Correio Geral, bem como seu novo regulamento.
Comunicado de ofício afirmando consentimento de Sua Majestade, o Imperador, ao decreto da Assembléia Geral Legislativa quanto à organização das Câmaras Municipais.
Discussão sobre a manutenção da Comissão ad hoc do Regimento Interno do ano anterior e do número de membros integrantes.

Ata da reunião plenária do dia 31-10-1831.
Assuntos tratados:

Leitura da Redação da emenda feita pelo Senado à Proposta do Governo com a emenda da Câmara dos Deputados para o pagamento das Presas.
1ª e 2ª discussão da Resolução que concede aposentadoria a Joaquim Rodrigues dos Santos.
1ª e 2ª discussão da Resolução que autoriza o Governo a conceder gratificação não excedente a 200$000 a cada membro da Comissão de Liquidação da Caixa de Londres.
Discussão de Resolução na qual isenta os cônsules e vice-cônsules dos empregos de Juiz de Paz e Vereadores das Câmaras Municipais.
Informe da Deputação, recém-chegada do encontro com a Regência, comunicando dia, hora e local para o encerramento da Assembleia Geral.
1ª, 2ª discussão e aprovação da Resolução que concede aposentadoria a Elias Aniceto Martins Vidigal.
1ª e 2ª discussão da Resolução que atribui ao Supremo Tribunal de Justiça o julgamento da antiguidade dos magistrados.
1ª e 2ª discussão da Resolução na qual dá autorização ao Governo a dispensar até a quantia de um conto de réis com a Casa da Relação da Corte.
1ª e 2ª discussão da Resolução que concede a Antônio de Cerqueira Carvalho a ser admitido aos exames do 5º ano do Curso Jurídico de São Paulo.
Discussão das emendas feitas pela Câmara dos Deputados à Resolução remetida ao Senado sobre fontes artesanais.
1ª e 2ª discussão da Resolução que estende a todas as Províncias do Império a disposição do Decreto de 25 de junho de 1831.
1ª e 2ª discussão da Resolução na qual aprova a aposentadoria concedida a Joaquim José Ferreira Chaves.
1ª e 2ª discussão da Resolução que concede a faculdade ao Hospital de Misericórdia de Parati de possuir onze moradas de casas legadas em testamento por Domingos José Vieira.
1ª e 2ª discussão da Resolução que autoriza o Governo a conceder carta de naturalização a Aleixo Bosch.
Discussão de Resoluções que autorizam o Governo a conceder carta de naturalização a João Gonçalves Corrêa, Eduardo Ewald e Vicente Antônio de Miranda.
1ª e 2ª discussão da Resolução na qual eleva à vila a freguesia de Nossa Senhora da Guia de Mangaratiba.
Discussão de Resoluções, sobre outras dos Conselhos Gerais de Província, aprovadas pela Câmara dos Deputados para subirem à sanção Imperial referente às seguintes questões: de Goiás, sobre a Elevação à vila da povoação do Pilar, Arraial de Traíras, Arraial do Porto Imperial e Arraial de Cavalcante; da Paraíba do Norte, sobre elevação à vila do arraial de Santo Antônio do Piancó e aumento dos vencimentos dos professores de primeiras letras; do Maranhão, sobre a criação de um professor de língua francesa; da Bahia, sobre a criação em cada uma das vilas mais populosas de cada Câmara cadeiras de francês, filosofia racional e moral, retórica de poética, geometria e agricultura.
Leitura de ofícios do Ministro dos Negócios do Império sobre as seguintes matérias: comunicando que oficiara ao diretor interino do Curso Jurídico de São Paulo de pauta decidida pelo Senado quanto aos exames dos estudantes brasileiros do referido curso; sobre sanção Imperial de Resoluções referentes à aprovação de pensão à Dona Ignacia Emília de Castro Leal; sobre elevação do arraial de São Pedro de El'Rey, na Província de Mato Grosso, à condição de vila; aprovação do plano de ponte no braço do rio Paraíba na Província da Paraíba do Norte; autorização para o Governo continuar a obra da estrada de Minas e da abertura da ramificação denominada da Serra de Sant'Anna.
1ª e 2ª discussão da Resolução que manda dar 60% dos fundos das ações do banco pertencentes aos órfãos da Bahia.
1ª e 2ª discussão do Projeto de Lei sobre a extinção da Imperial Guarda de Honra.

Ata da reunião plenária do dia 30-10-1831.
Assuntos tratados:

Informe sobre ausência do senador Bento Barroso devido a uma indisposição.
Leitura de Ofício do Ministro dos Negócios do Império comunicando dia, local e hora em em que Regência receberá a Deputação do Senado para o encerramento da Assembleia Geral.
Leitura de Ofício do Ministro dos Negócios da Justiça pedindo que se discuta a Resolução que marca o lugar a que ficam pertencendo as freguesias de diferentes municípios.
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados no qual comunica que adotou e irá enviar à sanção Imperial a Resolução que autoriza o Governo a mandar pôr em execução os estabelecimentos dos órfãos de ambos os sexos na Província de Pernambuco; e a emenda feita à Resolução que aprova concessão de pensão pelo Governo a Francisco Antônio de Oliveira.
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados no qual comunica a adoção do Projeto de Lei enviado pelo Senado em que declara que aos 21 anos incompletos termina a menoridade.
Leitura de Ofício do Ministro dos Negócios do Império no qual acompanha uma relação de Resoluções remetidas pelo Senado que foram sancionadas.
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados encaminhando duas Resoluções: sobre o julgamento da antiguidade dos magistrados e aprovação da aposentadoria de Joaquim Rodrigues dos Santos, ajudante de fundição.
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados acompanhando duas Resoluções: uma sobre a autorização do Governo para mandar passar carta de naturalização a Vicente Antônio de Miranda; e outra marcando gratificação aos membros das Comissão de Liquidação da Caixa de Londres.
Leitura de Ofício do Ministro dos Negócios da Justiça acompanhando autógrafo do Decreto sobre a maneira porque devem ser processados os crimes publicados enquanto não prescreverem.
Leitura de Ofício do Ministro dos Negócios do Império acompanhando autógrafo da Resolução que aprova de forma provisória os estatutos que servirão de Regulamento aos Cursos de Ciências Jurídicas e Sociais de São Paulo e Olinda.
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados acompanhando Resolução sobre a admissão de exame das matérias do 5º ano do curso jurídico de São Paulo a Antônio de Cerqueira Carvalho.
Comunicado do senador Barão de Itapoã, como membro da Deputação encarregada de entregar vários decretos, o Presidente da Regência respondera que os tomaria em consideração.
Eleição dos senadores membros da Deputação para o encerramento da Assembleia Geral: srs. Marquês de Maricá, Lourenço Rodrigues de Andrade e João Antonio Rodrigues de Carvalho.
Leitura de Pareceres da Comissão de Constituição e Diplomacia que examinou a Proposta do Governo e emenda da Câmara dos Deputados sobre os fundos necessários para a solução das Presas, feitas pela Esquadra Brasileira; e sobre a necessidade de serem feitas reformas e alterações na Constituição do Império.
Discussão do Parecer da Comissão de Constituição sobre Proposta do Governo e emenda da Câmara dos Deputados para o pagamento das Presas.
Discussão do Parecer da Comissão de Constituição e Diplomacia e o voto em separado do senador Almeida e Albuquerque quanto ao Projeto vindo da Câmara dos Deputados sobre a reforma do artigo da Constituição.

Ata da reunião plenária do dia 28-10-1831.
Assuntos tratados:

Relato da ausência do senador Visconde de Cayrú por questões de saúde.
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados acompanhando duas Resoluções. A primeira declarando que o Capitão Tenente Jorge Brouw está compreendido na execução do artigo 10 da Lei de 24 de novembro de 1830. O segundo autorizando o Governo a dispender um conto de reis na Casa da Relação da Corte.
Leitura do expediente informando que o Senado aprovou as emendas feitas pela Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei que determina o tempo em que as Câmaras Municipais devem mandar a suas contas. Entrou em 1ª e 2ª discussão.
Discutidas e aprovadas as emendas apresentadas pela Câmara dos Deputados, ao Projeto de Lei sobre as penas aos introdutores de escravos nos portos do território do Império.
Leitura do Parecer da Comissão de Legislação sobre o Requerimento de João Liberalli, natural de Bolonha, no qual o Governo lhe concede carta de naturalização. Solicitadas cartas de naturalização ao senhores Rafael Pellati Baggi e João Gonçalves Correa. Entrou em 2ª discussão.
1ª e 2º discussão da Resolução marcando o lugar a que ficam pertencendo as freguesias que estão em diferentes territórios. Requerimento para que a Resolução siga para Comissão de Estatística.
1ª e 2ª discussão e emendas da Proposta do Governo solicitando crédito suplementar para as despesas do Ministério da Guerra na Província de Pernambuco. Remetido à Comissão de Guerra.
2ª discussão da Resolução mandando pagar a José Antônio de Oliveira Guimaraes os soldos que se deviam a seu pai, o coronel Manoel José de Oliveira Guimaraes.
2ª discussão da Resolução mandando conservar os vencimentos, que foram confirmados pela Secretaria de Estado dos Negócios da Guerra, aos empregados do extinto Comissariado.
2ª discussão da Resolução concedendo carta de naturalização a João Liberalli.
2ª discussão da Resolução aprovando aposentadoria a Antônio José de Gouveia, escrivão do almoxarifado da Marinha.
Leitura de Parecer da Comissão de Estatística a respeito da Resolução que trata em seu parágrafo 2º da incumbência ao Governo da demarcação das freguesias e capelas curadas para identificar a divisão Eclesiástica com a Civil.
2ª discussão da Resolução aprovando as aposentadorias concedidas a Elias Aniceto Martins Vidigal e Joaquim José Ferreira Chaves.
2ª discussão da Resolução concedendo carta de naturalização a Rafael Pellati Baggi.
1ª e 2ª discussão da Resolução dando providências sobre as notas do Banco do velho padrão. Apresentadas emendas e requerimentos.
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados informando que haviam adotado todas a emendas propostas pelo Senado ao Projeto de Lei do Orçamento.
Continuação da 2ª discussão do Projeto de Resolução do Código do Processo [Penal].
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados acompanhando 3 Resoluções da mesma Câmara: a 1ª, concedendo Carta de Naturalização a Aleixo Vorch; a 2ª, concedendo o mesmo a Eduardo Edwald; e a 3ª extinguindo a Imperial Guarda de Honra.

Ata da reunião plenária do dia 27-10-1831.
Assuntos tratados:

Participação ao senado da ausência do Sr. Ferreira e Aguiar por motivo de doença.
Leitura do Ofício recebido da Câmara dos Deputados participando a adoção do Projeto que revoga a Carta Régia de 5 de novembro de 1808 na parte em que trata da servidão dos índios.
Leitura do Ofício recebido da Câmara dos Deputados contendo as seguintes Resoluções: erigindo em vila a freguesia de Nossa Senhora da Guia da Mangaratiba; marcando o limite territorial a que pertencerão os diferentes municípios; dispensando os Cônsules e Vice-cônsules do exercício de Juiz de Paz e de Vereadores das Câmaras Municipais.
Decisão de enviar um Ofício ao Governo pedindo dia e hora para o recebimento da Deputação do Senado.
1ª e última discussão da Resolução que trata da eleição dos deputados para a futura Legislatura e suas emendas.
Discussão do Projeto de Lei que marca o tempo para a apresentação das contas das Câmaras Municipais, devido à urgência foi dispensado da última discussão e remetido à sanção Imperial.
Discussão da Resolução sobre as notas do banco do velho padrão, sendo remetida à Comissão de Fazenda.
2ª discussão da Resolução aprovando a aposentadoria de João Cândido Fragoso como 2º escriturário do Tesouro Público (dispensada a última discussão).
2ª discussão da Resolução aprovando a pensão concedida a dona Escolástica Angélica Vareiro (dispensada a última discussão).
2ª discussão da Resolução autorizando o Governo a dispensar na idade a Augusto José Monteiro Diniz (dispensada a última discussão).
2ª discussão da Resolução concedendo a Anna Maria de Jesus a metade do soldo de seu falecido marido, cirurgião mor do extinto Regimento de Santa Catarina (dispensada a última discussão).
Última discussão da Resolução concedendo Carta de Naturalização a Antônio Carlos Figueira de Figueiredo.
Decisão de se enviar um Ofício à Regência pedindo hora e lugar para recebimento da Deputação do Senado que deve apresentar a Lei que marca o tempo em que as Câmaras Municipais devem apresentar suas contas.
Leitura de um Ofício recebido da Câmara dos Deputados contendo a Resolução que concede Carta de Naturalização a João Liberalli.
Discurso do sr. Barroso prestando informações verbais sobre a Resolução acerca dos empregados do extinto Comissariado.
Continuação da 2ª discussão do Código de Processo Criminal e suas emendas.
Leitura do Ofício recebido da Câmara dos Deputados contendo as Resoluções sobre os seguintes assuntos: emenda ao Projeto sobre a liberdade de todos os escravos vindos de fora que entrarem no território ou portos do Brasil; emendas feitas às Propostas do Governo pedindo crédito suplementar para despesas na Província de Pernambuco e na Província do Espírito Santo.
Leitura do Parecer da Comissão de Fazenda sobre a Resolução acerca das notas do banco do velho padrão (deve entrar em discussão).

Ata da reunião plenária do dia 25-10-1831.
Assuntos tratados:

-Leitura pelo Conde de Valença de três Ofícios da Câmara dos Deputados:
o 1º Ofício participando que a Câmara adotou três Resoluções remetidas pelo Senado: a 1ª criando escolas de primeiras letras na Província do Espírito Santo, a 2ª estabelecendo o ordenado dos professores de gramática latina, que tiveram menos ordenado do que os professores de primeiras letras e a 3ª providenciando sobre a execução das posturas municipais;
o 2º Ofício acompanhando três Resoluções: a 1ª confirmando no posto de capitão de artilharia do Exército do Império Manoel José Eduardo Vangen, a 2ª reconhecendo como oficiais militares da Província Cisplatina que aderem a causa do Brasil conservando-se no Exército do Império e a 3ª autorizando o Governo a conceder a carta de naturalização ao Dr. Raphael Pillati Baggi natural da Itália, e
o 3º acompanhando três Resoluções da Câmara dos Deputados: a 1ª da Regulamentação das prisões, a 2ª fazendo extensiva a todas as Províncias do Império a disposição do Decreto de 25 de junho de 1831 e a 3ª autorizando o Governo a conceder dispensa de idade a Augusto José Monteiro Diniz.
-Leitura, pelo Conde de Valença, de um Ofício do Ministro e Secretário de Estado dos Negócios do Império, declarando que a Regência receberá a Deputação sobre o Processo dos crimes públicos.
-Leitura, pelo Marquês de Inhambupe, de um Parecer em que a Comissão de Legislação examina o Requerimento de Antônio Carlos Figueira de Figueiredo.
-Leitura da redação das emendas feitas pelo Senado à Resolução autorizando o Governo a por em execução os estabelecimentos dos órfãos de ambos os sexos da Província de Pernambuco.
-3ª discussão da Lei do Orçamento e emendas aprovadas na 2ª discussão e subemenda encaminhada pelo senhor Barrozo.
-O Ministro dos Negócios da Justiça se encontrava na antessala e o Presidente convidou Marquês de Santo Amaro, Marquês de Baependy e Visconde de São Leopoldo para receberem o Ministro e como de costume, tomou assento e seguiu a discussão da Lei de Orçamento da fixação despesas do Ministério dos Negócios Estrangeiros.

Ata da reunião plenária do dia 24-10-1831.
Assuntos tratados:

-Leitura, pelo Marquês de Inhambupe, como membro da Comissão de Legislação, de um Parecer examinando como cumpria os requerimentos e documentos que acompanharam as Resoluções inclusas da Câmara dos Deputados, pelos quais o Governo é autorizado a passar cartas de naturalização a 7 estrangeiros etc.
-Última discussão das emendas feitas pela Câmara dos Deputados com a proposta ao Governo a cerca da estrada sancionada da Polícia e emendas encaminhadas pelo senhor Vergueiro.
-3ª discussão da Resolução, vinda da Câmara dos Deputados, autorizando o Governo a mandar por em execução os estabelecimentos dos órfãos de ambos os sexos na Província de Pernambuco, com as emendas aprovadas na 2ª discussão.
-O Presidente nomeou Deputação para receber o Ministro da Fazenda os senhores: Andrade, Borges e Marquês de Palma. O ministro tomou assento e continuou a discussão da Lei do Orçamento, o Marquês de Caravellas enviou à Mesa uma emenda (artigo aditivo).
-O Conde de Valença leu dois Ofícios: o 1º do Ministro de Fazenda dando as informações exigidas pelo Senado sobre o rendimento do Ofício de escrivão de abertura da Alfândega, pertencente ao Marquês de Cantagallo e 2º do secretário da Câmara dos Deputados acompanhando uma Resolução em que autoriza o Governo a mandar passar a carta de naturalização a Antônio Carlos Figueira de Figueiredo. Ofícios remetidos à Comissão de Fazenda e à Comissão de Legislação.
-O Conde de Valença anunciou que ia oficiar ao Ministro da Justiça para assistir à 3ª discussão da Lei do Orçamento.

Ata da reunião plenária do dia 22-10-1831.
Assuntos tratados:

Leitura de Ofícios da Câmara dos Deputados nos quais acompanham Resoluções desta Casa sobre: autorização para o Governo conceder carta de naturalização a David Juvet, declaração do gozo dos direitos de cidadão brasileiro a José da Costa Freire de Freitas, autorização para o Governo conceder carta de naturalização a Thomaz B. Tilden, Julio Frederico Koeler, Bartholomeu Vartolazzi e José Pereira de Azevedo; comunicado sobre adoção e encaminhamento à sanção Imperial de Resolução do Senado que autoriza o Governo a conceder carta de naturalização a Valentim Garcia Monteiro; aprovação das aposentadorias concedidas a João Cândido Fragoso e Antônio José de Gouvea.
Continuação da discussão das emendas feitas pela Câmara dos Deputados referente à Proposta do Governo sobre a Lei denominada da polícia.
Nomeação dos senadores responsáveis por receber o Ministro da Fazenda na Presente Sessão. Foram eleitos os senadores Santos Pinto, Duque Estrada e Antônio Gomide.
2ª discussão dos artigos e emendas à Lei do Orçamento para o Ministério da Fazenda na presença do ministro da referida pasta.
Leitura de Ofício vindo da Câmara dos Deputados em resposta ao do Senado quanto à Redação das emendas feitas por esta Casa ao Projeto de Lei sobre o Processo dos Crimes Policiais e Públicos.
Discussão e aprovação do Requerimento do senador Marquês de Caravellas para o encerramento das discussões de emendas do projeto supracitado.

Ata da reunião plenária do dia 08-10-1831.
Assuntos tratados:

Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados informando que havia nomeado uma comissão para, de acordo com a que nomeou o Senado, apresentarem medidas a fim de se estabelecer o sossego público.
Leitura de Ofício do Ministro da Justiça informando que haviam sido presos os revoltosos que achavam-se na Ilha das Cobras.
Leitura de Requerimento do Padre Antonio José de Castro, Capelão de número da Armada, pedindo ser atendido na Lei de Orçamento.
Discussão do Parecer das Comissões reunidas para apresentarem medidas pra o estabelecimento da tranquilidade pública.
Leitura de Ofício, pelo senador Jacinto Furtado de Mendonça, da Câmara dos Deputados acompanhando emenda por ela posta ao Projeto de Lei, remetido pelo Senado, autorizando o Governo a criar um Corpo de Guardas Municipais. A emenda foi aprovada para se remeter o Projeto de lei à sanção Imperial.
Requerimento do senador Marquês de Caravellas para que se fosse nomeada uma deputação encarregada de levar a lei recém aprovada à sanção Imperial. O Senhor Presidente nomeou para tal função os senadores Marquês de Barbacena, João Evangelista de Faria Lobato e Lourenço Rodrigues de Andrade.
Leitura de Parecer da Comissão de Fazenda que reconhecia todos os inconvenientes e vexames vivenciados pelos habitantes da Província de Minas Gerais.
Última discussão da Resolução do Senado que determinava o tempo em que as viúvas devem receber os soldos de seus maridos.
3ª discussão da Resolução oriunda da Câmara dos Deputados que autorizava o Governo a fornecer carta de naturalização a Pedro Labatut.
Última discussão da Resolução provinda da Câmara dos Deputados aprovando a pensão concedida a Ignácia Emília de Castro Borges.
1ª e 2ª discussão da Resolução originária da Câmara dos Deputados aprovando provisoriamente os estatutos para regulamentação dos Cursos de Ciências Jurídicas e Socais de São Paulo e Olinda.
Leitura de Ofício do Ministro do Império informando o momento que a Regência receberia a deputação encarregada de levar o Decreto das novas Guardas Municipais à sanção Imperial. Desta deputação, o senador Lobato pediu dispensa e foi substituído pelo senador Marquês de Maricá.
O senador Vergueiro apresentou Requerimento a respeito do projeto de estatutos das Escolas Jurídicas.
O senador Aguiar apresentou Requerimento para que fosse nomeado um membro para a Comissão de Instrução Pública em substituição ao senador Monteiro de Barros; sendo, assim, nomeado o senador Gomide.

Ata da reunião plenária do dia 18-09-1828.
Assuntos tratados:

Nomeação de Deputação para Apresentação de Decretos ao Imperador.
Relato do Senador Nabuco sobre a ocasião da Deputação com Sua Majestade.
3ª Discussão e Aprovação do Projeto de Lei sobre Redução dos Direitos de Baldeação e Reexportação de Mercadorias Importadas.
3ª Discussão da Resolução aprovando a Pensão anual de Oitocentos mil Réis ao Monsenhor Pedro Machado de Miranda Malheiros.
3ª Discussão da Resolução aprovando a aposentadoria integral de João Baptista Soares de Meirelles.
3ª Discussão da Resolução aprovando a Pensão anual de Cento e vinte mil Réis concedida a Umbelina Rita.
3ª Discussão da Resolução aprovando a Resolução a favor das filhas de Jerônimo Xavier de Barros
3ª Discussão da Resolução aprovando a Pensão concedida à Maria Victoria Pulcheria da Silva e Thereza de Jesus da Silva.
3ª Discussão da Resolução autorizando o Governo a conceder Cartas de Naturalização a José Angeline Roselli e outros.
2ª Discussão da Resolução sobre o Plano de Regimento Interno para a Caixa de Amortização.
3ª Discussão da Resolução revogando o Alvará do 1º de Julho de 1774, referente aos Direitos das Alfândegas.
3ª Discussão da Resolução mandando proceder as eleições das Câmaras Municipais.
2ª e 3ª Discussão e Aprovação do Projeto de Lei sobre o Alvará de 5 de Janeiro de 1757.
2ª e 3ª Discussão da Resolução autorizando o Governo a recolher ao Tesouro Nacional o que se achar no Banco pertencendo à Casa dos Órfãos da Cidade da Bahia.

Ata da reunião plenária do dia 17-09-1828.
Assuntos tratados:

Comunicado ao Senado de moléstia do Sr. Marquês de Caravelas.
Leitura do Ofício recebido da Câmara dos Deputados contendo a transcrição do Projeto de Lei sobre a proibição de Ministros ou Oficiais de Justiça, Fazenda e Guerra de serem considerados suspeitos nas causas Cíveis ou Crimes.
Apresentação e leitura do Projeto de Lei revogando o Alvará de 05-01-1757, na parte que proíbe que Ministros ou Oficiais de Justiça, Fazenda ou Guerra sejam considerados suspeitos nas causas Cíveis ou Crimes.
Solicitação de Carta de Naturalização, via Requerimento, feita pelo Sr. Miguel José Ferreira Chaves.
Concessão de Carta de Naturalização a José Angeline de Roselli, a Antônio de Freitas e a Antônio da Costa.
Continuação da 2ª discussão da Resolução sobre as Cartas de Naturalização.
Apresentação e aprovação, para que seja remetido à sanção imperial, do Projeto de Resolução sobre os ordenados dos cargos de Oficial Maior Interino, Oficiais da Secretaria e demais empregados do Senado.
2ª e 3ª discussão e aprovação do Projeto de Lei sobre crédito suplementar.
Início da 2ª discussão da Resolução derrogando o Alvará de 1 de Julho de 1774 para efeito somente de se arrematar por anos irregulares o contrato da metade dos Direitos das Alfândegas.
Início da 2ª discussão do Projeto de Lei reduzindo os Direitos de Baldeação e Reexportação de todas as mercadorias importadas em navios nacionais ou estrangeiros.
2ª discussão do Projeto de Lei sobre a eleição dos Juízes e demais membros das Câmaras, bem como dos Juízes de Paz e seus suplentes.
2ª discussão da Resolução sobre quem deve presidir as Assembleias Paroquiais em todos os seus trabalhos.
2ª discussão da Resolução mandando proceder as eleições das Câmaras Municipais.
Início da 2ª discussão da Resolução sobre os Juízes Ordinários, sendo esta, rejeitada.

Ata da reunião plenária do dia 16-09-1828.
Assuntos tratados:

Declaração de voto do Marquês de Baependy sobre o Projeto de Lei da fixação das despesas do ano de 1829.
Leitura de Ofício em que declara ausência do Senador Bento Barroso Pereira por razão de enfermidade.
O Senhor Gomide informou a ausência do Marquês de Jacarepaguá por razão de enfermidade.
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados sobre a Resolução da Assembleia Geral Legislativa que concede cartas de naturalização a José Angeline Rozelli natural de Tirol, e a Miguel Ferreira Chaves, Manoel Antônio de Freitas e Antônio da Costa naturais de Portugal. A matéria entrou em discussão.
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados sobre a Resolução da Assembleia Geral Legislativa que aprova o ordenado estabelecido para o escrivão da Receita da Alfandega do Algodão da província de Pernambuco. Pelo qual eram alimentadas D. Maria Victoria Pulcheria da Silva e D. Tereza de Jesus da Silva em forma de pensão. A matéria entrou em discussão.
2ª discussão da Resolução sobre as Cartas de Naturalização e no meio do debate o Senhor Borges pediu que se remetesse está Resolução a Comissão de Constituição.
Relato do Marquês de Inhambupe sobre a redação das emendas aprovadas da Resolução que estabelece a Junta de Justiça da província de Goiás.
Apresentação pelo Marquês de Inhambupe, a pedido da Comissão de Legislação, de Projeto de Lei sobre o usufruto deixado em testamento que tem a natureza de legado.
2ª discussão da Resolução aprovando pensão anual de 800 mil reis ao Senhor Pedro Machado de Almeida Malheiros.
2ª discussão da Resolução aprovando aposentadoria com ordenado por inteiro ao professor público João Baptista Soares de Meirelles proprietário de uma das cadeiras de gramática latina.
2ª discussão da Resolução aprovando pensão de 120 mil reis a Umbelina Rita.
2ª discussão da Resolução em favor das filhas de Jeronymo Xavier de Barros.
Última discussão do Parecer da Comissão da Mesa sobre as qualificações de Oficial Maior, Oficiais de Secretaria e demais empregados do Senado. Remetida à Comissão de Legislação.
3ª discussão da proposta do Poder Executivo, transformada em projeto de lei sobre o protocolo aplicado as emendas feitas e aprovadas pela Câmara dos Deputados.